Reclamações públicas

Exmo(a)s. Senhores, ​Venho por este meio apresentar uma reclamação formal contra a plataforma online Temu e a transportadora CTT, por incumprimento contratual e recusa de devolução de valores pagos por bens não entregues. ​Descrição dos Factos: ​Realizei a compra de uma encomenda na plataforma Temu, com a referência PO-163-03008296581750404 , enviadas num único pacote através da transportadora CTT. ​O rastreio da encomenda indica que a mesma foi dada como entregue no dia 24/08/2026, na morada Praça das Flores 3 Loja 11, Porto. ​No entanto, nunca recebi o pacote. O próprio comprovativo de entrega emitido pelo CTT apresenta falhas graves: no campo destinado à validação, está explicitamente escrito "SEM ASSINATURA", tendo o estafeta registado a entrega em nome de uma terceira pessoa desconhecida ("Inês Sousa"). ​Fiz as devidas diligências e questionei todos os vizinhos próximos, que confirmaram não ter recebido qualquer encomenda em meu nome. ​Reportei imediatamente a situação ao suporte ao cliente da Temu, anexando o próprio comprovativo deles que atesta a falta de assinatura. Ainda assim, a plataforma recusa-se a processar o reembolso, alegando que o rastreio consta como "entregue". ​Fundamentação Legal: De acordo com o Decreto-Lei n.º 84/2021 (Artigo 11.º) e a Lei de Defesa do Consumidor, em Portugal, o risco de perda ou dano dos bens apenas se transfere para o consumidor quando este adquire a posse física dos mesmos. Um registo informático de uma transportadora, entregue a um terceiro não autorizado e cuja prova documental atesta expressamente não possuir assinatura, não tem qualquer validade legal como prova de entrega ao consumidor final. A responsabilidade perante o cliente é inteiramente do vendedor (Temu). ​Resolução Pretendida: Solicito a vossa intervenção para que a Temu seja notificada da sua infração às leis de proteção do consumidor em Portugal e seja obrigada a proceder ao reembolso integral e imediato dos valores pagos por estas duas encomendas não entregues. ​Anexo a esta reclamação a prova de entrega da CTT que demonstra a ausência de assinatura válida. ​Com os melhores cumprimentos,

Boa tarde, Venho por este meio apresentar uma reclamação relativamente à minha encomenda, com o número de envio 01613J354686, realizada no dia 17/08/2026, que até ao momento não foi entregue. Segundo a informação disponibilizada no acompanhamento da encomenda, a entrega não terá sido efetuada devido a um suposto problema com a morada, indicando que a mesma seria inválida ou estaria incorreta. No entanto, após verificar cuidadosamente os dados, posso confirmar que a morada fornecida está correta e é válida. Desde então, tenho tentado contactar repetidamente a MRW de Paredes e a MRW de Felgueiras, tendo efetuado mais de 50 tentativas de contacto telefónico, sem conseguir obter qualquer resposta. A única vez que consegui falar com alguém foi inicialmente, tendo-me sido indicado que a morada estaria errada. Na altura, como não tinha a certeza, informei que iria verificar os dados. Depois de os confirmar, constatei que a morada estava efetivamente correta. Tentei ainda contactar outra loja da MRW na zona, onde fui informado de que este assunto teria de ser tratado diretamente com a delegação responsável pela minha encomenda. O problema é que, apesar das inúmeras tentativas, não consigo contactar essa delegação nem obter qualquer esclarecimento sobre o paradeiro da encomenda ou sobre como resolver a situação. Considero esta situação inaceitável, principalmente porque a encomenda tem um valor considerável e, neste momento, não tenho qualquer informação concreta sobre quando ou de que forma será entregue.

