Reclamações públicas
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Comercialização de serviço em desacordo com a legislação de proteção ao consumidor
Exmos Senhores, Venho apresentar reclamação contra o serviço de estacionamento FaroPark, comercializado pela ANA – Aeroportos de Portugal, bem como protestar formalmente contra a atuação do funcionário que respondeu à reclamação anterior, cuja postura revelou falta de urbanidade, despreparo no atendimento ao consumidor e desconhecimento mínimo da legislação aplicável, optando por ataque pessoal em vez de enfrentar os factos objetivos do incumprimento. A ANA é concessionária de serviço público e tem o dever legal de tratar os utentes com respeito, transparência e correção. Tal dever foi claramente violado, tanto pela falha do serviço como pela forma como a reclamação foi tratada. O serviço contratado não pôde ser utilizado por culpa exclusiva do prestador. O acesso por QR Code falhou e não existia qualquer apoio efetivo: o interfone não foi atendido, não havia funcionários no parque nem no aeroporto, que às 04h00 se encontrava completamente deserto, com o último voo às 22h00 e o primeiro apenas às 06h00. A alegação de que existiria pessoal disponível nesse horário não corresponde à realidade nem faz qualquer sentido lógico para um estacionamento que funciona em função dos voos. É igualmente inaceitável sustentar que um simples PDF com um QR Code contenha informação suficiente para a utilização do serviço. O documento não explica o funcionamento do leitor, não indica o que fazer em caso de falha, nem identifica locais, horários ou meios reais de suporte, violando o dever legal de informação ao consumidor. O mais grave é que a solução seria simples: fornecer instruções claras e detalhadas, em várias línguas, sobre o uso do QR Code e procedimentos em caso de erro; indicar de forma objetiva onde e quando existe suporte humano; ou limitar a venda de reservas aos horários em que exista efetivamente assistência, deixando isso claro na compra online. Nada disso foi feito. Requeiro a intervenção da ANA para reconhecer o incumprimento contratual, determinar o reembolso integral do valor pago (€225,30), avaliar a atuação do funcionário envolvido e corrigir os procedimentos do serviço, evitando a repetição de situações semelhantes.
Ruas interditas
Exmos. Senhores É inadmissível que numa zona de acesso ao metro de francos estejam a existir duas obras que retiraram cerca de 80% dos estacionamentos para quem usava o metro diariamente para ir trabalhar. Uma falta de preocupação com quem usa aqueles acessos. Os transtornos causados são muito.
RECLAMAÇÃO URGENTE: Falta de sinalética física na paragem de São Crispim – Linha 8012
Bom dia me chamo José Pedro da Silva Paiva e venho por este meio solicitar a colocação muito urgentemente das placas de sinalização na nova paragem de São Crispim (sentido Hospital Fernando Pessoa e no sentido Ervedosa), situada a seguir ao Lidl de D. Miguel, na Linha 8012. A paragem já foi autorizada pela Câmara e pela UNIR, mas a ausência de sinalética física está a causar graves transtornos. Muitos motoristas não param por falta da placa, prejudicando gravemente os utentes, especialmente os idosos que necessitam desta paragem para aceder ao Centro de Saúde e ao Centro de Gondomar. Desde o início do ano que a paragem está operacional 'no papel', mas invisível na estrada. Solicito a regularização desta situação com a máxima brevidade. Com os melhores cumprimentos, José Pedro Paiva.
