Ao procurar forma de obter as faturas relativas à subscrição do serviço de streaming Netflix percebi que, por política da empresa, não é possível, de todo, introduzir informação relativa ao número de identificação fiscal.
Segundo pode ser lido em https://help.netflix.com/pt-pt/node/50068:
"Por motivos de privacidade, não recolhemos as informações de identificação fiscal durante o registo no serviço, pelo que estas não aparecem na sua fatura da Netflix. A Netflix destina-se a utilização pessoal e não pode ser deduzida como despesa pessoal ou profissional, conforme indicado nos nossos Termos de Utilização."
Seria possível esclarecer esta prática da empresa é legal? Não é a Netflix obrigada, como qualquer outra entidade a operar em Portugal, a permitir a introdução dos dados fiscais relativos à entidade que adquire os seus serviços?
