Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação referente a um pedido efetuado através da aplicação GLOVO no dia 21/08/2025, com compras realizadas no supermercado Continente. No referido pedido, ocorreram os seguintes problemas: Foi entregue um item errado; Um item encomendado não foi entregue. Após verificar a inconformidade, abri de imediato uma reclamação na aplicação. Contudo, a resposta da GLOVO limitou-se a indicar que o caso “não cumpria os requisitos”, sem esclarecer quais são esses requisitos, nem oferecer qualquer solução adequada (substituição do produto, reembolso ou outro). Além disso, o processo foi simplesmente encerrado pela empresa, deixando-me sem resposta e sem a devida compensação pelo serviço prestado de forma incorreta. Considero que esta situação representa uma falta de transparência e violação dos direitos do consumidor, uma vez que paguei por produtos que não recebi e não obtive qualquer esclarecimento ou resolução justa. Assim, solicito a intervenção da DECO para que a GLOVO: 1. Explique de forma clara e transparente os critérios aplicados para rejeitar a reclamação; 2. Proceda à devida compensação, nomeadamente o reembolso dos itens não entregues/errados; Em anexo envio comprovativo do pedido, da entrega e da resposta da GLOVO. Aguardo a vossa análise e apoio na resolução deste caso.

Adquiri um iPhone 14 Pro Max na Worten MGS em Aveiro, em 23/10/2022. O equipamento foi entregue recentemente para reparação ao abrigo da garantia. O defeito em causa prende-se com a porta de carregamento Lightning, que deixou de funcionar, impossibilitando o carregamento do equipamento por cabo. O iPhone ainda se encontra dentro do prazo da garantia legal de 3 anos, prevista no DL n.º 84/2021. Antes de esta avaria definitiva ocorrer, desloquei-me em duas ocasiões distintas ao balcão da Worten Resolve em Aveiro, nos primeiros dois anos após a compra, para reportar que o iPhone apresentava problemas de carregamento por cabo (apenas carregando por indução – MagSafe). Nessas duas situações, os técnicos da Worten efetuaram operações simples (reinício e atualização de iOS), após as quais o problema ficou temporariamente resolvido. Cheguei a solicitar a abertura de garantia, mas foi-me dito que não seria necessário, por se tratar de “bug de software”. Assim, nunca ficou qualquer registo formal, embora o problema tenha sido reportado. Mais recentemente, quando a avaria se tornou definitiva, voltei a acionar a garantia. O equipamento foi enviado para assistência, tendo a Apple considerado que seria “improvável” tratar-se de defeito de fabrico. No entanto, nunca me foi facultado qualquer relatório técnico detalhado que identifique a avaria exata e comprove que o defeito resulta de mau uso da minha parte, invalidando a garantia. A única solução que me foi apresentada foi um orçamento de 927,67€ para substituição do equipamento por um novo, o que considero inaceitável. Importa salientar que: O iPhone não apresenta quedas, danos físicos, sinais de humidade ou má utilização. Sempre utilizei cabos e carregadores originais Apple. A avaria é claramente um defeito recorrente desde os primeiros meses de uso, mesmo que temporariamente ultrapassado nas visitas à Worten. Adicionalmente, aquando da compra, fui informado pelo colaborador da Worten de que teria direito a 3 anos de garantia para qualquer problema que surgisse, ao contrário da Apple, que apenas oferecia 2 anos. Essa informação pesou na minha decisão de compra, uma vez que na altura também equacionei adquirir o equipamento diretamente no site da Apple. Caso tal informação não corresponda à realidade, poderá configurar uma prática comercial enganosa, com impacto direto na minha decisão de compra. Face ao exposto, considero que a Worten não cumpriu devidamente com a sua obrigação de garantir a conformidade do bem adquirido, ao abrigo da lei portuguesa. Assim, reclamo e solicito: 1- A reparação gratuita do equipamento num agente autorizado Apple, ao abrigo da garantia legal. 2- Em alternativa, a substituição do equipamento ou a devolução do montante pago, conforme previsto na lei de defesa do consumidor. 3- Caso não seja apresentada uma solução adequada, reservo-me o direito de recorrer às entidades competentes, incluindo ASAE e centros de arbitragem de conflitos de consumo.

