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Cobrança indevida de divida prescrita

Resolvida Pública

Intrum Portugal

 Reclamar

Problema identificado:

Fatura e cobrança

Reclamação

N. M.

Para: Intrum Portugal

20/01/2025

Exmos. Senhores, Olá muito bom dia, A situação é a seguinte. Recebi uma carta da Intrum há tempos alegando que tinha uma divida com a MEO do periodo de 2016, a qual á data não me recordava mesmo.       Estive a consultar a internet e fala que as dividas a telecomunicações prescrevem ao final de 6 meses, como diz em (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil) I. O serviço de telecomunicações é um serviço de comunicação eletrónica e, por isso, constitui um serviço público essencial. II. Nos termos do artigo 10.º, n.º 1, da Lei n.º 23/96, «[o] direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação». III. Trata-se de uma prescrição comum, liberatória ou extintiva, não presuntiva. IV. O prazo prescricional interrompe-se decorridos que sejam cinco dias da propositura da ação, salvo se ocorrer anteriormente citação ou a falta desta não decorrer de culpa do requerente. V. O reconhecimento do direito por parte do devedor e perante o seu credor interrompe o prazo prescricional, sendo que o reconhecimento tácito deve ser inequívoco. VI. A prescrição do direito ao recebimento do preço do serviço prestado, conforme artigo 10.º, n.º 1, da Lei n.º 23/96, acarreta também a prescrição dos respetivos juros moratórios. Ligaram-me hoje a exigir a cobrança da divida num tom ameaçador, sabendo perfeitamente que a divida teria prescrito. È desde já um comportamento ilegal e indecente por parte desta entidade. Ameaçaram-me que se não pagasse iriam avançar para tribunal e como qualquer pessoa, não quero problemas com a justiça disse que concordaria em pagar a mesma em prestações de 6 meses. Basicamente tentaram me extorquir este dinheiro que para todos os efeitos de acordo com a lei não devo. Gostaria de apresentar queixa da entidade e terminar este processo que não tem base legal para existir. Gostaria de saber o que tenho de fazer legalmente para proceder á extinção do mesmo. Cumprimentos, Nuno Miranda

Mensagens (1)

Intrum Portugal

Para: N. M.

21/01/2025

Exmos. Srs. Drs. Agradecemos o seu V/e-mail que mereceu a nossa melhor atenção. Cumpre salientar, a título prévio, que a Intrum é uma empresa que presta serviços relacionados com a gestão de dívidas, sendo nessa medida contactada por clientes que pretendem assistência na gestão dos seus créditos. No caso em apreço a Intrum presta esses serviços à empresa MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A.. Foi precisamente nesse âmbito que nos foram transmitidos os dados pessoais do titular, nomeadamente o seu endereço de correio eletrónico, em estrito cumprimento do quadro legal vigente, os quais tratamos com o maior rigor e segurança. No que concerne ao tratamento dos dados pessoais, informamos que a Intrum assume a posição de Subcontratante, agindo por conta e segundo as instruções do Responsável pelo Tratamento, a empresa MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A.. Por conseguinte, informamos que nos termos da Lei, o Responsável pelo Tratamento é a entidade junto da qual devem ser exercidos os direitos dos titulares de dados. A empresa MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A. dispõe de um endereço de e-mail próprio para este efeito DPOAlticePortugal@telecom.pt Informamos, no entanto, que uma eventual prescrição não é automática como o titular dos dados descreve, terá de ser sempre analisado se não foi intentada uma ação judicial e/ou interrompido o prazo prescricional e essa informação terá de ser reportada pela MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A., atendendo que a mesma é que a detentora do crédito. Com os meus melhores cumprimentos ______________ Carla Rodrigues Data Protection Officer PT Tel: +351919 951 080 www.intrum.pt Intrum Alameda dos Oceanos, 59 Edifício Espace - Piso 1, Bloco 2 A/B Parque das Nações 1990-207 Lisboa Intrum Portugal, Lda _______________ This e-mail and any attachments are confidential and may also be privileged. If you are not the named recipient, please notify the sender immediately and do not disclose the contents to another person, use it for any purpose, or store or copy the information in any medium. Thank you for your cooperation. Please consider the environment before printing this e-mail Informação sobre como processamos dados pessoais De: reclamacao@notify.deco.proteste.pt reclamacao@notify.deco.proteste.pt Em Nome De Enviada: 20 de janeiro de 2025 12:31 Para: PT.Info info.pt@intrum.com Assunto: Cobrança indevida de divida prescrita ‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌

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