IRN - INSTITUTO DOS REGISTOS E NOTARIADO

Bom dia Adquiri uma viatura no dia 10 de Junho deste ano. Passaram mais de 3 meses e amesma ainda não está em meu nome, nem tenho o DUA.

Pretendo reclamar do atendimento e resposta por parte do IRN a um pedido de certidão de casamento necessário para um processo de habilitação de herdeiros. A ausência de resposta resulta em claro prejuízo para o cidadão, dada a existência de prazo legal (que foi ultrapassado por este motivo) e coimas associadas no processo de habilitação de herdeiros. O processo é o 395889/2026 de 8/6 (pedido online com pagamento efectuado) e não existiu qualquer resposta aos pedidos de esclarecimento por mail a 25/6 e 27/7. Adicionalmente, as linhas de contacto do IRN ou estão indisponíveis ou têm opções no atendimento automático que não incluem o tema das certidões. Não é possível agendar atendimento presencial no site do IRN e os horários de atendimento são extremamente reduzidos e sujeitos a senhas que se esgotam logo ao início do dia.

Pretendo ser atendida para efetuar um pedido de reembolso do pagamento de uma certidão pedida on-line, um dia fora do prazo. Tudo bem explicado na nota de pagamento que posso pedir o estorno, recorrendo à Helpdesk do IRN predial online que, por sua vez remete para um endereço electrónico e para uma linha telefónica. No entanto, estes serviços não estão a funcionar: não obtenho qualquer resposta por correio eletrónico nem por telefone (tempo de espera superior a 30 minutos a toda a hora desde as 9:00 h da manhã. Depois, a reclamação electrónica também não é aceite porque o IRN não está inscrito na plataforma! Um a questão que simplesmente seria evitável se o valor reclamando não tivesse sido cobrado e os dados para pagamento fossem inválidos quando estão fora do prazo. Terei de marcar um agendamento presencial, sem esperança de ver resolvido esta questão.

Exmo.(a) Senhor(a), Venho, por este meio, apresentar uma reclamação relativamente ao atendimento prestado pelo IRN de Paredes. No dia 03/08/2026, desloquei-me às instalações do IRN de Paredes para tratar de um assunto presencial. Cheguei poucos minutos antes das 13h00 e, apesar de faltar apenas cerca de dois minutos para esse horário, foi-me recusado o atendimento com a justificação de que o serviço encerraria para almoço entre as 13h00 e as 14h00. Esta situação causou-me prejuízo, perda de tempo e uma deslocação completamente desnecessária. O motivo da reclamação prende-se com o facto de existir, no exterior das instalações, uma placa oficial com a identificação do horário de funcionamento das 09h00 às 16h00, sem qualquer referência a interrupção para almoço. Da mesma forma, a informação disponibilizada ao público através do Google também não menciona qualquer encerramento nesse período. No entanto, existe apenas uma pequena placa, aparentemente afixada localmente, a informar um alegado horário de almoço entre as 13h00 e as 14h00, o que contradiz a informação oficial sobre o horário de funcionamento do serviço. Nos termos do artigo 9.º do Código do Procedimento Administrativo, a Administração Pública está sujeita aos princípios da boa administração, da boa-fé, da colaboração com os particulares e da transparência, devendo prestar informação clara, rigorosa e coerente aos cidadãos. A existência de informações contraditórias sobre o horário de funcionamento viola estes princípios e cria uma legítima expectativa de que o serviço permanece aberto durante todo o horário oficialmente divulgado. Além disso, os serviços públicos devem assegurar que a organização interna dos trabalhadores não prejudique o atendimento ao público quando é divulgado um horário contínuo de funcionamento. Se existe efetivamente um período de encerramento para almoço, essa informação deve constar de forma oficial, visível e uniforme em todos os meios de divulgação do serviço, evitando que os cidadãos realizem deslocações em vão. Assim, solicito que: * Seja esclarecido se o IRN de Paredes está legalmente autorizado a interromper o atendimento ao público entre as 13h00 e as 14h00, apesar de o horário oficial indicar funcionamento contínuo das 09h00 às 16h00. * Caso essa interrupção não esteja devidamente autorizada, sejam adotadas as medidas necessárias para garantir o cumprimento do horário oficialmente divulgado. * Caso exista autorização para esse encerramento, seja corrigida imediatamente toda a informação pública (placas oficiais, plataformas digitais e restantes meios de divulgação), para que os cidadãos não sejam induzidos em erro. Considero que a falta de coerência entre a informação oficial e a prática adotada pelo serviço demonstra uma deficiente organização e desrespeita os direitos dos utentes da Administração Pública. Solicito, por isso, a apreciação desta reclamação e a adoção das medidas adequadas para evitar que situações semelhantes continuem a ocorrer. Com os melhores cumprimentos.

Eu, Daniela Teixeira, NIF 255887108, venho por este meio apresentar a minha reclamação à Conservatória do Registo Automóvel do Porto. A DUA foi apresentada via online a 16/05/2026 e desde esse dia que se encontra em estado de 'apresentado'. Já passaram mais de dois meses e o veículo ainda aparece em meu nome, e, por consequência, a nova proprietária está sem livrete. Solicito celeridade no desfecho deste processo tendo em conta os potenciais encargos e problemas que a demorada está e ainda pode causar.