Reclamações públicas

Exmos. Senhores, ​Venho denunciar uma falha sistémica e grave desrespeito pelos direitos do cidadão por parte do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN). ​Sou detentor de uma sentença judicial transitada em julgado (Proc. 35817/24.1BELSB) que condena o IRN a concluir o meu processo de nacionalidade em 5 dias. No entanto, o organismo ignora a ordem judicial há meses, e os órgãos de fiscalização nacionais (IGSJ e Provedoria) têm prestado informações erradas para evitar a intervenção. ​Esta situação de desobediência administrativa já foi reportada à Comissão Europeia, que registou a queixa sob a referência CPLT(2026)00770, por violação do Estado de Direito em Portugal. ​Solicito o apoio da DECO PROTESTE para dar visibilidade a este bloqueio que afeta milhares de cidadãos, onde nem mesmo decisões de tribunais são cumpridas pela administração pública. ​Atentamente, Toniel Lopes

Exmos srs, venho por este meio reclamar exigir compensação por danos morais e reembolso do que gastamos. Eu fiz o pedido de passaporte mas minha esposa estava comigo estamos a trabalhar no Reino Unido. Fiz o pedido do passaporte urgente, na segunda-feira dia 16/02/2026, no IRN de Castro Marim, deveria ter recebido na quarta feira dia 18/02/2026, visto que na terça-feira houve tolerância de ponto. Paguei a quantia de 95€ pela urgência. As funcionárias do IRN de castro Marim garantiram-nos, que receberia o passaporte, quinta-feira dia 19/02/2026, informei que tinhamos voo para Inglaterra pago e agendado, para sexta-feira dia 20/02/2026 às 06.20 da manhã. Só recebemos o passaporte sexta-feira 20/02/2026 perto das 14.00 hora. Perdemos o voo e prazo para entrega da viatura tivemos que estender. Tinha que entregar a viatura alugada as duas da manhã de sexta, e seguir para o aeroporto Faro. Perdemos o voo tivemos que estender o aluguel da viatura, compramos outra passagem de avião para sabado as 06.05, pagamos 326€ pelas novas passagens. O novo voo não foi directo fez escala em Lisboa, demorou 3 vezes mais tempo, causou mais stress e cansaço. Pagamos também 75€ +15€ para mais um dia de aluguer da viatura, e 45€ de combustível deslocação ao aeroporto de faro e empresa de rent a car. As despesas extras incluindo alimentação ficaram em 500€. Exigimos o reembolso de 500€ e como compensação por danos morais 1000€. Gostariamos de resolver este assunto, amigavelmente, sem ter que recorrer a advogados. Cumprimentos, José Godinho e Olha Bondar

No passado dia 23 de Janeiro de 2025 dirigi-me à Conservatória do Registo Comercial de Sintra e foi submetido e pago pedido de alteração de sede de empresa, com o custo de 200€. No dia 26 de Janeiro de de 2026, sou contactado por esta conservatória a informar que está um documento com um erro pelo que tinha 5 dias para apresentar novo documento e pagar mais 30€. Ao deslocar-me a este serviços 2 dias depois, tive o cuidado de informar que no dia que entreguei a documentação pedi à funcionária que me atendeu (que por acaso foi a Sra. Conservadora) para validar se estava tudo em conformidade, e disse que sim. Qual o meu espanto que em resposta a esta minha informação, foi-me dito pela funcionária deste serviço que a Conservatória de Registo Comercial de Sintra tem instruções claras por parte da Sra. Conservadora deste serviço, que não são para ser validados documentos ao balcão. Acho isto uma vergonha para o serviço e para as pessoas que representam o mesmo. Nesta data continua por concluir o referido registo apesar de insistências junto do serviço da Conservatória do Registo Comercial do SINTRA. Depois de contactar mais uma vez este registo no sentido de ter algum feedback, uma vez que o processo continua por concluir, (alteração de sede de empresa), recebo a seguinte resposta por email: "Tal como já tinha sido informado, os registos seguem a ordem de entrada e como tal, o seu registo deu entrada no dia 23/01/2026 e neste momento encontramo-nos a elaborar os registos do dia 28/07/2025, pelo que não tenho mais informações que lhe possa facultar." É inadmissível ter esta postura e resposta. A situação em concreto acarreta prejuízos para a empresa, já que pretendia com a sua alteração mudar a sede social da empresa para outra morada que já estamos a ter custos em duplicado e por outro lado pretende admitir 2 colaboradores a desempenharem funções na zona geográfica na nova sede da empresa, pelo que a ausência desde o registo impede que se possam desenvolver. EU SÓ QUERO TRABALHAR.

Em abril de 2025 foi submetido e pago pedido de registo de alteração de sociedade . Nesta data continua por concluir o referido registo apesar de insistências junto do serviço da Conservatória do Registo Comercial do Seixal, provedoria da justiça e IRN. A situação em concreto acarreta prejuízos para a empresa que pretendia com a sua alteração societária prosseguir atividades novas que a ausência de registo impedem. Atendendo a que não consigo vislumbrar forma de ultrapassar a ausência de resposta dos serviços venho por este meio solicitar a ajuda.

