Reclamações públicas

Exmo.(a) Senhor(a), Venho, por este meio, apresentar uma reclamação relativamente ao atendimento prestado pelo IRN de Paredes. No dia 03/08/2026, desloquei-me às instalações do IRN de Paredes para tratar de um assunto presencial. Cheguei poucos minutos antes das 13h00 e, apesar de faltar apenas cerca de dois minutos para esse horário, foi-me recusado o atendimento com a justificação de que o serviço encerraria para almoço entre as 13h00 e as 14h00. Esta situação causou-me prejuízo, perda de tempo e uma deslocação completamente desnecessária. O motivo da reclamação prende-se com o facto de existir, no exterior das instalações, uma placa oficial com a identificação do horário de funcionamento das 09h00 às 16h00, sem qualquer referência a interrupção para almoço. Da mesma forma, a informação disponibilizada ao público através do Google também não menciona qualquer encerramento nesse período. No entanto, existe apenas uma pequena placa, aparentemente afixada localmente, a informar um alegado horário de almoço entre as 13h00 e as 14h00, o que contradiz a informação oficial sobre o horário de funcionamento do serviço. Nos termos do artigo 9.º do Código do Procedimento Administrativo, a Administração Pública está sujeita aos princípios da boa administração, da boa-fé, da colaboração com os particulares e da transparência, devendo prestar informação clara, rigorosa e coerente aos cidadãos. A existência de informações contraditórias sobre o horário de funcionamento viola estes princípios e cria uma legítima expectativa de que o serviço permanece aberto durante todo o horário oficialmente divulgado. Além disso, os serviços públicos devem assegurar que a organização interna dos trabalhadores não prejudique o atendimento ao público quando é divulgado um horário contínuo de funcionamento. Se existe efetivamente um período de encerramento para almoço, essa informação deve constar de forma oficial, visível e uniforme em todos os meios de divulgação do serviço, evitando que os cidadãos realizem deslocações em vão. Assim, solicito que: * Seja esclarecido se o IRN de Paredes está legalmente autorizado a interromper o atendimento ao público entre as 13h00 e as 14h00, apesar de o horário oficial indicar funcionamento contínuo das 09h00 às 16h00. * Caso essa interrupção não esteja devidamente autorizada, sejam adotadas as medidas necessárias para garantir o cumprimento do horário oficialmente divulgado. * Caso exista autorização para esse encerramento, seja corrigida imediatamente toda a informação pública (placas oficiais, plataformas digitais e restantes meios de divulgação), para que os cidadãos não sejam induzidos em erro. Considero que a falta de coerência entre a informação oficial e a prática adotada pelo serviço demonstra uma deficiente organização e desrespeita os direitos dos utentes da Administração Pública. Solicito, por isso, a apreciação desta reclamação e a adoção das medidas adequadas para evitar que situações semelhantes continuem a ocorrer. Com os melhores cumprimentos.

Eu, Daniela Teixeira, NIF 255887108, venho por este meio apresentar a minha reclamação à Conservatória do Registo Automóvel do Porto. A DUA foi apresentada via online a 16/05/2026 e desde esse dia que se encontra em estado de 'apresentado'. Já passaram mais de dois meses e o veículo ainda aparece em meu nome, e, por consequência, a nova proprietária está sem livrete. Solicito celeridade no desfecho deste processo tendo em conta os potenciais encargos e problemas que a demorada está e ainda pode causar.

Exmos. Senhores, Venho, por este meio, informar que envio em anexo o pedido efetuado, com o número de requisição 1370, de 2026/03/12, relativo ao processo de registo apresentado nessa Conservatória em 12 de março de 2026, referente ao cancelamento da hipoteca a favor da Caixa Geral de Depósitos, conforme apresentação do documento de renúncia apresentado pela referida instituição e que consta dos documentos apresentados e em vosso poder, bem como à emissão da respetiva certidão permanente. Decorridos mais de 120 dias desde a apresentação do pedido, constato que o processo continua por concluir, ultrapassando de forma muito significativa o prazo expectável para a sua tramitação. Esta situação está a causar graves prejuízos, uma vez que a conclusão deste processo é indispensável para a realização da escritura de compra e venda do imóvel, cuja concretização se encontra dependente da emissão da certidão permanente atualizada. Trata-se de uma situação de manifesta urgência, pelo que solicito a V. Exas. que promovam, com a maior brevidade possível, a conclusão do processo, informando-me igualmente sobre os motivos que justificam um atraso tão expressivo. Agradeço que este assunto seja tratado com caráter prioritário, evitando-se novos prejuízos decorrentes da impossibilidade de realização da escritura dentro do prazo previsto. Fico a aguardar uma resposta urgente e a conclusão imediata do processo. Com os melhores cumprimentos, António Maria Carrapato Sousa

