Reclamações públicas

Exmos Senhores, Venho apresentar reclamação contra a DAZN Portugal pela forma como está a comercializar a subscrição anual com pagamento mensal. No dia 05/11/2025 aderi a uma campanha que me foi apresentada como tendo o primeiro mês grátis e valor mensal visível, o que é típico de um modelo sem fidelização. Só depois de concluir a adesão e já dentro da minha área de cliente é que surgiu a indicação de que afinal se tratava de um plano fidelizado anual com pagamento mensal até 05/11/2026. Esta informação não foi apresentada de forma clara, destacada e prévia à contratação como exige o Decreto Lei 24/2014, nem foi explicado que o início imediato do serviço implicaria a perda do direito de livre resolução de 14 dias. Contactei a DAZN no próprio dia a exercer o direito de livre resolução dentro do prazo legal. A empresa respondeu recusando o cancelamento e invocando uma cláusula dos seus termos onde diz que o consumidor renuncia ao direito de resolução. Considero esta posição inválida porque uma cláusula genérica não pode afastar um direito imperativo do consumidor, ainda por cima quando a fidelização de 12 meses não foi comunicada de forma transparente antes da subscrição, ainda para mais uma cláusula genérica escondida nos termos não pode afastar um direito imperativo do consumidor, sobretudo quando a informação principal da oferta induz a pensar que se trata de uma subscrição mensal com um período de teste. Consideramos portanto que a Dazn está a usar uma exceção da lei de forma abusiva porque não tornou clara a renúncia. E que o direito de livre resolução deve se mantér porque a informação não foi prestada como devia. Verifiquei que existem várias situações idênticas de outros consumidores, o que mostra que não se trata de um caso isolado mas de uma prática que pode ser considerada enganosa. Peço por isso que seja reconhecido o meu direito de livre resolução exercido dentro do prazo, que a subscrição seja cancelada sem custos e que a DAZN seja instada a clarificar de forma visível, antes da adesão, quando se trata de um contrato com período mínimo de 12 meses.

Realizei uma compra de umas sapatilhas no site da Adidas (8/10/2025) e não me serviram. Fui informada de que deveria realizar a troca por correio e assim o fiz. Eu depositei os artigos em um cacifo locky dentro da caixa original (10/10/2025). Dias depois, disseram que a caixa chegou à sede da Adidas vazia (17/10/2025). Eu solicitei o meu reembolso e me foi negado. Já entrei em contacto com o apoio ao cliente da marca e só reforçaram a ideia de que não podiam fazer nada já que a caixa chegou vazia, dando a entender que eu teria enviado a caixa sem o artigo. Sempre fui consumidora da marca, mas depois dessa desconfiança e constrangimento absurdos, não voltarei a comprar e aguardo o meu reembolso, pois não admito ser lesada por um erro que não cometi.

Exmos. Senhores, Em 22/10/2022 adquiri uma bomba submersível. Sucede que este apresenta defeito: Motor e respetivos vedantes danificado. Conforme vosso email de 02/11/2025 não mencionam má utilização do equipamento o que significa que se trata de desgaste ou defeito de fabrico. Comuniquei-vos de imediato o problema, em 07/10/2025, para que atuassem em conformidade, mas recebi como resposta que o produto não tem garantia, o que desrespeita a legislação aplicável, uma vez que garantia é de 3 anos. Exijo a substituição do produto defeituoso. Em alternativa, devolvam-me o dinheiro que paguei ou procedam à reparação do artigo em causa. Com os melhores cumprimentos,

Equipamento adquirido em Janeiro de 2025, o equipamento maquina de lavar e secar candy mancha a roupa com manchas escuras. Accionei a garantia da marca, comunicando o mesmo a Jom, a garantia realizou intervenções e não é capaz de detetar a origem destas manchas. A marca e a Jom recusa-se a realizar a devolução do equipamento. O equipamento demonstra claramente uma falta de conformidade pois não cumpre a sua função.

Exmos. Senhores, Venho por este meio solicitar a intervenção da DECO relativamente a uma situação grave de incumprimento por parte do Banco Santander Totta, S.A., que viola o disposto no artigo 116.º do Decreto-Lei n.º 91/2018 (Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica). Entre 09/05/2025 e 02/09/2025, efetuei várias operações através do MB WAY, intermediadas pela EuPago, cujos montantes foram debitados da minha conta Santander e destinados a plataformas de jogo online não licenciadas em Portugal. O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) confirmou oficialmente a ilicitude das entidades beneficiárias. Assim, de acordo com o artigo 116.º, o Santander tem a obrigação legal de restituir imediatamente os montantes relativos a operações com indícios de ilicitude. Apesar de ter fornecido toda a documentação e de o banco ter sido notificado (processo interno RSV0000730988), o Santander: Não procedeu ao crédito provisório; Não apresentou qualquer base legal para a recusa; Encerrrou o processo na aplicação como “concluído”, sem restituição; Ignorou os prazos legais aplicáveis. Já comuniquei ao Santander que, caso a situação não fosse resolvida, apresentaria nova queixa ao Banco de Portugal, o que se encontra em preparação. Solicito à DECO que avalie juridicamente o incumprimento e, se aplicável, interceda junto do Santander para assegurar o cumprimento imediato da lei e o reembolso dos valores devidos. Anexo: Documento do SRIJ; Com os melhores cumprimentos, Vera Ribeiro

