Reclamações públicas

Foi me cobrado 20€ na fatura de eletricidade com descrição de Compensação ao ORD - RQS Assistência Avarias, no dia 7 de abril. Reportei uma falta de eletricidade na minha casa e casas ao redor, pela 13h. Eu trabalho em casa e fiquei aguardar a reposição de energia ao longo de toda a tarde. Ao final da tarde voltei a ligar para a e-redes e disseram me que tinha estado uma equipa ali e foi embora porque não atendi. É mentira, eu estive sempre em casa e era impossível sair para algum lado, estive varias vezes ha janela, não apareceu ninguém. Entao depois desta chamada, passando mais uns minutos, ligaram me a dizer que tinha sido um poste de eletricidade e para confirmar se tinha energia, e sim, ja tinha, tava resolvido. Perdi o dia de trabalho e ainda me cobram 20€! Que abuso!

Assunto: Pedido de Apoio Jurídico – Atraso na Regularização junto da AIMA (AR CPLP) Exmos. Senhores da DECO PROteste, Eu, MAURA YASMIN VAZ, de nacionalidade angolana, nascida em 18/03/1999, titular do passaporte n.º N2871270, contribuinte fiscal n.º 331397358 e beneficiária da Segurança Social com o NISS n.º 12180649725, venho solicitar a vossa intervenção e orientação relativamente à situação de atraso na tramitação do meu processo junto da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA). Entrei legalmente em Portugal no dia 21 de março de 2025, ao abrigo do visto n.º 031063953, emitido no âmbito do regime de mobilidade da CPLP, tendo iniciado os procedimentos necessários para a obtenção da respetiva Autorização de Residência. Apesar de ter cumprido todas as exigências legais e administrativas, até à presente data não obtive qualquer agendamento, decisão ou informação concreta sobre o estado do meu processo. Acresce que, ao tentar utilizar os canais disponibilizados pela AIMA para marcação e acompanhamento do processo, tenho encontrado sucessivos obstáculos administrativos, sem que me seja apresentada uma solução efetiva para a regularização da minha situação. Considero que esta demora excessiva poderá configurar violação de princípios fundamentais da Administração Pública, nomeadamente: Princípio da Boa Administração, previsto no artigo 5.º do Código do Procedimento Administrativo; Princípio da Celeridade, previsto no artigo 59.º do Código do Procedimento Administrativo; Princípio da Proteção da Confiança e da Segurança Jurídica, consagrados no ordenamento jurídico português; Dever de Decisão da Administração, previsto nos artigos 13.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo. Nos termos da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho (Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional), os requerentes não devem ser prejudicados por atrasos exclusivamente imputáveis aos serviços da Administração Pública. A falta de resposta da AIMA está a causar prejuízos concretos à minha estabilidade pessoal, profissional e documental, mantendo-me numa situação de incerteza jurídica incompatível com os princípios do Estado de Direito. Face ao exposto, solicito à DECO PROteste: A análise da minha situação; Orientação jurídica sobre os mecanismos mais adequados para defesa dos meus direitos; Apoio na apresentação de reclamações junto das entidades competentes; Esclarecimento sobre os meios legais disponíveis para obter uma resposta célere da AIMA; Informação sobre eventual recurso à via judicial em caso de persistência da omissão administrativa. Anexo os documentos comprovativos da minha situação, designadamente passaporte, visto, NIF, NISS e demais elementos relevantes. Agradeço antecipadamente a atenção dispensada e aguardo o vosso parecer. Com os melhores cumprimentos, MAURA YASMIN VAZ Passaporte n.º N2871270 NIF: 331397358 NISS: 12180649725 Morada: Praceta Dom Alfredo Anjos n.º 1, 2.º B, 2660-213 Lisboa Telefone: +351 930 965 439 E-mail: gardelmarciobachacho@gmail.com

Tenho o meu projeto aprovado por 2 vezes pela entidade CASES. A gestora da CGD Alcochete ignorou-me durante mais de 2 anos no primeiro projeto e, no segundo, ficou 4 meses sem responder ao meu e-mail de 29 de janeiro de 2026. A resposta só chegou hoje, 3 de junho de 2026 - e apenas porque apresentei queixa no Livro de Reclamações Online, na DECO Proteste e no Portal da Queixa. A CGD só age quando é fiscalizada. Isto é gravíssimo. A resposta recebida é genérica, sem fundamento técnico, e desrespeita a aprovação da CASES. A gestora já tinha admitido a mim presencialmente "má vontade dos colegas" na primeira recusa. PRETENDO: Apoio jurídico para participação ao Banco de Portugal e ação judicial por negligência sistemática e danos morais. Resposta Pretendida: Orientação legal e mediação com a CGD.

