Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Olá muito bom dia, A situação é a seguinte. Recebi uma carta da Intrum há tempos alegando que tinha uma divida com a MEO do periodo de 2016, a qual á data não me recordava mesmo.       Estive a consultar a internet e fala que as dividas a telecomunicações prescrevem ao final de 6 meses, como diz em (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil) I. O serviço de telecomunicações é um serviço de comunicação eletrónica e, por isso, constitui um serviço público essencial. II. Nos termos do artigo 10.º, n.º 1, da Lei n.º 23/96, «[o] direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação». III. Trata-se de uma prescrição comum, liberatória ou extintiva, não presuntiva. IV. O prazo prescricional interrompe-se decorridos que sejam cinco dias da propositura da ação, salvo se ocorrer anteriormente citação ou a falta desta não decorrer de culpa do requerente. V. O reconhecimento do direito por parte do devedor e perante o seu credor interrompe o prazo prescricional, sendo que o reconhecimento tácito deve ser inequívoco. VI. A prescrição do direito ao recebimento do preço do serviço prestado, conforme artigo 10.º, n.º 1, da Lei n.º 23/96, acarreta também a prescrição dos respetivos juros moratórios. Ligaram-me hoje a exigir a cobrança da divida num tom ameaçador, sabendo perfeitamente que a divida teria prescrito. È desde já um comportamento ilegal e indecente por parte desta entidade. Ameaçaram-me que se não pagasse iriam avançar para tribunal e como qualquer pessoa, não quero problemas com a justiça disse que concordaria em pagar a mesma em prestações de 6 meses. Basicamente tentaram me extorquir este dinheiro que para todos os efeitos de acordo com a lei não devo. Gostaria de apresentar queixa da entidade e terminar este processo que não tem base legal para existir. Gostaria de saber o que tenho de fazer legalmente para proceder á extinção do mesmo. Cumprimentos, Nuno Miranda

Exmos. Senhores, Junto do Fundo Ambiental (FA), candidatei-me ao Aviso 05/C13-i01/2023 “Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis 2023 (1º Aviso)”, (Tipologia 4 - painéis com baterias). Na comunicação de “Não Elegibilidade” que me foi dirigida por e-mail/e-balcão em 04 de Setembro de 2024 pelo FA, apenas foram invocadas inconformidades concernentes ao incumprimento do “[…] ponto 6. alínea c) do Anexo I do Aviso […]” e das questões 65 e 68 das Orientações Técnicas Gerais. Sucede que qualquer uma destas regras NÃO EXISTIA, quer na data em que concluí (10 de Agosto 2023) a implementação da minha solução de painéis com baterias (nos termos do Aviso de 18 de Julho 2023), quer na data de submissão da minha candidatura (17 de Agosto), isto é, o FA veio a pronunciar-se pela “Não Elegibilidade” fazendo uso de Regras Técnicas INEXISTENTES à data de submissão de uma candidatura, ou seja, o FA veio a considerar como “Não Elegível” uma candidatura com base no incumprimento de regras técnicas que este sabe, como tem de saber, por ser fácil de comprovar, que as mesmas foram estabelecidas em data posterior à submissão de uma candidatura, como é o caso da minha, o que é certamente ilegal, e atentatório de direitos elementares, que a tutela deve salvaguardar. Tomei decisões com base no 1º Aviso de 18 de Julho de 2023, sendo que a 1ª Republicação (17 de Agosto de 2023) veio introduzir inúmeras alterações, seguidas de mais alterações com a 2ª Republicação (13 de Setembro de 2023); cada uma destas republicações com o programa em curso e candidatos a submeter propostas! No entanto o FA entende que tais alterações (atenta a comunicação e-mail/e-Balcão que me dirigiu no passado dia 15 de Janeiro) são de “[…] clarificação e não de uma alteração às regras. […]”, o que é inacreditável, bastando atender ao seguinte: Entre o 1º Aviso (18 de Julho) e a 2ª Republicação (13 de Setembro) temos 17 alterações (8 "clarificação de pontos"; 7 "adições de informação" e 2 "retificação dos pontos", isto é, entre os 76 pontos do 1º Aviso, e os 73 pontos em que veio a acabar a 2ª Republicação, temos uma percentagem de 23,3 % de alterações dos pontos do Aviso, ou seja, quase um quarto do Aviso foi objeto de modificações/alterações, e isto sem contar com os acrescentos de que foram objeto as tabelas do ponto 5 (Majorações) e os acrescentos ao ANEXO I, mormente na parte relativa à Certificação Energética. Isto é, as republicações são, na verdade, autênticas ERRATAS. No quadro destas alterações, o FA considera que competia ao candidato perceber a 18 de Julho (1º Aviso) que “os montantes apoiados” do ponto 5.8 se referiam a “despesas elegíveis candidatas …. , sem IVA incluído” e que era ainda obrigação do candidato entender que no ponto 5.9 por “montante apoiado” se devia perceber “despesas elegíveis candidatas …. , sem IVA incluído”, mas, simultaneamente, o candidato não deixar de perceber que “os montantes apoiados” referidos no ponto 5.2 se referiam mesmo a “montantes apoiados”, os tais que são pagos pelo FA, pois que ali se pretendia limitar, a título cumulativo, os apoios concedidos, [sendo que ali veio ainda a ser acrescentado limites por tipologia, que NÃO EXISTIAM, o que certamente, para o FA, também não será “[…] uma alteração às regras. […]”. Tal situação configura uma violação de direitos que merece ser denunciada! Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Na data 31/12/2024 fiz a compra de um iPhone 14 com meus pontos clube viva+ 545€ parcelados. Iria ser entregue em próximo dia útil no ponto de pick-up escolhido, ELECLERC - Fafe Bem, não tive nenhuma resposta da Vodafone de quando seria entregue ou código de rastreio, e quando eu entrei em contacto com a Vodafone após 5 dias úteis porque achei muito estranho disseram me que o telefone avia sido entregue no ponto e não foi recolhido e voltaria pra Lisboa e seria cancelado e meus pontos restituídos. Hoje é a data 20/01 e os mesmos não me fazem a devolução, já veio a fatura pra pagar o telemóvel com o plano de telefone e nada deu receber meu reembolso ou o telefone. Sempre que ligo ou vou à loja me pedem pra esperar mais 24Horas e nada é resolvido. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Venho, por este meio, apresentar uma reclamação formal relativa a uma situação inaceitável ocorrida no processo de solicitação de informações sobre o vosso serviço. Na semana passada, entrei em contacto com a MEO para obter informações sobre valores e comparar as opções disponíveis, nunca tendo indicado a intenção de fechar contrato. No entanto, o colaborador com quem falei procedeu, sem a minha autorização, a uma pré-venda em meu nome. Ao dirigir-me à loja da MEO para efetuar um contrato, fui informado de que este processo estava bloqueado devido à referida pré-venda, que nunca solicitei. Esta situação causou uma grande confusão, pois estou em processo de mudança de residência e, devido a esta falha, não consigo instalar o serviço de telecomunicações. Adicionalmente, por várias vezes entrei em contacto com o vosso serviço de apoio ao cliente para resolver a situação. Fui colocado em espera mais de duas vezes e as chamadas foram constantemente reencaminhadas para diferentes departamentos, sem que ninguém conseguisse apresentar uma solução. Passei uma tarde inteira a tentar resolver esta questão sem sucesso, o que demonstra falta de eficiência e respeito pelo tempo do cliente. Ainda pior, recebo mensagens contraditórias a indicar que o serviço está agendado para esta semana, enquanto na loja me informam que nada está previsto e que terei de aguardar 15 dias. Esta incoerência é inadmissível e tem causado transtornos desnecessários. Exijo uma resolução imediata para esta situação e uma explicação clara sobre os erros cometidos. Encontro-me extremamente insatisfeito com o vosso serviço e espero uma resposta concreta e célere que resolva de forma definitiva este problema. Aguardo o vosso contacto urgente.

