Descrição da Reclamação:
Venho, por este meio, apresentar reclamação contra a Oney Portugal.
A empresa mantém os meus cartões bloqueados sob a alegação de uma dívida que já foi integralmente paga — ou seja, não possuo atualmente qualquer valor em incumprimento com a Oney. Apesar disso, a instituição continua a restringir o acesso aos serviços financeiros contratados, o que considero totalmente abusivo e injustificado.
A situação configura uma violação clara da Lei n.º 24/96 (Lei de Defesa do Consumidor), nomeadamente:
• Art. 5.º – Direito à qualidade dos serviços;
• Art. 6.º – Direito à proteção dos interesses econômicos;
• Art. 8.º – Direito à reparação de prejuízos.
Invoco ainda o meu direito, ao abrigo do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), Art. 16.º, de ver os meus dados atualizados e corretamente refletidos nos sistemas da empresa, bem como a obrigação da Oney de atuar com diligência e lealdade, conforme o Decreto-Lei n.º 298/92, Art. 75.º.
Exijo a regularização imediata da situação, com:
1. O desbloqueio dos meus cartões;
2. A confirmação formal de que não há dívida pendente em meu nome;
3. E a retificação dos dados junto de quaisquer entidades externas (nomeadamente Banco de Portugal), caso aplicável.
Esta conduta tem-me causado constrangimentos injustos e é, a meu ver, uma prática lesiva dos direitos dos consumidores.
Fico a aguardar resolução urgente da situação.
⸻
Emerson Ferreira
NIF 309582733
