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Contestação de orçamento e pedido de aplicação da garantia legal – dl 84/2021
Exmo Senhores, sinto-me profundamente indignado com a resposta apresentada relativamente ao processo de reparação da Máquina de Limpeza de Têxteis QILIVE (600W, 80 dB, depósito de água limpa 1,3L, depósito de água suja 1,1L, IPX4), entregue para assistência técnica no dia 23 de janeiro de 2026. O orçamento emitido pela LetMeRepair Spain SL – Sucursal em Portugal, sob o nº de reparação RN183157676 e referência 37498017, apresenta o valor total de 51,03€ (IVA incluído) para a reparação. Em caso de não aceitação do orçamento, é exigido o pagamento de 30,75€, sendo ainda apresentada como alternativa a destruição do equipamento. O equipamento tem o valor de 79€, o que significa que a reparação corresponde a aproximadamente 65% do valor total do produto. Trata-se da substituição da vedação superior do reservatório de águas usadas, sendo o valor apresentado manifestamente desproporcional face à natureza da intervenção. O equipamento foi utilizado no máximo quatro vezes, exclusivamente para limpeza de colchão e sofá, utilização pontual e plenamente enquadrada no uso normal previsto para este tipo de máquina. Não se trata de equipamento de utilização diária ou intensiva. A assistência técnica limitou-se a indicar “desgaste da borracha”, sem apresentar fotografias técnicas comprovativas, relatório técnico fundamentado ou demonstração objetiva de uso indevido. Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, o consumidor beneficia de três anos de garantia legal (artigo 12.º), sendo o vendedor responsável por qualquer falta de conformidade existente à data da entrega do bem (artigo 13.º), devendo a reposição da conformidade ser efetuada sem quaisquer encargos para o consumidor, incluindo custos de transporte, mão-de-obra e materiais (artigo 18.º). Uma falha prematura de vedação após utilização residual não pode razoavelmente ser qualificada como desgaste normal. Importa ainda esclarecer que a Qilive é marca própria da Auchan Retail, não sendo uma entidade jurídica autónoma. Assim, não pode existir qualquer transferência de responsabilidade para a assistência técnica, sendo o responsável legal perante o consumidor o vendedor, neste caso a Auchan. O contacto telefónico ocorreu no dia 04 de fevereiro de 2026, tendo sido formalizado por email no mesmo dia. Desloquei-me cerca de 50 km até à loja, a pedido da funcionária, para assinar documento de aceitação ou recusa do orçamento, tendo sido informado de que teriam sido enviados 13 emails à assistência técnica sem resposta conclusiva ou fundamentada. Sinto-me colocado numa posição coerciva: pagar 51,03€, pagar 30,75€ para recuperar o equipamento sem reparação ou autorizar a sua destruição. Tal situação transmite uma sensação de lesão económica e desproteção enquanto consumidor. Não procuro conflito, mas sim o cumprimento da legislação portuguesa aplicável. Solicito a reapreciação imediata do processo ao abrigo do Decreto-Lei n.º 84/2021, a reparação ou substituição do equipamento sem qualquer custo e resposta formal, técnica e fundamentada por escrito.
Sofá adquirido em 22.12.2025 não entregue
Exmos Senhores da Loja do Gato Preto Mário Jorge Simões Nunes, com o NIF 189702931, vem através da presente apresentar a seguinte reclamação no passado dia 22.12.2025, adquiri na Loja do Gato Preto, do Colombo em Lisboa um sofá, com o nº de produto 14469555, no valor de 549,39 euros, até à presente data ainda não procederam à sua entrega. Decorridos estão dois meses. Contactados por diversas vezes, disseram que a entrega demorava 75 dias uteis, depois agora dizem que a Loja do Colombo está fechada e facultam dois números de telefone que ninguém atende. Contactadas outras lojas ninguém atende o telefone. Liguei o telemóvel 915 164 743 disseram-me que era de um número particular. Assim sendo, e postas as coisas neste parametro pretendo a entrega imediata do sofá, caso contrário utilizarei as prerrogativas previstas na Lei para que tal aconteça no mais breve prazo de tempo possivel. Pede deferimento, Mário Jorge Simões Nunes
Reclamação – Cobrança Indevida de Subscrição Prime (89,99€)