Exmos senhores Eu só recebo o meu ordenado ao dia 10 de cada mês, ultimamente as faturas vêem com data limite de pagamento a 5,6,7 ou 8. Quero a alteração de data limite de pagamento para dia 12 de cada mês ou irei cancelar o meu contrato, através da deixo oi tribunal. Agradeço resposta Cpts Augusto Ribeiro Leite Machado

Assunto: Aplicação indevida de “Comissão Quasi-Cash” e “Comissão excesso de limite de crédito” como consequência de uma operação denominada de “TRANSF.- Revolut 2005 Dublin” Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar reclamação contra o Wizink Bank, S.A. – Sucursal em Portugal (“Wizink”), pela aplicação de uma comissão “Operação Quasi-Cash” no valor de 56,16€ (Comissão mais imposto de selo) a uma operação regular que realizo mensalmente desde há vários meses, sem qualquer encargo e pela aplicação de outra comissão denominada por “Comissão excesso de limite de crédito”, no valor de 20,80€ (comissão + Imposto de selo) que adveio como consequência da primeira. 1. Descrição factual • No dia 4agosto2025, efetuei o carregamento da minha conta no Revolut Bank UAB através do cartão de crédito Wizink Rewards (conforme Anexo 1). • Na aplicação online referente meu cartão Wizink Rewards, verifiquei a cobrança de uma comissão com a data 6ago2025 no valor de 56,16€ (Comissão mais imposto de selo), descrita como “Quasi-Cash”, relativa à operação que realizei no dia 4 de agosto de 2025 com o meu cartão Wizink Rewards (conforme Anexo 1). • Esta operação foi classificada como “TRANSF.- Revolut 2005 Dublin” (conforme Anexo 1 e Anexo 4). • O Revolut Bank UAB é uma instituição de crédito licenciada na União Europeia, registada no Banco de Portugal como prestador de serviços de pagamento e de depósito. • Até ao presente mês, tais operações nunca foram objeto de comissão. • A 10 de abril de 2025, recebi do Wizink um e-mail com alterações contratuais (conforme Anexo 2 e anexo 3), no qual se refere:  Alterações na “Comissão associada ao carregamento de cartões Pré-pagos”.  A ”Comissão associada ao carregamento de cartões Pré-Pagos” será “Incluída na comissão Quasi-Cash” a partir de 11jul2025.  A “Comissão de Quasi-Cash” “Terá maior abrangência” a partir de 11jul2025.  “Quasi-Cash – Operações de pagamento realizadas em estabelecimentos comerciais de apostas (designadamente, jogos, lotarias, casinos, fichas de jogo), carregamento de cartões pré-pagos, ordens de pagamento e/ou transações para plataformas de investimento financeiro e não financeiro, compra e venda de moeda estrangeira e Criptomoeda.” • A comunicação não menciona operações com o Revolut Bank UAB, nem classificadas como “TRANSF.- Revolut 2005 Dublin” (conforme Anexo 2 e anexo 3). • O montante envolvido na referida “TRANSF.- Revolut 2005 Dublin” não foi usado em operações Quasi-Cash - “Operações de pagamento realizadas em estabelecimentos comerciais de apostas (designadamente, jogos, lotarias, casinos, fichas de jogo), carregamento de cartões pré-pagos, ordens de pagamento e/ou transações para plataformas de investimento financeiro e não financeiro, compra e venda de moeda estrangeira e Criptomoeda.””. • Não possuo qualquer cartão físico Revolut ou cartão tido como “Pré-Pago” associado à minha conta Revolut Bank UAB. • Efetuei contacto com o Wizink no dia 9ago2025, através do número telefónico 218700500, a expor as minhas considerações sobre a comissão imposta e a solicitar a respetiva eliminação. • Como o contacto feito no ponto anterior não surtiu o efeito esperado, enviei uma reclamação formal para o email de reclamações do Wizink reclamacoes@wizink.pt no dia 9ago2025. • Até à data desta exposição, não recebi qualquer apreciação quanto ao conteúdo ou solicitação feita na reclamação do ponto anterior. • No extrato referente ao período 15jul2025 a 17ago2025 do meu cartão Wizink Rewards, o Wizink adiciona uma comissão de 20,80€ (comissão + Imposto de selo) com a data de 17ago2025 e com a denominação “Comissão excesso de limite de crédito” (conforme Anexo 4). • No período mencionado no ponto acima, só efetuei uma operação denominada pelo Wizink como “TRANSF.- Revolut 2005 Dublin” e não excedi o limite de crédito atribuído ao meu cartão Wizink Rewards. 2. Fundamentação jurídica 2.1. Falta de clareza e transparência • Nos termos do Artigo 8.º, n.º 1 da Lei n.º 24/96, o consumidor tem direito a informação “clara, objetiva e adequada” sobre as condições de prestação do serviço. • O Artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 133/2009 impõe que a informação sobre alterações contratuais seja “entregues ao consumidor em suporte duradouro reprodutível e devem ser apresentados de forma clara, concisa e legível”. • Ao não indicar expressamente que operações envolvendo a minha conta Revolut ou operações “TRANSF.- Revolut 2005 Dublin” seriam abrangidas pela nova comissão, o Wizink não cumpriu o dever de clareza, criando uma interpretação ambígua e enganadora. 2.2. Ilegalidade da “Comissão excesso de limite de crédito” • De acordo com o nº.4 do Artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 133/2009, “O credor não pode cobrar comissões em caso de ultrapassagem de crédito pelo consumidor.” 3. Pedido • Solicito à DECO Proteste que averigue a legalidade da aplicação desta comissão, considerando que: 1. A operação em causa não corresponde a uma “Operação Quasi-Cash”; 2. A operação não corresponde ao carregamento de cartões Pré-pagos; 3. Não foi feita comunicação clara e inequívoca ao consumidor sobre a alteração aplicável ao tipo de transação “TRANSF.- Revolut 2005 Dublin”; 4. A alteração contratual, tal como aplicada, viola os deveres de informação e transparência previstos na legislação portuguesa e europeia. 5. Apesar de eu não ter excedido o crédito do meu cartão Wizink Rewards, o Wizink Bank, S.A.U. – Sucursal em Portugal resolveu cobrar ilegalmente uma comissão que denominou de “Comissão excesso de limite de crédito”. • Solicito igualmente, o mais rápido possível, a anulação das comissões referidas e a garantia de não repetição desta cobrança para operações futuras de mesma natureza. Com os melhores cumprimentos, FG

