Reclamações públicas

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C. A.
20/02/2026

Reclamação por falta de conformidade – Encomenda de bicicleta (DL 84/2021)

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação formal relativa à encomenda de uma bicicleta adquirida através da vossa plataforma online (encomenda PT58333KPEN9-A), cuja entrega ocorreu em 15/01/2026. Após a receção do produto, verifiquei que o mesmo foi entregue com um item em falta, o que compromete a sua correta utilização e configura uma situação de falta de conformidade com o contrato de compra e venda, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro. A situação foi reportada junto do vosso apoio ao cliente, tendo eu solicitado expressamente o envio do item em falta, de forma a repor a conformidade do produto sem necessidade de substituição integral da bicicleta. No entanto, fui posteriormente informado de que seria efetuada a recolha do produto completo para substituição. No dia 31/01, conforme solicitado, enviei fotografia da mercadoria devidamente embalada para efeitos de recolha. Até à presente data, a recolha não foi realizada, nem foi efetuado o envio do item inicialmente solicitado, mantendo-se assim a situação de falta de conformidade sem qualquer resolução efetiva. Nos termos da legislação em vigor, o consumidor tem direito à reposição da conformidade do bem, sem qualquer encargo, através da reparação ou substituição do mesmo, dentro de um prazo razoável. Assim sendo, venho por este meio reiterar o meu pedido para que seja reposta a conformidade do produto com a maior brevidade possível, preferencialmente através do envio do item em falta inicialmente solicitado. Caso não seja possível garantir a reposição da conformidade no prazo máximo de 14 dias a contar da receção da presente comunicação, reservo-me o direito de solicitar a resolução do contrato com reembolso do valor pago, nos termos legalmente aplicáveis. Mais informo que todas as despesas associadas à reposição da conformidade do bem, incluindo transporte ou recolha do produto, deverão ser asseguradas pelo vendedor, conforme estipulado pela legislação aplicável. Sem outro assunto de momento, aguardo uma resposta célere à presente comunicação.

Resolvida
M. B.
20/02/2026

Burla

Tal como tantos outros, venho denunciar a AllZone como um esquema de burla criminosa. Não comprem aqui. Adquiri a 30/12/2025 um telemóvel na loja online AllZone, e logo após a compra recebi um email a informar que o artigo não estava em stock. Pedi o reembolso e ele não só nunca chegou, como a loja foi deixando de responder aos meus contactos. Nem o artigo nem o respetivo reembolso chegaram e o prazo legal já passou. O último contacto que recebi foi a 09/02/2026 com um "Certificado de Aceitação de Reembolso" que, segundo a loja, deveria tratar com o meu banco. Contactei o meu banco e eles também ainda não foram capazes de solucionar nada com este documento, já que o reembolso tem de vir da parte do comerciante. Com as inúmeras denúncias que têm surgido nos últimos meses desta loja, hoje basta uma pesquisa rápida online para perceber que não passa de um esquema massivo para tirar dinheiro às pessoas e nunca o devolver. São criminosos e querem vencer as pessoas pelo cansaço, mas sejam perseverantes e não os deixem, porque só com processos judiciais massivos é que eles vão deixar de fazer o mesmo a novos consumidores. Por isso, apelo a que cada pessoa que tenha sido burlada pela Allzone não desista e recorra a todos os meios possíveis e não descanse quando receber o reembolso do que pagou, mas sim o seu dobro, conforme dita a lei findo o período legal para reembolso. Contactem meios de comunicação e imprensa, espalhem a palavra ao máximo. Não deixem que eles vos vençam pelo cansaço e que continuem e enganar pessoas com este esquema.

Encerrada
M. T.
20/02/2026

Faturas em falta há meses

Exmos. Senhores, Comuniquei-vos já em momento anterior o facto de não receber faturas desde janeiro de 2026. Em dezembro, tive que ligar à Galp diversas vezes para receber a faturas em atraso dos meses de outubro e novembro e quando a recebi, a mesma continha dois meses de faturação, sendo que tive que pagar o valor à vista. Reforço o meu pedido e informo, desde já, que irei invocar a prescrição, prevista na lei para os fornecimentos com mais 6 meses, caso tal seja aplicável. Solicito ainda que, tratando-se de uma falha vossa, me apresentem a possibilidade de um plano de pagamentos, por forma a minimizar os efeitos no meu orçamento familiar. Cumprimentos.

