Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Celebrei um Contrato de Formação Profissional com a empresa Intelcia Portugal Inshore, S.A., com início em 27/11/2025 e termo em 18/12/2025. Nos termos do contrato, nomeadamente do n.º 2 da Cláusula 5.ª, a empresa encontra-se obrigada a comunicar ao formando o resultado final da avaliação da formação, com a indicação de parecer “Favorável” ou “Não Favorável”, bem como a esclarecer a situação relativa à bolsa de formação prevista na Cláusula 7.ª. Apesar de ter solicitado por escrito essa comunicação e esclarecimento, através de email enviado em 19/12/2025, e posteriormente reiterado, não obtive qualquer resposta até à presente data. A ausência de resposta impede a correta regularização da minha situação administrativa enquanto beneficiário de prestações sociais e configura incumprimento do dever de informação assumido contratualmente pela entidade formadora. Assim, venho por este meio apresentar reclamação, solicitando a intervenção da entidade competente para que a empresa proceda à comunicação formal do resultado final da formação e ao esclarecimento da não atribuição da bolsa de formação, nos termos do contrato celebrado. Cumprimentos, André Silva

Exmos. Senhores, Na qualidade de vosso cliente, comunico que os problemas técnicos reportados ainda se mantêm. Assim sendo, a situação é esta: Desde dia 1 de Janeiro de 2026 que estou sem serviços(TV, Net, Voz) na minha moradia, sendo que já agendaram 3 marcações para os técnicos realizarem a reparação das linhas, pois, nas 3 marcações ninguém apareceu para fazer a reparação. Faço questão de explicarem-me o porquê desta demora numa simples avaria. Cumprimentos. Emanuel Mendonça

Venho, por este meio, expor a situação insustentável que enfrento com a MEO. Desde o dia 22 de dezembro, a minha residência está totalmente privada dos serviços de Internet, TV e Telefone Fixo. Hoje, dia 8 de janeiro, somam-se 17 dias de interrupção total, sem que a operadora apresente uma solução concreta. Esta falha de serviço é particularmente grave dado que ambos os residentes trabalhamos em regime de teletrabalho. A ausência de internet impossibilita o cumprimento das nossas obrigações profissionais, causando transtornos que a MEO parece ignorar, oferencendo apenas a possibilidade de ir a uma loja buscar um router com 30GB de internet, que estaria gasto, no máximo, em 2 dias de teletrabalho. Ao longo destas duas semanas, temos sido alvo de uma sucessão de informações contraditórias e previsões de resolução que nunca se concretizam: No dia 22/12, garantiram a resolução até às 23h. No dia 23/12, deram nova garantia até às 20h, que foi depois alterada para "após o Natal". No dia 26/12, deram nova previsão para 29/12. Hoje, dia 8 de janeiro, continuamos na mesma situação. O contacto com o apoio ao cliente tornou-se infrutífero: enquanto uns operadores garantem prazos, outros afirmam que "nada está a ser feito" ou que as datas dadas são "apenas previsões" sem valor contratual. Para agravar o cenário, já contactámos a Provedoria do Cliente MEO, que nem sequer se dignou a responder até ao momento. Embora estivéssemos satisfeitos com o serviço até aqui e não tenhamos a intenção de cancelar o contrato, não podemos aceitar ficar reféns de uma operadora que não presta o serviço contratado. Quando questionada sobre o direito à resolução por incumprimento (segundo a Lei n.º 16/2022), a MEO afirma que tal não é possível devido à fidelização, impossibilitando-nos de procurar alternativa noutro operador. Exigimos: - A reposição imediata do serviço; - O crédito correspondente a todos os dias em que estivemos privados do serviço por vossa responsabilidade - que já fomos informados que terá acerto nas faturas. Esperamos que esta exposição pública motive uma resposta séria e a resolução definitiva de um problema que já ultrapassou todos os limites do razoável.

