Reclamações públicas

Ex.mos Senhores; Venho por este meio solicitar a vossa ajuda na resolução de pontos de vista diferentes em relação à decisão decorrente da peritagem do processo de sinistro nº 31.0000/L36359/2025, referente à apólice nº 2594448, cujo data do sinistro foi em 29/11/2025. Anexo ficheiro EML, com a troca de mensagens eletrónicas efetuadas com a companhia de seguros, na qual não chegamos a acordo. Fico a aguardar v/prezadas notícias. Obrigado Cumprimentos Carlos Flores

Celebrei contrato em 02/05/2023 com duração inicial de 24 meses. Renovou-se automaticamente em 02/05/2025 por mais 24 meses (até 01/05/2027), nos termos da cláusula D.1, sem qualquer aviso prévio ou pedido de confirmação expressa. Em 29/01/2026 enviei e-mail solicitando o cancelamento imediato e recolha do equipamento. Há quase 1 mês a Culligan não cancela e continua a cobrar mensalmente, invocando a cláusula D.2: “A cessação do presente contrato, por qualquer causa, antes de decorrido o período de duração que estiver em curso, por facto não imputável à Culligan, importa para o Cliente o pagamento integral das quantias devidas até ao final do mesmo.” Esta cláusula (e a renovação automática sem aviso) é abusiva e nula nos termos do Decreto-Lei n.º 446/85 (Cláusulas Contratuais Gerais), nomeadamente: Art. 19.º, al. c) – indemnização desproporcionada e excessiva; Art. 22.º – renovação automática pelo silêncio do consumidor com desequilíbrio significativo; Arts. 12.º, 15.º e 16.º – desequilíbrio notório em prejuízo do consumidor, violando a boa-fé. A jurisprudência (Tribunal da Relação e STJ) e reclamações semelhantes na DECO contra a Culligan declaram estas cláusulas nulas em casos idênticos de aluguer de equipamentos com penalização total pelos meses restantes. Requeiro: Notificação imediata à Culligan para: Declarar nulidade das cláusulas D.1 e D.2; Cancelamento imediato sem penalização ou pagamentos adicionais; Cessar cobranças a partir de 29/01/2026; Recolher o equipamento em 15 dias, sem custos para mim.

Exmo(a). Sr(a). Responsável, Livraria Bertrand - Sociedade de Comércio e Edição de Livros, S.A. Rua Professor Carlos Alberto Mota Pinto, n.º 9, 6.º B 1070-374 Lisboa Assunto: Reclamação Formal – Retenção Indevida de Saldo em Cartão Oferta Expirado Referência: Contacto nº 01925368 Eu, Sónia Rocha, venho por este meio apresentar uma reclamação formal relativamente à recusa da Livraria Bertrand em reembolsar ou prorrogar a validade do Cartão Oferta nº 0111349, no valor de 5€, que expirou a 31/12/2025. Conforme a troca de e-mails mantida com o vosso Serviço de Apoio ao Leitor (Contacto nº 01925368) fui informados de que o pedido de prorrogação foi recusado. Considero esta posição inaceitável e abusiva. Um cartão oferta representa dinheiro pago antecipadamente à vossa empresa, e não a compra de um produto ou serviço específico. A retenção deste valor por parte da Bertrand, sem a correspondente prestação de um serviço ou entrega de um bem, configura um manifesto enriquecimento sem causa, prática proibida por lei. A imposição de um prazo de validade para a utilização de um valor monetário já pago não pode servir como justificação para a expropriação desse mesmo valor. A alegação de que a política de trocas e devoluções da Bertrand não permite a prorrogação não se sobrepõe aos direitos do consumidor nem à legislação em vigor que proíbe cláusulas abusivas. O valor em causa pertence-me, independentemente da data limite estipulada no cartão. Face ao exposto, exijo a reposição do valor de 5€, seja através da reativação do cartão oferta nº 0111349, da emissão de um novo cartão com o mesmo valor, ou do reembolso do montante. Aguardo a resolução desta situação no prazo de 15 dias após a receção desta carta. Caso a Bertrand mantenha a recusa, informo que levarei esta reclamação às entidades competentes de defesa do consumidor, nomeadamente à ASAE e ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo, para além da denúncia no Portal da Queixa. Com os melhores cumprimentos, Sónia Rocha Porto 26 de fevereiro de 2026