Exmos Senhores. Desde 26 de Julho de 2026 que pedi à NOS para resolver o problemas dos extensores WIFI em minha casa, que deixaram de funcionar. 1 está queimado. 2 fazem barulho de chiar alto, barulho esse gravado e ouvido pelos técnicos da NOS. Não consigo trabalhar remotamente com os EUA, o que me prejudica muitíssimo. A minha esposa já fez 7 (longas) chamadas para a NOS. Ao telefone os operadores são corteses, dizem que a NOS vai mandar um técnico…mas o problema de substituir os extensores WIFI não se resolve. A minha esposa indica expressamente nas chamadas que os técnicos da NOS devem trazer os extensores modernos (série wifi 6). Vieram 2 técnicos e nossa casa. Nenhum vinha com os aparelhos adequados. O ultimo, no veio no dia 17.08. Como este também não trazia o equipamento, marcou-se por telefone outra visita. Disseram-nos em Outubro! Entretanto, um outro técnico que era suposto vir, falhou. Ficámos à espera dele das 15:00 às 21:00. No dia 24.08 fui à loja da NOS no Cascais Shopping. Ali, foi-nos dito que para acelerar o pedido, deviamos assinar um novo contrato, este com extensores wifi 6, mas com a fidelização de 2 anos. Assinei o novo contrato mediante a marcação de uma visita técnica a 25.08, de manhã, entre as 8:00 e as 11:00. No dia 25.08, recebemos uma mensagem da NOS às 10:40, “o técnico está a caminho.” Esperámos até às 11:15, altura em que recebemos uma outra mensagem da NOS a remarcar a visita do técnico para dia 30.09, daqui a 5 semanas! Nem quero acreditar. Há 1 mês que estou sem conseguir ter internet em condiçōes em casa. Depois de 7 chamadas para a NOS. 2 visitas à loja da NOS no Cascais Shopping. 2 visitas de técnicos que nada fizeram e 2 visitas de técnicos canceladas pela NOS. Há uma quebra evidente da NOS no contrato que tem comigo. Há uma manifesta falta de consideracão pelo cliente, um prejuizo para a minha vida professional e perdas de tempo que tenho tido em contatos infrutíferos com a NOS. Mais: é Inaceitável a promessa feita pela NOS de resolução rápida do problema, mediante a minha assinatura de um contrato de fidelização de 2 anos, que no dia seguinte a NOS falha.

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação formal contra a Amazon, relativa a um reembolso não processado com sucesso, agravado por uma conduta inaceitável de suporte ao cliente, falha no fornecimento de provas financeiras e recusa sistemática em facultar os canais legais para apresentação de queixas formais. 1. Enquadramento da Situação e Impossibilidade de Receção Data da ocorrência: O reembolso foi emitido pela Amazon a 5 de julho de 2026, no valor de 731,31 €. O problema do destino dos fundos: A Amazon emitiu o reembolso para um cartão e uma conta bancária específicos que já se encontram encerrados/inativos (embora a conta empresarial global permaneça ativa). Tentativa de mitigação recusada pela Amazon: Sabendo antecipadamente desta limitação técnica, solicitei expressamente ao suporte da Amazon que o reembolso fosse emitido sob a forma de vale de compras (Amazon Voucher) na minha conta, o que me permitiria utilizar o valor de imediato na plataforma. A Amazon recusou este pedido, insistindo em enviar os fundos para a via original. Inexistência de rasto bancário: A Amazon alega que o reembolso foi concluído e forneceu um código ARN. No entanto, a entidade bancária (Bankinter) procedeu a uma averiguação exaustiva e confirmou formalmente, por escrito, que não existe qualquer rasto ou transação nos seus sistemas de backoffice, encontrando-se os fundos retidos ou perdidos em trânsito devido ao fecho daquele subcartão específico. 2. Atendimento Deficiente, Obstáculos e Desrespeito pelo Consumidor (Resumo das Interações) A postura do suporte ao cliente da Amazon ao longo deste processo constitui uma flagrante violação dos princípios de assistência e transparência devidos ao consumidor: Esforço exaustivo sem resolução: Após várias tentativas ao longo das semanas, no dia 23 de agosto de 2026, dediquei mais de 1h30m em sessões contínuas de chat com o apoio ao cliente. Barreira linguística e fadiga operacional: Fui atendida sucessivamente em quatro línguas diferentes (espanhol, português, inglês e alemão) sem que houvesse qualquer continuidade técnica. Transferências excessivas: Fui transferida de operador 14 vezes consecutivas, sendo obrigada a reexplicar toda a situação de raiz dezenas de vezes. Falsas promessas de contacto: Após muita insistência, o último operador garantiu que o departamento financeiro entraria em contacto comigo no prazo máximo de 24 horas. Esse prazo já expirou e nenhum contacto foi estabelecido. 3. Recusa de Provas e Ocultação de Canais de Reclamação Ocultação de documento comprovativo: Pedi repetidamente que me fosse facultado um documento bancário/extrato oficial interno da Amazon que comprovasse inequivocamente a saída efetiva do dinheiro e os dados de roteamento para a conta de destino, pedido esse que foi ignorado ou recusado. Violação da lei de defesa do consumidor: Solicitei em múltiplos momentos informações e o procedimento oficial para apresentar uma queixa formal contra a empresa. Os operadores ignoram deliberadamente a questão, recusando-se a partilhar os canais de reclamação, o que constitui um claro incumprimento das obrigações legais de transparência e apoio ao consumidor aplicáveis às empresas que operam no mercado europeu. 4. Pedido e Conclusão Possuo registos em vídeo (screen record) de toda a interação com o último agente do suporte, bem como o comprovativo escrito da resposta do Bankinter. Exijo que a Amazon proceda a uma investigação real pelo departamento financeiro/sistemas, forneça o comprovativo bancário de transferência ou proceda imediatamente à reemissão do valor por uma via alternativa válida, pondo termo a semanas de desresponsabilização e bloqueio sistémico. Com os melhores cumprimentos

