Reclamações públicas

Exmos. Srs. Nr cliente C964960063; NIF 12863907 Fatura de comunicações FT202592/2710953 de 17-09-2025 Esta reclamação é tempestiva. Foi efetuada faturação abusiva constante na fatura em epígrafe através de mensagens de coação no durante ferias no México com aviso de términos do fornecimento de comunicações caso não se efetuasse a subscrição de pacotes de dados não solicitados. Este ato constitui uma quebra contratual por parte da operadora de telecomunicações, dando ao consumidor o direito de resolver o contrato sem penalizações. As cobranças excessivas, ou incumprimento das condições contratuais, são justa causa para rescisão do contrato sem penalizações, durante o período de fidelização. Legislação aplicável • Lei das Comunicações Eletrónicas - Secção V • Lei n.º 16/2022 Pacotes subscritos por coação através deSMS em 25 agosto 2025 1- Aditivo compra única 5GB Cobrança de €9,990 (1,998 €/MB) 2- Consumos adicionais Tráfego de dados em roaming 26,37 MB Cobrança de €184,536 (6,997 €/MB) Discrepância de valores/preços por MB na faturação entre 1,998 €/MB e 6,997 €/MB A cobrança abusiva e indevida por parte de uma operadora de comunicações constitui uma quebra contratual grave (incumprimento contratual), dando ao consumidor o direito de resolver o contrato existe jurisprudência que tem vindo a consolidar este entendimento. Enquadramento Jurídico e Jurisprudência Incumprimento Contratual: A jurisprudência reconhece que o envio repetido de faturas confusas, a reclamação de valores indevidos e os avisos de suspensão de serviço injustificados podem configurar um incumprimento grave das obrigações do operador, justificando a resolução do contrato pelo utente. Serviços Essenciais: Os contratos de comunicações eletrónicas estão sujeitos à Lei dos Serviços Públicos Essenciais (Lei n.º 23/96, de 26-07) em muitos aspetos, o que impõe deveres acrescidos de transparência e qualidade de serviço às operadoras.

Venho por este meio apresentar uma reclamação relativamente à reparação dos meus AirPods, enviados para assistência técnica ainda dentro do período de garantia legal. Após a análise do equipamento, fui informada de que teria de pagar 200€ pela reparação dos fones, valor este que considero inaceitável e injustificável, tendo em conta que o preço total do produto novo foi de 140€. Não faz qualquer sentido que o custo de reparação parcial seja superior ao valor de aquisição do equipamento completo. Recordo que, nos termos da legislação em vigor sobre garantias de bens de consumo, qualquer defeito ocorrido dentro do prazo de garantia é da inteira responsabilidade da marca, não podendo ser imputado ao consumidor qualquer custo pela reparação, substituição ou resolução do contrato, salvo prova de mau uso — o que não foi demonstrado. Assim, não aceito qualquer pagamento pelo referido “arranjo” e exijo que a situação seja resolvida sem custos para mim, através de reparação gratuita do equipamento, substituição por produto equivalente, ou reembolso do valor pago conforme previsto na lei. Quero deixar claro também que não tive acesso a qualquer relatório ou preço da reparação foi me dito só quando me dirigi à loja para levantar os AirPods tudo isto porque supostamente não atendi uma chamada!! Ainda insinuaram que fiz de “propósito” levar o equipamento para reparação agora porque a garantia estava a acabar (informação que eu não tinha a certeza) e afirmaram que até hoje o equipamento não deu problemas por isso também não seria agora que ia dar, quando um cliente compra algum equipamento ou seja o que for espera sempre que não avarie ou não se danifique!!!

Prezados, Estou recebendo cobranças indevidas da NOS Comunicações SA. referente a Conta n.º: 966828129. O departamento de sinistro da METLIFE do meu seguro, realizou o pagamento no dia 29/12/25 no valor de 500€. Já entrei em contato várias vezes e nenhum funcionário resolve nada! Já estou farto desta situação, caso não haja uma comunicação entre a NOS com a METLIFE para confirmar este pagamento, irei recorrer meios jurídicos para resolver esse impasse e ser indenizado por danos morais. Sem mais, Fabiano Simões

Exmos. Senhores, Preciso de desalfandegar LIVROS que comprei numa loja do Brasil. Na natureza da mercadoria cliquei "Livros - genéricos". Porque comprei livros. Quando a minha supresa que os CTT mudaram a natureza da minha mercadoria para "Documentos". Não sei se pensavam que tinha comprado alguma carta de condução, ou comprado alguma licenciatura. Eu verifiquei 2 vezes que tinha escolhido Livros na natureza da minha mercadoria. Pois sei que o IVA que tenho a pagar é de 6%. Mas os CTT estão me cobrar 23% indevidamente. Preciso de ajuda urgentemente.

