Eu Susana Ferreira , portador do NIF 255024061, apresento formal RECLAMAÇÃO POR INCUMPRIMENTO CONTRATUAL E VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR contra a MEO Blueticket, com referência à compra efetuada no dia 4 de setembro para o concerto de Manuel Turizo em Lisboa, agendado para 4 de novembro. O montante total liquidado foi de 96,64€, valor que inclui 90,00€ de preço base e 6,64€ de Comissão de Serviço. É imperativo sublinhar que esta Comissão de Serviço era condição obrigatória para a concretização da compra e aquisição dos bilhetes, não havendo alternativa para a sua omissão, tornando-a parte indissociável do custo total de acesso ao evento. Após o cancelamento do espetáculo no dia 3 de novembro, o reembolso processado em 5 de novembro foi unilateralmente limitado a 90,00€. Informo que esta retenção da Taxa de Serviço de 6,64€ constitui um enriquecimento sem causa e uma cláusula abusiva em face da ausência total de prestação do serviço principal, violando o princípio da restituição integral previsto na Lei de Defesa do Consumidor (Decreto-Lei n.º 24/2014). A devolução exigida é da totalidade da quantia desembolsada: 96,64€. Realço também que nas condições gerais do bilhete em nenhum ponto vem descrito que esta taxa seria retida, constando apenas sim que seria feito um reembolso dos bilhetes. Adicionalmente, o contacto estabelecido com o vosso serviço de apoio online revelou uma flagrante e inaceitável violação dos deveres de diligência e cortesia profissional, sendo o atendimento marcado por rudeza, tom desrespeitoso e ausência de identificação, sublinhando também que nem me deixaram responder na parte final da conversa ou sequer perguntando se teria mais alguma situação que necessitasse assistência, encerrando assim a conversa na cara e sem oportunidade de resposta. Exijo, perentoriamente, o reembolso imediato e integral do valor remanescente de 6,64€. Na falta de resolução voluntária no prazo legal, esta situação apresento então aqui à DECO e à IGAC, reservando o direito de acionar os meios judiciais aplicáveis para a integral restituição dos valores e responsabilização pela conduta do serviço de apoio.