Exmos. Senhores da SEQURA, Venho apresentar uma reclamação relativamente ao financiamento contratado para um tratamento na Clínica Smille Up da Trindade. No dia 1 de agosto, após uma avaliação, aceitei inicialmente o tratamento e, por indicação da clínica, recorri à SEQURA, tendo pago a primeira prestação. Posteriormente, ao comparar o diagnóstico com um relatório de outra avaliação realizada recentemente noutra clínica Smille Up, verifiquei algumas discrepâncias e, por uma questão de segurança, decidi não avançar com os procedimentos propostos. Apenas realizei uma destartarização, correspondente a cerca de 35%–40% do valor da primeira prestação. Comuniquei imediatamente à clínica o cancelamento, tendo-me sido garantido que, no prazo máximo de 15 dias, seria emitida a nota de crédito e posteriormente efetuado o reembolso do valor remanescente. Hoje, 24 de agosto, continuo sem receber o reembolso ou uma confirmação concreta do processo. Além disso, o plano de pagamento da SEQURA continua aparentemente ativo na aplicação. Solicito, por isso, que me esclareçam se e quando a clínica comunicou o cancelamento à SEQURA, qual o estado atual do contrato e como será suspenso/cancelado o plano de pagamentos, garantindo que não serão efetuadas novas cobranças relativamente a um tratamento que foi cancelado e não realizado. Considero que, sendo a SEQURA a entidade financeira indicada pela própria clínica, deve existir uma articulação eficaz entre ambas, não podendo o cliente ficar prejudicado por questões internas entre as duas entidades. Aguardo uma resposta objetiva e a regularização da situação com a maior brevidade possível. Com os melhores cumprimentos, VL

No dia 1 de agosto, fui à Clínica Smille up de trindade, fiz a avaliação médica que a princípio concordei com tratamento e recomendaram um parceiro de crédito que era a SEQURA, assim o fiz, realizei o pagamento da primeira parcela, mas ao chegar a casa, revi outro relatório de outra smille up que havia feito em pouco tempo, alguns pontos não batiam, logo, fiquei receosa de fazer procedimentos como alguns recomendando a que seriam invasivos sem ter tanta certeza do diagnóstico. Posto lá, informei, a senhora que me atendeu pela manhã , já estava a exaltar-se , e já se via a má vontade em fazer o reembolso, eu fiz apenas um tratamento, a destartarizacao, que ficava em torno e 35% a 40% do valor pago da primeira prestação do que seria o tratamento. Ao sair de lá, a mulher informou que em 15 dias receberia sem falta a nota de crédito e posteriormente a devolução ao do valor remanescente. E até o momento, não houve nenhum retorno, liguei e fui atendida, mas como sempre nunca sabem de nada, são rápidos a receber o dinheiro e o inverso quando exige retorno . Após a comunicação de retorno de valor, por norma, a empresa parceira deles tem 5-7 dias para reembolsar, esse tempo todo, hoje 24 de agosto, não se justifica tamanha espera. Não irei ser debitado novamente pois o crédito não se mostra parado na app nem nada do género. Quando comunicaram? Como pode ser que não altere o plano de pagamento. Eu já ouvi muita coisa sobre essa clínica, mas por já ter tido contacto algumas vezes, mesmo não tendo feito tratamento, arrisquei, mas não justifica o paciente não ter direito de procurar segunda opinião e dificultar o reembolso

