Reclamações públicas

Caros Senhores, apresento uma queixa contra a iOutlet (Ilovedigital Unipessoal Lda, NIF 514 344 342), com sede na Rua de Olivença, No. 9, Loja 27, 3000-306 Coimbra. No dia 1o de julho de 2025, fiz uma compra por €109,00, pago via FLOA (em quatro parcelas). Solicitei o cancelamento da encomenda #725742, no dia 11 de julho depois de não ter entregue dentro do prazo especificado em seu site conforme previsto no Decreto-Lei No. 24/2014, que me concede esse direito dentro de 14 dias corridos. Até hoje, dia 29 de julho, não recebi nenhum reembolso, apesar da loja confirmar o recebimento do pedido. Já paguei 109 €, a primeira prestação, e não recebi qualquer reembolso. O período legal de reembolso de 14 dias já passou. Solicito, portanto, o apoio da DECO para exigir o cumprimento da lei e um reembolso imediato do valor pago ou, conforme exigido por lei, o dobro desse valor (€ 218), uma vez que o reembolso está atrasado. Estou anexando prova de ordem e uma impressão da resposta da loja. Eu permaneço à sua disposição para qualquer esclarecimento adicional. Melhores cumprimentos, Rui Ronalds.

Exmos. Senhores, Venho, por este meio, apresentar reclamação formal relativa à falta de reembolso das seguintes encomendas efetuadas na vossa loja online, cujos artigos foram devolvidos conforme as condições estabelecidas no vosso próprio serviço: Encomenda nº 53688645633 Data da compra: 24 de abril de 2025 Valor total: 384,39 EUR Artigos devolvidos: 12 de 13 Valor a reembolsar: 354,44 EUR Encomenda nº 54151219692 Data da compra: 24 de abril de 2025 Valor total: 375,20 EUR Artigos devolvidos: 12 de 16 Valor a reembolsar: 326,35 EUR Os artigos foram devolvidos na loja física dentro do prazo legal, com o devido comprovativo de devolução emitido pelos vossos funcionários. Desde então, tenho contactado regularmente o vosso apoio ao cliente, através do chat disponível no site, sendo constantemente informada de que devo “aguardar”, sem que me seja apresentada qualquer solução concreta ou previsão credível de resolução. Estamos hoje a 29 de julho de 2025, ou seja, já passaram mais de 3 meses desde a devolução, o que constitui uma grave violação dos prazos legais de reembolso, conforme estipulado no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o qual determina que o reembolso ao consumidor deve ser efetuado no prazo máximo de 14 dias após a receção dos bens devolvidos. Exijo, com caráter de urgência: A imediata devolução do montante total de 680,79 EUR (354,44 + 326,35). Uma justificação formal, por escrito, para o incumprimento reiterado da legislação.

Gostaria de apresentar uma queixa formal relativa ao processo de transferência de titularidade de uma viatura adquirida por meio de leasing. Em 11/06/2025, realizei a quitação da viatura no valor de 12.876 euros. Após esse pagamento, segui as orientações fornecidas pelo banco e entreguei todos os documentos necessários para a transferência de titularidade, incluindo o documento de transferência. Em 03/07/2025, foi pago o valor de 130 euros referente à transferência do banco para o meu nome e, posteriormente, para o novo proprietário. No entanto, até a presente data, não recebi qualquer informação sobre o andamento do processo de transferência. A viatura ainda consta no nome do banco, com o meu nome como locatário, junto das Finanças. O banco não tem fornecido detalhes sobre onde a transferência foi registrada e, após várias tentativas de contato, seja por telefone, seja presencialmente na sucursal ou através do apoio ao cliente, não consegui obter qualquer assistência ou resposta satisfatória. Gostaria de solicitar uma explicação detalhada sobre o estado da transferência de titularidade e o motivo de não ter recebido os novos documentos, bem como uma previsão para a conclusão do processo. Agradeço desde já a atenção dispensada e aguardo uma resposta urgente sobre este assunto.

Exmos. Senhores, Em 25.05.2024 denunciei o contrato da Gold Energy n.ºCG1831501 por mudança de morada. O fornecimento de luz foi interrompido mas o serviço de gás ainda se encontra ativo, embora o prazo estabelecido para a execução do pedido já tenha sido ultrapassado por mais de 365 dias. A justificação por parte da Goldenergy foi que o fornecedor do serviço (Floene) não conseguia aceder ao contador (que se encontra dentro da casa) e após várias visitas sem sucesso e sob ameaça de mais penalizações, tive de aceder a reativar o serviço em regime de 'casa vazia'. No total, já paguei 40€ em penalizações e mais de 8€ em faturas mensais por um serviço que não estou a usar, numa casa onde não moro há mais de um ano. O senhorio não responde às minhas mensagens (portanto não acede a deixar os operarios desligar o contador de gas) e eu tive de assumir toda a responsabilidade. Exigo a denuncia efetiva do contrato, a devolução dos valores pagos a mais até agora (incluindo as penalizações) e que não me possa ser aplicada qualquer penalização por via desta decisão mesmo que o fornecedor de gás não consiga aceder ao contador, pois esta possibilidade é totalmente alheia a mim. Com os melhores cumprimentos.

