Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Efectuei uma encomenda de 21 artigos (1.001,98 EUR), a pronto pagamento. A empresa reembolsou 49,20 EUR (referente a 1 artigo não facturado), mas facturou 20 artigos (952,78 EUR). Dos 20 artigos facturados, apenas recebi 19. Um artigo especifico Ref: 149884, no valor de 53,00 EUR, foi pago e faturado, mas não foi entregue. Apresentei queixa e troquei e-mails com o serviço de apoio ao cliente que apresentou informações contraditórias: primeiro confirmou por e-mail o envio de apenas 1 unidade do referido item; posteriormente, alegou o envio de 2 unidades com base em imagens de videovigilância o que considero inconclusivas. Face à recusa de reembolso, formalizei queixa no Livro de Reclamações Electrónico sobre compromisso de honra que não recebi a mercadoria na totalidade e pelo qual não recebi qualquer resposta no prazo legal de 15 dias úteis. Face ao exposto solicito os V/ bons ofícios no sentido de devolver o valor de 53,00 EUR e emissão de nota de crédito rectificativa. Cumprimentos.

Venho expor uma situação de incumprimento das obrigações legais no âmbito da garantia de uma televisão da marca Philips. Após comunicação da desconformidade, tenho colaborado com todos os pedidos efetuados pelo suporte técnico. Contudo, têm sido solicitados sucessivos testes, envio de vídeos e repetição de procedimentos já anteriormente realizados, sem qualquer evolução no processo. Até à data, não foi assegurada a recolha do equipamento para análise técnica, condição essencial para verificação da desconformidade. Esta conduta configura uma violação do disposto no Decreto-Lei n.º 84/2021, que estabelece que o consumidor tem direito à reposição da conformidade do bem, através de reparação ou substituição, sem encargos, sem inconvenientes significativos e dentro de um prazo razoável. A insistência em procedimentos redundantes, em substituição da recolha do equipamento, representa uma prática dilatória e um entrave ao exercício dos direitos do consumidor. Solicito a intervenção no sentido de garantir: A recolha imediata do equipamento; A reparação ou substituição do mesmo em conformidade com a lei; O cumprimento dos prazos legalmente previstos.

No dia 28 de janeiro, a nossa empresa efetuou uma encomenda de luvas ao fornecedor Jmprotek, a qual foi devidamente paga na íntegra. Decorridos quase dois meses desde a data da encomenda e do pagamento, o fornecedor não entregou a totalidade do material, faltando a entrega de algum material pedido e já pago. Apesar de múltiplos contactos via email, não obtivemos qualquer resposta ou justificação para o atraso e a falta de entrega. As tentativas de contacto telefónico também sem sucesso, com as chamadas a caírem sistematicamente sem que nos fosse dada qualquer atenção ou resolução. A ausência do produto está a causar sérios constrangimentos e prejuízos às nossas operações diárias, uma vez que são um artigo essencial para a nossa atividade. Vimo então formalizar uma queixa, visto que pelos meios de comunicação para o fornecedor não obtemos qualquer resposta nem qualquer resolução. Não aconselhando qualquer pessoa ou empresa a comprar a este fornecedor, visto que falham com os seus clientes e não somos os únicos já a reclamar de algo assim. Uma solução tem que ser encontrada, ou este fornecedor vai continuar a "burlar" os seus clientes. A nossa empresa está mesmo muito decepcionada com este fornecedor e com a falta de resolução do problema.

Venho por este meio apresentar uma reclamação formal contra o estabelecimento "PINGO DOCE" devido à alteração unilateral e sem aviso prévio adequado das condições de acesso à campanha promocional GANHE 40 Euros. Somos uma familia que é cliente habitual e detentores de vários cartões de fidelização( um por cada elemento da familia ou seja cinco) Paula Silva nº 2446070568145; Mariana Silva nº 2446110393461; Paulo Silva nº 2446009783656; Rui Silva nº 2446113225202, José Silva nº 2446075434858. A referida campanha tem vindo a ser realizada com moldes específicos há um longo períodode tempo, criando no consumidor uma expectativa legítima de continuidade. Contudo, foram recentemente introduzidas alterações às condições de acesso que não foram comunicadas de forma clara e direta. Fundamento a minha reclamação nos seguintes pontos: Dever de Informação Deficiente: A empresa optou por colocar as alterações em carateres reduzidos ("letras pequenas") em cartazes idênticos aos das campanhas anteriores, o que induz o consumidor em erro e dificulta a perceção da mudança. Informação Extemporânea: A alegação de que a informação consta nos talões de compra é inválida para garantir a liberdade de escolha do consumidor, uma vez que o talão só é emitido após a transação efetuada. A informação deve ser prévia à decisão de compra. Falta de Comunicação Direta: Sendo titular de um cartão de fidelização, a empresa dispõe dos meus dados de contacto. Dada a relevância da alteração, seria expectável e exigível uma comunicação direta (e-mail ou SMS) para garantir a transparência do processo e ainda mais grave a cada talão de compra emitido , foi emitido, como em campanhas anteriores os vales correspondentes à prmoção, apenas tendo sido comunicado no dia seguinte e aí sim por mensagem que devido ao facto de não estar dentro das condições da promoção da campanha que o saldo que me tinha sido atribuido me iria ser removido. Esta prática configura uma violação do Direito à Informação (conforme a Lei de Defesa do Consumidor - Lei n.º 24/96) e do Princípio da Boa-Fé. Sinto-me lesado(a) e enganado(a) por esta estratégia comercial opaca. Solicito: Uma resposta fundamentada sobre a falta de pré-aviso eficaz; A reposição das condições que me permitam usufruir da campanha conforme a expectativa criada ou a compensação pelos valores que me vi privad(a) de acumular/descontar devido a esta falha de comunicação. Paula Silva