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação formal contra a PETROGAL, S.A., mais especificamente a Galp relativamente ao serviço de fornecimento de eletricidade e às sucessivas falhas graves na faturação do meu contrato. Esta é já a segunda vez que a empresa incumpre a obrigação de emissão regular e mensal das faturas, conforme previsto contratualmente e exigível nos termos da legislação aplicável aos serviços públicos essenciais. Já no ano passado ocorreram vários meses sem faturação, tendo posteriormente sido emitida uma fatura acumulada com valores elevados. Na altura aceitei a situação como excecional, mas a mesma voltou a repetir-se este ano. Durante os meses de fevereiro, março e abril não recebi qualquer fatura mensal, sendo posteriormente emitida uma única fatura no valor de 334,02€, agregando consumos de vários meses. Considero esta prática abusiva, desrespeitosa para com o consumidor e contrária ao dever de boa-fé contratual. Acresce que o valor apresentado é completamente desproporcionado face ao meu histórico de consumo, que ronda habitualmente os 70€ mensais. A média implícita nesta faturação ascende a cerca de 114€ por mês, valor que não corresponde à realidade do meu consumo. Importa ainda referir que a habitação possui contador digital, pelo que não existe qualquer justificação plausível para recurso frequente a estimativas ou para falhas prolongadas na emissão de faturação mensal. Quando contactada, a Galp alegou que as leituras são fornecidas por uma entidade externa e independente, a ORD, e que os valores faturados correspondem alegadamente a consumos reais. Contudo, essa justificação contradiz os próprios elementos constantes nas faturas emitidas, onde surgem simultaneamente valores reais e valores estimados. Mais grave ainda, após a emissão da fatura de 334,02€, foi posteriormente emitida uma nova fatura no valor de 43,35€, valor já muito inferior e demonstrativo da inconsistência dos montantes anteriormente cobrados. Posteriormente, essa mesma fatura foi novamente corrigida, com a informação de que deveria ignorar a fatura enviada anteriormente, mas apesar da informação não anulam a fatura anterior, deixando as duas em ativo. Essa fatura foi corrigida para apenas 2,11€, situação que evidencia contradições claras por parte da própria empresa e levanta sérias dúvidas sobre a fiabilidade, rigor e transparência da faturação apresentada ao consumidor. Entendo que esta situação representa: Incumprimento reiterado das obrigações contratuais, nomeadamente quanto à obrigação de faturação mensal; Violação do dever de prestação de serviços de forma contínua e de qualidade; Falta de transparência e clareza na faturação; Utilização abusiva de estimativas apesar da existência de contador digital; Falta de respeito pelo consumidor ao acumular vários meses de consumo e apresentar valores excessivamente elevados sem qualquer aviso ou solução preventiva. Considero igualmente que estão a ser violados direitos fundamentais do consumidor previstos na Lei n.º 24/96 (Lei de Defesa do Consumidor), bem como na Lei n.º 23/96 (Lei dos Serviços Públicos Essenciais), nomeadamente no que respeita ao direito à informação clara, ao dever de faturação rigorosa e ao direito a um serviço adequado e prestado com qualidade. Face ao exposto, solicito: A revisão integral e detalhada de toda a faturação emitida; A anulação e correção dos valores faturados que considero indevidos e desproporcionados, tendo em conta que a própria empresa incumpriu repetidamente a obrigação contratual de emissão de faturação mensal; A verificação técnica dos consumos apresentados e das leituras consideradas; A confirmação expressa de que não será aplicada qualquer penalização, encargo adicional ou consequência financeira relacionada com a cessação do contrato já efetuada; A confirmação escrita da regularização integral desta situação. Com os melhores cumprimentos, Nuno Vieira Nif: 242150802 Número de contrato: AG-251013-2907649 Contacto: 918 982 484