Exmos. Senhores, Em 25.05.2024 denunciei o contrato n.ºCG1831501 por mudança de morada. O fornecimento de luz foi interrompido mas o serviço de gás ainda se encontra ativo, embora o prazo estabelecido para a execução do pedido já tenha sido ultrapassado por mais de 365 dias. A justificação por parte da Goldenergy foi que o fornecedor do serviço (Floene) não conseguia aceder ao contador (que se encontra dentro da casa) e após várias visitas sem sucesso e sob ameaça de mais penalizações, tive de aceder a reativar o serviço em regime de 'casa vazia'. No total, já paguei 40€ em penalizações e mais de 8€ em faturas mensais por um serviço que não estou a usar, numa casa onde não moro há mais de um ano. O senhorio não responde às minhas mensagens (portanto não acede a deixar os operarios desligar o contador de gas) e eu tive de assumir toda a responsabilidade. Exigo a denuncia efetiva do contrato, a devolução dos valores pagos a mais até agora (incluindo as penalizações) e que não me possa ser aplicada qualquer penalização por via desta decisão mesmo que o fornecedor de gás não consiga aceder ao contador, pois esta possibilidade é totalmente alheia a mim. Com os melhores cumprimentos.

Não recebi meu produto, mas recebi um e-mail dizendo que foi entregue.. respondi essa e-mail informando que não houve entrega alguma e não me responderam.

Exmos. Senhores, Em 22.7.25 adquiri umas taças pelo valor de 22.93 euros. O pagamento foi efetuado no momento. Conforme fatura-recibo, contudo, até à presente data, o mesmo ainda não foi entregue, nem foi fornecida qualquer informação sobre o envio da encomenda. Já efetuei vários contactos junto dos vossos serviços (28.7.25 e 29.7.25) sem sucesso Assim sendo, exijo, no prazo máximo de 5 dias, procedam à entrega do referido (BEM ADQUIRIDO), sob pena de resolução do contrato, e sem prejuízo do direito de indemnização por eventuais danos causados. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, No âmbito de um crédito á habitação com o Banco BPI, foi-me oferecido um serviço de segurança com a Securitas Direct ao qual aceitei e contratei por um período de 36 meses. Todo o negócio foi mediado pelo banco BPI, a especificidade das clausulas contratuais com a Securitas Direct não são devidamente explicadas e podem induzir em erro o cliente, visto que o foco do processo é o crédito á habitação e não um contrato paralelo com o fornecedor de um alarme. Uma semana após a data de termo do contrato (30.06.2025) fui contactado por um agente comercial da Securitas Direct no sentido de fazer um melhoramento das condições do contrato e para venda de novos equipamentos, na qual indiquei claramente que não estava interessado nessa oferta e que o mesmo contrato já se encontrava vencido. O agente da Securitas Direct, informou-me de uma renovação automática de mais 12 meses, da qual eu não tinha conhecimento nem recebi qualquer aviso prévio. Nesse contacto fui informado para a necessidade de enviar carta registada para resolução do contrato, facto que fiz de imediato. Nunca fui contactado pela Securitas Direct, antes da data de termo do contrato, para informar sobre essa renovação automática, o que indica má fé por parte da empresa. Estas práticas são altamente condenáveis e configura uma cláusula abusiva, contrariando o Decreto-Lei n.º 446/85 (Art. 22.º) e a Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96), uma vez que limita indevidamente o direito do consumidor à rescisão. Ultimamente tenho sido coagido constantemente pela Securitas Direct através de chamadas ameaçadoras no sentido de assumir um contrato atá 30 de junho de 2026 que não estou interessado. Indiquei claramente que não quero a renovação e, tal como foi referido anteriormente e após indicação da Securitas Direct, já enviei uma carta registada a informar essa minha vontade. Toda esta situação mancha o bom nome do Banco BPI e revela a índole da empresa Securitas Direct, é altamente condenável e considera-se uma prática medieval visto que estão a obrigar-me a um contrato que não estou interessado, previsto no artigo 334º do Código Civil que estabelece que "É ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito". Pelo exposto, peço que considerem com seriedade e responsabilidade esta situação, e que parem de me coagir diariamente através de chamadas telefónicas, caso contrário serei obrigado a recorrer ás autoridades. Ao Banco BPI, peço que revejam as vossas parcerias e que protejam os vossos clientes de empresas com a índole explanada nesta minha carta, as centenas de queixas no portal da queixa e na DECO de outros clientes vítimas destas práticas são claramente reveladores do esquema maléfico e oportunista da Securitas Direct. Cumprimentos,

