Reclamações públicas

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M. S.
19/06/2025
ORIGINARTE

Venda de bem com defeito sem informação prévia – Recusa de substituição ou reembolso

Empresa visada: Originarte – Armazéns Paços de Ferreira, Lda. NIF: 504 081 161 Morada: Estrada Nacional 10, Km 140, Fração A, 2695-033 Bobadela, LRS Email: geral.originarte@gmail.com Setor: Bens de Consumo – Mobiliário e Decoração Exmos. Senhores, Venho, por este meio, solicitar o apoio da DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor relativamente a um conflito com a empresa Originarte – Armazéns Paços de Ferreira, Lda., na sequência da aquisição de um bem com defeito, sem que tal condição me tivesse sido previamente comunicada, e perante a recusa da entidade em assumir qualquer responsabilidade — situação que considero uma violação clara dos meus direitos enquanto consumidora. Enquadramento dos factos: No dia 8 de junho de 2025, adquiri, juntamente com o meu noivo, um quadro no estabelecimento da Originarte, localizado em Bobadela, pelo valor de 287 euros. Informo que a fatura foi emitida em nome do meu noivo, Franklin Silva. A recolha do artigo ocorreu no dia 11 de junho de 2025, por minha irmã, conforme previamente acordado com a loja. Durante a recolha, foram imediatamente identificados danos visíveis no artigo, tendo os mesmos sido registados em fotografias e vídeos, os quais encaminhei à empresa nesse mesmo dia por mensagem (WhatsApp). No dia seguinte, 12 de junho, desloquei-me à loja com o artigo, onde fui informada pelas funcionárias de que o quadro teria sido vendido já naquele estado. Esta posição foi reiterada por escrito pela própria loja, afirmando que o artigo foi entregue "nas mesmas condições em que se encontrava na loja". Esta alegação é totalmente infundada e falsa. Nem eu nem o meu noivo fomos, em momento algum, informados da existência de qualquer defeito. Não foi assinado qualquer termo ou declaração, nem a fatura contém qualquer menção a danos, condição de exposição ou limitações — conforme é legalmente exigido. Em 19 de junho de 2025, recebi uma resposta formal assinada por advogado da empresa, onde, além de reiterar a recusa de substituição ou reembolso, são feitas acusações infundadas, como a de que se trataria de uma suposta “mudança de gosto” — o que não corresponde à verdade dos factos. Mais grave ainda, essa comunicação inclui uma advertência imprópria sobre a exposição pública do caso nas redes sociais, insinuando que o simples relato da minha experiência como consumidora poderia ser considerado indevido. Considero tal atitude uma forma de intimidação e uma tentativa de silenciar um direito legítimo à expressão e à reclamação. Enquadramento legal: Lei n.º 24/96, de 31 de julho – Lei de Defesa do Consumidor Artigo 4.º, n.º 1: O consumidor tem direito à qualidade dos bens e serviços, à segurança na sua utilização e à reparação dos danos causados por bens defeituosos. Artigo 4.º, n.º 5: Quando os bens não correspondam ao contrato, o consumidor tem direito à substituição, reparação ou resolução do contrato com reembolso. Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro – Garantia dos Bens de Consumo Artigo 9.º: O consumidor dispõe de 30 dias para comunicar desconformidades visíveis após a entrega. Artigo 10.º: Tem direito à substituição, reparação, redução do preço ou resolução do contrato sem encargos. Artigo 12.º: No caso de bens usados ou de exposição, os defeitos devem estar expressamente indicados por escrito no momento da venda. Na sua ausência, presume-se a conformidade. Provas reunidas: Fatura da compra (em nome de Franklin Silva, sem qualquer menção a defeitos); Fotografias e vídeos do artigo danificado (tirados no momento da recolha); Registos das comunicações via WhatsApp com a loja (incluindo admissão da condição do artigo); Carta enviada pelo advogado da empresa (19/06); Resposta formal enviada por mim; Cópia da reclamação enviada por e-mail à empresa no dia 12/06. Pedido: Solicito o apoio da DECO na mediação deste conflito, de forma a alcançar uma solução justa e célere. Em concreto, reitero o meu pedido de: Substituição do artigo por outro em perfeitas condições; ou Reembolso integral do valor pago. Informação complementar: Informo que esta situação foi já formalmente reportada à ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, através do portal oficial da entidade. A reclamação também foi devidamente registada: No Livro de Reclamações Eletrónico; No Portal da Queixa; E em espaço público no Google (site da loja), com descrição dos factos e documentos de suporte. Coloco-me à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais ou fornecer documentação complementar que a DECO entenda necessária. Com os melhores cumprimentos, Gabriela Fernandes Oliveira