Eu Susana Ferreira , portador do NIF 255024061, apresento formal RECLAMAÇÃO POR INCUMPRIMENTO CONTRATUAL E VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR contra a MEO Blueticket, com referência à compra efetuada no dia 4 de setembro para o concerto de Manuel Turizo em Lisboa, agendado para 4 de novembro. O montante total liquidado foi de 96,64€, valor que inclui 90,00€ de preço base e 6,64€ de Comissão de Serviço. É imperativo sublinhar que esta Comissão de Serviço era condição obrigatória para a concretização da compra e aquisição dos bilhetes, não havendo alternativa para a sua omissão, tornando-a parte indissociável do custo total de acesso ao evento. Após o cancelamento do espetáculo no dia 3 de novembro, o reembolso processado em 5 de novembro foi unilateralmente limitado a 90,00€. Informo que esta retenção da Taxa de Serviço de 6,64€ constitui um enriquecimento sem causa e uma cláusula abusiva em face da ausência total de prestação do serviço principal, violando o princípio da restituição integral previsto na Lei de Defesa do Consumidor (Decreto-Lei n.º 24/2014). A devolução exigida é da totalidade da quantia desembolsada: 96,64€. Realço também que nas condições gerais do bilhete em nenhum ponto vem descrito que esta taxa seria retida, constando apenas sim que seria feito um reembolso dos bilhetes. Adicionalmente, o contacto estabelecido com o vosso serviço de apoio online revelou uma flagrante e inaceitável violação dos deveres de diligência e cortesia profissional, sendo o atendimento marcado por rudeza, tom desrespeitoso e ausência de identificação, sublinhando também que nem me deixaram responder na parte final da conversa ou sequer perguntando se teria mais alguma situação que necessitasse assistência, encerrando assim a conversa na cara e sem oportunidade de resposta. Exijo, perentoriamente, o reembolso imediato e integral do valor remanescente de 6,64€. Na falta de resolução voluntária no prazo legal, esta situação apresento então aqui à DECO e à IGAC, reservando o direito de acionar os meios judiciais aplicáveis para a integral restituição dos valores e responsabilização pela conduta do serviço de apoio.

Encomendei um triturador ao fim de junho. A máquina não funcionou, não foi possível de utilizá- lá. FERRAMENTAS PT foi informado cedo em julho. Eu tratei com a recolha e pedi um reembolso. A companhia recusou, e fui aconselhado por DECO que eu tivesse o direito a um reembolso. A companhia ainda recusou, a dizer que a máquina estava a funcionar, e que eu tivesse feito algo errado. Eu expliquei várias vezes que não foi possível de utilizar o triturador, a máquina nunca começou a trabalhar. Eu tenho o direito de pedir um reembolso, dentro do apropriado quadro legal. A companhia ainda não aceitou isso. Aquele comportamento, na parte da companhia, não é aceitável. Fico agradecido pela ajuda de DECO, mas a disputa continua sem resolução.

Bom comprei una cama com essa entidade , a qual não entregou total faltando fundos da cama . Tentei falar com eles agendaram outra entrega , mas não compareceu. Fiz outro contato estou na espera até hoje sem sucesso .

Exmos.Senhores, levei minha irmã para fazer uma compra na Loja Gato Preto, e foi pedido o taxfree. Após o pagamento da compra, foi informado que estavam com problema no sistema. Mas que poderíamos voltar em alguns dias que o problema seria resolvido. Retornei a loja com minha irmã, e ainda sem solução. Aguardamos mais alguns dias, entrei em contacto e fui informada que estava pronto. Então entendemos o sistema para o Taxfree estava liberado. Mas fomos surpreendidas ao chegar na loja com a emissão de uma fatura de devolução de todos os produdos, e não tínhamos pedido para devolver nada e nem levamos os produtos. Então emitiram uma nova fatura (informada aqui) e continuam a informar que o sistema não foi resolvido. Minha irmã não tem residência em Portugal, e já está próximo o dia do retorno dela ao Brasil. Como resolver este problema do Taxfree?

Exmos senhores: Comprei no site da Worten (encomenda 65778455), em 18/10, um televisor Samsung, aproveitando uma campanha que oferecia 10% do valor da compra, de produtos Samsung, em saldo de cartão continente. Estamos em 05/11 e esse crédito ainda não foi realizado. Contactei o apoio ao cliente nos dias 24, 28 (duas vezes) e 31/10 (duas vezes). Nesses contactos foi referido que a questão seria resolvida no prazo de horas. Vamos já a caminho de 3 semanas e da parte da Worten não existe feedback nem resolução do problema. Solicito que procedam de imediato ao crédito correspondente.