Reclamações públicas

Porcelhe, Viseu Assunto: Reclamação Formal e Pedido de Reapreciação da Candidatura Indeferida – Candidatura n.o 033630 (Referência da Contestação n.o 5780) Exmos. Senhores, Venho, por este meio, apresentar uma reclamação formal relativamente à decisão de indeferimento da minha candidatura ao programa do Fundo Ambiental e solicitar a reapreciação dessa decisão. Candidatura Indeferida: n.o 033630 (submetida em 27/09/2023) Candidatura Aprovada: n.o 054685 (submetida em 20/10/2023) Referência da Contestação: 5780 O fundamento apresentado para o indeferimento da candidatura n.o 033630 foi a alegada inexistência de residência permanente no imóvel à data relevante. Respeitosamente, discordo desta conclusão. Submeti duas candidaturas distintas relativas a diferentes intervenções de melhoria da eficiência energética realizadas na mesma habitação, em períodos temporais muito próximos. Uma das candidaturas (n.o 054685) foi aprovada, enquanto a outra (n.o 033630) foi indeferida, apesar de ambas dizerem respeito ao mesmo imóvel, ao mesmo candidato e às mesmas circunstâncias de residência. A candidatura aprovada foi instruída com, essencialmente, a mesma documentação comprovativa da residência permanente apresentada na candidatura indeferida. Além disso, após o primeiro indeferimento da candidatura n.o 033630, apresentei documentação adicional que reforçava ainda mais a prova de que a minha residência permanente estava estabelecida no imóvel muito antes do início das obras e da submissão da candidatura. Apesar disso, a contestação foi igualmente indeferida. Importa salientar que nunca existiu qualquer alteração da minha situação de residência antes, durante ou após a realização das obras. O imóvel sempre constituiu a minha residência permanente durante todo o período em causa. A documentação adicional apresentada demonstra este facto de forma inequívoca. Reconheço que, na candidatura inicial, foi anexada inadvertidamente uma versão desatualizada da Caderneta Predial. Contudo, este lapso administrativo não altera a realidade dos factos, uma vez que a documentação posteriormente apresentada comprova de forma conclusiva a existência da minha residência permanente. O objetivo da documentação adicional foi precisamente esclarecer esta questão, mas parece não ter sido devidamente considerada na reapreciação. Tendo em conta que: • uma candidatura referente ao mesmo imóvel e ao mesmo candidato foi aprovada; • as intervenções objeto de ambas as candidaturas foram realizadas praticamente no mesmo período; • as circunstâncias relativas à residência eram exatamente as mesmas; • foi apresentada documentação abundante que comprova a residência permanente; e • não ocorreu qualquer alteração material das circunstâncias, venho solicitar, respeitosamente, que o Fundo Ambiental proceda a uma nova análise da candidatura n.o 033630. A discrepância entre a aprovação da candidatura n.o 054685 e o indeferimento da candidatura n.o 033630 sugere que a documentação poderá não ter sido avaliada de forma consistente. Solicito, por isso, que toda a documentação já apresentada seja objeto de uma reapreciação cuidada e que a candidatura seja novamente avaliada à luz dessa prova. Agradeço, desde já, a atenção dispensada a esta reclamação e espero que, após uma nova apreciação, a evidência apresentada permita a aprovação da candidatura. Com os melhores cumprimentos, Christopher

Venho socitar o mais rapido possivel comprei um BYD em FEVEREIRO de 2026 e ate agora nao me enviaram o documento do carro e fica enrolando . E como trabalho como TVDE as plataformas tanto UBER e BOLT ja nao aceitam o documento de circulacao. 6 meses para enviar um documento estao de brincadeira com o cliente . no registro automovel nem passaram para meu nome ainda esta no nome do antigo proprietario .

Desejo cancelar o seguro de vida . Fui obrigada a aderir ao seguro para abrir a conta e isso se caracteriza venda casada.

No dia 21/07 fiz uma encomenda de uma máquina de café no site portugal oferta, fiz o pagamento por mbway e até agora não recebi encomenda nenhuma já enviei email e dizem que o email não existe. Até continua a dizer que está em preparação e não passa disso.