Venho por este meio reclamar o facto de ter sido entregue um voucher do programa E -Lar na loja física e, Seia, quando escolhi os equipamentos havia em stock para entrega. em 14 de Fevereiro de 2026, após varias reclamações em loja e pela linha de apoio AO CLIENTE que pedi para falar com um superior, ao que não fui atendido. respondendo que iria ser contactado o mais brevemente possível nunca fui contactado. Hoje dia 17 de Março, ainda estou a espera da troca dos equipamentos , A Worten como multinacional não devia comprometer-se com o fundo ambiental, uma vez que não tem equipamentos para satisfazer as necessidades dos clientes. Deixo a minha reclamação de indignação para com a Worten

Venho por este meio apresentar reclamação contra a empresa HomyCasa, relativamente à aquisição de um roupeiro efetuada em outubro de 2025. O produto apresenta defeito numa das portas de correr, que se encontra visivelmente envergada, comprometendo o seu normal funcionamento. A referida porta possui um espelho, o que agrava a situação e representa um risco de segurança, sobretudo considerando que tenho uma criança em casa. Após contacto com a empresa, fui informada no dia 07/02 de que se encontravam a aguardar a reposição da peça necessária para a resolução do problema. No entanto, até à presente data, a situação permanece sem resolução, tendo já decorrido um período que considero excessivo. Importa salientar que o defeito foi reconhecido pela própria empresa, não tendo sido, contudo, apresentada uma solução concreta dentro de um prazo razoável. Nos termos da legislação aplicável à garantia de bens de consumo, o consumidor tem direito à reposição da conformidade do bem num prazo adequado e sem inconvenientes significativos. Face ao exposto, solicito a intervenção da DECO no sentido de mediar esta situação e garantir a resolução célere do problema, através da reparação ou substituição da peça defeituosa, sem qualquer encargo para mim. Anexo documentação comprovativa, incluindo fatura, registos de comunicação e evidência fotográfica do defeito.

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação relativamente ao processo de garantia do meu iPad Pro M4, entregue no dia 18 de fevereiro na loja Worten do Rio Sul (Seixal), devido a um problema na câmara. No dia 26 de fevereiro, fui informado de que o equipamento apresentava efetivamente um defeito, tendo sido proposta a devolução do valor pago. No entanto, não aceitei essa solução, uma vez que se trata de um artigo descontinuado, tendo solicitado expressamente a devolução do meu equipamento nas mesmas condições em que foi entregue. Desde essa data (26 de fevereiro), encontro-me a aguardar a devolução do meu iPad, sem qualquer resolução até ao momento. Já me desloquei várias vezes às lojas do Rio Sul (Seixal) e da Quinta do Conde, bem como entrei em contacto diversas vezes com a linha de apoio ao cliente. Em todas as ocasiões, é referido que a situação depende de um desbloqueio por parte da estrutura central da Worten. Importa referir que, no dia 13 de março, foi-me garantido pelo apoio ao cliente que receberia um contacto com feedback sobre o processo, o que não se verificou até à presente data. Acresce ainda que já me foi solicitado, por quatro vezes distintas, que aguardasse um prazo de 72 horas para resposta por parte da estrutura central. Após ter cumprido sucessivamente esses prazos sem qualquer resolução ou contacto efetivo, considero esta situação inaceitável, motivo pelo qual me vejo obrigado a apresentar a presente reclamação. Encontro-me, assim, há praticamente três semanas à espera de um pedido simples: a devolução do meu próprio equipamento. Esta situação tem vindo a afetar diretamente a minha atividade profissional, uma vez que necessito do iPad para trabalhar. Considero inaceitável a demora na resolução, bem como a ausência de comunicação e acompanhamento ao cliente ao longo de todo este processo. Face ao exposto, solicito: - A resolução urgente da situação e devolução imediata do meu equipamento; - Um esclarecimento formal sobre o motivo do atraso; - Informação sobre eventuais medidas compensatórias pelos prejuízos causados, tendo em conta que necessito do equipamento para o exercício da minha atividade profissional e que a sua ausência tem impactado diretamente o meu trabalho. Relembro que o equipamento foi entregue a 18 de fevereiro e que, à data de hoje (17 de março), continuo sem o mesmo. Aguardo uma resposta célere e a devida resolução desta situação.