Exmos. Senhores da DECO PROteste, Venho solicitar apoio e apresentar reclamação relativamente à minha viatura Peugeot, adquirida nova na MSC Car em 08/10/2020, com matrícula de 31/08/2020. Desde a compra da viatura, têm surgido problemas constantes, principalmente relacionados com o sistema AdBlue, originando diversas deslocações à oficina e sucessivos avisos no painel da carrinha. Ao longo destes anos, a viatura apresentou por diversas vezes mensagens de erro associadas ao AdBlue, tendo sido levada ao mecânico pelo menos quatro vezes para resolução do mesmo problema. Em outubro de 2025, a viatura avariou e permaneceu cerca de um mês na oficina, tendo os custos da reparação sido suportados por nós. Posteriormente, em 24/11/2025, foram efetuadas várias reparações na oficina Car Fix, nomeadamente: * substituição do kit da árvore de cames; * substituição do kit de distribuição e bomba de água; * intervenção na tampa de válvulas; * substituição do tubo de combustível; * substituição de discos de travão; * mudança de óleo; * substituição de filtros; * limpeza e consumíveis; * mão de obra. No dia 28/05/2026, recebi uma carta da Peugeot Portugal informando da existência de uma campanha técnica de segurança referente a problemas de desgaste prematuro da corrente da árvore de cames nesta gama de viaturas — precisamente uma intervenção que já tinha sido realizada anteriormente na minha carrinha. Após receber essa comunicação, efetuei marcação na Motorpor no dia 30/05/2026, tendo ficado agendada revisão para o dia 03/06/2026 às 10h00. No entanto, no dia 31/05/2026, a viatura voltou a avariar e teve de ser transportada de reboque para a oficina Car Fix, onde foi efetuada limpeza dos injetores do AdBlue e substituição de fusíveis. Mesmo após essa intervenção, o painel voltou a apresentar aviso de falha no sistema AdBlue, informando que a carrinha iria parar. No dia 02/06/2026, entrei em contacto com a linha de apoio da Peugeot Portugal e com a oficina Motorpor, tendo sido informada de que poderia levar a viatura de reboque para análise. Contudo, após a chegada da viatura à oficina, fui informada de que não poderiam receber a carrinha por esta já não se encontrar em funcionamento, obrigando-me a suportar novamente despesas com outro reboque para trazer a viatura para casa. Considero esta situação extremamente grave e inadmissível, sobretudo porque: * os problemas são recorrentes; * existem várias intervenções já efetuadas sem resolução definitiva; * a própria marca reconhece defeitos nesta gama através de campanha técnica; * já suportámos elevados custos; * e a viatura continua abrangida pela garantia. Desta forma, solicito o apoio da DECO PROteste para: * análise desta situação; * esclarecimento dos meus direitos enquanto consumidora; * apoio na responsabilização da marca; * e obtenção de reparação definitiva e sem custos da viatura. Solicito ainda orientação relativamente à possibilidade de: * reembolso das despesas já suportadas; * viatura de substituição; * e eventual resolução contratual caso o problema persista. Junto a esta reclamação irei anexar: * faturas das reparações; * comprovativos de reboque; * carta da campanha técnica; * documentos da viatura; * e restantes comprovativos relevantes. Aguardo o vosso contacto e apoio com a maior brevidade possível. Com os melhores cumprimentos, Sandra Coelho

Venho, por este meio, demonstrar o meu total desagrado relativamente ao tratamento dado ao processo de reparação do meu computador, bem como contestar a acusação de dolo que me está a ser imputada sem qualquer fundamento pela DOMESTIC AND GENERAL Inicialmente, dirigi-me à loja de Estremoz para entregar o computador ao abrigo do seguro, devido a uma avaria. O equipamento foi enviado para reparação, regressou aparentemente arranjado, mas, passado cerca de uma semana e meia a duas semanas no máximo, voltou exatamente a apresentar problemas. Perante esta situação, entrei novamente em contacto com a seguradora e voltei a entregar o computador na loja, em perfeitas condições e sem qualquer sinal de humidade ou contacto com líquidos. O equipamento foi analisado pela própria loja no momento da entrega, precisamente para confirmação da avaria, tendo sido posteriormente enviado para o centro técnico. Mais tarde, fui informada de que o computador teria chegado ao centro técnico com danos provocados por água. Essa informação é completamente falsa relativamente ao estado em que entreguei o equipamento. Eu não deixei o computador com qualquer tipo de humidade ou dano causado por líquidos. Importa ainda referir que a própria loja confirmou verbalmente e em relatório interno que o computador não apresentava sinais de água no momento em que foi entregue por mim. Foi igualmente registado no