Boa tarde Hoje dia 21 de Agosto dirigi-me a vossa Loja no Centro Comercial Plaza no Funchal pelas 11:45 h para efectuar uma compra de uma corrente para pulseira da pandora. Escolhi uma e a funcionaria veio logo para fazer o pagamento do mesmo 45 euros. Paguei por multibanco. Entretanto tirei a minha pulseira e fui tirando as peças todas para ja colocar a corrente na pulseira. Depois de feita a colocação a pulseira sai do braço caso ela abra. Não era isso que queria perguntei se tinha corrente mais curta ou se cortavam foi dito que não. Referi a funcionária que então não queria. Porque o objectivo da compra é não perder a pulseira uma vez que tenho 17 peças de valor sentimental. Pedi que fosse feita a devolução do dinheiro. Foi dito que nao podiam que tinha de me dar um vale por 15 dias. Eu disse que nao queria e que estava ali e nao sai dali com a compra. A funcionária referiu que então tinha de falar com a chefe que entrava as 13:00. Fui dar uma volta e voltei as 13:00. A funcionaria contou e a chefe veio falar cmg, eu referi igual que nao queria porque perdia a pulseira na mesma. Tentou que eu comprasse alguma coisa eu referi que nao queria . Depois de alguma insistência da minha parte veio sempre informar que nao podia devolver o dinheiro e então deu-me um talão no valor dos 45 euros para usar em 6 meses e uma vez que estava a chegar o Natal ja podia gastar. EU sou cliente da loja mas acabam de perder. A minha indignação é que estava ali, nao saí com o produto, comprei d ja queria devolver nao serviu a funcionária viu. Acho muito mal, cada caso é um caso. Se viesse tricar daí a uma semana, mas nao foi o caso. Regina Rodrigues

Exmos. Senhores, Em 02/07/2025 minha esposa e eu compramos, através do vosso site, um/uma móvel de TV em madeira maciça e tampo em mármore por EUR 538,00. A referência da encomenda é #18429. A mesma foi recebida no dia 18 de Julho, além do móvel citado, mais 3 conjuntos de 2 cadeiras cada. No mesmo dia ao receber os produtos, vi que as cadeiras não eram de nosso agrado, e o móvel de TV além de ser de baixa qualidade, chegou com a caixa avariada e marcas de riscos. Dentro do mesmo dia, solicitei a livre resolução e devolução dos produtos, conforme direito e indicado na política da empresa em questão. Tive de arcar com os custos de devolução, que passaram da ordem dos 250,00 euros visto que a empresa não possui nenhum sistema de logística reversa, nem presta nenhum tipo de apoio em solicitar o transporte para devolução das mercadorias. Para a minha surpresa, quando os produtos foram recebidos pela empresa em seu armazém, fui informado que fariam o reembolso das cadeiras, mas não do móvel de TV, pois o mesmo chegou com a embalagem em mau estado e com avarias. Reclamei e informei que o produto foi devolvido da mesma maneira que foi entregue, e partilhei as fotos que tirei do produto no momento que o recebi com as avarias existentes. O que fiz foi embalar exatamente como o recebemos, e enviar de volta para a empresa visto que estávamos a devolver o pedido inteiro. A empresa Vintahome e seu jurídico informaram que não farão a devolução pois eu não os notifiquei sobre as avarias no prazo de 24 horas do recebimento do produto, mas a própria política da empresa diz que posso solicitar a devolução e reembolso em até 14 dias corridos. Há uma ambiguidade e estão a dizer que eu não tenho direito ao reembolso pois não os informei da condição avariada do móvel. Veja bem, eu tenho as fotos tiradas no dia que recebi o produto, e provas de que o recebi com avarias e simplesmente o devolvemos da mesma maneira na mesma embalagem, então não percebo porque há dúvidas de que recebi o produto em mau estado. Acredito que a empresa deveria se preocupar com a qualidade da embalagem de um produto de porte grande e pesado, não eu ter que comprar uma embalagem porque a que foi fornecida é de má qualidade. As minhas fotos não valem simplesmente porque as enviei posteriormente e não anteriormente? Elas são montagens? O fato de enviar em um momento posterior não desfaz o fato do móvel ter chegado com avarias e com a embalagem precária. Embalagem que utilizei para devolver nas mesmas condições recebidas. No dia 4 de Agosto, depois de alguns emails e sem resolução amigável, recebi vossa comunicação a dizer que era a comunicação final da empresa, que me negavam o exercício deste meu direito de devolução, e transmitiam que não me devolveriam o valor que paguei. Estão a apegar-se ao fato de que não os notifiquei dentro dos prazos previstos em suas políticas (abusivas, por sinal, 24 horas para notificar um problema é muitas vezes inviável), mas acredito que tenho direito visto que solicitei a devolução dentro dos 14 dias, os entreguei rapidamente, e ainda paguei de meu próprio bolso pelos custos envolvidos. Sobre as avarias, reitero que tenho fotos (anexadas ao processo) de como o produto foi entregue a mim. Uma prova adicional disso é que juntamente do móvel enviei as cadeiras exatamente como as recebi, por que iríamos ter um tratamento diferente em um produto especificamente? Não faz sentido. Não aceito esta posição de modo algum, e exijo a restituição imediata do preço que paguei, ou tomarei as medidas ao meu alcance para fazer valer os meus direitos. Cumprimentos.