Exmos. Senhores, Venho apresentar uma reclamação formal relativa à oferta de 12 meses do plano Google One AI Premium (2 TB) associada à compra de um ASUS Chromebook Plus CX34. Apesar de ter cumprido todos os requisitos e de ter contactado o suporte por diversas vezes ao longo dos últimos meses, a Google tem falhado em honrar a promoção publicitada. Resumo da situação e falhas de suporte: Confirmação prévia à compra: Antes de adquirir o equipamento, contactei o suporte (Caso: 3-8786000039402) em 15 de outubro de 2025. Foi-me garantido que a oferta seria válida para a minha conta, uma vez que se tratava de um novo dispositivo. Instruções contraditórias e incorretas: Após a compra, fui instruído pelo suporte a cancelar a minha subscrição atual e aguardar a sua expiração para ativar a oferta. Segui esta orientação, o que resultou na interrupção total dos serviços para a minha família, impedindo o acesso ao Gmail e a edição de documentos escolares e profissionais. Erros de sistema não resolvidos: Durante o processo, foram identificadas falhas internas da Google, como um código promocional que aparecia como expirado em janeiro de 2025, apesar de a campanha ser válida até 2026. Ineligibilidade injustificada: Após meses de espera, o suporte afirmou que a minha conta principal era inelegível. Seguindo nova orientação, tentei redimir a oferta com uma conta totalmente nova e sem histórico (.....@gmail.com), mas o sistema continuou a apresentar erro de ineligibilidade. Prejuízos causados: Devido às orientações erradas dos vossos agentes, vi-me obrigado a subscrever planos pagos apenas para conseguir aceder ao suporte via chat e tive de solicitar repetidamente extensões temporárias de armazenamento (de 14 dias) para não perder o acesso aos meus dados. Este processo tem sido uma enorme perda de tempo e causa transtornos constantes à minha família. Pedido de resolução: Como consumidor, cumpri a minha parte ao adquirir o produto com base numa promessa comercial da Google. Solicito que a Google resolva este impasse técnico de forma definitiva, ativando manualmente os 12 meses do plano Google One AI Premium (2 TB) na conta indicada. Aguardo uma resposta célere com a resolução do problema. Atentamente,

Prezados, Venho expor prática de traffic shaping com o meu serviço de internet, contratado 1gb, porém não passa de 300mb. A não resolver o problema, vou proceder com o cancelamento de 8 chips mais o serviço de fibra. MC Júlio Lino

débito direto no valor de 244,77 no dia 29 de dezembro de 2025. quero o meu dinheiro de volta. ninguem deu ordem para me retirar o dinheiro quando tinha pago o kit muitos meses antes. A empresa apenas diz que nao sabe... fiz varias vezes queixa de forma educada mas o problema continua. tenho a prova do debito e ja enviei em outras queixas

