Reclamações públicas

No passado dia 07 de Setembro foi aberto um sinistro pela minha vizinha de cima, na seguradora Aegon Santander, devido a uma infiltração que começou a criar danos numa das minhas 2 wc's. A seguradora tem como empresa de peritagem a Risco Invert. Foi iniciado contacto foi feita uma peritagem a casa da vizinha, foi feita uma peritagem inicial a minha casa via vídeo porque eu me iria ausentar do país no dia em que a perita propôs a visita (não tendo dado outra data alternativa, a alternativa apresentada foi o vídeo, mas sempre mostrei da minha parte disponibilidade para mesmo que eu estando ausente se marcar outra data pois eu conseguia que familiares meus estivessem em minha casa para o efeito). No entretanto verifiquei que os danos se começaram a estender para a segunda wc tendo os dois tetos a pingar. Quando me foi solicitada a documentação necessária para avançar com o processo, incluindo o orçamento, a perita foi expedita em 10 minutos respondendo-me que o meu orçamento era muito alto e que eu deveria apresentar outro. Nesta situação informei a perita que não me era possível apresentar novo orçamento, expliquei os porquês e expliquei os motivos de o orçamento ser "elevado" (na sua opinião, claro, mas não na opinião das pessoas especialistas que foram avaliar os danos e me realizaram o orçamento). Nesta sequência, a perita não me deu mais nenhuma resposta. 15 dias de passaram, regressei a casa para me deparar com o agravamento dos danos, pedaços de gesso caídos do teto, maior quantidade de água a pingar na segunda wc e alastramento da água pelo teto devido às notórias manchas que não eram visíveis no momento em que me ausentei 15 dias antes. De imediato enviei novo e-mail à perita depois de ter falado com a minha vizinha e ela também me ter informado que no decorrer dos 15 dias tinha realizado mais de 10 chamadas para a perita a qual atendeu 0 vezes e retornou 0 chamadas. Enviei fotos e vídeos que demonstravam claramente o agravamento e nova extensão dos danos, ao qual a Sra perita voltou a solicitar um novo orçamento da minha parte. Voltei nisto, a explicar que se fosse apresentar novo orçamento seria mais elevado ainda visto os danos continuarem a alastrar e reiterei que tinha até receio que a água se começasse a alastrar para o corredor com o qual a segunda wc faz parede e nesse sentido seria ainda mais impossível para mim apresentar um orçamento mais baixo. Nisto a perita respondeu-me propondo um valor de arranjo por teto que não tem sentido e que claramente não será suficiente para os danos serem arranjados na sua totalidade mais materiais mais mão de obra e por aí, algo que não parecem estar a compreender. Referi novamente a minha disponibilidade em agendar uma visita para que pudesse ver pessoalmente à extensão e agravamento a que me referia no e-mail, novamente a perita deixou de responder. Nisto, o processo continua pendente há 1 mês e meio, eu não uso nenhuma das minhas casas de banho há mais de 1 mês e notoriamente os danos continuam-se a estender e a agravar. Ao dia de hoje, verifico que a água está já neste momento a escorrer pelo interior da parede pois os meus azulejos, que são pintados começam a mostrar danos de água a escorrer de alto a baixo pela parede, e pelo interior, não pelo exterior. Da mesma forma tenho água a tentar "sair" por uma zona de silicone junto à banheira no fundo da parede, que claramente não é da minha parte visto eu não usar as casas de banho e reitero, nenhuma delas, há mais de um mês! Qualquer dia, tenho os vizinhos do rés de chão a queixarem-se também de uma infiltração que por incrível que pareça conseguiu chegar do 2º andar ao rés-de-chão, tudo porque a Sra perita teima em demorar o processo e em não dar qualquer tipo de explicações e simplesmente se recusa a enviar o seu relatório alegando o orçamento ser muito elevado. Nunca vi tal falta de respeito por outras pessoas, nem com nem sem motivo para o fazer, não há qualquer justificação para um processo deste tipo demorar mais de 1 mês e meio a ser resolvido ainda por cima com um tipo de sinistro que quanto mais tempo passa mais danos causa! Se a Sra perita está a tentar "poupar" dinheiro à seguradora, então está a fazer um péssimo trabalho porque os danos continuam a aumentar e só vai ficando mais caro à medida que o tempo passa, e em vez de duas casas para arranjar não tarda terá três se a água continuar a descer