Exmos. Senhores, Bom dia, meu esposo inicio o processo de troca da carta brasileira pela portuguesa, ele deu início ao processo em novembro 2024,porém até hoje não enviaram nenhum email para ele autorizando ele fazer o agendamento, ou informando que tem algum documento pendente, Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Somos clientes da EDP há vários anos e inclusive comprámos os painéis solares pela EDP. A produção dos paneis solares é reportada por uma app o que implica uma ligação à internet da casa a partir do quadro de electricidade. Quando foi feita uma actualização ao serviço de internet a ligação do quadro à internet foi quebrada e foi necessário uma intervenção de uma equipa de técnicos da EDP para voltar a estabelecer a ligação. No dia da intervenção, os técnicos da EDP, para além de restabelecer a ligação, decidiram "apertar" os neutros do quadro (temos corrente trifásica). Esta acção resultou num grande pico de electricidade que atirou o nosso quadro abaixo e fez um som bastante ruidoso. Como consequência, o exaustor da cozinha, uma unidade de ar condicionado e uma máquina de café avariaram. Nota: apenas notámos que os equipamentos estavam avariados mais ao final do dia quando precisámos de os usar. Este problema foi rapidamente reportado à EDP. A EDP, por sua vez, pediu que num prazo de 15 dias deveríamos entregar um relatório de um técnico do fabricante do exaustor onde explicasse que a avaria tinha sido consequência de um pico de energia que tinha queimado a placa (apesar de 3 avarias, o exaustor foi o único equipamento que pedimos que a EDP se responsabilizasse pelo arranjo). A deslocação deste técnico teve um custo de 40 euros e o relatório foi, dentro do prazo, entregue à EDP no respectivo processo da queixa. O valor total do arranjo indicado pelo fabricante ronda perto dos 400€. Depois de algumas semanas a esperar e a telefonar insistentemente para ter uma resposta (à qual a EDP respondia que estaria em analise), recebemos a triste conclusão por parte de um técnico da EDP que indicava que a empresa não tinha qualquer responsabilidade sobre a avaria. Isto foi uma comunicação sem qualquer hipótese de resposta ou explicação mais fundamentada por parte da EDP. A decisão deles estava tomada e não haveria qualquer hipótese de a discutir. Do nosso lado, temos um relatório a comprovar e a certeza que foi a intervenção dos técnicos da EDP que resultou nesta avaria. Deixo abaixo por pontos o resumo deste processo: :: Os técnicos da EDP apenas tinham de ligar a internet do quadro mas decidiram mexer nos neutros por sua própria vontade sem ser a pedido do cliente. :: Este ajuste não solicitado aos neutros do quadro resultou num pico de energia que avariou 3 equipamentos electrónicos da casa. :: Para provar o sucedido a EDP pediu um relatório do fabricante onde estivesse explicito a razão da avaria. A nosso custo, esse relatório foi rapidamente apresentado à EDP. Estiveram meses sem nos dar feedback apenas dizendo que estaria em análise (ligámos insistentemente). :: Após muita insistência recebemos um telefonema de uma funcionária a dizer que a EDP rejeita qualquer responsabilidade nesta avaria. A funcionária disse que não havia forma de discutir com as pessoas com poder de decisão e ela era apenas a mensageira. O processo estaria assim fechado para a EDP. :: Como somos uma família numerosa que cozinha diariamente em casa já pedimos para o técnico do exaustor avançar com o arranjo. É um problema com um impacto grande no nosso dia a dia e que nos está a trazer mais gastos. Estamos também no processo de sair rapidamente como clientes da EDP mas queremos avançar com esta queixa, Espero que nos ajudem e fico inteiramente à vossa disposição para qualquer esclarecimento ou suporte. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Dia 8/02/2024 comprei um Roomba i5+, pouco tempo depois foi para reparação pois a mopa não funcionava, voltou com a mopa a funcionar mas o mapeamento deixou de funcionar. Falei com um assistente que me disse o que fazer para resolver o problema, só que não resolveu. Voltou o produto a ir para reparação para voltar a vir com o mesmo problema. Fui à loja onde o comprei, que enviaram o produto novamente para reparação e quando o fui buscar, os acessórios vinham trocados, não eram os do meu robot (eram de outro modelo que nem sequer é compativel). O aparelho vem com o mesmo problema apesar de que no relatório dizem sempre que funciona bem. Já enviei dois emails ao apoio ao cliente e não obtive resposta desde dia 21 de Novembro de 2024. Estou à espera de resposta e da devolução do aparelho, pois após esta péssima experiência, não pretendo ter qualquer produto desta marca. Cumprimenta, Susana Marçal

Exmos. Senhores, Dia 19/01/25 as 20:57 efetuei a compra de uma peça na Stradivarius, do Norte shopping em Matosinhos. Supostamente a peça estava mal etiquetada, foi feito o desconto de 3 euros no valor da peça. O valor da peça que era de supostamente de 12,99 euros, porem na etiqueta estava a 9,99 euros. Porem observei que a numeração não estava correta. Tentei efetuar a troca, porem não obtive sucesso. Pedi para falar com a responsável de loja, a mesma me informou que para ser feito a troca eu precisaria pagar o valor da diferença. O que não se justifica pois gostaria de trocar apenas a numeração. E pagar pelo valor que estava na etiqueta. Cumprimentos. Hilmaria Aragão

Ex.mos Senhores, A 22 de Dezembro 24 solicitei, através dos serviços online, alteração e registo de um ato empresarial junto do IRN Lisboa online da empresa da qual sou gerente - cessação de gerência e alteração de gerência. À data de hoje, 20 de janeiro continuo a guardar o registo sem conseguir contactar os serviços e sem que me seja dada qualquer informação ou finalização do processo. Passou 1 mes e atualmente a ausência deste serviço não me permite executar qualquer atividade como gerente nem sequer aceder à conta bancaria da empresa por necessitar da certidão comercial. Cumprimentos.