Reclamações públicas

Venho, por este meio, apresentar reclamação formal e fundamentada contra a Escola de Condução Laranjeiras, por não prestação de serviços, recusa ilegítima de reembolso e prática abusiva contra o consumidor, nos termos da legislação portuguesa em vigor. No dia 14/01/2026 celebrei contrato de prestação de serviços com a referida escola de condução, tendo procedido ao pagamento da 1ª parcela de 3 parcelas, paguei o montante de €427 de (€1281 Total), correspondente à inscrição e início do processo de obtenção de carta de condução. Importa desde já esclarecer que, apesar da celebração do contrato e do pagamento efetuado, nenhum serviço foi efetivamente prestado pela escola. Depois de já feito o 1º pagamento e assinado o contrato, a própria escola informou que não poderia proceder à minha inscrição no IMT, alegando que eu não dispunha de documento válido que permitisse essa inscrição. Até então, eu fiquei de acordo com o que me foi passado pois realmente meu documento caducou. Sendo assim, essa situação inviabilizou totalmente a frequência de aulas teóricas e práticas, facto que é do pleno conhecimento da escola. Em consequência direta disso, não frequentei qualquer aula, não realizei exames, não utilizei viaturas, não tive acesso a formação teórica válida nem beneficiei de qualquer componente do serviço contratado. Ou seja, o contrato celebrado nunca produziu efeitos práticos, por motivo imputável à própria escola, que aceitou o pagamento mesmo sabendo que não reunia condições para iniciar a prestação do serviço. Ainda assim, apesar da inexistência absoluta de prestação de serviços, a escola recusou devolver o valor pago quando solicitei o cancelamento do contrato, cancelamento esse que foi pedida por minha parte por motivos de mudança de cidade. A recusa apresentada baseia-se unicamente no argumento de que “o contrato foi assinado”, ignorando por completo princípios basilares do direito do consumidor e da boa-fé contratual. Tal postura configura, no meu entendimento, uma retenção indevida de quantia paga, sem causa justificável, e uma violação clara dos direitos do consumidor. Nos termos da Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96), bem como do Código Civil, os contratos de prestação de serviços pressupõem a efetiva execução do serviço acordado. A inexistência de qualquer prestação torna ilegítima a cobrança e legitima o direito do consumidor à restituição integral dos valores pagos. Acresce que cláusulas contratuais que excluam ou limitem o direito ao reembolso em situações de não prestação de serviço são consideradas cláusulas contratuais gerais abusivas, nos termos do Decreto-Lei n.º 446/85, sendo, por isso, nulas e sem efeito. Mais grave ainda é o facto de a escola ter aceite o pagamento sabendo que não poderia iniciar o processo no IMT; não ter prestado qualquer serviço contratualmente previsto; não ter incorrido em custos comprováveis associados à formação do aluno; e, mesmo assim, recusar a devolução do valor pago. Tal conduta viola claramente os princípios da boa-fé, da proporcionalidade e do equilíbrio contratual, configurando uma prática lesiva e potencialmente sancionável. O consumidor não pode ser penalizado financeiramente por um serviço que não foi iniciado nem usufruído, sobretudo quando o impedimento era do conhecimento da própria entidade prestadora. Importa ainda salientar que a simples assinatura de um contrato não legitima a cobrança de valores quando o objeto do contrato não é executado. A jurisprudência portuguesa tem sido consistente no entendimento de que a inexistência de prestação do serviço impõe a restituição das quantias pagas, sob pena de enriquecimento sem causa por parte do prestador. Face a todo o exposto, considero que a atuação da Escola de Condução Laranjeiras constitui: • cobrança indevida; • violação dos direitos do consumidor; • prática contratual abusiva; • e potencial enriquecimento sem causa. Deste modo, solicito a intervenção da DECO Proteste, no sentido de analisar a legalidade da conduta da escola de condução; promover a restituição integral do montante por mim pago; e adotar as medidas que considere adequadas para a defesa dos direitos do consumidor e prevenção de práticas semelhantes. Mais informo que, caso a situação não seja resolvida de forma célere e justa, reservo-me o direito de recorrer a outras vias legais, incluindo o Livro de Reclamações Eletrónico, o IMT, bem como meios judiciais ou arbitrais competentes, para salvaguarda dos meus direitos Apresento esta reclamação de boa-fé, munido de provas documentais do pagamento efetuado e da inexistência de prestação de serviços, esperando que esta entidade possa intervir de forma eficaz para reposição da legalidade e da justiça contratual. Com os melhores cumprimentos, Matheus Henrique Pereira Amorim vilamatheus141@gmail.com Tlm: 962499978