Exmos. Senhores, No início do mês passado fiz uma encomenda numa loja de marcas portuguesas que vende produtos para bebé. Selecionei o envio por correio azul e até ao dia de hoje nada recebi. Contactei os serviços CTT que me disseram que a encomenda seria devolvida ao remetente por morada incompleta. Ao dia de hoje tenho conhecimento que a encomenda poderá estar depositada no refugo postal, no entanto no apoio ao cliente do CTT nada me é esclarecido, nem são dadas informações relativamente ao modo como devo proceder. Já contactei o remetente que me diz que nada chegou à sua morada. Entendo que seja uma situação complicada, no entanto o serviço CTT deve disponibilizar informações mínimas aos clientes. Cumprimentos.

EXmos Senhores: Fui contactada telefonicamente pela Provedoria da NOS e na sequencia mandaram-me um email onde referem que, no dia 27/10/2025, terei confirmado através da resposta SIM a adesão ao serviço de alarme e que passo a transcrever: Informamos que temos evidências nos nossos sistemas de que, no dia 27 de outubro de 2025, confirmou através da resposta SIM a alteração do seu pacote base e a adesão ao serviço de alarme no dia 17 de novembro de 2025. Essa afirmação não corresponde à realidade e importa corrigi-la de forma clara: No dia 27/10/2025, a única alteração que aceitei foi a inclusão de mais um cartão de telemóvel na minha conta. Até essa data tinha dois cartões móveis e, com a inclusão do terceiro cartão, o valor mensal passou de 68,99 € para 69,49 €. Esse SIM diz respeit o exclusivamente a essa alteração e não a qualquer adesão ao serviço de alarme. A abordagem telefónica e posterior adesão ao serviço Alarme Inteligente NOS ocorreu mais tarde, noutra chamada distinta, já em novembro, e, como reitero nesta reclamação, essa adesão ocorreu exclusivamente com base na informação verbal de que o valor total mensal seria reduzido, o que se revelou falso. Assim, a utilização do SIM dado em 27/10/2025 como prova de aceitação do serviço de alarme constitui um erro factual e contribui para uma leitura incorreta do processo. Mais adiante mencionam que: O seu serviço de alarme tem um período de fidelização até 22/11/2028. Se desativar o serviço de alarme antes do final do período de fidelização, terá de pagar o valor correspondente aos 34 meses e 20 dias que ainda faltam para terminar a fidelização. Porém penso que a legislação de Defesa do Consumidor proíbe as práticas comerciais enganosase e consequentemente que a fididelização não se aplica quando o contrato resulta de prática comercial enganosa ou seja um contrato celebrado com erro induzido pode ser anulável. Para provar este facto em que assinei um contrato por ter sido aliciada com informação enganosa, solicito a audição da gravação da minha adesão, que terá ocorrido a 12-11-25 em 2 chamadas. Com os melhores cumprimentos, Marta Rodrigues

Exmos. Senhores, Na qualidade de titular do contrato de fornecimento de serviços de comunicações eletrónicas a que corresponde o n.º (NÚMERO DE CONTRATO), solicitei alteração ao meio de pagamento inicialmente aceite, tendo remetido os documentos exigidos. Até ao momento, continuo a receber faturas com o meio de pagamento anterior, pelo que solicito que procedam urgentemente à alteração requerida. Reservo o direito de recorrer a todos os meios ao meu alcance para obter uma compensação pelos prejuízos decorrentes da vossa inação. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Bom dia, em Agosto encomendei um produto, de número UL081176138GB , com o fim de colocá-lo no meu automóvel, vindo este de UK, chegou a Portugal pela Royal Mail, tendo necessidade então de a desalfandegar. Desalfandeguei a mesma, paguei quase mais caro que o produto, encontrando-se então por entregar no meu domicílio desde AGOSTO. Já fui por 3x a balcões CTT, já realizei queixa eletrônica e sem sucesso, espero que seja desta que a receba em casa, visto esta grande margem de entrega. com os melhores cumprimentos.