Resolvida Pedido de intervenção à DECO PROteste
J. P.
19/06/2025

Garantia de marca KIA

Exmos. Senhores, Sou proprietário do KIA modelo Stonic YB CUV, matrícula 83-XN-53, Chassis KNAD6811AK6271298, adquirido em 17/Maio/2019. Sempre foram feitas as manutenções recomendadas através do vosso concessionário em Faro - MSCAR. A viatura, no passado dia 17/Junho, realizou a última manutenção com 45576 km, no concessionário MSCAR. Nesse mesmo dia ao receber a viatura, fui informado de que a mesma tinha o amortecedor traseiro esquerdo danificado, e que teria de substituir ambos; mais, informaram-me que o desgaste do mesmo, não estava coberto pela garantia, pois trata-se de desgaste normal. Acontece que a viatura sempre tem circulado em estradas normais, é carro de garagem, e com seis anos, apenas tem 45576 km; Ora como a média recomendada de conservação destes amortecedores, em condições normais é de 100.000 a 120.000 Km, estranho que com menos de metade da quilometragem o amortecedor se tenha danificado? Igualmente fui informado pela DECO (Defesa do consumidor) de que aquele tipo de avaria, não é de desgaste, mas sim de defeito de fabrico. Nestes termos, venho à vossa presença, solicitar a devida explicação e o cabal esclarecimento do assunto, exigindo o que me é devido a coberto da garantia de fabricante. Antecipadamente grato pela atenção, Cumprimentos, Jorge Pinto Cumprimentos.

Encerrada
C. C.
19/06/2025
Glassdrive

Falta de consideração com segurado

Boa tarde meu nome é Cassius, Tenho um seguro com a Mudum seguradora e esse mês eu precisei de usar o seguro não obtive êxito,o para brisas do meu carro trincou e precisei fazer a substituição tanto a Carglass e a Glassdrive enrolaram e não fizeram o serviço,como eu trabalho na Espanha eu não poderia ficar viajando com para brisas trincado. Eu cheguei a fazer um orçamento na Carglass, só que cobraram 874€ pelo serviço e como eu teria só 378€ disponível da Mudum eu ainda teria que pagar 495€ eu achei um absurdo esse valor pois eu fiz orçamentos e um para brisas novo gira em torno de 90€, como pode a Carglass ter cobrado 874€ para fazer a substituição, seria o preço do meu carro um Corsa B 98, esse valor.Já a Glass Drive eu falei com eles sobre o ocorrido mandei fotos da viatura, do para brisas no dia 05/06/2025 hoje já são 19/06/25 e ainda não me mandaram o orçamento para poder fazer o serviço, eu perguntei no dia 11/06 se já teria alguma resposta e me informaram que estava aguardando a resposta da seguradora, então eu decidi não esperar mais , comprei o para brisas, paguei 153€, como a Carglass quería cobrar 874€ para fazer a troca , absurdo pois não poderia viajar assim sendo que vou dá Espanha para Portugal de 15 em 15 dias , eu achei um descaso tanto da parte da Mudum,quando das empresas que prestam serviço.

Encerrada
C. C.
19/06/2025

Falta de consideração com segurado

Boa tarde meu nome é Cassius, Tenho um seguro com a Mudum seguradora e esse mês eu precisei de usar o seguro não obtive êxito,o para brisas do meu carro trincou e precisei fazer a substituição tanto a Carglass e a glass drive enrolaram e não fizeram o serviço,como eu trabalho na Espanha eu não poderia ficar viajando com para brisas trincado. Eu cheguei a fazer um orçamento na Carglass, só que cobraram 874€ pelo serviço e como eu teria só 378€ disponível da Mudum eu ainda teria que pagar 495€ eu achei um absurdo esse valor pois eu fiz orçamentos e um para brisas novo gira em torno de 90€, como pode a Carglass ter cobrado 874€ para fazer a substituição, seria o preço do meu carro um Corsa B 98, esse valor.Já a Glass Drive eu falei com eles sobre o ocorrido mandei fotos da viatura, do para brisas no dia 05/06/2025 hoje já são 19/06/25 e ainda não me mandaram o orçamento para poder fazer o serviço, eu perguntei no dia 11/06 se já teria alguma resposta e me informaram que estava aguardando a resposta da seguradora, então eu decidi não esperar mais , comprei o para brisas, paguei 153€, como a Carglass quería cobrar 874€ para fazer a troca , absurdo pois não poderia viajar assim sendo que vou dá Espanha para Portugal de 15 em 15 dias , eu achei um descaso tanto da parte da Mudum,quando das empresas que prestam serviço.