Assunto: Reclamação - Produto em desconformidade Encomenda nº1889775 Exmos. Senhores, No passado dia 6/02/2026, adquiri na vossa loja online o artigo Máq. de secar roupa RH10V9AV2WR da marca LG. Contudo, ao receber a encomenda no dia 22/02/2026 verifiquei que o produto entregue não corresponde ao que foi encomendado. Em vez de ter recebido a máquina com o painel frontal em língua Portuguesa, recebi o mesmo em língua Espanhola. Face ao exposto e ao abrigo dos meus direitos de consumidor, solicito: A substituição imediata pelo artigo correto, sem qualquer custo adicional de transporte; Ou, caso não tenham stock, a resolução do contrato com o reembolso total do valor pago (incluindo portes), conforme previsto na legislação aplicável. Aguardo uma resposta e instruções para a devolução do item incorreto num prazo de 5 dias úteis. Com os melhores cumprimentos, Paulo Silva tlm 936005990

APÓLICE Nº: 0006540251 TOMADOR: Andreia Sofia Pinheiro Silveira OCORRÊNCIA Nº: 0025575933 SINISTRO Nº: 0028038105 Exmos. Senhores, Fiz uma participação à seguradora por verificar danos na minha casa de banho e quarto. Estes danos decorrem de uma infiltração de água que abrange duas paredes, em que uma faz frente na casa de banho e outra por detrás no quarto. A seguradora respondeu nos seguintes termos: "No seguimento de sua participação e após a análise de todos os elementos em nosso poder, vimos informar que os prejuízos reclamados não possuem enquadramento em nenhuma das coberturas de sua apólice, tendo em vista que não decorrem de qualquer transbordamento, entupimento ou rotura, mas sim de infiltrações com origem pela parede da instalação sanitária, como consequência da quebra do revestimento cerâmico, o qual permite a passagem de água. Neste contexto, os danos estão excluídos das coberturas de sua apólice: DANOS POR ÁGUA Cláusula 2.ª – Exclusões Sem prejuízo das exclusões previstas nas Condições Gerais aplicáveis à presente cobertura, não ficam garantidas as perdas ou danos: c) Provocados por infiltrações através de paredes, tetos, humidade ou condensação, exceto quando se trate de danos resultantes desta cobertura; Face ao exposto, lamentamos informar que o seu processo será encerrado sem o pagamento de indemnização.". Não concordando com a resposta, apresento reclamação. A infiltração com origem pela parede da instalação sanitária, como consequência da quebra do revestimento cerâmico não decorreu de um ato imputável à minha pessoa, mas sim da própria estrutura da parede e base e da cerâmica.

Exmos Srs, Fiz uma encomenda na Worten no dia 15/2 e foi me indicado que um dos artigos seria entregue pela empresa FedEx. A data estimada era até dia 26/2/26, qual a minha surpresa quando após tentarem a entrega, sem qualquer contacto, aviso deixado ou como proceder. Estou desde o dia 23/2 a tentar entrar em contacto com estes srs que, não atendem os telefones, respondem a emails e não têm informação no site como reagendar uma nova entrega. Não há qualquer suporte, resposta ou forma de desbloquear esta situação. Gostaria de ser ressarcida do valor do artigo, encomendado para fins profissionais, que me está a causar bastante transtorno. Os Srs prestam um péssimo serviço.

