Reclamações públicas

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R. G.
26/05/2026

Penalização baseada em cláusula não disponibilizada nos Termos e Condições em português

No dia 13 de abril de 2026 recebi uma encomenda efetuada através do website português da Beliani Portugal. No dia 20 de abril de 2026 exerci o meu direito de livre resolução/devolução dentro do prazo legal de 14 dias previsto na legislação aplicável ao consumidor. No dia 21 de abril de 2026 fui contactado pela empresa para envio de fotografias/documentação necessária ao processo de recolha/devolução. As fotografias solicitadas foram enviadas por mim no dia 12 de maio de 2026, uma vez que não tive oportunidade de as enviar mais cedo. Posteriormente, a empresa informou que pretendia aplicar uma penalização alegando que teria sido ultrapassado um prazo de 14 dias para envio dessas fotografias. Contudo, a cláusula invocada pela empresa não consta da versão portuguesa dos Termos e Condições disponibilizados no momento da compra nem dos links enviados ao longo do processo de apoio ao cliente. Durante todo o processo, os links enviados pela Beliani remetiam sempre para os Termos e Condições em português. Apenas após a minha contestação passou a ser apresentado um excerto em inglês contendo essa referência aos 14 dias para envio das fotografias. Considero esta situação contrária aos princípios de transparência e informação ao consumidor, uma vez que: a informação contratual deve ser clara, acessível e disponibilizada em língua compreensível ao consumidor; cláusulas que limitem direitos ou imponham penalizações devem ser comunicadas de forma transparente; divergências entre versões linguísticas dos termos contratuais não podem prejudicar o consumidor. O meu pedido de devolução foi efetuado dentro do prazo legal. A penalização pretendida baseia-se numa cláusula que não constava da versão portuguesa dos Termos e Condições aplicáveis à compra realizada. Adicionalmente, apesar de a empresa operar através de um website português direcionado ao mercado português, não foi possível encontrar a entidade no Livro de Reclamações Eletrónico português, o que dificultou a apresentação formal da reclamação. Solicito assim: a continuação do processo de devolução sem aplicação de qualquer penalização; a confirmação escrita de que serão aplicadas as condições apresentadas em português no momento da compra; a correção e harmonização das versões linguísticas dos Termos e Condições disponibilizados aos consumidores portugueses.

Resolvida

Certificado de admissibilidade

Boa noite. Serve a presente missiva para dar conhecimento de uma instituição pública que presta um péssimo serviço aos cidadãos. No dia 12 solicitei um pedido de certificado de admissibilidade, hoje dia 26 de maio, ainda não está deferido. Paguei 75€ por este serviço, um valor exagerado para o tipo de serviço em questão. Passado este tempo, e tendo urgência em constituir a empresa enviei email para o RNPC, da qual o IRN é responsável. Responderam me a dizer que pode demorar até 25 dias... Ou seja, mais de um mês, um prazo ao nível de um país de terceiro mundo. No entanto, verifico que caso peça com urgência, tem um custo de 150€ (valor absurdo), e o mais interessante, está pronto.. num dia. Da que pensar este tipo de abordagem. É uma falta de respeito pelos cidadãos.

Encerrada
A. N.
26/05/2026

rescisao de contrato

Boa tarde venho por este meio solicitar a vossa ajuda e expor a minha situação da qual não sei a quem mais recorrer . Eu tornei-me sócio da interpasse na qual pelo que eu depois de muito tentar e várias conversas com pessoas da interpasse através de e-mail e até por telefone uma das vezes foi a minha esposa que falou com eles a pessoa que falou ate foi desagradável da maneira que falou, a minha situação é a seguinte encontrei algumas irregularidades no contrato tais como documentos que tenho ( duplicados do contrato) que não estão assinados e no contrato que eles me enviaram agora que eu pedi aparecem assinados um dos quais não tem valor total do contrato e agora apareceu com valor escrito, para mim o mais grave uma das folhas que supostamente fui eu que assinei a assinatura não e a minha . outra situação e que ao telefone dizem que tenho médico ao domicilio pago e quando precisei e liguei disseram que teria um custo de 5 euros diz que tem descontos na meo e estou a pagar o mesmo valor ou superior que se tivesse feito contrato diretamente com a meo não vejo qual a vantagem neste contrato até só vejo desvantagens e além disso estou a pagar um valor todos os meses e chego ao fim do ano ainda tenho que pagar mais 100 euros. Neste momento estou a apelar a vossa ajuda para ver o que posso fazer para rescindir este contrato pois vejo que estou a ser lesado de várias maneiras. Espero que me possam ajudar. obrigado