Resolvida
A. A.
20/02/2026
DHL Parcel

Encomenda não entregue na morada indicada

Pela enésima vez o estafeta não entregou a encomenda na morada indicada, estou 24 horas no local de entrega, e mais uma vez, sim porque não é a 1ª nem a 2ª nem a 3ª que isto acontece. O estafeta não veio entregar ao local e foi directamente colocar as encomendas num ServicePoint. Paguei para me entregarem na morada indicada e estou 24 horas no local, e mais uma vez o estafeta não entregou, não contactou, tendo ido directamente colocar no ServicePoint. É inaceitável. Já anteriormente reclamei no livro de reclamações eletrónico, tendo igualmente apresentado reclamação desta última situação. Situação que continua a acontecer e assim sendo este operador não tem condições para estar a operar. Se não presta correctamente o serviço deve perder licença para que não moleste mais clientes. Apresentei reclamação no portal da DHL Parcel uma vez que no telefone 210270755 apenas atende uma gravação que no final desliga a chamada. Apresentei queixa no Livro Eletrónico de Reclamações. Apresentei queixa no Portal da Queixa. E agora apresento reclamação aqui. Este comportamento por parte da DHL Parcel é inaceitável e já dura há demasiado tempo, esta empresa deve ser excluída de operar caso se abstenha de corrigir este modo de operar.

Resolvida
P. S.
20/02/2026

Não foi feita o envio da encomenda e a empresa não executa a devolução

Exmos. Senhores, Em 9/12/2025 adquiri umas sapatilhas, da marca New Balance, pelo valor de 89.90 €. O pagamento foi efetuado no momento. Conforme fatura-recibo, na altura foi acordado com o vendedor que a entrega seria efetuada até ao dia 8/01/2026. Contudo, até à presente data, o mesmo ainda não foi entregue. Já efetuei vários contactos junto dos vossos serviços 9/01 - 12/01 - 26/01 - 09/02 - 10/02 - 19/02 e obtive a resposta de que o bem está para entrega. Assim sendo, dado que o prazo de entrega já foi ultrapassado há bastante tempo, solicito a devolução do valor pago pela encomenda. Cumprimentos.

Encerrada
L. C.
20/02/2026
DPD

Encomenda não recebida

Exmos senhores Venho por este meio apresentar reclamação formal contra a empresa de transporte DPD, relativamente à encomenda com o número 155059825078925, associada ao serviço prestado por essa entidade. A referida encomenda foi dada como entregue no dia 22/01/2024, pelas 13:12min, contudo nunca foi por mim recebida. A prova de entrega disponibilizada pela transportadora consiste apenas num rabisco ilegível, não sendo possível identificar qualquer assinatura válida ou elemento que comprove que a encomenda foi entregue ao destinatário correto. Acresce que, após contacto com a empresa, fui informada de que a encomenda teria sido entregue num local situado a cerca de 10 minutos da minha residência, o que demonstra claramente que a entrega não foi efetuada na morada indicada. Importa ainda referir que, no dia e hora indicados como momento da entrega, não se encontrava ninguém na minha residência, facto que poderá ser comprovado através de registos profissionais de horário de trabalho. Apesar de já ter apresentado reclamação junto da empresa, a situação não foi devidamente resolvida, mantendo-se a recusa em assumir responsabilidade pela falha grave no serviço prestado. Considero que estamos perante uma situação inadmissível, que viola os meus direitos enquanto consumidora, motivo pelo qual solicito a intervenção para a devida análise do caso e adoção das medidas que considerem adequadas. Fico a aguardar o vosso parecer e agradeço, desde já, a atenção dispensada.