Exmos. Senhores, Chamo-me Paula Pinheirinho Jacinto e Nicolau, titular do contrato n.º 846888, relativo à instalação de alarme na morada no Bairro da Encarnação– Olivais, Lisboa. Venho apresentar reclamação formal devido a incumprimento contratual, informação comercial falsa e pressão indevida na instalação do vosso sistema de segurança. 1. Proposta comercial e compromissos assumidos Durante a visita comercial, foi-me garantido e repetido várias vezes que: O andar superior teria sensores individuais em todos os vãos e janelas; O pátio traseiro, fachada do rés-do-chão e a minha garagem, ficariam totalmente protegidos pelo sensor perimetral exterior, o que dispensava a colocação de sensores nas janelas traseiras do rc; Seria instalada uma câmara na fachada principal frontal, voltada para baixo, que não filmaria a via pública, e cuja instalação foi confirmada como viável de imediato. O conjunto da proposta foi o motivo determinante para a minha adesão imediata e marcação da instalação com pagamento imediato de um sinal e total no dia da instalação. 2. Situação real e irregularidades Após a instalação , e por coincidência por ter ido ao pátio, e agora com verificação técnica pelo piquete: O sensor perimetral não dispara — testado com o apoio telefónico do vosso atendimento e posteriormente confirmado por um técnico de piquete; A cobertura real ( se trabalhasse ) é muito inferior à prometida, abrangendo no máximo cerca de 6 metros dos 16–18 metros garantidos; A célula fotosensível acende o LED vermelho, mas não ativa o alarme; As janelas do rés-do-chão (da futura casa da minha irmã) não estão protegidas, ao contrário do que foi garantido na venda; No relatório técnico nº 8970057 (20/10/2025) está registado que o “detetor não protege o espaço pedido pela cliente (cerca de 16 metros)”, o que comprova a falha de cobertura; No dia da montagem, os vossos técnicos insistiram em instalar sensores dentro da casa da minha irmã no rc, mesmo depois de eu explicar que a casa vai entrar em obras — insistência que considero inaceitável e motivada apenas pelo facto de quererem o pagamento; Finalmente, a câmara frontal prometida não foi instalada, com a justificação de que o muro “era baixo”, o que contradiz as informações dadas na venda 3. Direito de resolução O contrato foi celebrado fora do estabelecimento comercial e pago no momento da venda, pelo que me encontro dentro do prazo legal de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, conforme o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. Assim, reservo-me o direito de resolver o contrato e exigir o reembolso integral caso a situação não seja corrigida de forma imediata e satisfatória. 4. Pedido formal Solicito: 1. Intervenção urgente de um supervisor técnico, para avaliar a instalação e garantir a cobertura integral prometida; 2. Esclarecimento sobre a conduta do vendedor e equipa de instalação, incluindo as falsas garantias dadas sobre o alcance do sensor perimetral e a tentativa de instalação indevida na casa da minha irmã; 3. Proposta de compensação adequada, considerando a gravidade da situação, o tempo perdido e o prejuízo moral de ter confiado numa empresa que se apresentou como líder em segurança e agiu com falta de transparência. Aguardo resposta formal até 24 de outubro de 2025, findo o qual exercerei o direito de resolução e apresentarei queixa à DECO, ASAE e no Livro de Reclamações Eletrónico. Anexo: Participação de Serviço / Ampliação nº 8970057 (20/10/2025) Com os melhores cumprimentos, Paula Pinheirinho Jacinto e Nicolau pjnicolau@gmail.com

Ao procurar forma de obter as faturas relativas à subscrição do serviço de streaming Netflix percebi que, por política da empresa, não é possível, de todo, introduzir informação relativa ao número de identificação fiscal. Segundo pode ser lido em https://help.netflix.com/pt-pt/node/50068: "Por motivos de privacidade, não recolhemos as informações de identificação fiscal durante o registo no serviço, pelo que estas não aparecem na sua fatura da Netflix. A Netflix destina-se a utilização pessoal e não pode ser deduzida como despesa pessoal ou profissional, conforme indicado nos nossos Termos de Utilização." Seria possível esclarecer esta prática da empresa é legal? Não é a Netflix obrigada, como qualquer outra entidade a operar em Portugal, a permitir a introdução dos dados fiscais relativos à entidade que adquire os seus serviços?