Recebi vários SMS do Fitness up com alegadas falhas de cobrança e valores em dívida que não reconheço. No ano passado desloquei-me ao balcão do fitness up de São João de Ver para comunicar a minha intenção de não renovar o contrato, dentro dos prazos indicados pelos próprios colaboradores. No entanto, a não renovação foi-me recusada por duas vezes! Voltei ao balcão dia 12/12/25, exatamente 15 dias antes do término do contrato, tal como me tinham dito na minha primeira tentativa e fui informada de que o cancelamento apenas poderia ser tratado com o gerente, informação que nunca me tinha sido transmitida anteriormente. Como o gerente não se encontrava presente, foi-me exigida uma terceira deslocação em horário incompatível com a minha atividade profissional. E sem garantias que não tivesse que pagar uma taxa extra por já não ser o dia certo. Considero que foram criados obstáculos injustificados à não renovação do contrato. Foi-me recusado, por duas vezes, o aviso da minha intenção de não renovação, o qual tentei apresentar dentro dos prazos estipulados no contrato. A exigência de três deslocações presenciais é abusiva e contrária aos direitos do consumidor. Todas as mensalidades até ao termo do contrato foram integralmente pagas. Não reconheço qualquer renovação automática nem qualquer valor em dívida, até porque não existiu qualquer utilização de serviços do ginásio posterior ao contrato que pudesse justificar novas cobranças, pelo que considero totalmente indevida qualquer tentativa de débito ou exigência de pagamento adicional. Pretendo a confirmação da não renovação/ cancelamento do contrato, bem como a confirmação da inexistência de quaisquer valores em dívida. Existem testemunhas que podem comprovar este abuso e espero que isto se resolva rapidamente a bem e sem necessidade de recorrer a outras medidas.

Fiz uma encomenda de uma palete de pellets no site da BCM BRICOLAGE no dia 18/02/2026, tendo enviado o comprovativo de pagamento para o IBAN que me forneceram, pertencente a INÊS SILVA CASTRO, no valor de 186€, e desde então nunca mais responderam a emails sobre o estado da encomenda. O número de telefone que apresentam no site não está atribuído. O Portal da Queixa apresenta várias queixas contra esta empresa, afirmando ser fictícia. Pretendo obter uma resposta urgente. https://bcmbricolage.com/

Venho por este meio apresentar uma reclamação em nome das pessoas invisuais, relativamente ao processo de envio e ativação da Chave Móvel Digital. Através da aplicação Be My Eyes, recebi uma chamada de um cidadão invisual que havia recebido em casa a carta com os dados para ativação da Chave Móvel Digital. O senhor solicitou ajuda, uma vez que estava a ter dificuldades em abrir o envelope. A carta apresentava uma moldura picotada praticamente impercetível ao tato, segundo o próprio, não estando devidamente marcada para facilitar a abertura por pessoas com deficiência visual (ou qualquer outra pessoa). Apesar das orientações fornecidas, a carta acabou por ficar bastante rasgada. O senhor teve ainda de descolar as bordas da carta depois de rasgar o picotado. Felizmente, a zona onde constava o PIN de ativação não foi danificada. No entanto, poderia ter comprometido informação sensível. Após a abertura, o senhor deparou-se com outra grave limitação: a carta não se encontrava disponível em Braille, impossibilitando a sua leitura autónoma. Esta situação trata-se de um serviço público essencial, associado ao Portal das Finanças, que deve garantir acessibilidade e igualdade de acesso a todos os cidadãos, incluindo pessoas com deficiência visual. Para ajudar, o senhor pediu para ler o código e enviá-lo por mensagem, o que levanta sérias questões de segurança e proteção de dados. O senhor teve a sorte de contactar uma pessoa bem-intencionada, mas poderia facilmente ter sido vítima de alguém com más intenções, colocando em risco o acesso à sua informação pessoal e fiscal. Adicionalmente, o senhor relatou dificuldades na própria aplicação de ativação da Chave Móvel Digital, uma vez que o processo exige apontar a câmara do telemóvel ao Cartão de Cidadão, enquadrando-o numa moldura apresentada no ecrã. Sendo invisual, não conseguiu realizar este procedimento de forma autónoma, ficando novamente dependente de terceiros. Considero esta situação inadmissível. As pessoas invisuais têm o mesmo direito de tratar dos seus assuntos de forma autónoma e segura, sem necessidade de se deslocarem fisicamente a um balcão de atendimento ou dependerem de terceiros para aceder a serviços digitais do Estado. Assim, solicito uma revisão urgente dos procedimentos adotados, garantindo: - Envelopes e cartas com sistemas de abertura táteis adequados. - Disponibilização da informação em Braille ou noutros formatos acessíveis. - Processos de ativação digital verdadeiramente inclusivos e compatíveis com tecnologias de apoio. A acessibilidade não é um favor, mas sim um direito.