Resolvida
C. M.
19/06/2025

Venda indevida de amostras gratuitas pela Notino

Exmos. Senhores Adquiri, há pouco mais de um mês, uma “caixinha de amostras” através do site da Notino Portugal. O produto estava anunciado como um conjunto de amostras, sem nenhuma menção visível de que se tratavam de itens proibidos para venda. No entanto, ao utilizar os produtos, reparei que diversas amostras estavam claramente identificadas com “Proibida a venda” ou “Amostra gratuita – venda interditada”, o que me leva a crer que a Notino está a comercializar indevidamente amostras que deveriam ser distribuídas gratuitamente pelas marcas. Embora o prazo de 14 dias para livre resolução já tenha passado, considero que fui induzida em erro como consumidora. Esta prática, a meu ver, configura uma violação dos direitos do consumidor e levanta dúvidas sobre a legalidade da conduta da empresa. Solicito que esta situação seja analisada e reportada às autoridades competentes, para evitar que outros consumidores sejam prejudicados. Fico à disposição para fornecer imagens e detalhes adicionais, se necessário. Cumprimentos, Camilla Machado

Resolvida
F. S.
19/06/2025

PROPAGANDA ENGANOSA

Exmos. Senhores, Em (DATA) adquiri um/uma (DESCRIÇÃO DO OBJECTO) por (PREÇO PAGO). A referência da encomenda é (COLOCAR REFERÊNCIA). A (DATA) recebi uma vossa encomenda, mas em vez do que tinha encomendado recebi … (DESCRIÇÃO DO OBJECTO ENTREGUE). Exijo que me entreguem o objeto que vos encomendei, e que levantem o que me entregaram por engano. Se não puderem levantá-lo, indiquem-me como posso devolvê-lo, sendo que então terão que me compensar pelo incómodo e custos de devolução. Caso não me resolvam a situação e não me entreguem o que encomendei nos próximos (NÚMERO DE DIAS), considerarei o contrato como incumprido e terão que me devolver o valor que paguei. Exijo que me resolvam esta situação o mais rapidamente possível ou terei que tomar as medidas ao meu alcance para fazer valer os meus direitos. Cumprimentos

Encerrada
J. S.
19/06/2025

Produto Usado, Danificado e Violado

Exmos. Senhores, Em 12/06/2025 adquiri um Sistema de ajuste eletrônico para telas BMW R1250 GS / Adventure 18- Puig ERS Referência: 9718N por 551,66€. A referência da encomenda é IDCFZLRFW. A 16/06/2024 recebi a vossa encomenda, mas o artigo vinha deteriorado e violado com os danos seguintes: peças de acrílico riscadas, peça que segura a tomada de isqueiro foi cortada a rebarbadora e pintada, marcas de montagem do artigo e uso, fichas eléctricas com sinais de uso e o mais grave o sistema eléctrico não funciona. Tive que manter o sistema montado mesmo avariado pois tenho uma viagem entre 20-24 Junho e não podia ficar sem moto visto que era impossível voltar a colocar o sistema regulação de origem em tempo útil. Junto fotografias para comprovar o sucedido. Exijo que me enviem outro kit novo em vez deste, e que levantem o que chegou danificado assim que eu tenho o novo kit montado. Se não puderem levantá-lo, indiquem-me como posso devolvê-lo, sendo que então terão que me compensar pelo incómodo e custos de devolução e custos de desmontagem da moto. Caso não me resolvam a situação e não me entreguem novo Sistema de ajuste eletrônico para telas BMW R1250 GS / Adventure 18- Puig ERS nos próximos 7 dias, considerarei o contrato como incumprido, e terão que me devolver o valor que paguei. Exijo que me resolvam esta situação o mais rapidamente possível ou terei que tomar as medidas ao meu alcance para fazer valer os meus direitos. Cumprimentos. João Santos