Descrição da Reclamação: Venho, por este meio, apresentar reclamação contra a Oney Portugal. A empresa mantém os meus cartões bloqueados sob a alegação de uma dívida que já foi integralmente paga — ou seja, não possuo atualmente qualquer valor em incumprimento com a Oney. Apesar disso, a instituição continua a restringir o acesso aos serviços financeiros contratados, o que considero totalmente abusivo e injustificado. A situação configura uma violação clara da Lei n.º 24/96 (Lei de Defesa do Consumidor), nomeadamente: • Art. 5.º – Direito à qualidade dos serviços; • Art. 6.º – Direito à proteção dos interesses econômicos; • Art. 8.º – Direito à reparação de prejuízos. Invoco ainda o meu direito, ao abrigo do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), Art. 16.º, de ver os meus dados atualizados e corretamente refletidos nos sistemas da empresa, bem como a obrigação da Oney de atuar com diligência e lealdade, conforme o Decreto-Lei n.º 298/92, Art. 75.º. Exijo a regularização imediata da situação, com: 1. O desbloqueio dos meus cartões; 2. A confirmação formal de que não há dívida pendente em meu nome; 3. E a retificação dos dados junto de quaisquer entidades externas (nomeadamente Banco de Portugal), caso aplicável. Esta conduta tem-me causado constrangimentos injustos e é, a meu ver, uma prática lesiva dos direitos dos consumidores. Fico a aguardar resolução urgente da situação. ⸻ Emerson Ferreira NIF 309582733

Exmos. Senhores, No âmbito de um crédito á habitação com o Banco BPI, foi-me oferecido um serviço de segurança com a Securitas Direct ao qual aceitei e contratei por um período de 36 meses. Todo o negócio foi mediado pelo banco BPI, a especificidade das clausulas contratuais com a Securitas Direct não são devidamente explicadas e podem induzir em erro o cliente, visto que o foco do processo é o crédito á habitação e não um contrato paralelo com o fornecedor de um alarme. Uma semana após a data de termo do contrato (30.06.2025) fui contactado por um agente comercial da Securitas Direct no sentido de fazer um melhoramento das condições do contrato e para venda de novos equipamentos, na qual indiquei claramente que não estava interessado nessa oferta e que o mesmo contrato já se encontrava vencido. O agente da Securitas Direct, informou-me de uma renovação automática de mais 12 meses, da qual eu não tinha conhecimento nem recebi qualquer aviso prévio. Nesse contacto fui informado para a necessidade de enviar carta registada para resolução do contrato, facto que fiz de imediato. Nunca fui contactado pela Securitas Direct, antes da data de termo do contrato, para informar sobre essa renovação automática, o que indica má fé por parte da empresa. Estas práticas são altamente condenáveis e configura uma cláusula abusiva, contrariando o Decreto-Lei n.º 446/85 (Art. 22.º) e a Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96), uma vez que limita indevidamente o direito do consumidor à rescisão. Ultimamente tenho sido coagido constantemente pela Securitas Direct através de chamadas ameaçadoras no sentido de assumir um contrato atá 30 de junho de 2026 que não estou interessado. Indiquei claramente que não quero a renovação e, tal como foi referido anteriormente e após indicação da Securitas Direct, já enviei uma carta registada a informar essa minha vontade. Toda esta situação mancha o bom nome do Banco BPI e revela a índole da empresa Securitas Direct, é altamente condenável e considera-se uma prática medieval visto que estão a obrigar-me a um contrato que não estou interessado, previsto no artigo 334º do Código Civil que estabelece que "É ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito". Pelo exposto, peço que considerem com seriedade e responsabilidade esta situação, e que parem de me coagir diariamente através de chamadas telefónicas, caso contrário serei obrigado a recorrer ás autoridades. Ao Banco BPI, peço que revejam as vossas parcerias e que protejam os vossos clientes de empresas com a índole explanada nesta minha carta, as centenas de queixas no portal da queixa e na DECO de outros clientes vítimas destas práticas são claramente reveladores do esquema maléfico e oportunista da Securitas Direct. Cumprimentos,