Efetuei um venda na Vinted, sob a qual foi gerada uma etiqueta digital para o envio ( Código de envio criado - DPD Pickup: 09866096589318L), e levei a encomenda ao seguinte ponto DPD na passada quinta-feira dia 19-02-2026 pelas 13.30h: Papelaria C Medeiros Pingo Doce lj5.Av Dr Fernando Piteira Santos 2650124 Amadora A funcionária informou-me que não conseguiu dar entrada da encomenda no sistema da DPD, mas sugeriu deixar a encomenda na superfície comercial pois posteriormente o estafeta da DPD daria entrada da encomenda no respetivo sistema informático. A funcionária colou uma etiqueta na minha encomenda onde está presente o meu número de contacto e (penso eu) essa etiqueta estará associada à etiqueta digital. Até ao momento não tenho nenhuma informação sobre o paradeiro da encomenda. Fui à Papelaria C Medeiros e informaram-me que o estafeta da DPD já passou por lá e levou todas as encomendas. Entrei em contacto com o e-mail de suporte da DPD (Ticket #X7QJ2K1QD) em que expus a situação, e foi-me solicitado que apresente a reclamação através da Vinted para fazerem chegar toda a informação de que necessitavam. Entrei em contacto com o suporte da Vinted, e foi solicitado uma confirmação/comprovante de envio (caso tenha recebido), uma descrição da encomenda e a data, hora e endereço onde a encomenda foi deixada. Ora, não tendo um comprovativo de envio da encomenda por falha do sistema informático da DPD, foi impossível fornecer essa informação. Mantive contacto com a cliente, que se mostrou muito compreensiva pelo sucedido, e confirmei que não recebeu a encomenda até ao presente momento. Neste momento, nenhuma das 2 entidades respondem aos meus pedidos de contacto e não faço ideia onde está a encomenda enviada. Neste momento a Vinted acredita que a encomenda não foi enviada, e tenho a seguinte mensagem: #Último dia para enviares (antes de 27 Fev 10:00) #O fornecedor do serviço postal ainda não forneceu a informação de envio. A menos que recebamos a informação de envio ou o comprador confirme a entrega da encomenda, o pedido será cancelado. NESTE MOMENTO FIQUEI SEM ENCOMENDA E SEM O VALOR DA VENDA! Não consigo compreender como é que fornecendo o Código de Envio, a Etiqueta Digital gerada pela Vinted, e o meu Numero de Contacto que foi adicionado à etiqueta da encomenda não é mais que suficiente para localizar a encomenda que enviei e dar entrada no vosso sistema, sendo estes 3 dados unívocos. Acredito que este é uma falha grave que pode levar ao extravio de muitas encomendas, pois se a picagem falha num checkpoint, parece que a encomenda se perde automaticamente, não existindo um sistema de redundância para evitar que isto ocorra. A exposição desta situação serve também para alertar a todos os vendedores da Vinted sobre este potencial problema. Solicito que: - A encomenda seja associada à etiqueta digital, função que a DPD deveria ter efetuado no momento da recolha; - A encomenda seja entregue à cliente, serviço originalmente solicitado à DPD - No caso de extravio da encomenda, solicito o reembolso de 10€, valor da venda do produto. Fico a aguardar uma solução para o problema. Cumprimentos, Filipe Amorim