"No entanto, a confirmação final dos pagamentos e a decisão relativa a eventuais reembolsos competem exclusivamente ao Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 201/2015, artigo 13.º." - Gov.pt suporte.eportugal@ama.pt-  cartaodecidadao@irn.mj.pt [devolvido (bounce)]  Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) (210 990 111 (2); Sra. Alexandra) Apesar de que o suporte “ama”; a Embaixada de PT na Suíça e outros departamentos indiquem que é o IRN o responsável pela devolução de um serviço que não foi efectuado. Uma Sra. Alexandra, mantem a posição de que: Não têm nada a ver com devolução de pagamentos e que o email está a funcionar sem problemas. ex. Vamos à padaria, pagamos o pão, mas não nos dão o pão. "Azar dos azares". "Engole e cala-te" ---------------------------------- Von: Gov.pt [suporte.eportugal@ama.pt] Gesendet: 3. Juni 2026 13:16 Betreff: [Ticket #Y2D166RW.] : Renovação online do Cartão de Cidadão Cara Sra. L. S., No seguimento do e-mail enviado e após análise técnica, verificámos que o pedido de renovação do Cartão de Cidadão efetuado online, para o Cartão de Cidadão n.º xxx xxx, não foi processado devido a um erro informático pontual. Este incidente poderá ter originado uma cobrança indevida, situação pela qual lamentamos profundamente. A Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, IP (ARTE) é responsável pela gestão da aplicação online e pela primeira validação dos pagamentos. No entanto, a confirmação final dos pagamentos e a decisão relativa a eventuais reembolsos competem exclusivamente ao Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 201/2015, artigo 13.º. Segundo informação recentemente transmitida pelo IRN, caso o pagamento tenha sido efetuado a partir de um banco estrangeiro, poderá ter que fornecer um IBAN de um banco português. Compreendemos os transtornos que esta situação possa ter causado. Para contestar a cobrança ou obter esclarecimentos adicionais, deverá contactar diretamente o IRN, a entidade legalmente competente para tratar deste tipo de situações. Para solicitar o reembolso junto do IRN, envie um e-mail para: cartaodecidadao@irn.mj.pt com a seguinte informação: 1.º Colocar a referência "#xxx" ao pedido, como identificador único da queixa. 2.º Indicar que foi efetuado um pagamento para um processo de renovação que resultou num erro, pelo que solicita o respetivo reembolso. 3.º Adicionar a informação do pagamento com a seguinte informação, de forma a auxiliar o IRN a identificar o pagamento: • Valor do reembolso: 20,70€ • Data de Pagamento (Aprox.): 2026-02-15 4.º Anexar o comprovativo do pagamento realizado. 5.º Indicar o NIF (Número de Identificação Fiscal) do titular do pagamento. 5.º Indicar o IBAN da conta de onde partiu o pagamento (o valor será devolvido para essa mesma conta). Caso a conta seja um banco estrangeiro, o IRN poderá exigir que forneça um IBAN de um banco português. 7.º Indicar o Código SWIFT/BIC do banco associado à conta (esta informação pode ser obtida junto do banco ou pesquisada online). Agradecemos a sua compreensão e pedimos desculpa pelo incómodo causado. Ajude-nos a melhorar o nosso serviço! Agradecemos, desde já, a sua participação, através da resposta ao nosso inquérito de satisfação. Com os melhores cumprimentos, C. C. | DIREÇÃO DE ATENDIMENTO OMNICANAL | EQUIPA CENTRO DE CONTACTO ---------------------------------- WG: Cartão de Cidadão: PEDIDO DE REEMBOLSO _ xxx ao pedido, como identificador único da queixa. Date 27-05-2026 14:25:43 Subject Cartão de Cidadão: Renovação online do Cartão de Cidadão - Verificar o estado do pedido No dia 15/02/2026, solicitei, via online, um novo documento de identificação e paguei as taxas diretamente com cartão de débito. Porém, até agora, ainda não recebi qualquer confirmação do meu pedido por e-mail ou por qualquer outro meio e também não consigo ver o estado do meu pedido online/na aplicação. Entretanto recebi um novo CC através da Embaixada em Berna. Agradecia a devolução dos CHF 20.85 transferidos a 17.02.2026. -------------------------------- Chère cliente e-mail Bluewin, cher client e-mail Bluewin, Votre e-mail n'est pas parvenu à l'adresse du destinataire suivant: cartaodecidadao@irn.mj.pt Ce refus peut être dû à une saisie d'adresse erronée, un compte de messagerie inexistant, une boîte aux lettres pleine ou une erreur temporaire du côté du destinataire. Veuillez vérifier l'adresse du destinataire et envoyer l'e-mail à nouveau. Vous trouverez des détails concernant le refus dans la notification générée du côté du destinataire, et que nous avons jointe à ce message. Sincères salutations Votre Swisscom ----