processo que não tenho qualquer responsabilidade pelo sucedido e que a situação deverá ser resolvida pela entidade competente. Apesar disso, continuo a contactar a seguradora e sou constantemente confrontado com acusações de dolo, algo que considero extremamente grave, injusto e inadmissível, tendo em conta que não existe qualquer prova de negligência ou má-fé da minha parte. Exijo, assim, uma resolução rápida e definitiva deste processo, bem como a devida assunção de responsabilidades relativamente aos danos ocorridos após a entrega do equipamento na loja. Não aceito continuar a ser responsabilizado por uma situação que não causei e para a qual existem inclusive registos e testemunhos da própria loja a confirmar a minha versão dos factos. Caso esta situação continue sem resolução, reservo-me no direito de apresentar reclamação formal junto das entidades competentes de defesa do consumidor. Aguardo uma resposta célere e a resolução imediata deste problema. Francisca Fernandes Nif 205863639 Apólice nr DL3 0100069 DOMESTIC AND GENERAL

Excelentíssimos srs. Venho por este meio pedir ajuda,pois tenho uma dívida no banco de Portugal ao qual desconheço de 2001, Pois não consigo avançar com a minha vida, porque supostamente tenho esta divida com esta empresa,nunca fui contactada. Não sei mais o que fazer,pois a minha vida bloqueou derivado a esta divida que não me pertence. Exigo uma indemnização sobre danos morais. Obrigada Cumprimentos

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar reclamação formal contra a empresa Ukio, operadora de alojamento local com estabelecimento sito em Lisboa, ao abrigo da Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de julho) e legislação complementar aplicável, solicitando a intervenção da DECO na defesa dos meus direitos enquanto consumidor. Identificação da entidade reclamada: Empresa: Ukio Atividade: Operador de Alojamento Local 1. CONTEXTO GERAL Resido no alojamento da Ukio desde 2 de abril de 2026, acompanhado da minha esposa e filhos menores. Desde o primeiro dia de ocupação foram identificadas e comunicadas por escrito à Ukio múltiplas deficiências graves no imóvel. Ao fim de mais de 62 dias de estadia e mais de 43 comunicações escritas, os problemas permanecem sem resolução efetiva e a empresa recusa-se a apresentar uma compensação proporcional aos danos causados. O valor mensal de renda pago é de €3.064, acrescido de utilitários. Trata-se, portanto, de um alojamento de gama elevada que nunca correspondeu ao que foi publicitado e contratado. 2. FALHAS GRAVES VERIFICADAS a) REPRESENTAÇÃO FALSA DO ALOJAMENTO O anúncio de reserva apresentava o alojamento com características que não correspondiam à realidade. Em particular, o terraço exterior era apresentado como um espaço funcional e utilizável. Na realidade, o espaço apresentava, desde a entrada, ervas daninhas, mobiliário com bolor, pavimento em obras incompletas e problemas elétricos. Após mais de dez visitas de manutenção e 55 dias, o terraço foi finalmente remediado — prova inequívoca de que nunca esteve nas condições anunciadas durante a maior parte da estadia. b) AR CONDICIONADO INOPERACIONAL — FALHA CONTÍNUA APÓS 62 DIAS O sistema de ar condicionado esteve inoperacional durante várias semanas, apesar de ter sido reportado repetidamente e por escrito desde o início da estadia. O alojamento conta com crianças pequenas. Ambos os quartos recebem sol direto da tarde, tornando as temperaturas noturnas insuportáveis. A reparação permanente continua por realizar, sem data confirmada, após mais de 62 dias. As unidades portáteis fornecidas como medida temporária são insuficientes — a temperatura interior não baixou abaixo dos 26-27 graus durante a noite, mesmo com as unidades em funcionamento. Este nível de temperatura é inaceitável para crianças pequenas e constitui uma violação grave das condições mínimas de habitabilidade. c) EQUIPAMENTO COM BOLOR ENTREGUE NO QUARTO DE UMA CRIANÇA — RISCO PARA A SAÚDE Em 29 de maio de 2026, a Ukio entregou unidades de ar condicionado portátil como medida temporária. Uma dessas unidades foi colocada no quarto do meu filho menor. Ao seguir as instruções escritas da própria Ukio para encher o reservatório de água, verificámos que o mesmo se encontrava coberto de bolor. A unidade esteve em funcionamento no quarto da criança durante duas noites. Note-se a sequência dos