No passado dia 21 de janeiro, reportei a avaria do meu telemóvel e, conforme instruído, desloquei-me à Worten Santarém, onde entreguei o equipamento e paguei a franquia (joia) de 10%. No dia 23 de janeiro, aceitei formalmente a vossa proposta de substituição. Envio anexo em "e-mail 1" a mencionar a escolha do equipamento para os quais não obtive qualquer resposta até à data. É vergonhoso ler as comunicações automáticas que estão "disponíveis para qualquer dúvida", quando na prática ignoram sistematicamente as tentativas de contacto do cliente. Pelos vistos, essa disponibilidade é inexistente, deixando-me num vazio total de informação. Depois de algum pedido de justificação da demora da resposta obtive a informação pela equipa da Domestic General que foi-me colocado apenas a hipotese de uma substituição de um equipamento do qual não tinham stock, é inadmissível este processo no qual não faz qualquer sentido. Só o dia 2 de fevereiro, por ter mandado um email para, em anexo o "e-mail 2" enviado,(soporte.clientes@domesticandgeneral.com [soporte.clientes@domesticandgeneral.com]; suporteclientes@domesticandgeneral.com [suporteclientes@domesticandgeneral.com]; dados.pessoais@domesticandgeneral.com [dados.pessoais@domesticandgeneral.com]) e demonstrar o meu desagrado, foi-me facultado pelo Supervisor da Domestic & General em Espanha o tracking number NACEX 7220/12700827, com a garantia de que o equipamento tinha sido expedido. No entanto, após contacto direto com a transportadora NACEX, fui informado de que o envio foi cancelado pela própria Domestic & General (remetente) logo no dia 3 de fevereiro, imediatamente após a geração do código. Esta ação demonstra uma clara postura de má-fé por parte da equipa da Domestic & General. Simulação de Envio: Facultaram um número de rastreio apenas para constar no sistema, procedendo ao seu cancelamento logo de seguida. Incoerência de Informação: Quando questionados nos últimos 6 dias úteis, a resposta foi apenas que deveria "aguardar", omitindo deliberadamente que o envio tinha sido cancelado por ordem da vossa equipa. Verificação em Loja: No dia 10 de Fevereiro, passados 6 dias uteis onde o limite de entrega são 5, em loja física Worten, confirmou-se que não existe qualquer outro registo de envio além deste código cancelado. A responsável de loja confirmou que o equipemento ainda não tinha chegado em loja, telefonou para a Domestic General e eles mencionaram que não sabiam onde se encontrava o equipamento. Foto em anexo do sistema da Worten. Ainda hoje dia 13 de Fevereiro, não tenho nenhum ponto de situação atual, estou completamente sem informação, sinto-me perdido e impotente perante a situação. Junto envio todos os anexos importantes. Neste momento continuo perdido e num vazio do ponto de situação em que me encontro atualmente. Sinto-me enganado perante toda a situação, onde não possuo o meu telemovél danificado, paguei joia na entrega do equipamento danificado 10% (48€), não tenho nenhuma informação do novo equipamento, não sei se foi enviado outro equipamento, não sei quando vou possuir um equipamento em minha posse.