Incompetência do Callcenter
Exmos. Senhores, Venho por este meio pedir a vossa ajuda, pois o serviço de feedback da TAP,(feedback.fc@crmtap.pt) teme em não assumir responsabilidades, para os seus colaboradores do callcenter, quando estes dão informações incompletas e erradas. Abri reclamação: RE: 2025-0002208799 (em 11/12/2025)para reserva: XZRO5D e X3IYMK , junto dos mesmos, mas as respostas são evasivas e irresponsáveis. Aqui segue a reclamação que enviei: Na impossibilidade de comunicar com o callcenter da TAP em Lisboa, por estarmos no aeroporto do Cairo em viagem, pedimos ajuda via Whatsapp a Sra. Manuela Paiva (em Portugal) para comunicar o nosso atraso do voo do Cairo (AIRNILE)e ter a hipótese de mudar o voo TAP TP1037 das 18h05 de: 06/12/2025 (Barcelona/Lisboa) para o voo TAP das 21h de dia: 06/12/2025, após várias tentativas de explicação e pedidos de ajuda da Sra. Manuela P. para nos mudar o voo, as pessoas que atendiam no callcenter iam dando diferentes e erradas informações a Sra, resultado, tive de dormir com a minha filha num banco do aeroporto de Barcelona, pagar um novo voo para as 2 para a manhã seguinte na Vueling, cheguei a pedir ajuda telefónica ao callcenter da TAP de Lisboa já a chegada em Barcelona, foram irredutíveis e não me passaram a chamada ao supervisor de turno, alegando que não estava disponível! Só queria pagar a penalidade para a mudança de voo, mas consideraram no-show, expliquei as sucessivas respostas DIFERENTES dos funcionários que nos induziram em erro e nada fizeram para ajudar passageiros que escolheram a TAP pensando estar mais apoiadas, pelo contrário. O tal balcão da VIAPARTENER (balcão de apoio e compra de bilhetes) sugerido por uns dos funcionários do callcenter, não existe há meses no aeroporto de Barcelona! É vergonhoso que elementos do callcenter da TAP estejam mal preparados e irresponsáveis perante tais situações, que submete os passageiros a esta desumanidade perante a aflição e impotência de não conseguir alterar o voo de onde estávamos (Cairo) AQUI SEGUE A RESPOSTA DA TAP: Agradecemos o seu contacto com a TAP Air Portugal. Lamentamos mais uma vez a situação ocorrida. Informamos por este meio que a reclamação apresentada foi inteiramente reanalisada com a maior atenção e rigor possíveis, sendo que a decisão tomada face ao exposto mantém-se. Sabemos que esta resposta pode não corresponder necessariamente às suas expectativas, não obstante estaremos sempre disponíveis futuramente para qualquer outra questão ou exposição que nos faça chegar. Esperamos continuar a merecer a sua confiança. Obrigada, Soraia Candeias TAP Customer Service
Encomenda não entregue
Boa tarde No passado mês de dezembro fiz uma compra na Druni. A empresa Druni enviou o número de rastreamento da sending e desde 24.12.25 que aparece no site a caminho. Já retifiquei a morada e até o momento nenhum contacto. Já enviei vários emails tanto para a Druni e a sending sem nenhuma resposta. Por favor, desejo receber a minha encomenda. Pedido Druni : 5000237489 Número de rastreamento: 316271595164 Ustinova Vaz
Importação Veículo Estrangeiro
Exmos. Senhores, No dia 15 de Novembro de 2025 adquiri um carro (Volkswagen scirocco) no stand Auto 100entrada em FAFE com NIPC: 507546733 O carro foi importado no dia 11-07-2025, no entanto so foi atribuída matricula portuguesa no dia 13-11-2025. Quando adquiri o veículo, foi me facultado um documento provisório com a validade de 60 dias para que o IMT inserisse os dados do veiculo no sistema. Até ao dia de hoje nada aconteceu, o documento está expirado, pelo que o veículo não pode circular, e para além disso terá de fazer a inspeção periódica até ao dia 19-02-2026, o que será impossível por não ter documentos válidos. Agradeço uma análise urgente ao caso para que possa voltar a circular com o meu veiculo de maneira LEGAL. Os dados e documentos do veículo encontram-se em anexo.