Exma. Provedoria do Cliente Worten, Venho por este meio apresentar uma exposição formal relativamente a uma situação grave de incumprimento contratual por parte da Worten Online. No dia 1 de agosto de 2025, adquiri um frigorífico na Worten Online, tendo procedido ao pagamento integral do mesmo. A entrega estava prevista para o dia 4 de agosto, mas não foi realizada. Foi posteriormente reagendada para o dia 6, também sem sucesso. Durante 20 dias, entrei em contacto com a linha de apoio e desloquei-me a uma loja Worten, sendo-me sempre garantido que a não entrega não se devia a falta de stock, mas sim à ausência de uma “equipa especializada” para efetuar a entrega. Fui, portanto, induzida em erro e constantemente “enrolada”. Passados 20 dias, fui informada de que afinal o frigorífico não me seria entregue e que seria feita apenas a devolução do valor pago, embora o mesmo artigo continue disponível para venda no site da Worten (a preço superior). Esta justificação é inadmissível e configura incumprimento contratual grave, em violação do art.º 406.º do Código Civil e do Decreto-Lei n.º 84/2021. Face ao exposto, venho exigir: 1. O cumprimento imediato do contrato, com a entrega do frigorífico adquirido, no prazo máximo de 5 dias úteis; 2. Uma explicação formal e detalhada sobre os motivos que levaram a esta situação e às informações contraditórias prestadas; 3. Caso não seja possível a entrega do artigo adquirido, a entrega de um modelo equivalente ou superior, sem custos adicionais. Sublinho que estive 20 dias sem frigorífico, a suportar despesas adicionais e com uma criança com necessidades especiais em casa, situação que não pode ser ignorada. Aguardo resposta célere e resolução adequada.

Exmos. Senhores, comuniquei-vos já em momento anterior o facto de não receber faturas desde Maio/Junho Foi me dito inicialmente que receberia a partir de meio de agosto, estamos quase no final e nada - nem uma resposta nem um ponto de situação. Lamentável brincarem assim com as vidas financeiras da pessoas

No dia 12/04/2025, adquirimos no stand Auto Motor’s / Heróis Promissores, Lda. (conforme consta no contrato de financiamento) o veículo Volkswagen Polo, ano 2011, matrícula 97-LR-17, pelo valor de 6.000,00€, através de contrato de financiamento celebrado com a instituição 321 Crédito. Dentro do período da garantia legal, o veículo apresentou uma avaria grave no motor (bomba de óleo), que originou outros danos. O carro foi entregue no stand para reparação no dia 06/07/2025, mas até à presente data não obtivemos qualquer reparação, pois o stand se recusa a efetuar o conserto alegando que a avaria não está abrangida pela garantia, impossibilitando a utilização adequada do veículo. No dia 06/08/2025, apresentamos formalmente ao stand uma carta de rescisão do contrato, requerendo a resolução do contrato de compra e venda, com a consequente devolução do veículo e o reembolso integral do valor pago, incluindo o cancelamento do financiamento junto da 321 Crédito, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro. Até ao momento, não obtivemos qualquer resposta satisfatória.