Dia 24 de Agosto de 2026, entre as 09.20 e 09.45 horas, fui fazer umas compras no Aldi situado na Avª de Badajoz 1, 2450-284 Nazaré. Quando cheguei à fila da única caixa aberta para fazer o pagamento, deparei-me com 9 pessoas à minha frente e mais 3 atrás de mim. Ouvi um sinal emitido pelo caixa e pensei, boa vai ser depressa vão abrir outra caixa. Passado 2 a 3 minutos de espera, chega o apoio chamado ao qual foi dito que já nao era preciso. Enganei-me, afinal o apoio era para outro fim. Como a associada se foi embora eu disse ao Sr. António Gerardo, o caixa de serviço, " desculpe, pode pedir apoio para abrir outra caixa se faz favor? " Resposta "Aqui quem decide se é preciso abrir outra caixa ou não, sou eu. A Srª aqui não manda nada." Tudo bem, não estava a mandar, estava a fazer um pedido porque o tempo de espera já estava a exceder o direito de atendimento com qualidade, eficiência e respeito ao consumidor. A rudez e a falta de educação ali mostrada pelo Sr, António Gerardo, precisa de ser polida. O Aldi na Nazaré, precisa de maior supervisão à forma como trata os seus clientes e à higiene/organização dentro e fora do estabelecimento. Também permitem a presença de indigentes com e sem animais (nada contra essas pessoas ou animais), à entrada do estabelecimento, mas o lixo e os pelos dos animais acumulado na área e nos carrinhos das compras torna-se um problema para a saúde pública.

Ex.mo Senhores No dia 25 de julho de 2026 efetuei a encomenda n.º 1269 na loja online Converse Outlet, referente a 2 pares de sapatilhas Chuck Taylor All Star Canvas (tamanho 42), no valor total de 59,80 €, pago através de MB WAY. A confirmação da encomenda indicava uma entrega estimada entre quarta-feira, 29/07/2026, e quinta-feira, 30/07/2026. No dia 29 de julho de 2026 recebi uma notificação a informar que a encomenda estava a caminho. No entanto, até à presente data (24 de agosto de 2026), a encomenda não foi entregue. No dia 10 de agosto de 2026 enviei um email para o endereço de apoio da loja (apoio@converseoutlet.pt) a reportar a situação e a solicitar informação sobre o estado da encomenda, anexando os comprovativos da compra e do envio. Até à data, mais de duas semanas depois, não obtive qualquer resposta a este email. Solicito a entrega imediata da encomenda n.º 1269 ou, em alternativa, caso tal não seja possível em prazo razoável, o reembolso integral do valor pago (59,80 €), nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, relativo aos contratos celebrados à distância. Solicito ainda uma resposta escrita, no prazo legal, com informação concreta sobre o paradeiro da encomenda e/ou o processamento do reembolso.