Encerrada
C. R.
26/05/2026

Serviços anunciados não prestados

Exmos. Srs. da Medicare, Venho por este meio apresentar uma reclamação formal e exigir o cancelamento imediato da minha apólice, sem qualquer penalização por período de fidelização, devido ao incumprimento reiterado das condições contratuais por parte da vossa empresa. Mais informo que já apresentei queixa formal quer no Livro de Reclamações Eletrónico, quer no Portal da Queixa. Em resposta, a Medicare enviou uma mensagem automática com o seguinte teor: "Caro(a) Cliente, Na sequência da situação que nos reportou, verificamos que já lhe foi prestado o devido esclarecimento..." Cumpre-me desmentir categoricamente esta afirmação. É totalmente falso que me tenha sido prestado qualquer esclarecimento ou resolução digna desse nome. Limitaram-se a ignorar o meu problema de saúde e a descartar a vossa responsabilidade contratual, o que demonstra uma enorme falta de respeito pelo cliente. O motivo da minha reclamação e do pedido de rescisão baseia-se nos seguintes factos reais e inquestionáveis: Incumprimento do Serviço Anunciado: Em duas ocasiões distintas, precisei de acionar o serviço de "médico ao domicílio" — um dos principais serviços publicitados por V. Exas. na televisão e expressamente previsto nas condições do meu contrato. No entanto, este serviço presencial foi-me negado. Imposição de Serviço Não Solicitado: Em substituição, a Medicare disponibilizou apenas uma consulta por videochamada, opção que não escolhi e que não supria as minhas necessidades médicas no momento. Prejuízo para a Saúde: Devido à recusa no fornecimento do médico ao domicílio e à impossibilidade de ser assistida presencialmente por um profissional da vossa rede, fui obrigada a deslocar-me pelos meus próprios meios a um Centro de Saúde público para receber o tratamento adequado e recuperar da minha doença. Após estes dois episódios idênticos de falha grave na prestação de serviços, contactei a vossa linha de atendimento para solicitar a anulação do contrato. O pedido foi-me recusado sob o argumento de que estou fidelizada. Contudo, venho clarificar que o motivo da minha desistência é a quebra contratual por parte da Medicare, que não cumpre com as informações e garantias que vende aos clientes. Perante a vossa falta de cumprimento, a fidelização deixa de ser válida (conforme o artigo 432.º do Código Civil sobre a resolução do contrato por incumprimento da outra parte). Face ao exposto, exijo: O cancelamento imediato da minha apólice com efeitos retroativos à data do meu último contacto telefónico (cuja gravação exijo que seja preservada e auditada, servindo como prova da minha intenção de rescindir); A devolução integral de todas as mensalidades cobradas após essa mesma chamada, uma vez que o serviço já tinha sido contestado e o cancelamento solicitado. Não aceitarei mais respostas automáticas ou evasivas. Fico a aguardar a confirmação por escrito do efetivo cancelamento do contrato e as instruções para o respetivo reembolso.

Encerrada

Falta de respeito

Boa noite, venho reclamar da Multicare eu e meu esposo temos o seguro saúde a alguns anos e agora que quis cancelar a multicare não me dá uma resolução não cancela a minha a police de seguro e além de tudo ainda está fazendo 2 cobranças no valor de 53,30 alegando que as faturas já haviam sendo emitidas quando pedi o cancelamento e emitiram duas faturas no mês de Junho sendo que não tenho nenhuma fatura sem ser paga. Um tremendo absurdo pois a empresa invés de respeitar o cliente que durante tanto tempo foi segurado deles eles fazem uma coisa dessas sendo que apenas quero cancelar. Não aceito essas cobranças e quero o cancelamento da apólice dos dois segurados.

Resolvida
V. M.
26/05/2026

Encomenda não recebida

Exmos. Srs., Venho por este meio formalizar a minha insatisfação relativamente a uma compra efetuada no site "Loja Saúde". A encomenda número LS_35230, foi realizada no dia 03/05/2026, com um prazo de entrega de 5 dias úteis após a data da compra, mas até à presente data não recebi qualquer produto, ou justificação plausível por parte da empresa. No dia 11/05 recebi um e-mail de confirmação de expedição da encomenda, que até hoje não é possível rastrear no site dos CTT... Cada email de reclamação que remeto ao apoio ao cliente, vem sempre com uma resposta de que a minha encomenda está a chegar, mas até hoje nada recebi. Não existindo sequer rastreamento possível na transportadora. Já solicitei o reembolso, mas essa minha solicitação é sempre ignorada. Parece-me seriamente que se trata de uma burla. Solicito ajuda no sentido de que este site seja encerrado, para que mais pessoas não sejam enganadas. Agradeço a atenção disponibilizada.