Exmos. Senhores, Venho, por este meio, apresentar uma reclamação relativamente a um equipamento adquirido à empresa iRobot, que se encontra avariado e sem qualquer resolução ou resposta adequada por parte da marca. No dia 31 de julho, adquiri um robô de limpeza Roomba Combo 405 plus +base AutoWash, através de do site da IRobot. O equipamento funcionou normalmente durante algum tempo, mas deixou de carregar, impedindo totalmente a sua utilização. Desde o dia 01 de outubro, tenho tentado contactar a iRobot através dos meios disponibilizados (telefone e e-mail), sem sucesso efetivo. As respostas automáticas que recebo são baseadas em procedimentos genéricos que não resolvem o problema, e não existe qualquer seguimento no sentido de recolher o equipamento para reparação ou substituição, conforme previsto na garantia legal de 3 anos aplicável em Portugal. Face à ausência de resposta e incumprimento das obrigações de assistência em garantia, venho solicitar a intervenção da DECO para que: A empresa seja notificada e proceda à reparação ou substituição do equipamento defeituoso, sem custos para o consumidor; E, caso não o faça, seja promovido o reembolso do valor pago. Junto em anexo cópia da fatura de compra, comprovativos de contacto com a iRobot e todas as comunicações trocadas. Agradeço desde já a atenção dispensada e fico a aguardar o vosso apoio na resolução desta situação. Com os melhores cumprimentos, Margarida Maria Patuleia Estevinho Bairro da Torregela - Rua Sá da Bandeira 43 - 7005 - 599 Évora Contribuinte: 181341603 e-mail: m.e@sapo.pt Évora, 20 de outubro de 2025

Exmos senhores, No dia 19 de junho de 2025, deixei na vossa loja um vestido novo, com etiqueta, para: Ajustar as alças; Retirar uma fita decorativa; Fazer a bainha (marcada na loja com os sapatos que iria usar); E ainda aplicar um ponto de cada lado do peito, por sugestão da costureira, para melhor caimento. Fui informada de que o vestido estaria pronto a partir do dia 1 de julho, mas só o consegui levantar no dia 7 de julho devido a questões profissionais, porque julguei que teria de ser eu a levanta-lo para poder fazer a prova do vestido na loja, data em que não me foi solicitado experimentá-lo. Ao fazê-lo em casa, percebi que as alças estavam assimétricas. Voltei à loja a 11 de julho, onde a mesma costureira reconheceu o problema e ficou de corrigir as alças. A data indicada para a recolha do vestido foi o dia 14 (data em que também por motivos profissionais não poderia deslocar à loja) e por sugestão da senhora que me estava a atender o vestido foi recolhido pelo meu pai no dia 14 de julho. Na noite de 14 de julho, ao experimentar o vestido com os sapatos, constatei que: Bainha visivelmente torta à frente (mais curta de um lado); Comprimento inferior ao marcado; Parte de trás do vestido significativamente mais comprida, criando um efeito “cauda” não solicitado. Contactei a loja a 15 de julho, porque tendo uma viagem marcada não poderia ir lá presencialmente, a informar da situação. Foi-me dito para regressar à loja após regressar de viagem. No dia 27 de julho dirigi-me ao estabelecimento e outra funcionária confirmou que a bainha estava mal feita e propôs um ajuste na cintura para compensar o facto de estar mais curto que o desejado. O vestido ficou no estabelecimento para correção, com previsão de entrega a 3 de agosto (data em que mais uma vez me dirigi à loja) mas só ficou disponível a 4 de agosto. Ao experimentá-lo, o vestido mantinha-se curto e com corte irregular. Foi-me pedido para voltar dentro de 45 min, facto a que acedi, mas quando regressei o problema mantinha-se. Solicitei então nesse momento a devolução do valor do serviço e o contacto da gerência. A responsável da loja pediu-me que voltasse no dia seguinte pois iam tentar pela última vez baixar o vestido na cintura e nas alças. Facto a que eu acedi. No dia 5 de agosto, voltei à loja. Ao experimentar o vestido mais uma vez, verifiquei que: O vestido continuava curto; Apresentava linhas desfiadas; A costura da cintura tinha sido alterada de forma incorreta; O vestido encontra-se danificado e inutilizável. Nessa data, entreguei o NIB e o recibo de compra do vestido, e informei que requeria a devolução do valor do arranjo e do vestido. Que tendo em conta o fator que tinha referido aquando da solicitação do arranjo que necessitava do vestido para uma cerimónia em agosto e o facto do vestido estar danificado, informei a responsável de loja que tive de proceder à compra de um novo vestido e incorrer em gastos adicionais. Foi-me dito que o assunto seria reportado ao patrão e que o vestido ficaria na loja e que seria resolvido o problema. Tendo em conta que não recebi mais nenhum contacto. No dia 7 de agosto liguei para a loja e fui informada de que teria de voltar à loja para nova prova. Reiterei que não tenho qualquer interesse numa nova prova, uma vez que o vestido se encontra danificado e que tive de comprar outro vestido, incorrendo em mais despesas por falhas no serviço e solicitei novamente o contacto da gerência, sem sucesso. Após essa situação recebi um e-mail que dizia apenas que o vestido estava pronto para ser levantado e quando questionei sobre a devolução, pois tinha sido o que tinha ficado acordado com a supervisora da loja não obtive resposta. Meses depois continuo sem ter recebido o valor do arranjo e nem a indemnização pelo vestido que ficou danificado, correspondendo ao calor da compra.