fiz uma encomenda dia 27/11/2025 que so teve entrega esta semana, da 09/02/2026. abro a encomenda e monto, muito facil de montar, e para minha surpresa o produto apos montado tem defeito (nao enrosca as pernas no tampo da consola). mesmo assim tento encostar a parede a ver se se equilibra claro que cai. contato de imediato logo dia 09/02/2026 a empresa com fotografias. nao recebo nem um email de aviso de recepção. volto a enviar 3ªf, 4ªf e ontem. a situação mantém-se. 3ªf dia 10/02, e os seguintes dias até hoje, tento ligar para o número de serviço ao cliente 21 5565089 "A nossa equipa de Serviço de Apoio ao Cliente está disponível de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 13h00, para responder às suas perguntas e ajudá-lo a efetuar as suas encomendas." - remete sempre para o alerta de que o horario de atendimento e das 9 as 13h de segunda a sexta-feira, eu liguei sempre dentro desse horario e nunca consegui falar com ninguem. estou dentro do prazo de devolução mas temo que nao seja resolvido pois nao recebi nenhuma guia de transporte nem nenhum contato com os próximos passos. lamentável a espera pelo produto e quando finalmente o recebo, totalmente defeituoso. inicialmente pedi o envio de peças de substituição mas dada a ausência de contato e fraca experiencia, exijo receber a devolução do dinheiro. espero que me possam ajudar.

Exmos. Senhores, Em (04/02/2026) adquiri um/uma (Drone e baterias para o mesmo), da marca Dji, pelo valor de 345 euros. O pagamento foi efetuado no momento. Conforme fatura-recibo, na altura foi acordado com o vendedor que a entrega seria efetuada até ao dia (12/02/2026). Contudo, até à presente data, o mesmo ainda não foi entregue. Já efetuei vários contactos junto dos vossos serviços e obtive a resposta de que o bem está no armazem aguardar entrega àcerca de uma semana. Assim sendo, exijo, no prazo máximo de 2 dias, procedam à entrega do referido (BEM ADQUIRIDO), sob pena de resolução do contrato, e sem prejuízo do direito de indemnização por eventuais danos causados. Cumprimentos.

Quero abrir uma queixa, no site diz entregas de 24/48 h e não me foi entregue ainda, desde que chegou ao armazem dia 11/02/2026 ando a dizer que a entrega é urgente para o aniversario da minha filha, disseram que seria entregue dia 13/02/2026 e nada, mentiram como mentem no site a dizer que as entregas sao 24/48h, eu tinha o maximo de urgencia nessa encomenda e por causa de voces a minha filha não tera as coisas da festinha dela porque nao souberam dar suporte e so souberam mentir Encomenda : CNPRT25002471234005012497 Nunca mais quero nada a ser entregue pela eco, transportadora pessima que nao cumpre nada e só sabe mentir

Exmos. Senhores, Na qualidade de vosso cliente com o contrato de prestação de serviços de telecomunicações Xiaomi promoções, comunico que os problemas técnicos reportados ainda se mantêm. Assunto: Link Expirado - Garantia da Xiaomi TV A 2025 50" (Campanha NOS) Texto: Exmos. Srs. da Xiaomi Portugal / Vipnet360, Venho por este meio solicitar o envio da 2ª via do documento de garantia (fatura de oferta ou guia de remessa) relativo à Xiaomi TV A 2025 de 50" que recebi através da campanha oficial do Xiaomi 14T na operadora NOS. O e-mail com o link de acesso foi recebido a 31/10/2024, mas o mesmo apresenta agora um Erro 403 Forbidden, impedindo o acesso ao documento. Como o equipamento tem, por lei, 3 anos de garantia em Portugal, necessito deste documento em formato PDF para salvaguardar qualquer necessidade de assistência técnica futura. Dados para localização: Equipamento Adquirido: Xiaomi 14T (na NOS) Oferta recebida: Xiaomi TV A 2025 50"

Exmos. Senhores, Na qualidade de vosso cliente com o contrato de prestação de serviços de telecomunicações n.º 25184507 comunico que os problemas técnicos reportados ainda se mantêm. Assim sendo, solicito a resolução imediata dos mesmos, nomeadamente: sem serviço de internet, telefone e televisão desde domingo dia 08/02/2026. Cumprimentos.