Encerrada
F. C.
26/05/2026

cobrança não autorizada

Exmºs Senhores venho por este meio apresentar uma reclamação da empresa Livecareer. Tem me sido cobrado mensalmente um valor de circa de €25.00 Algo que nunca solicitei. e já foi deduzido por 7 vezes o que equivale a um valor de mais ou menos € 175.00 desejo a devolução dos valores. Cumprimentos Frank Corlett

Encerrada
S. C.
26/05/2026

Produto entregue não corresponde ao anunciado no site

Fiz uma encomenda de flores através do vosso site e o arranjo entregue não corresponde ao apresentado na fotografia do anúncio. Além de algumas flores serem diferentes, a quantidade de flores e a apresentação geral são claramente inferiores ao produto anunciado. Compreendo que possam existir pequenas alterações por disponibilidade de stock, mas neste caso a diferença é demasiado significativa. Sinto que o produto recebido não corresponde ao valor pago nem às expectativas criadas no site, pelo que solicito uma solução para esta situação.

Encerrada
M. M.
26/05/2026

Falta de higiene (Departamento do café/frangos)

Exmos Senhores, Venho por este meio processar uma reclamação acerca da higiene do Intermarché especificamente da zona do Cacém. Este supermercado infelizmente tem se notado um declínio no cuidado, para não falar dos preços que estão a disparar com a qualidade dos produtos a decaírem. Envio esta reclamação porque eu e o marido quando fomos no Domingo(24/05/2026) na hora de almoço buscar um frango assado no departamento da cafetaria, observámos não só uma, mas duas baratas na montra onde estão os frangos expostos. Por vezes na entrada deste supermercado já vimos baratas mortas mas da parte de fora, mas achámos que pudesse vir da parte de fora. Entendo que poderá acontecer estes azares, mas juntando às condições deste supermercado ultimamente, só me faz não querer consumir neste supermercado e já passei a palavra aos meus vizinhos para não irem consumir nada deste estabelecimento. Infelizmente não conseguimos tirar fotografias, pois esconderam-se e foi tudo muito rápido. Gostaria de saber se haveria forma de marcar uma inspeção formal ao estabelecimento. Morada do supermercado: R. Elias Garcia n° 201 B-C, 2735-682 Agualva-Cacém Agradeço atualização desta reclamação e o que poderá ser feito futuramente para que não aconteça de novo.

Resolvida
B. R.
26/05/2026

Reclamação Formal – Recusa Ilegal de Garantia Legal (Processos WO-36647345 e WO-36647361)

Exmos. Senhores, Em 3 de dezembro de 2023 adquiri um telemóvel Apple iPhone 14 128GB Negro (IMEI: 353340192433970) por 781,71 €. A referência da encomenda/processo é WO-36647345 e WO-36647361. Sucede que este apresenta defeito: falha de hardware na lanterna e módulo de flash (Painel Traseiro). O vosso próprio relatório técnico atesta expressamente que o equipamento está "sem danos com sinais de uso". Contudo, recusam a reparação exigindo que eu comprove o defeito de fabrico, por se encontrar no 3.º ano de garantia (DL 84/2021). Tal exigência configura uma prova impossível, pois obrigar-me-ia a abrir o equipamento num técnico externo, o que invalidaria imediatamente a garantia da marca por "intervenção não autorizada". Sendo um componente estático num equipamento sem danos físicos (como atestado por vós), a falha evidencia, por exclusão de partes, uma desconformidade de fabrico. Comuniquei-vos de imediato o problema, em 18 de maio de 2026, para que atuassem em conformidade, mas recebi como resposta que o produto não tem garantia (tendo emitido um orçamento de 180,63 €), o que desrespeita a legislação aplicável e a boa-fé. Exijo a substituição do produto defeituoso. Em alternativa, devolvam-me o dinheiro que paguei ou procedam à reparação do artigo em causa. Caso não me resolvam a situação nos próximos 5 dias, considerarei o contrato como incumprido da vossa parte. Exijo que me resolvam esta situação o mais rapidamente possível, ou tomarei as medidas ao meu alcance para fazer valer os meus direitos. Cumprimentos, Bruno Ramalho

Encerrada

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