Atraso do VOO S4128 28/12/25
Exmos Senhores, após duas reclamações no próprio site da SATA (que neste momento não me permite realizar mais nenhuma reclamação), bem como no livro de reclamações online, venho expor o meu caso. O meu VOO, supracitado, com previsão de saída 20h15 do aeroporto João Paulo II - S. Miguel e destino a Lisboa, teve um atraso superior a 3h30. As justificações dadas, foram sempre razões meteorológicas, no entanto não são encontradas evidencias, pois no horário do meu voo, saiu o voo anterior com destino a Lisboa. Existem, certamente evidencias no aeroporto, dos voos e dos horários dos mesmos, sendo que considero que a companhia não está a cumprir com o que está preconizado no lei, exijo evidencias por parte dos voos que comprovam que partiram aviões de S. Miguel para Lisboa na hora do meu voo (20h15). Agradeço a vossa intervenção, junto da companhia aérea, por forma a ser ressarcida de acordo com o previsto na lei 250€ por cada bilhete, no meu caso 2 bilhetes (meu e do meu filho menor).
Certificado de matrícula apreendido
Ex.mos senhores, Sou sócio de uma empresa que é proprietária do veículo 29ZA00 que trabalha como tvde. No dia 30 de Dezembro de 2025 o veículo em referência foi autuado por falta de seguro válido. Apurei à posterior que tinha havido um mal entendido com o mediador. O agente passou uma multa de 500 euros e informou que o documento do veículo iria para o IMT onde deveria ser levantado no mercado 31 de janeiro, após a apresentação de seguro válido e o pagamento da multa. Paguei imediatamente a multa e fiz o seguro, conforme se comprova em documentos que junto. Desde então que aguardo que o processo conste no sistema do IMT de forma que o documento me seja devolvido. Enviei um email no dia 5 de janeiro o qual nem mereceu resposta, hoje enviei novo email a informar que ia apresentar-vos uma reclamação. Tenho ligado todos os dias e a informacao é sempre a mesma: ...(" A documentação é por ordem cronológica e existem milhares de documentos para e entrada, não conseguimos dar resposta de forma rápida"). Pelo exposto, denota-se que o problema é a falta de recursos desta entidade, que tinha apenas de colocar no sistema do IMT o processo digitalizado, de forma a que fosse possível levantar o documento para que o carro possa trabalhar. Assim, sinto-me no direito de reclamar os prejuízos que esta entidade me está a causar, agradeço a vossa ajuda
Reembolso valor de ticket
No dia 21/01/2026, tentei efetuar o cancelamento e o pedido de reembolso da reserva n.º 11E1U1VH96 através do website e da aplicação móvel da Rede Expressos. Contudo, o sistema apresentou um erro técnico persistente, indicando que o número da reserva não era reconhecido, impedindo-me de exercer o meu direito ao reembolso de forma autónoma. Perante esta falha técnica da responsabilidade da empresa, enviei de imediato um e-mail para o apoio ao cliente (cliente@rne.pt) a reportar o problema e a solicitar o reembolso manual. Até à presente data, não obtive uma resolução satisfatória, tendo recebido apenas respostas automáticas que ignoram a falha do sistema informático da Rede Expressos. Como passageiro, não posso ser penalizado financeiramente por um erro técnico nos canais oficiais da transportadora. Exijo o processamento do reembolso, considerando a data do meu primeiro contacto (21/01/2026) como prova inequívoca da tempestividade do pedido.
Abuso e Cobrança Indevida: Ascendi ignora recibos CTT e inventa erro na Via Verde
"Venho denunciar uma situação de abuso por parte da concessionária Ascendi. Estão a manter um processo de execução fiscal nas Finanças (Proc. 0051202601006053) referente a portagens de 2024 e início de 2025, que já foram todas pagas nos CTT. A Ascendi recusa-se a validar os meus 7 recibos de pagamento manual (anexos), alegando que o meu identificador Via Verde 'não estava válido'. No entanto, eu apenas aderi à Via Verde em 10/07/2025. É fisicamente impossível usar um identificador em 2024 que só adquiri em 2025. A empresa demonstra uma total incapacidade de análise documental e má-fé, insistindo numa dívida inexistente. Já recorri à AMT e ao Provedor de Justiça, mas solicito o apoio da DECO para travar este atropelo aos direitos do consumidor." Atenciosamente Alan Silva
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