Resolvida
M. E.
20/02/2026

Instalação E-Lar não executada

Exmos. Senhores, Desde Outubro de 2025 que fui elegível para o voucher E-Lar e em que iniciei o processo com a escolha do fornecedor Le Roy Merlin (Santarém) activando o voucher, deslocando-me à Loja por 3 vezes, uma delas, a terceira vez, onde ficaram escolhidos os equipamentos segundo as orientações do colaborador da Loja, garantindo que aqueles eram os equipamentos certos para a minha instalação e quando foi assinado um contrato entre mim e o fornecedor onde é mencionado nas condições gerais do mesmo "ANEXO 2: CONDIÇÕES GERAIS DOS SERVIÇOS DE ORÇAMENTO, MONTAGEM E INSTALAÇÃO", no ponto 5. e seguintes, condições que nunca foram cumpridas nem executadas pelo fornecedor, pese embora tenha feito o alerta para a situação. "5. ORÇAMENTAÇÃO PRÉVIA: 5.1. A realização de determinados serviços de montagem ou instalação poderá requerer a visita ao local para realização prévia de um orçamento técnico, designadamente por forma a determinar: 5.1.1. O material a utilizar na montagem, instalação ou trabalho, bem como as respetivas quantidades, material esse que o Cliente deve adquirir nas lojas LEROY MERLIN e disponibilizar na data da realização do serviço, conforme referido Cláusula 1 supra; 5.1.2. As dimensões e o estado do local a intervencionar; 5.1.3. A necessidade de realização de quaisquer serviços extra, nomeadamente desinstalação de material ou equipamento, trabalhos de preparação para o serviço, ferramentas ou maquinaria específicas exigidas para o mesmo." Pelo incumprimento claro e óbvio da parte do fornecedor têm vindo a surgir impedimentos para a instalação que são e estão fora do meu foro e obrigação de acção e/ou de resolução. Mesmo assim estou desde Dezembro 2025 a ser sujeita a marcações / agendamentos por parte do fornecedor e técnicos de instalação que nem sequer alguns deles são efetivados e nem sou contactada para aviso de não efectivação do serviço. Mesmo assim estou desde essa altura a cumprir com os agendamentos estando presente para abrir a porta, para receber, para assistir à instalação. Dos agendamentos concretizados surgem impedimentos relativos à não proveniência do técnico mencionado no "ANEXO 2" (...). Situação que se vem arrastando desde o início de Dezembro 2025 até mais uma vez ONTEM, dia 19 de Fevereiro 2026, marcado que estava o agendamento para este dia às 17h00 e em que às 16h00 os técnicos da instalação chegam e foram recebidos para entrarem e procederem à instalação. Cerca de 10 minutos (+/-) após a entrada os mesmos informam que não vão conseguir fazer a instalação pois impedimentos técnicos eléctricos não permitem a instalação em segurança (cabelagem não adequada). Direcionando para mim a resolução da situação (teria que contratar um electricista para mudar a cabelagem), sendo que o meu voucher atribuído contempla entre outras situações também as instalações necessárias ao funcionamento dos equipamentos e sendo que, lá está!, se tivessem providenciado o técnico que tenho por direito contratual desde o início do processo estas situações tinham sido verificadas e providenciadas! Estamos a 20 de Fevereiro de 2026 e continuo sem a instalação que tenho por direito dos equipamentos atribuídos em voucher E-Lar. Tenho desde o início do processo cumprido com todos os meus deveres para com a instituição do programa E-Lar (Fundo Ambiental), para com o fornecedor (Le Roy Merlain), para com equipas técnicas / empresa (Casa Vantagem) e neste momento passados 3 meses nestas condições e situações fui, sou e continuo a ser completamente lesada. Os danos materiais (telefonemas, faltas ao trabalho, compra de gás em botija, etc), os danos profissionais (pedidos de ausência no trabalho, etc), danos morais (ansiedade, desgaste, etc), os danos contratuais e extracontratuais são danos que me foram causados dignos de pedido de resolução desta situação de uma forma mais impositiva e dignos de indemnização. Esta é uma descrição muito sucinta da situação mas se for necessário mais alguma informação específica ou não estarei disponível para fornecer. Cumprimentos.

