Exmos. Senhores,
Venho denunciar uma falha sistémica e grave desrespeito pelos direitos do cidadão por parte do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN).
Sou detentor de uma sentença judicial transitada em julgado (Proc. 35817/24.1BELSB) que condena o IRN a concluir o meu processo de nacionalidade em 5 dias. No entanto, o organismo ignora a ordem judicial há meses, e os órgãos de fiscalização nacionais (IGSJ e Provedoria) têm prestado informações erradas para evitar a intervenção.
Esta situação de desobediência administrativa já foi reportada à Comissão Europeia, que registou a queixa sob a referência CPLT(2026)00770, por violação do Estado de Direito em Portugal.
Solicito o apoio da DECO PROTESTE para dar visibilidade a este bloqueio que afeta milhares de cidadãos, onde nem mesmo decisões de tribunais são cumpridas pela administração pública.
Atentamente,
Toniel Lopes