Boa Tarde Após procurar no Livro de Reclamações Electrónico, Livro Amarelo dos Serviços Públicos, Portal GOV.pt e no site do IRN não encontrei forma de apresentar reclamação do atendimento desta entidade. Pretendo realizar serviços relativos a registo predial e registo automóvel e não consigo obter apoio telefonico para os serviços online. Estive três dias com três numeros diferentes a ligar para o apoio telefonico dos registos e notariado e nunca consegui falar com ninguém. Fico em espera cerca de 63 minutos e depois desligam o telefone. Num dos dias liguei às 9h e fiz tentativas sucessivas até 17h com três telefones sem resultado. Não consigo usar serviços online por falta de informação e fui obrigado a deslocar-me aos serviços presenciais onde tive de aguardar 3h para ser atendido e pagar mais por serviços que existem online mas que são dificeis de compreender, tem manuais de instruções que não estão conforme o site e tem erros que impedem preenchimento. Na deslocação presencial são os próprios funcionários que aconselharam a realizar reclamação dos serviços. Serviços que são pagos a precços excessivos e que funcionam mal. Se os serviços estão sobrecarregados online e presencialmente porque não reforçar os meios. Não será certamente por falta de financiamento. Pretendo saber como obter esclarecimentos para a utilização dos serviços online e que disponibilizem forma de realizar reclamações nos locais existenes para o efeito para tornar público o mau funcionamento. Acresce finalmente que enendo ser inadequado que nos serviços públicos nos encaminhem para prestadores de serviços privados para realizar os serviços. Fizeram-no repetidamente em diversas conservatórias de registo predial.

Paguei no dia 10 de novembro de 2025 o pedido de Certidão Permanente Predial nº 55361, através do portal oficial do Registo Predial Online. O site informa que o código de acesso fica ativo em até 3 dias úteis após o pagamento, mas até hoje o acesso continua inativo, apresentando sempre a mensagem: “A certidão permanente com o código indicado não está ativa.” Contactei o número de apoio indicado no e-mail oficial, porém o atendimento foi extremamente rude e sem qualquer solução prática. Não estou a pedir um favor — paguei pelo serviço e cumpri todas as etapas corretamente. O prazo expirou e continuo sem acesso à certidão, o que está a gerar prejuízo porque necessito do documento para um processo junto à AIMA. Solicito: A ativação imediata da certidão ou emissão de novo código válido; A verificação do atendimento prestado ao consumidor. Agradeço a atenção e espero uma resposta célere.

Venho apresentar a presente reclamação devido ao atraso injustificado e prolongado na conclusão do meu registo automóvel, submetido em 06/08/2025, referente à matrícula 32-DI-68, processo nº 02494. Desde a submissão do processo: 1. Recebi respostas genéricas da conservatória, indicando apenas que “estão a concluir os registos do dia 04/08/2025”, sem qualquer previsão concreta para o meu processo individual. 2. Em 18/09/2025, a conservatória informou que os registos em análise eram do dia 04/08/2025, e ao dia de hoje, o meu registo de 06/08/2025 ainda não foi concluído, evidenciando atrasos incompreensíveis e falta de organização. 3. Enviei múltiplos emails a solicitar a previsão da conclusão, sem qualquer resposta satisfatória. 4. Contactei o Provedor de Justiça e a IGSJ para tentar resolver a situação, mas até ao momento não houve qualquer efeito prático na aceleração do processo. Transtornos causados: Impossibilidade de regularizar a situação legal do veículo Prejuízos logísticos e financeiros associados Incerteza prolongada que impede qualquer decisão sobre a viatura Objetivo da reclamação: Obter uma resposta clara e inequívoca da Conservatória de Águeda sobre a data prevista para conclusão do meu registo automóvel. Garantir que a situação não continue a ser tratada com respostas evasivas ou genéricas. Que a DECO Proteste intervenha junto da entidade, pressionando pela resolução imediata da pendência.

Fiz a renovação do meu Cartão de Cidadão online exatamente para garantir um processo rápido e sem complicações. Escolhi a Loja do Cidadão Pinhal Novo por ser na área onde resido, pensando facilitar. Para minha surpresa, ao chegar à loja com a carta que indicava o levantamento do cartão naquele local, fui informado de que seria necessário agendar através de um site – informação que em momento algum aparece durante o processo de renovação ou na própria carta de levantamento. Para piorar, a única vaga disponível era dali a mês e meio. Mês e meio para levantar um cartão que já está lá, pronto, à espera. É absolutamente incompreensível e demonstra uma falta de organização e consideração pelos cidadãos. Se o serviço funciona apenas mediante marcação e não há qualquer vaga razoável, então mais vale não existir este ponto de levantamento. Este tipo de atendimento apenas cria frustração e prejudica quem procura cumprir com os prazos legais. Lamentável que um serviço básico funcione “às prestações” e sem qualquer clareza para quem utiliza.

Exmos. Senhores, Boa tarde. Venho, por meio deste formulário registar de minha parte tamanha indignação pelo descumprimento do prazo garantido pelo IRN para emissão e aquisição de minha nacionalidade, dada entrada em 13/10/2021 . Tal atraso representa o nível de desordem que este órgão encontra-se alémdo desrespeitopara com os utentes a ele vinculados, embora este motivo não compense as limitações a mim impostas pelo tempo excedido de emissão do meu documento de nacionalidade, para o qual não serei, de certo imndenizado pelo fato de ter sido lesado no incumprimento do prazo previamente estabelecido. Conto com a credibilidade e a reputação do presente recurso para a brevidade da resolução desta situação. Anexo a esta reclamação os dados relacionados do meu processo no IRN. Com os mais nobres cumprimentos.

Exmos. Senhores, Fui informado por uma funcionário do IRN que é necessário fazer agendamento no Portal Siga para dar entrada no pedido de nacionalidade portuguesa. No entanto, não há horários disponíveis para marcação em nenhum dos pontos de atendimento no país todo. Cumprimentos. Luiz Gavioli