No dia 16/11/2025 adquiri um sofá (ref. 144691824), pelo valor de 849,39€, pago por Multibanco, com prazo de entrega de 75 dias úteis, conforme ficha de encomenda assinada em loja. O prazo de entrega não foi cumprido. Após vários contactos com a empresa, foram fornecidas informações contraditórias: inicialmente ausência de previsão de entrega, posteriormente indicação de que o produto estaria descontinuado e, no mesmo dia, nova comunicação a indicar que afinal o produto estaria disponível, com nova previsão apenas para abril de 2026. Considero que existe incumprimento do contrato e prestação de informação inconsistente, causando transtornos e incerteza. Face a esta situação, solicitei a resolução do contrato e o reembolso integral do valor pago, não tendo ainda obtido confirmação concreta quanto à devolução. Solicito a intervenção das entidades competentes para garantir o cumprimento dos meus direitos enquanto consumidor, nomeadamente o reembolso integral do valor pago.

I am a legally registered sole trader in Portugal, registered with the Portuguese Tax and Customs Authority (Autoridade Tributária e Aduaneira) since 23 February 2026, under NIF 272542520. My registered business activity is the retail of second-hand goods (CAE 47790), operating under the Simplified Tax Regime (Regime Simplificado) and VAT-exempt under Article 53 of the Portuguese VAT Code (CIVA). I have been attempting to convert my existing Vinted account to a Vinted Pro account, as required by Vinted’s platform rules for professional sellers. However, the registration system repeatedly rejects my NIF (272542520), displaying an “invalid company registration number” error, preventing me from completing the process entirely. I have tried entering my NIF both with and without the “PT” country prefix — neither works. I have contacted Vinted support multiple times over several weeks and have received no meaningful resolution. I have provided Vinted with my official Declaração de Início de Atividade as proof of my legitimate registration, but the issue remains unresolved. My NIF is valid and my business is fully and legally registered in Portugal. There is no legitimate reason for Vinted’s system to reject it. As a result of this technical failure, I am being unlawfully prevented from operating my legally registered business on their platform. Vinted is my primary source of income and this situation is causing significant financial harm. I am requesting that DECO intervene and require Vinted to resolve this issue immediately, either by fixing their registration system or by manually verifying and approving my account without further delay. Supporting documentation attached: Comprovativo da Declaração de Início de Atividade, Document No. 9996N01741376, issued 23 February 2026.

Exmos. Senhores, Em 9 de janeiro adquiri, uma Máquina de Lavar Loiça WHIRLPOOL W7F HS51 por 497,79€ . A referência da encomenda é EAN: 8003437642340. Sucede que este apresenta defeito: "A máquina indica o erro F4 E2, uma falha no sistema de escoamento da água e/ou um problema relacionado com a bomba. Não escoou a água da lavagem. Retiramos toda a água da máquina e da mangueira, verificamos se filtro/bomba de drenagem bloqueados, a mangueira estava entupida ou mal posicionada." Comuniquei-vos de imediato o problema, em 2 de fevereiro, para que procedessem à reparação. Cito as mensagens enviadas na área de reparação da Worten (Nº 2965563), que explicam a situação; 23 de fevereiro - "Boa tarde, vimos por este meio perguntar se há uma previsão para a reparação efetiva da máquina (substituição da peça avariada)?" 25 de fevereiro - "Exmos. Senhores, No seguimento da comunicação de avaria efetuada no passado dia 2 de fevereiro relativa à máquina de lavar adquirida, e após deslocação do técnico no dia 16 de fevereiro, até à presente data a situação mantém-se sem resolução nem indicação de prazo concreto para reparação. Tratando-se de um bem essencial, esta demora está a causar inconveniente significativo. Solicito, assim, a indicação urgente de data concreta para a reparação, informando que, caso a reposição da conformidade não ocorra no prazo máximo de poucos dias, terei de exercer os direitos legalmente previstos, nomeadamente a substituição do equipamento. Agradeço resposta com a maior brevidade possível." 6 de março - "Exmos. Senhores, No dia 2 de fevereiro comuniquei a avaria da máquina de lavar loiça adquirida nesse estabelecimento, tendo posteriormente sido efetuada a visita de um técnico no dia 16 de fevereiro, que indicou a necessidade de substituição de uma peça. Até à presente data, o equipamento continua sem reparação e sem previsão concreta de resolução. Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, a reposição da conformidade deve ocorrer no prazo máximo de 30 dias após a comunicação da falta de conformidade. Tendo esse prazo terminado no dia 4 de março sem que a situação tenha sido resolvida, verifica-se o incumprimento do prazo legal. Assim, venho por este meio exercer o meu direito à substituição do equipamento por outro novo e equivalente, solicitando que seja indicada, com a maior brevidade, a data para a respetiva entrega. Caso não seja apresentada uma solução imediata, reservarei o direito de recorrer aos meios legalmente previstos para defesa dos meus direitos enquanto consumidor, incluindo a apresentação de reclamação no Livro de Reclamações e junto das entidades competentes." Exijo, portanto, que procedam à substituição imediata do artigo defeituoso ou a devolução do seu valor. Se tal não acontecer, considerarei o contrato incumprido da vossa parte, pelo tomarei todas as medidas ao meu alcance para fazer valer os meus direitos. Cumprimentos. Teresa Fortes