Exmos. Senhores, Venho pelo presente demonstrar o meu desagrado com o serviço contratado ontem. O pedido foi efetuado às 20h06 entretanto foi tratado junto do MacDonald e emitida fatura que se encontra em anexo com hora de 20H12 sendo que no entanto a encomenda foi entregue por volta das 20h56. Conclusão o pedido vinha gelado e foi diretamente para o lixo. Desta forma peço pf o reembolso do valor total da encomenda. Fico a aguardar resposta, Obrigada Filipa Silva.

Venho por este meio apresentar uma reclamação relativa ao serviço de transporte prestado pela MRW, referente a uma encomenda expedida pela empresa Tradeinn no dia 06/10/2025. Desde o dia 09/10/2025, não há qualquer atualização no estado da entrega. Já entrei em contacto com os vossos serviços telefónicos, tendo sido informado para “aguardar”. No entanto, até à data, não houve qualquer evolução ou resolução do problema. Também já apresentei reclamação formal, sem qualquer efeito prático. Considero esta situação inadmissível, especialmente tendo em conta que o prazo de entrega previsto foi largamente ultrapassado e que não existe qualquer comunicação proativa da vossa parte. Esta experiência reflete uma profunda falta de respeito pelo cliente e pela qualidade do serviço que anunciam.

Reclamação Atualizada ‒ Lexus NX 450h+ 2025 Assunto: Falha de garantia e ausência de resposta ‒ Lexus NX 450h+ 2025 Descrição Atualizada da Situação (Outubro de 2025): Adquiri um Lexus NX 450h+ Executive RR em fevereiro de 2025 (no valor de 76 000 €) no concessionário Caetano Auto Faro. Desde maio de 2025 tenho vindo a reportar os seguintes defeitos abrangidos pela garantia: 1. Mala traseira (porta da bagageira): não trancava nem destrancava de forma consistente através do botão na tampa, mesmo quando utilizada corretamente. 2. Sistema de Máximos Automáticos (AHB): o sistema falha de forma intermitente, não ativando em estradas escuras e sem iluminação, mesmo a alta velocidade, e por vezes não desativa perante o trânsito em sentido contrário. 3. Aplicação Lexus: inutilizável devido a restrições regionais, apesar de eu ser um cliente internacional. Apesar de várias deslocações (mais de uma hora de viagem em cada sentido), do envio de vídeos e de múltiplos contactos por escrito, a Lexus e a Toyota Caetano Portugal não repararam as avarias nem comunicaram de forma adequada durante vários meses. Em agosto, a Lexus Japão reconheceu a minha escalada, mas redirecionou-me novamente para a Lexus Portugal ̶ que já se encontrava sem responder há meses. Após as minhas reclamações formais no Livro de Reclamações Eletrónico e no CIMAAL, o concessionário contactou-me no final de setembro. Entreguei o veículo para reparação em 30 de setembro de 2025. - Em 1 de outubro, a equipa de serviço do concessionário informou-me de que tinha sido efetuada uma “reprogramação” da porta da bagageira, mas que não tinha sido detetado qualquer problema no sistema AHB. - Após eu insistir que a falha do AHB era intermitente, um técnico deslocou-se à minha residência, na noite de 3 de outubro, para testar o veículo. O técnico reproduziu imediatamente a avaria e confirmou-a em vídeo. - Posteriormente, o concessionário reconheceu a existência do defeito no AHB e informou que iria “consultar a Lexus para definir uma solução”. Foi-me oferecida a escolha entre deixar o veículo nas suas instalações ou trazê-lo de volta e regressar quando tivessem uma resposta da Lexus. Optei por deixar o meu veículo no concessionário e utilizar o carro de cortesia. No entanto, desde então, não recebi qualquer atualização, prazo, diagnóstico escrito ou plano de resolução. O concessionário mantém o meu veículo há quase três semanas, sem qualquer comunicação, o que considero inadmissível. Este nível de negligência, silêncio e demora ̶ depois de confirmada uma avaria em garantia ̶ viola claramente a legislação europeia e portuguesa de proteção do consumidor. Violação Legal: Nos termos da Diretiva (UE) 2019/771 e do Decreto-Lei n.º 67/2003 (com as alterações do DL 84/2008), o vendedor e o distribuidor têm a obrigação legal de reparar ou substituir, gratuitamente e num prazo razoável, quaisquer bens com defeito. Um atraso de vários meses, seguido de mais de três semanas sem resposta após confirmação do defeito, não cumpre esta obrigação legal. O que Solicito: 1. Confirmação escrita imediata do diagnóstico e do plano de ação para reparação. 2. Reparação integral da avaria do sistema AHB ao abrigo da garantia. 3. Definição de um prazo concreto para conclusão e comunicação da resolução por parte da Lexus Caetano Auto Faro e da Toyota Caetano Portugal. 4. Compensação pela perda prolongada do uso do veículo, pelas deslocações repetidas e pelos inconvenientes sofridos.