acontecimentos: foi a própria Ukio que nos instruiu por escrito a encher o reservatório. Ao seguirmos essa instrução, descobrimos o bolor. A equipa da Ukio ou não inspecionou o equipamento antes da entrega, ou optou por não divulgar o seu estado. A empresa não apresentou qualquer pedido de desculpa, não respondeu às questões colocadas sobre os procedimentos de inspeção, e tentou encerrar o assunto com uma comunicação de caráter meramente administrativo, incluindo linguagem jurídica de distanciamento de responsabilidade. As fotografias do equipamento com bolor e o número de série da unidade estão documentados e são enviados em anexo. d) ACESSO NÃO AUTORIZADO AO DOMICÍLIO Em data recente, um técnico externo e um colaborador da Ukio acederam ao interior do alojamento na ausência dos ocupantes, sem qualquer autorização ou notificação prévia. A empresa reconheceu este facto por escrito, descrevendo-o como uma "falha na comunicação interna". A situação foi participada à PSP. Existem indícios de que o acesso se estendeu ao andar superior do apartamento, incluindo a casa de banho do quarto do meu filho — facto que a Ukio não desmentiu nem explicou de forma satisfatória em várias comunicações escritas subsequentes. e) AUSÊNCIA DE REGISTO NO LIVRO DE RECLAMAÇÕES ELETRÓNICO A Ukio não se encontra registada na plataforma obrigatória www.livroreclamacoes.pt, impedindo o exercício do direito de reclamação formal pelo consumidor. Esta violação foi já comunicada à ASAE, onde se encontra denúncia formal ativa. f) AVARIAS ELÉTRICAS RECORRENTES As avarias elétricas foram reportadas desde o início da estadia e nunca foram devidamente reparadas, tendo sido sistematicamente contornadas através da retirada de componentes do circuito elétrico. 3. PROPOSTA DE COMPENSAÇÃO INADEQUADA E RECUSA DE RESOLUÇÃO Após mais de 62 dias, 43 comunicações escritas e mais de dez visitas de manutenção, a Ukio propôs uma compensação de €1.350. Este valor não reflete minimamente a extensão, a duração e o impacto real dos incumprimentos verificados. A nossa reclamação de compensação foi calculada com base no método de redução proporcional do preço ao abrigo da Diretiva UE 2015/2302 e da Lei de Defesa do Consumidor portuguesa, utilizando a taxa diária de €105,66 (renda de maio de €3.064 ÷ 29 dias). A discriminação é a seguinte: Item 1 — Terraço inutilizável (55 dias × €105,66 × 39%)...€2.262 Item 2 — AC inoperacional — falha original (21 dias × €105,66 × 51%)...€1.131 Item 3 — AC — falha contínua com unidades portáteis inadequadas (14 dias × €105,66 × 40%)...€592 Item 4 — Avarias elétricas (62 dias × €105,66 × 10%)...€655 Item 5 — Acesso não autorizado ao domicílio incl. casa de banho da criança (valor fixo)...€1.000 Item 6 — Equipamento com bolor no quarto da criança — risco para a saúde (valor fixo)...€1.500 Item 7 — Perturbação — mais de 62 dias, 43 emails, mais de 10 visitas (valor fixo)...€500 TOTAL DOCUMENTADO: €7.640 PEDIDO FORMAL DE COMPENSAÇÃO: €7.500 A Ukio recusou-se a negociar de boa fé e tentou impor um acordo de resolução contendo uma cláusula de renúncia a todos os direitos legais e denúncias regulatórias ativas — cláusula que recusámos assinar. 4. ESTADO DAS DENÚnCIAS REGULATÓRIAS Encontram-se atualmente ativas as seguintes denúncias formais: • ASAE — denúncia ativa, incluindo atualização urgente relativa ao equipamento com bolor entregue no quarto da criança • Turismo de Portugal I.P. — denúncia encaminhada para a Câmara Municipal de Lisboa ao abrigo do n.º 2 do art.º 12.º da Lei n.º 93/2021 • Câmara Municipal de Lisboa — caso recebido e em análise • PSP — participação apresentada relativamente ao acesso não autorizado ao domicílio --- 5. PEDIDO DE INTERVENÇÃO Solicito à DECO: 1. Que intervenha junto da Ukio no sentido de obter uma compensação proporcional aos danos causados, no montante de €7.500 2. Que preste apoio jurídico relativamente à forma mais adequada de fazer valer os meus direitos, incluindo a possibilidade de recurso aos Julgados de Paz 3. Que considere a publicação desta reclamação na plataforma Reclamar, de modo a alertar outros consumidores para as práticas desta operadora Documentos enviados em anexo: • Histórico completo de comunicações escritas com a Ukio (mais de 43 emails desde 2 de abril de 2026) • Fotografias do terraço antes e depois da remediação (prova de 55 dias de incumprimento) • Fotografias do equipamento de ar condicionado portátil com bolor, incluindo número de série • Cópia da comunicação escrita da Ukio instruindo-nos a encher o reservatório • Cópia do reconhecimento escrito da Ukio relativamente ao acesso não autorizado ao domicílio • Cópia da proposta de acordo de resolução da Ukio contendo cláusula de renúncia a direitos • Comprovativo de pagamento integral da renda de maio de 2026 Coloco-me à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais e para disponibilizar documentação complementar que seja considerada relevante. Com os melhores cumprimentos,