Venho por este meio reclamar da operadora [Woo] devido a uma falha persistente e inexplicável no meu serviço. Apesar de manter as minhas obrigações contratuais, o meu dispositivo apresenta bloqueios em diversas páginas web (URLs) e, simultaneamente, o microfone e o som deixaram de funcionar para comunicações, impedindo-me de exercer o meu direito básico à comunicação. ​Esta situação já foi reportada à operadora, mas até à data não houve resolução. Sinto que o meu fluxo de dados está a ser desviado ou limitado indevidamente, isolando-me digitalmente. Exijo o restabelecimento imediato de todas as funcionalidades de voz e o acesso livre a todos os conteúdos da rede, conforme previsto na lei da neutralidade da internet.

Venho expor publicamente a forma como a Domestic & General geriu o meu processo de sinistro, que começou como uma situação simples e acabou num processo prolongado, com múltiplas falhas técnicas e ausência de solução definitiva. LINHA TEMPORAL DOS FACTOS Novembro de 2025 O meu iPhone sofre um dano acidental e é enviado para reparação ao abrigo da apólice. Final de Novembro de 2025 Recebo o primeiro equipamento reparado. O telefone é devolvido já com defeitos graves: - Flash avariado - Impossibilidade de realizar chamadas Reportei imediatamente a situação, pois a reparação foi claramente mal executada. 20 de Novembro de 2025 A seguradora recolhe novamente o equipamento para nova avaliação técnica. 24 de Dezembro de 2025 Recebo um equipamento diferente do original (IMEI distinto), apresentado como solução final do processo. 08 de Janeiro de 2026 A apólice é cancelada. Janeiro de 2026 (após utilização normal) Começo a verificar um novo problema grave: - Aviso do sistema Apple: “Não é possível confirmar se este iPhone tem uma bateria Apple genuína.” - Capacidade da bateria aparece como 0% - O equipamento não carrega corretamente O QUE ESTÁ EM CAUSA Estamos perante um padrão sucessivo de falhas: 1. Primeira reparação mal executada. 2. Segunda intervenção. 3. Entrega de equipamento diferente do original. 4. Instalação de bateria não genuína ou incorretamente instalada. 5. Defeito apenas detetado após o cancelamento da apólice. Nunca fui informado de que receberia um equipamento com qualquer peça não genuína. SITUAÇÃO ATUAL Após múltiplos contactos, fui sucessivamente encaminhado entre departamentos, sem resposta objetiva nem solução concreta. O equipamento encontra-se inutilizável. Não se trata de desgaste normal nem de novo dano. Trata-se de consequências diretas das intervenções técnicas realizadas sob responsabilidade da seguradora. O QUE PRETENDO Após duas intervenções falhadas e entrega de equipamento com componente não genuíno, a confiança está completamente quebrada. Não pretendo nova reparação. Pretendo a resolução definitiva da situação através do pagamento do valor do equipamento. CONSIDERAÇÃO FINAL O que começou como um sinistro simples transformou-se num processo de meses, marcado por falhas técnicas sucessivas e ausência de responsabilidade clara. Espero que a Domestic & General resolva esta situação de forma célere e responsável. Caso contrário, o processo seguirá pelas vias regulatórias e judiciais adequadas.

Um funcionário da FedEx registou o seu NIF na minha factura. Paguei taxas alfandegárias à FedEx (valor de 188,36€) de uma encomenda vinda dos EUA, e um dos funcionários aproveitou para registar o seu número de contribuinte na minha factura, destas despesas alfandegárias. A factura é de material empresarial, e sairei lesado caso a situação não se resolva. Necessito do número de contribuinte da minha empresa na mesma factura, para registo logistico no fisco e ser reembolsado desse montante da minha empresa. O apoio ao cliente da FedEx; está activamente a ignorar o caso, e decidiu deixar de responder aos emails, mesmo após ter partilhado que seria obrigado a apresentar queixa, caso não resolvessem a situação, mesmo assim, decidiram ignorar.