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma queixa formal contra a MEO – Loja do Minho Center, Braga, relativamente à gestão da encomenda de um iPhone 17 Pro Max, iniciada em 15/11, e à cobrança indevida de 30€ a título de “custos administrativos”, situação que considero abusiva e ilegal. No ato da encomenda, foi-me garantido que o equipamento estaria disponível antes do Natal. Posteriormente, fui informada da inexistência de stock da cor laranja, tendo sido proposta a alternativa da cor branca. Apesar de o equipamento se encontrar fisicamente na loja, a sua entrega foi recusada por falhas internas da loja, nomeadamente a não atualização da cor na encomenda por responsabilidade do chefe de loja. Optei por manter a encomenda da cor inicialmente escolhida. Já em janeiro, após nova deslocação à loja, fui informada de que o equipamento se encontrava em trânsito e chegaria nessa semana. No final da semana, desloquei-me novamente à loja, sendo então informada de que, apesar de o equipamento já lá se encontrar, não podia ser entregue por não estar associado à minha encomenda, por erros administrativos internos. Seguiram-se mais 5 dias úteis de espera e três deslocações adicionais à loja, sem qualquer resolução. Perante o incumprimento reiterado, solicitei o cancelamento da encomenda e a devolução do valor pago a título de entrada, sendo então informada de que a MEO iria reter 30€ por “custos administrativos”. Esta cobrança é manifestamente inadmissível, uma vez que: • O cancelamento resulta exclusivamente de falhas logísticas e administrativas da MEO; • O equipamento nunca foi entregue nem usufruído; • Não existiu qualquer incumprimento por parte do cliente; • A retenção de valores nestas circunstâncias configura uma penalização abusiva, proibida pela legislação de defesa do consumidor. Assim, exijo: 1. A devolução integral do valor pago, sem retenção de qualquer montante; 2. A correção imediata desta situação; 3. Uma resposta escrita e fundamentada por parte da MEO. Caso esta situação não seja regularizada, avançarei com queixa junto das entidades reguladoras competentes, nomeadamente a ANACOM e demais instâncias legais ao meu dispor, por violação dos direitos do consumidor. Lamento profundamente a forma como este processo foi conduzido, totalmente incompatível com os padrões de qualidade e profissionalismo expectáveis de uma operadora como a MEO. Com os melhores cumprimentos, Maria Jose Monteiro

Eu trabalho remotamente a partir de casa, portanto ter internet em casa é uma prioridade. No dia 8 de Janeiro estava a trabalhar, inclusive estava em reunião quando a internet foi abaixo. Contactei de imediato a DIGI e disseram-me que era uma problema de zona. Até aqui tudo okay porque efetivamente tinha uma luz vermelha no Router. No dia seguinte liguei de novo e disseram-me que o problema agora era do meu aparelho que não estava a sincronizar (já não tinha luz vermelha mas tinha umas verdes a piscar). Disseram-me isto todos os dias, dizendo sempre que colocaram indicação para a equipa técnica resolver. Dia 12 de Janeiro liguei e disseram-me que veio uma equipa ao meu prédio fazer medições do PDO (acho que é isto), fiquei na esperança que fosse ficar resolvido… mas nada mudou. Hoje dia 13 liguei de manhã a perguntar pelo ponto de situação e disseram a mesma coisa de sempre, que a equipa técnica ainda estava a averiguar. Eu disse então que se não resolvessem esta situação durante o dia de hoje que iria proceder ao cancelamento do contrato por justa causa. Chegou o final do dia e tudo na mesma, liguei a cancelar. O problema é que agora só termina o serviço daqui a um mês (13 Fevereiro) e vou ter de lidar com este serviço horrível e sabe-se lá mais quanto tempo até me tratarem disto. A minha questão e frustração é como é que é possível em 6 dias não mandarem um técnico vir a minha casa ver o equipamento? É completamente ridículo, estou mesmo muito desapontado com este serviço da DIGI. Foram 6 dias que estiveram a gozar com a minha cara enquanto eu tive de perder tempo, dinheiro e combustível a ir trabalhar para outro sitio com menos condições. Considero que foi uma falta de respeito e de profissionalismo para comigo como cliente