Encerrada
A. V.
19/06/2025

falta de assistência pós venda

Exmos. Senhores, Venho por este meio expor a minha situação e solicitar a vossa intervenção para a resolução de um problema relacionado com a passadeira Domyos T900C, adquirida na Loja da Decathlon Amadora, cujo processo não tenho tido qualquer resposta por parte dos serviços técnicos da Decathlon e Domyos. Segue o relato cronológico dos acontecimentos: 1. 14 de maio às 15h: Envio de um e-mail à Decathlon solicitando ajuda na resolução de um problema com a passadeira Domyos T900C. (Anexo 1) 2. 15 de maio às 9h28: Recebo solicitando informações adicionais para dar seguimento à minha solicitação, identificada como "Solicitação nº 1489778". (Anexo 2) 3. 15 de maio: No mesmo dia, envio as respostas requeridas, anexando o comprovativo de compra da passadeira. (Anexo 3) 4. 15 de maio às 11h21: Recebo a confirmação da receção do meu e-mail. (Anexo 4) 5. 20 de maio às 14h39: Envio um novo e-mail à Sra. Sara M., pedindo informações sobre a previsão do envio de um técnico à minha residência. (Anexo 5) 6. 20 de maio às 14h40: Recebo a confirmação da receção do e-mail, mas não obtenho qualquer resposta à minha solicitação. (Anexo 6) 7. 29 de maio: Envio uma exposição detalhada com informações adicionais, explicando que sou diabético, com grandes constrangimentos visuais, e que a prática de exercício físico é essencial para o controlo dos níveis de glicose, conforme prescrição da minha endocrinologista, Dra. Sílvia Saraiva. (Anexo 7) 8. Recebo novamente uma confirmação automática de receção do meu e-mail, mas, mais uma vez, não obtenho qualquer resposta. (Anexo 8) Apesar de todas as tentativas de contacto e da minha boa-fé em cooperar com os serviços técnicos, continuo sem qualquer solução para o problema. Esta falta de resposta tem causado um enorme transtorno, não só pela impossibilidade de utilizar o equipamento adquirido, mas também pelo impacto na minha saúde, dada a relevância do exercício físico para o meu tratamento médico. Solicito assim a vossa intervenção, enquanto entidade mediadora, para que a Decathlon e a Domyos deem seguimento ao meu pedido e enviem um técnico à minha residência para realizar a devida assistência técnica à passadeira. Reafirmo que sempre tive disponível para assumir os custos do serviço técnico. Com os melhores cumprimentos, António Jacinto Branco Vasconcelos Raposo CC: 1111328 TLM: 964094081 Cumprimentos.

Resolvida
M. S.
19/06/2025

Não Envio para Açores

Exmos. Senhores, Segundo a lei, as empresas sediadas em Portugal Continental são obrigadas a enviar produtos para a Região Autónoma dos Açores. Esta obrigação está em vigor desde a implementação da Lei n.º 7/2022, que entrou em vigor a 11 de março de 2022, e que veio proibir a discriminação de consumidores com base na sua localização geográfica em território nacional. Esta semana tentei realizar uma compra no site https://www.conforama.pt o qual me foi informado de que a Conforama em Portugal não envia para os Açores, sendo que não estão seguindo a lei. Há algo que possa fazer para resolver esta situação? Cumprimentos, Mário Silva

Resolvida
R. F.
19/06/2025

Equipamento com defeito sem reparação dentro do prazo

Exmos. Senhores, Em 03/03/2024 adquiri um Ar Condicionado AIWA por 617,87. A referência da encomenda é AV2502/050485. No dia 30/05/2025 detetei uma avaria no equipamento e comuniquei-vos o problema, em 31/05/2025, para que atuassem em conformidade, com pedido de reparação com ID WORTEN 2223818. Passou o prazo maximo de contacto para agendamento (2 dias) e o prazo máximo para reparação (7 dias) sem qualquer contacto da vossa parte. Em 14/06/2025 contactei a linha de apoio ao cliente Worten que me informou que não tem equipa de reparação disponivel e que posso escolher entre um novo equipamento ou um reembolso. Comuniquei-vos que queria então que me trocassem o artigo por um novo. Ora, até hoje, dia 19/06/2025, continuo sem qualquer comunicação da vossa parte, o que não é admissível. Exijo que procedam à substituição imediata do artigo defeituoso por um com as mesmas caracteristicas, sem custos adicionais, de forma a evitar tomar medidas ao meu alcance para fazer valer os meus direitos. Cumprimentos.

Resolvida Pedido de intervenção à DECO PROteste

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