ENTIDADE RECLAMADA: IRN - Instituto dos Registos e do Notariado Eu, Adelino Sérgio Chavane, NIF 287663809, venho apresentar queixa contra o IRN pelo atraso injustificado de 3 ANOS E 3 MESES no processo nº 37801/23 de [NACIONALIDADE]. O processo deu entrada em 2023 e até à data não existe qualquer decisão, violando de forma flagrante: 1. O art. 56º do Código do Procedimento Administrativo - Dever de decisão 2. O princípio do prazo razoável e da boa administração Já contactei o IRN por e-mail e telefone sem qualquer resposta ou justificação. EXIJO a intervenção imediata da DECO para que o IRN: 1. Profera decisão no prazo máximo de 10 dias úteis 2. Apresente justificação escrita para o atraso de 3 anos Este atraso está a causar-me prejuízos pessoais e profissionais graves. Aguardo resolução urgente.

Boa noite. Serve a presente missiva para dar conhecimento de uma instituição pública que presta um péssimo serviço aos cidadãos. No dia 12 solicitei um pedido de certificado de admissibilidade, hoje dia 26 de maio, ainda não está deferido. Paguei 75€ por este serviço, um valor exagerado para o tipo de serviço em questão. Passado este tempo, e tendo urgência em constituir a empresa enviei email para o RNPC, da qual o IRN é responsável. Responderam me a dizer que pode demorar até 25 dias... Ou seja, mais de um mês, um prazo ao nível de um país de terceiro mundo. No entanto, verifico que caso peça com urgência, tem um custo de 150€ (valor absurdo), e o mais interessante, está pronto.. num dia. Da que pensar este tipo de abordagem. É uma falta de respeito pelos cidadãos.

Exemos senhores, quando efectuei a compra da minha viatura em abril de 2025 nunca recebi o dua da viatura em dezembro de 2025 fui reclamar ao serviços do barreiro e indicar o extravio do mesmo, e solicitar uma segunda via que me foi cobrado algo que eu nao tinha culpa, o qual nunca me chegou a morada do documento esta correcta ja foi verificado mais que uma vez pff enviei o mesmo documento sem qualquer tipo de cobrança pois a situação nao tem haver com o meus dados.

Caros senhores, Dei entrada no processo de Nacionalidade no Instituto dos Registos e Notariado (Arquivo Central do Porto) em 18-10-2023. Levando em conta que o processo por tempo de residência legal em Portugal é de 18 a 30 meses, no meu caso o prazo já expirou. Isto é, já se passaram 30 meses. Na verdade, o prazo de 30 meses foi atingido em 18 de abril de 2026. Solicito uma justificativa para a demora na resolução do processo. Atenciosamente, Flavia Silva

Bom dia, no início de março efectuei um pedido de certidão através do vosso site. No entanto foi-me cobrado duas vezes o valor no cartão. Deixo captura de ecrã em anexo a comprovar. Desde então já vos tentei contactar inúmeras vezes através do mail : geral@irn.mj.pt e número : 21 798 5500 ; sempre sem resposta por mail e por chamada após 10 minutos de espera desligam a chamada Agradeço a vossa resposta e resolução do problema. Cumprimentos, Miguel Mota

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar reclamação relativamente ao meu processo de atribuição de nacionalidade portuguesa por casamento, submetido em novembro de 2022, junto do Instituto dos Registos e do Notariado. Até à presente data, o processo permanece na fase inicial (fase 1), sem qualquer evolução significativa, ultrapassando já um período superior a dois anos, o que considero manifestamente excessivo e desproporcional. Compreendo a existência de elevados volumes de pedidos, contudo, o tempo decorrido ultrapassa largamente os prazos razoáveis de tramitação administrativa, colocando o requerente numa situação de incerteza e prejuízo. Deste modo, solicito: - A verificação do estado atual do processo; - A identificação de eventual pendência ou irregularidade; - A adoção das diligências necessárias para o regular andamento do processo. Agradeço, ainda, que me seja prestada uma resposta com a maior brevidade possível. Com os melhores cumprimentos, Nome: Rubens Ferreira Carneiro Número do pedido: 1379/2022 Número do processo: 200802/22 Data de nascimento: 05/09/1981 Contacto telefónico: 913904131 / rubao81@gmail.com