Comprei um cartão da LycaMobile a 9 de outubro que tentei carregar quando passaram 30 dias. Ao contrário das opções que apareciam na aplicação Lyca, fui informado que não conseguiria renovar o plano ou ativar um plano usando saldo em conta, ou seja, tinha feito um carregamento, mas não pude usar. Segundo informação do suporte Lyca, só podia fazer essa operação usando cartão ou Google ou Apple Pay. Assim fiz. Perante a impossibilidade de usar o valor do saldo na conta Lyca, pedi, no dia 18 de novembro, o reembolso desse valor. Confirmaram, também por email e o dinheiro foi retirado da conta Lyca. Até hoje, e apesar da sucessão de emails, a Lyca náo reembolsou o valor. Referem repetidas vezes a mesma coisa, muitas desculpas, suporte técnico, ARN, mas não mandam qualquer prova da ordem de reembolso. Aliás, na mensagem do dia 19 de dezembro, ou seja, mais de 1 mês depois, diz o seguinte: "Gostaríamos de reforçar que o pedido de reembolso encontra-se em análise junto do nosso suporte técnico, com o processo n.º 109335639 já devidamente escalado. Assim que o reembolso for processado, será disponibilizado o ARN (número de referência da transação), que lhe permitirá verificar diretamente junto do seu banco a devolução do valor. Infelizmente, não temos acesso a documentos adicionais de comprovativo antes do processamento, pois estes só são gerados após a finalização do reembolso pelo departamento responsável. Assim que o ARN estiver disponível, iremos fornecê-lo imediatamente." Já tive uma experiência semelhante com a LycaMobile anteriormente, quando fizeram uma cobrança não autorizada, devolveram o valor para o saldo e, sem eu usar o cartão, havia registos do uso do saldo. No final, devolveram uma parte do valor por, supostamente, eu ter gasto uma parte, sem que isso corresponda à realidade. Já avisei que não irei colocar mais 1 cêntimo para renovação de plano enquanto me deverem dinheiro e, baseado na experiência que já tive, tirei screenshots da APP da Lycamobile onde está visível que não tenho qualquer automatização de pagamento ou renovação de plano. Anteriormente, com outro número, conseguiram fazer uma recarga depois de eu ter desativado todos os carregamentos e depois de eu ter eliminado os dados do cartão que tinha associado, por isso, já estou precavido. Os preços praticados pela LycaMobile sáo realmente mais vantajosos, mas começo a ponderar se valem as dores de cabeça e se, no final, entre saldos perdidos e valores retirados sem autorização, acabam por cobrar o mesmo ou mais que a concorrência.

Venho por este meio solicitar o apoio da DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, relativamente a uma situação prolongada de incumprimento contratual por parte da operadora NOS. Desde dezembro de 2025, o serviço de telefone fixo da minha residência encontra-se totalmente indisponível. Apesar de vários contactos efetuados junto da NOS, a situação mantém-se sem resolução até à presente data. Foram-me atribuídos vários prazos para resolução do problema — inicialmente até 22 de dezembro, posteriormente início de janeiro, e mais recentemente até 12 de janeiro — nenhum dos quais foi cumprido. Atualmente, continuo sem qualquer previsão concreta para a reposição do serviço. Importa salientar que continuo a pagar um pacote completo de serviços, incluindo o telefone fixo, sem que este esteja a ser prestado, o que constitui um claro incumprimento do contrato. A situação é ainda mais grave pelo facto de o telefone fixo ser indispensável, uma vez que os meus pais são idosos, não possuem telemóveis e dependem exclusivamente deste meio para comunicação, incluindo em situações de emergência. A ausência prolongada do serviço coloca-os numa situação de vulnerabilidade. Já fui informada pelo Provedor da NOS de que apenas poderia intervir após reclamação no Livro de Reclamações, a qual já foi efetuada, sem que até ao momento tenha existido uma solução. Desta forma, solicito o apoio da DECO para: Intervenção junto da operadora NOS; Defesa dos meus direitos enquanto consumidora; Garantia da reposição do serviço e da devida compensação pelos períodos em que o mesmo não foi prestado. Agradeço desde já a atenção dispensada e fico a aguardar instruções sobre os próximos passos.