Encerrada
A. B.
20/02/2026

Incumprimento de entrega e não devolução de reembolso aceite – Smooth Saturday Lda / Marketplace Gi

Excelentissiomos Senhores Venho por este meio apresentar reclamação contra a empresa Smooth Saturday Lda, parceira do marketplace Ginova, por incumprimento contratual e não devolução de reembolso aceite há vários meses. 1. Compra e incumprimento de entrega No dia 10/10/2025, realizei a compra de uns ténis Adidas (encomenda nº 143493) através do site da Ginova, sendo o vendedor parceiro do marketplace a empresa Smooth Saturday Lda. Após a compra, recebi confirmação por parte da Ginova indicando que a entrega seria efetuada até 10/11/2025, com envio posterior do respetivo código de rastreamento. Contudo: Até 12/11/2025, não recebi qualquer informação de rastreio nem contacto por parte dos CTT. No dia 27/10/2025, contactei diretamente a Smooth Saturday Lda, tendo-me sido novamente garantido que a entrega seria efetuada até 10/11/2025. O prazo não foi cumprido. Não recebi qualquer comunicação preventiva sobre atraso ou impossibilidade de entrega. Importa ainda referir que, no momento da compra, o site da Ginova não apresenta de forma clara o prazo estimado de envio, sendo essa informação apenas comunicada posteriormente por email, com um prazo alargado de um mês. Face ao incumprimento, solicitei o reembolso do valor pago, no montante de 81,49 €. 2. Reembolso aceite mas nunca pago O reembolso foi formalmente aceite pela empresa no dia 04/12/2025. Desde então, passaram-se vários meses sem que o valor tenha sido devolvido, apesar de sucessivos contactos da minha parte. Ao longo deste período, recebi as seguintes comunicações: 14/01/2026 – Informação de que o reembolso se encontrava “em fase final de regularização”. 27/01/2026 – Informação de que o processo tinha sido “novamente sinalizado com máxima prioridade junto do departamento responsável”. Posteriormente – Nova indicação de que o processo se encontra “a ser tratado pelo departamento financeiro” e que aguardam “procedimentos internos”. Estas comunicações são contraditórias entre si, demonstrando que o reembolso nunca esteve efetivamente em fase final de processamento, apesar das garantias prestadas. A empresa limita-se a apresentar respostas genéricas, sem indicar prazos concretos nem apresentar qualquer comprovativo de transferência. 3. Prejuízo e impacto O pagamento inicial foi efetuado via MB Way, de forma imediata. Não existe qualquer justificação válida para que um reembolso aceite formalmente demore vários meses a ser processado. Não tenho qualquer responsabilidade por alegados problemas internos, erros administrativos ou procedimentos contabilísticos da empresa. Este atraso prolongado causou-me prejuízo e instabilidade financeira significativa. Encontro-me numa situação económica delicada, agravada por prejuízos sofridos recentemente devido à tempestade Kristin, sendo o valor em causa essencial para despesas básicas. Até à presente data, continuo sem receber o montante que me é devido. 4. Pedido de intervenção Solicito a intervenção da DECO Proteste no sentido de: Promover a regularização imediata do reembolso no valor de 81,49 €; Avaliar a responsabilidade solidária entre a plataforma Ginova e o parceiro Smooth Saturday Lda; Analisar a prática reiterada de atrasos e comunicações contraditórias, que podem configurar incumprimento dos deveres legais de informação e execução contratual. A situação arrasta-se desde outubro de 2025 e, apesar das múltiplas tentativas de resolução amigável, não foi até ao momento solucionada. Mais informo que de momento encontra-se aberta também uma queixa minha para esta empresa no Portal da Queixa (processo 144865925). Cumprimentos Marília Pereira