Exposição Assunto: Reclamação por sucessivos erros da Segurança Social na determinação do escalão do Abono de Família, indeferimento incorreto da reavaliação de rendimentos e pedido de reposição integral dos prejuízos causados Exmos. Senhores, Venho apresentar a presente reclamação formal em virtude dos sucessivos erros praticados pela Segurança Social relativamente ao meu agregado familiar, os quais provocaram prejuízos económicos elevados e totalmente imputáveis aos serviços. Os erros cometidos não constituem um episódio isolado. Pelo contrário, verificou-se uma sucessão de decisões incorretas que se iniciaram com a atualização dos escalões em fevereiro de 2026 e culminaram na apreciação incorreta do meu pedido de reavaliação por alteração de rendimentos. 1. Falta de atualização do escalão em fevereiro de 2026 Na reavaliação anual efetuada em outubro de 2025, o meu agregado familiar foi enquadrado no 3.º escalão do Abono de Família. Posteriormente, em fevereiro de 2026, foram alterados os limites dos escalões, produzindo essa alteração efeitos retroativos a janeiro de 2026. Em consequência dessa alteração legislativa, o rendimento do meu agregado passou a enquadrar-se no 2.º escalão, circunstância que deveria ter originado automaticamente a atualização do meu escalão pela Segurança Social. Tal nunca aconteceu. Apesar de reunir todos os requisitos legais, permaneci indevidamente integrada no 3.º escalão. Este erro administrativo prolongou-se durante vários meses, obrigando-me a receber prestações inferiores às legalmente devidas. 2. Diferenças do Abono de Família Em consequência desse erro, foram pagos os seguintes valores: Filho (mais de 3 anos): 59,33 €, quando deveriam ter sido pagos 75,13 €, correspondendo a uma diferença mensal de 15,80 €. Primeira filha (17 anos): 54,35 €, quando deveriam ter sido pagos 75,13 €, correspondendo a uma diferença mensal de 20,78 €. Segunda filha (17 anos): 54,35 €, quando deveriam ter sido pagos 75,13 €, correspondendo igualmente a uma diferença mensal de 20,78 €. A diferença mensal total ascende, assim, a 57,36 €. Considerando os meses de janeiro a julho de 2026, a Segurança Social deixou de pagar: 57,36 € × 7 meses = 401,52 €. 3. Perda da Bolsa de Estudo A permanência indevida no 3.º escalão teve uma consequência ainda mais gravosa. As minhas duas filhas ficaram impedidas de beneficiar da Bolsa de Estudo apenas porque a Segurança Social não procedeu à atualização do escalão que legalmente lhes era aplicável. Cada Bolsa de Estudo corresponde ao valor mensal do Abono de Família do 2.º escalão, ou seja: 75,13 € por filha. Assim: 75,13 € × 2 filhas = 150,26 € por mês. Desde janeiro de 2026 até julho de 2026, a Segurança Social deixou de pagar: 150,26 € × 7 meses = 1.051,82 €. Este prejuízo resulta exclusivamente do erro cometido pelos serviços. 4. Pedido de reavaliação por alteração de rendimentos Perante uma redução significativa dos rendimentos do agregado familiar, apresentei um pedido de reavaliação, juntando todos os documentos exigidos. Após cessar o meu contrato de trabalho anterior, iniciei um novo contrato de trabalho com remuneração base de 1.000,00 € mensais, situação comprovada pelos recibos de abril, maio e junho. 5. Novo erro da Segurança Social Apesar da documentação entregue, a Segurança Social voltou a decidir incorretamente. Em vez de considerar os meus rendimentos efetivos e permanentes, utilizou o recibo referente ao fim do contrato anterior, o qual inclui verbas extraordinárias, designadamente indemnização de caducidade, proporcionais de férias, subsídios e outros acertos de cessação. Por esse motivo, esse recibo apresenta um montante manifestamente excecional e que não representa o meu rendimento mensal. Essa opção conduziu a uma avaliação incorreta da situação económica do meu agregado. Acresce que a própria carreira contributiva da Segurança Social demonstra quais os valores erradamente registados para efeitos contributivos, não permitindo uma correta apreciação da realidade remuneratória. 6. Prejuízo económico Os erros sucessivos da Segurança Social provocaram um prejuízo económico já quantificável em: Diferenças de Abono de Família: 401,52 €; Bolsas de Estudo das duas filhas: 1.051,82 €. Total atualmente em dívida: 1.453,34 €. Este montante continuará a aumentar enquanto a situação não for regularizada. 7. Requerimento Face ao exposto, requeiro: A correção imediata do enquadramento do meu agregado familiar para o 2.º escalão, com efeitos a 1 de janeiro de 2026. O recálculo integral do Abono de Família desde janeiro de 2026. O pagamento retroativo de 401,52 €, correspondente às diferenças de Abono de Família vencidas até julho de 2026, acrescido das diferenças que entretanto se vençam. O reconhecimento de que a não atribuição da Bolsa de Estudo às minhas duas filhas resultou exclusivamente de um erro imputável aos serviços. O pagamento retroativo de 1.051,82 €, correspondente às Bolsas de Estudo não atribuídas entre janeiro e julho de 2026, acrescido dos montantes que entretanto se vençam. A revisão da decisão relativa ao pedido de reavaliação por alteração de rendimentos, considerando apenas os rendimentos efetivos e permanentes do agregado, devidamente comprovados. A emissão de uma decisão fundamentada que identifique os rendimentos considerados, os cálculos efetuados e a respetiva base legal. Caso a situação não seja integralmente regularizada, reservarei o direito de recorrer ao Provedor de Justiça, à Inspeção-Geral competente e aos tribunais administrativos, para defesa dos direitos do meu agregado familiar e ressarcimento integral dos prejuízos sofridos. Pedido Nº 2026-07/242190