Exmos Senhores Em 14 de janeiro de 2026 rescindi contrato com Prosegur dado que anualmente e durante 4 anos esta empresa procedeu a aumento da mensalidade, sem qualquer comunicação de pré-aviso, sendo de salientar que durante quatro anos não procederam a qualquer manutenção do equipamento, nomeadamente substituição de pilhas. Inclusive a última substituição teve que ser efetuada a meu pedido devido a dificuldades em ativar o serviço de segurança do meu apartamento. Após recepção da minha carta de rescisão fui contactado via telefone pela Prosegur, saliento com chamada gravada com meu acordo, em que me propuseram anular aumento efetuado e propuseram efetuar um upgrade do equipamento instalado, sendo de referir que o equipamento é de minha propriedade, dado que efetuei a sua compra aquando da contratação do serviço. Esta empresa e abusivamente tem utilizado meu número telefónico para me contactar e através de uma empresa, que presumo responsável por recuperação de créditos.

No passado dia 2 de junho, efetuei uma compra de refeição através da aplicação Bolt Food ao estabelecimento McDonald's do Estoril, tendo pago o montante total de 15,19€ (ID da encomenda: #S6KCO), valor este que englobava o custo dos produtos alimentares, a taxa de serviço e a taxa de entrega.Conforme consta no talão impresso pelo próprio restaurante, a refeição foi totalmente confeccionada às 23h32. No entanto, por falhas graves de logística interna da plataforma e abandono do primeiro estafeta atribuído, o pedido permaneceu retido no estabelecimento, vindo a ser entregue na minha residência apenas às 00h26 (um atraso total de 54 minutos). Em virtude do tempo decorrido à temperatura ambiente, a comida foi entregue completamente fria, murcha e em condições totalmente impróprias para o consumo humano, violando as regras mais básicas de segurança alimentar. Confrontado o apoio ao cliente da plataforma em tempo real, a assistente do suporte admitiu por escrito a falha total na prestação do serviço logístico. Contudo, recusou-se a proceder ao reembolso integral do valor cobrado, informando que a plataforma retira os valores associados às taxas de entrega e serviço, procedendo apenas à devolução parcial de 13,70€. Fundamentos Jurídicos da Denúncia: Violação do Artigo 9.º da Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96): O consumidor tem direito à qualidade dos bens e serviços. Ocorrendo um incumprimento definitivo e absoluto do serviço por culpa exclusiva do operador, assiste ao consumidor o direito à resolução integral do contrato, com a respectiva restituição de 100% dos valores pagos.Prática Comercial Abusiva e Enriquecimento sem Causa: A retenção de taxas por um serviço de transporte e entrega que foi prestado de forma gravemente defeituosa e intempestiva constitui uma cobrança abusiva e ilegal. Condicionamento de Direitos: A imposição de reembolsos parciais através de sistemas automatizados visa coagir o consumidor a abdicar dos seus direitos legais. Como utilizador subscritor do plano mensal Bolt Plus, a gravidade da retenção é ainda maior, demonstrando uma política sistémica de retenção de valores. Pelo exposto, solicito a intervenção e mediação da DECO Proteste junto da referida entidade de forma a reprimir esta prática comercial abusiva e garantir o cumprimento da legislação em vigor. Mais informo que o caso foi paralelamente encaminhado para disputa bancária (chargeback) junto da entidade emissora do meu cartão de pagamento (Revolut). Junto anexo as provas documentais: a fotografia do talão de confeção (23h32) e as capturas de ecrã do chat de suporte onde consta a recusa do reembolso integral. Com os meus melhores cumprimentos, Helder Alexandre Correia Teles Tavares Monteiro 14379196 933814658 Travessa Carlos Zel 23 Bloco 1 RC A, 2775-231, Parede