Em curso
N. E.
20/02/2026

Cobrança indevida

Assunto: Vodafone insiste em cobrar valor já reconhecido como indevido (906,51 €) Exmos. Senhores, Venho apresentar reclamação formal contra a Vodafone Portugal, devido à insistência em cobrança abusiva e indevida no valor de 906,51 €, mesmo após reconhecimento expresso da própria operadora de que tal quantia não era devida. 1. Reconhecimento formal do erro pela Vodafone Após apresentar reclamação telefônica, a Vodafone respondeu oficialmente por e-mail em 22 de janeiro de 2026, confirmando que: • No momento do pedido de desativação/portabilidade, não existia qualquer contrato de permanência em vigor; • O serviço foi renovado automática e indevidamente, com associação a “números aleatórios”; • Essa renovação indevida resultou na emissão incorreta de penalização contratual. Diante disso, a própria Vodafone reconheceu formalmente que o valor de 906,51 € era indevido e deveria ser anulado. 2. Pagamento do valor efetivamente devido A Vodafone informou que se manteria apenas o valor de 241,87 €, referente a débitos de utilização do serviço. Esse valor foi devidamente pago por mim, não existindo qualquer montante pendente legítimo. 3. Persistência de cobrança abusiva Apesar do reconhecimento expresso do erro e da emissão da cobrança, a Vodafone continua insistindo na cobrança dos 906,51 €, enviando pedidos de pagamento e mantendo o valor como suposta dívida em aberto. Tal conduta é inadmissível, pois trata-se de cobrança reiterada de quantia: • já declarada indevida pela própria operadora; • sem fundamento contratual ou legal. 4. Violação dos direitos do consumidor A insistência da Vodafone configura: • Cobrança indevida e abusiva • Violação do dever de boa-fé contratual • Prática comercial agressiva • Potencial dano ao consumidor, inclusive com risco de envio para cobrança coerciva ou registo de incumprimento injustificado 5. Pedido de intervenção da DECO PROteste Diante do exposto, solicito o apoio da DECO PROteste para: 1. Exigir o cancelamento definitivo da cobrança de 906,51 €; 2. Impedir qualquer tentativa de cobrança coerciva ou inclusão indevida em listas de incumprimento; 3. Responsabilizar a Vodafone pela prática abusiva reiterada. Anexo a resposta oficial enviada pela Vodafone confirmando a emissão da nota de crédito e a inexistência de permanência contratual. Com os melhores cumprimentos, Nathalia Ervedosa

Encerrada
D. R.
20/02/2026

Falhas no fornecimento elétrico.

Venho por este meio expor uma situação de falha grave e prolongada no fornecimento de energia elétrica, ocorrida entre 13 de fevereiro (16h30) e a manhã de quarta-feira seguinte, totalizando cerca de cinco dias consecutivos sem serviço, sem qualquer solução alternativa, informação clara ou previsão de resolução. Durante este período, a distribuidora foi repetidamente contactada, limitando-se a informar que seria necessário aguardar, que não existia previsão de resolução e que não havia qualquer mecanismo de escalonamento, o que configura uma falha séria nos deveres de informação, diligência e resposta ao cliente. Apesar de ter sido expressamente comunicada a necessidade urgente de reposição do serviço por motivos profissionais (teletrabalho), não foi atribuída prioridade ao incidente. Posteriormente, os próprios técnicos confirmaram que essa urgência poderia e deveria ter sido registada no sistema, o que demonstra deficiente gestão operacional e administrativa do incidente. A intervenção técnica resultou numa solução provisória, mantendo a instalação sem disjuntor de proteção, devido à inutilização total do equipamento, sem que até ao momento tenha sido agendada a reparação definitiva, colocando em causa a segurança da instalação elétrica. Segundo indicação técnica no local, a causa do incidente esteve associada a falta de manutenção e negligência, o que agrava a responsabilidade da distribuidora. Os danos sofridos incluem perda de alimentos, risco de avaria de equipamentos essenciais, necessidade de recorrer a terceiros e perda de dias de trabalho, com impacto económico direto. Face ao exposto, solicito a intervenção da ERSE, a avaliação da conduta da distribuidora, a atribuição de compensação pelos prejuízos causados e a regularização imediata e definitiva da instalação, em conformidade com as obrigações legais e regulamentares aplicáveis ao serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica.

Resolvida Pedido de intervenção à DECO PROteste

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