Provavelmente sou mais um cliente / ou não a reclamar de uma suposta dívida em cobrança sem que seja indicada qualquer documentação ou prova da existência dessa dívida A white star enviou, por correio uma cobrança de uma suposta dívida e sem qulquer prova documental acontece que tenho estado fora do país há mais de 15 anos e não reconheço qualquer dívida destes valores indicados Também não reajo bem com ameaças de cobrança em tribunal para a correr pagar cerca de 1/3 da alegada dívida. Sou mais um que não cai no conto do vigário com cobranças a correr.

Ola. Bom dia. Venho por este meio a solicitar o reembolso de 125 euros deste cartão que não foi utilizado porque deu erro na transacção. Eu já abri uma disputa ainda sem resposta. Podem verificar que um par de horas depois usei outro cartão para o mesmo vendedor. O vendedor indica que só tem um pago feito e pertece ao segundo cartão. Verifiquem com eles o que aconteceu mais eu não vou pagar 2 vezes o mesmo montante. Também vocês não estão a facilitar um comrpovativo de esse pagamento duplo. No caso de não ser reembolsado os 125 euros abrirei um litígio legal com os advogados do deco proteste Obrigada

Assunto: Reclamação formal – Falta de resposta e incumprimento do dever de apoio ao cidadão Exmos. Senhores da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), Venho, por este meio, apresentar uma reclamação formal relativamente à forma como o meu processo tem vindo a ser tratado por essa Autoridade. Apesar de ter enviado dezenas de e-mails ao longo das últimas semanas, continuo sem obter uma resposta útil ou uma solução para um problema de simples resolução. A falta de acompanhamento do meu processo e a ausência de respostas eficazes revelam um incumprimento do dever de informação, colaboração e apoio ao cidadão que deve pautar a atuação da Administração Pública. A situação é extremamente simples: por mero lapso, efetuei o pagamento de 120 €, quando o valor correto era 250 €. Assim, necessito apenas que me seja emitida ou reenviada uma referência para pagamento do montante remanescente de 130 €, para que possa regularizar integralmente a dívida. Contudo, apesar das inúmeras tentativas de contacto, quer por e-mail quer por telefone, não me foi prestado qualquer apoio eficaz. Não consigo falar com um técnico que tenha competência para resolver a situação, nem obtenho qualquer resposta concreta por escrito, o que considero inadmissível e lesivo dos meus direitos enquanto cidadão. Esta inércia administrativa está a causar-me prejuízos significativos, uma vez que o documento do meu veículo permanece retido, impedindo-me de regularizar a situação por motivos que não me são imputáveis, mas antes pela falta de resposta e de atuação dessa Autoridade. Face ao exposto, solicito que seja emitida, com carácter de urgência, a referência para pagamento dos 130 € em falta, permitindo a imediata regularização do processo e a consequente restituição do documento do meu veículo. Caso esta situação continue sem resolução num prazo razoável, não terei outra alternativa senão recorrer aos meios legais e administrativos ao meu dispor, nomeadamente apresentar reclamação junto do Provedor de Justiça e demais entidades competentes, sem prejuízo do exercício dos direitos que a lei me confere relativamente aos prejuízos decorrentes da demora injustificada na resolução deste processo. Aguardo uma resposta urgente e uma solução imediata para uma situação que nunca deveria ter permanecido pendente durante tanto tempo. Com os melhores cumprimentos, [Rafael Teixeira dos Santos [NIF (294913114 ] [N.º do processo/Auto ] 903709775 [932742110 [rafa089710@gmail.com

Fui vítima de burla informática. Acedi supostamente ao site da FLY, comprei 4 artigos, efetuei o pagamento por MBWAY, e não recebi qualquer confirmação do pagamento por e-mail. Ou seja, parece que clonaram o site da FLY e utilizaram supostamente a vossa plataforma para efetuar o pagamento. No MBWAY aparece PRO PAYMENT SER SA RUE BRAGANCE. Fiz um pagamento de 118,16€.

Sou titular de uma apolice de seguro automovel, junto da OK seguros, com o numero 960063606 . Uma vez que o veiculo já não se encontra na minha posse contactei a companhia no sentido de cancelar a apolice em causa o que me foi negado