Adquiri um iPhone 14 na Worten de Évora, onde um funcionário de nome Cristian Dutra me ajudou a criar uma conta Apple, dando-me posteriormente um papel com os dados dessa conta. Em junho de 2026, o iPhone avariou e, como estava dentro da garantia, dirigi-me à loja para solicitar o arranjo do telemóvel. Pediram-me para, através de outro iPhone ou iPad, alterar a password da conta Apple para que fosse possível remover a conta do equipamento. Nessa altura, percebi que o email fornecido pelo funcionário não existia. Voltei à Worten e preenchi o livro de reclamações. Foi-me dito para aguardar um contacto da loja. Recebi apenas um contacto, onde me deram a versão apresentada pela Worten de Évora. Expliquei toda a situação à colaboradora com quem falei, a qual afirmou que iria falar com a loja de Évora e que voltaria a entrar em contacto comigo, o que nunca aconteceu. Já passaram dois meses, continuo sem telemóvel e nem a Worten, nem a garantia, nem o funcionário que originou a situação assumem qualquer responsabilidade. Esta situação é completamente inadmissível.

Exmos. Senhores, Venho solicitar o apoio da DECO relativamente a uma refidelização aplicada pela NOS Comunicações, S.A., associada à conta de cliente C964361381 e à conta de serviço S964361382. De acordo com o Modelo Resumo do Contrato disponibilizado pela NOS, foi iniciado, em 17 de novembro de 2025, um novo período de fidelização de 24 meses relativo ao pacote “NOS NET 100 Megas”, com uma mensalidade de €38,99. Contudo, os documentos que me foram disponibilizados — Documento de Confirmação de Compra, Modelo Resumo do Contrato e Informação Pré-Contratual — não se encontram assinados por mim nem apresentam qualquer assinatura digital ou manifestação inequívoca da minha vontade de aceitar um novo período de fidelização de 24 meses. Não reconheço ter prestado uma aceitação expressa, livre e devidamente informada desta refidelização nas condições apresentadas. Por esse motivo, pretendo que a NOS demonstre, de forma documental, a existência de uma manifestação válida da minha vontade. Solicito, concretamente, que a NOS apresente: 1. Cópia integral de eventual gravação telefónica através da qual tenha sido acordada a refidelização; 2. Comprovativo de eventual confirmação através de SMS, token, email, aplicação ou Área de Cliente, incluindo data, hora e conteúdo integral da confirmação; 3. Prova de que o Modelo Resumo do Contrato e a restante informação pré-contratual me foram disponibilizados antes de eu alegadamente ter confirmado a refidelização; 4. Identificação clara da forma como manifestei a vontade de assumir um novo período de fidelização de 24 meses; 5. Discriminação e justificação das novas vantagens concedidas exclusivamente em contrapartida da refidelização. O Modelo Resumo do Contrato indica um total de €255,83 em alegadas vantagens, composto por €50,00 de instalação e ativação, €180,00 de desconto nas mensalidades e €25,83 classificados como “valor anterior a transitar”. Tratando-se de uma refidelização e não de uma primeira contratação, solicito igualmente que a NOS explique por que motivo foram incluídos custos de instalação e ativação e um “valor anterior a transitar” como novas vantagens associadas ao período de fidelização. Contesto que vantagens anteriores ou custos já recuperados possam ser novamente utilizados para justificar uma nova fidelização ou calcular encargos de cessação. Nos termos da Lei n.º 16/2022, a operadora não pode opor-se à denúncia do contrato nem cobrar encargos por incumprimento de um período de fidelização quando não possua prova da manifestação de vontade do consumidor. Assim, solicito o apoio da DECO para obter: 1. A apresentação, pela NOS, da prova integral da minha aceitação expressa e informada; 2. Na ausência de prova válida, a eliminação do período de fidelização iniciado em 17 de novembro de 2025; 3. A cessação do contrato sem cobrança de qualquer encargo associado à alegada refidelização; 4. A confirmação escrita da cessação e da inexistência de valores em dívida, sem prejuízo do pagamento dos serviços efetivamente prestados até à data da cessação; 5. Subsidiariamente, caso a NOS demonstre a validade da refidelização, a apresentação do cálculo atualizado e discriminado do eventual encargo, limitado ao menor valor legalmente permitido e proporcional ao período ainda não cumprido. Junto os seguintes documentos: — Documento de Confirmação de Compra; — Modelo Resumo do Contrato; — Informação Pré-Contratual. Solicito que todas as respostas e provas sejam disponibilizadas por escrito ou noutro suporte duradouro. Com os melhores cumprimentos,