No dia 15 de outubro de 2025, realizei uma viagem curta através da aplicação Uber. Após a conclusão da viagem, fui surpreendida com a cobrança automática de uma taxa de limpeza no valor de 20 euros, sem qualquer aviso prévio ou justificação válida. De imediato, contestei a cobrança junto do suporte da Uber, esclarecendo que não houve qualquer tipo de sujidade, dano ou incidente que justificasse tal penalidade. A empresa apresentou duas fotografias genéricas, com o que parecem ser migalhas ou resíduos mínimos, que não foram provocados por mim e que, em todo o caso, jamais poderiam justificar a aplicação de uma taxa tão elevada e desproporcional. Apesar das minhas comunicações, a Uber recusou o reembolso, alegando que a cobrança se mantém válida, sem apresentar qualquer prova concreta ou documentação detalhada que comprove o alegado. A cobrança em causa constitui uma prática comercial abusiva e desleal, violando os direitos do consumidor consagrados no Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos celebrados à distância) e na Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor), nomeadamente: Artigo 8.º e 9.º – Direito à informação clara, verdadeira e comprovada sobre os bens e serviços prestados; Artigo 10.º – Proibição de práticas abusivas ou desleais; Artigo 12.º – Direito à reparação e reposição de valores indevidamente cobrados. A cobrança de 20 euros por alegada limpeza, sem prova objetiva e sem comunicação adequada, configura um encargo não consentido e injustificado, atentando contra os princípios da boa-fé e transparência previstos na legislação portuguesa de defesa do consumidor. Além disso, solicito que seja avaliado o comportamento do motorista, visto que a penalização foi aplicada sem qualquer aviso, diálogo ou evidência concreta, prejudicando injustamente o utilizador. Anexo segue as fotos que o motorista disse que causou o dano ao seu carro, para justificar a cobrança de 20 euros.

Venho por este meio expor uma situação que considero incorreta e solicitar a vossa análise e retificação urgente relativamente ao envio em questão. Recentemente pedi o envio, através da DHL, de item de Inglaterra para Portugal: trata-se de um Apple Watch Ultra que já era da minha propriedade, adquirido anteriormente em nome da minha empresa Insidevet ecografia veterinária móvel , e que foi apenas reenviado para mim um vez que ficou esquecido num Uber. Ou seja, não estamos perante uma compra nova nem perante uma importação de um bem adquirido no estrangeiro com valor comercial associado. Fui surpreendido com a cobrança de taxas alfandegárias relativas a uma alegada importação no valor de 800 euros (valor esse do artigo novo, mas na verdade não há valor de transação comercial ) Gostaria de sublinhar os seguintes pontos: Propriedade prévia do bem: O Apple Watch Ultra já era meu, foi esquecido em Inglaterra (Bristol no interior de um Uber) e foi apenas enviado novamente para mim, não correspondendo a uma aquisição internacional. Neste contexto, não existe valor económico a declarar nem transação comercial a justificar qualquer tributação alfandegária. Inexistência de base legal para tributação: A cobrança de taxas alfandegárias só se justifica quando há efetivamente a importação de um bem novo adquirido no estrangeiro, com valor comercial declarado. O caso em análise é uma simples remessa de um bem já usado e de minha propriedade, pelo que não deveria ter sido objeto de qualquer tributação. Valor indevidamente considerado: Foi cobrada uma taxa aduaneira referente a um valor de importação de 800€. Face ao exposto, venho requerer formalmente a revisão do processo, e a vossa ajuda na anulação das taxas indevidas e do ajuste do preço cobrado pela DHL (uma vez que a DHL me cobrou uma taxa de desalfandegamento também correspondente a 800€) e pela Alfândega para o valor mínimo. A DHL tinha e tem, desde o início do processo toda a documentação em sua posse. Em anexo segue a fatura de aquisição do item, a resposta errada por parte de um colaborador da DHL e o valor que paguei. Agradeço a vossa atenção a este assunto e fico a aguardar resposta célere. Com os melhores cumprimentos Telmo Fernandes