Perfeito — obrigado por esclarecer. Vou corrigir exatamente esses dois pontos, sem mudar o restante enquadramento jurídico nem enfraquecer a reclamação. Abaixo está o texto revisto e correto, já pronto para usar. ⸻ Reclamação por práticas comerciais enganosas, alteração unilateral da oferta e recusa indevida de correção contratual Apresento a presente reclamação por considerar que fui alvo de práticas comerciais enganosas, alteração unilateral da oferta contratada e recusa injustificada de correção contratual, apesar de o contrato se encontrar dentro do prazo legal de livre resolução. ⸻ 1. Publicidade enganosa – Router Wi-Fi 7 A adesão ao pacote M4e com dois cartões foi realizada com base na informação disponibilizada no site da operadora, onde era claramente indicado que o referido pacote incluía router FIBRA com tecnologia Wi-Fi 7. No entanto, após a instalação do serviço na minha residência, verifiquei que: • O router instalado é Wi-Fi 6; • O contrato posteriormente enviado menciona igualmente Wi-Fi 6; • Não me foi dada qualquer oportunidade de confirmar ou corrigir esta discrepância antes da ativação do serviço. Quando solicitei a correção da situação, com a substituição do router Wi-Fi 6 pelo router Wi-Fi 7 conforme anunciado, foi-me informado que: • Seria cobrada uma mensalidade adicional de 2,99€; • E um valor de 50€ referente à deslocação do técnico para efetuar a troca do equipamento. Esta exigência é inaceitável, uma vez que a contratação foi feita com base numa informação publicitária que não corresponde ao serviço prestado. A publicidade integra o contrato e vincula o fornecedor, não podendo o consumidor ser penalizado financeiramente para corrigir um erro que não lhe é imputável. ⸻ 2. Alteração unilateral da oferta comercial (telemóvel, voucher e televisão) No momento da adesão, a campanha associada ao pacote M4e incluía, de forma clara e cumulativa: • Um smartphone Motorola Moto G35 5G (128 GB); • Um único voucher no valor de 150€; • E a possibilidade de escolha de uma televisão em regime de prestação, conforme divulgado no site da operadora. Adicionalmente, estava indicada a possibilidade de escolha de uma TV Xiaomi de 43”, no âmbito da campanha em vigor. Contudo, após a instalação do serviço e sem o meu consentimento: • A encomenda do smartphone Motorola Moto G35 foi unilateralmente cancelada pela operadora; • Foi-me comunicado que a TV Xiaomi de 43” se encontrava em rutura de stock, sendo-me referidas outras opções disponíveis (65” e 75”); • Posteriormente, em novo contacto telefónico, foi-me indicado que afinal não existia TV de 75”, mas sim televisões LG de 55” e 65”, tendo eu concordado com uma dessas opções na convicção de que se tratava de uma escolha adicional, e não de uma substituição de ofertas já contratadas. Importa esclarecer que: • Em momento algum fui informado de que a aceitação de uma TV LG implicaria a perda do smartphone Motorola Moto G35; • Nem que a televisão estaria a ser oferecida em substituição de uma oferta já incluída na campanha; • O que está efetivamente divulgado no site da operadora é a oferta conjunta de voucher de 150€ + smartphone Motorola + possibilidade de escolha de TV à prestação, e não a troca de um benefício por outro. Esta atuação configura uma alteração unilateral das condições da campanha, com redução objetiva do valor global da oferta e sem consentimento informado do consumidor. ⸻ 3. Recusa indevida de aplicação de campanha para novos clientes Antes da instalação do serviço, manifestei expressamente a intenção de cancelar a adesão inicial para aderir a outra campanha ativa para novos clientes, associada ao mesmo pacote M4e. Dirigi-me inclusivamente a uma loja física, onde me foi indicado que essa alteração poderia ser tratada posteriormente através da linha de apoio ao cliente. Contudo: • O serviço foi instalado antes de qualquer resolução definitiva; • Contactei o apoio ao cliente com menos de 24 horas de contrato ativo; • Foi-me recusada qualquer alteração com o argumento de que o contrato já se encontrava ativo. Foram ainda apresentadas justificações contraditórias relativamente à disponibilidade de equipamentos, criando confusão e insegurança quanto às condições reais da campanha. Esta posição é inaceitável, considerando que: • O contrato se encontra dentro do prazo legal de 14 dias para livre resolução; • A intenção de alteração foi manifestada em tempo útil; • A solução proposta pela operadora (cancelar o contrato e celebrar um novo) é desnecessária, burocrática e contrária ao princípio da boa-fé. ⸻ 4. Pedido de resolução Face ao exposto, solicito uma resolução célere e adequada, nomeadamente: • A correção contratual de acordo com a publicidade divulgada, com substituição do router Wi-Fi 6 pelo router Wi-Fi 7, sem qualquer custo adicional; • A reposição integral da oferta anunciada, incluindo o smartphone Motorola Moto G35, o voucher de 150€ e a possibilidade de escolha de televisão em regime de prestação, conforme divulgado; • Ou, em alternativa, uma solução comercial de valor equivalente ou superior, sem perda de benefícios e sem necessidade de cancelamento e nova contratação. Na ausência de uma solução satisfatória, reservo-me o direito de exercer o direito de livre resolução e de prosseguir com reclamação junto das entidades competentes, incluindo Livro de Reclamações, ANACOM e demais meios legais ao meu dispor.