Venho por este meio apresentar uma reclamação relativamente a uma cobrança efetuada na minha conta no valor de 89,99€, referente a uma alegada subscrição eDreams Prime, a qual eu não solicitei nem autorizei. Há algumas semanas realizei uma reserva através da vossa plataforma, cujo pagamento foi efetuado via PayPal. Posteriormente, procedi ao cancelamento da referida reserva e o respetivo valor foi devidamente reembolsado, situação que ficou regularizada. No entanto, para meu espanto, verifiquei recentemente que foi debitado o montante de 89,99€ referente a uma subscrição Prime, serviço esse que não pretendo, não subscrevi conscientemente e para o qual não dei qualquer autorização expressa. Assim, solicito: O cancelamento imediato da subscrição Prime associada à minha conta; O reembolso integral do valor de 89,99€; Com os melhores cumprimentos,
MAU ATENDIMENTO
Assunto Reclamação – Atendimento na Peixaria (19/02/2026) Exmos. Senhores, No dia 19/02/2026, pelas 11h10, dirigi-me ao Modelo de Esposende para fazer algumas compras. Tirei a senha da peixaria à entrada do supermercado e dirigi-me ao respetivo balcão. No entanto, não se encontrava ninguém para atender. Olhei em volta e verifiquei que a funcionária estava na secção do talho, do lado dos clientes, a conversar com um colega do talho. Até aí, não vi qualquer problema. A funcionária viu-me, mas não se dirigiu ao balcão. Entretanto, chegaram mais dois clientes que também tiraram senha. De seguida, a funcionária deslocou-se para a parte exterior da secção e começou a falar com outra cliente que, pela conversa, aparentava ser sua colega. Disse-lhe: “O que vais querer?”, ao que a cliente respondeu: “Umas postas de peixe congelado.” Ambas começaram então a escolher as postas de peixe e a conversar. O outro senhor que estava à espera referiu que nós estávamos à frente daquela senhora. A funcionária respondeu que ainda não tinha chamado nenhuma senha e que, por isso, não tínhamos razão para reclamar. Acabou por me atender, mas sempre a reclamar comigo, dizendo inclusive que eu podia ir comprar o peixe a outro lado, que para ela era igual, e assim atendia já o outro cliente. Não gostei da forma como fui tratado e disse que não podia falar assim comigo. Nesse momento, tanto a funcionária como a outra senhora começaram a cantar de forma a gozar comigo. Senti esta atitude de muito mau gosto. Acabei por sair muito nervoso e desconfortável. Sinto-me triste com a situação e gostaria que esta situação não voltasse a acontecer. Agradeço a vossa atenção. Cumprimentos.
Evento cancelado e não restituição do valor
Boa tarde, Adquirimos bilhetes para o espetáculo "Circo de Natal" que iria decorrer a 21 de dezembro no Centro Cultural de Viana do Castelo através da BOL (online). O espetáculo foi cancelado e esse cancelamento foi-nos comunicado pela Câmara Municipal de Viana do Castelo, que já efetuou as devoluções a quem adquiriu os bilhetes presencialmente (no Teatro Sá de Miranda), sendo o limite para as devoluções o dia 20 de janeiro. Já contactámos a BOL via e-mail e chamada telefónica inúmeras vezes e dizem que o promotor ainda não deu ordem para efetuarem as devoluções, contudo o promotor confrontado com esta informação diz ter dado de imediato instruções para as devoluções serem efetuadas. O promotor em questão é o Jonatas Cardinali Live Entertainment, lda. A BOL para além de não efetuar a devolução do valor pago pelos bilhetes, também não indica um prazo para essa devolução. Junto em anexo o comprovativo de aquisição dos bilhetes pelo meu marido, José Fernando Sampaio Martins. Grata pela vossa atenção e disponibilidade. Com os melhores cumprimentos, Andreia Susana Gomes Belo
Encomenda não recebida, dinheiro não reembolsado
Encomenda feita em 14 de Dezembro de 2025, seria um presente de Natal para uma criança. Assumiram na altura existir uma dificuldade e eu aceitei. Falhas acontecem. No dia 6 de Janeiro de 2026 pedi para cancelar a encomenda pois já não fazia sentido. Hoje é dia 19 de Fevereiro de 2026 e continuo à espera do meu dinheiro. Já nem respondem aos mails que eram ainda a única interação possível. Segue o último em anexo.
Demora de resolução de problema técnico
Boa tarde na passada sexta feira dia 13/2/2026 fiquei sem os serviços da NÓS comunicações quando telefonei disseram que estavam a trabalhar para resolver o problema e nada foi resolvido ontem dia 18/2/2026 recebi um telefonema e foi me transmitido que hoje por volta das 16 horas iria ficar resolvido mas até agora continuo sem serviço agradecia que me ajudassem obrigada. Número 14472381
Atraso, desconforto na viagem e falta de cortesia da motorista
Exmos Srs: Fui passar uns dias a Portimão e no sábado dia 14 às 18:00 utilizei o vosso autocarro 90, tendo a viagem corrido de forma muito agradável e chegado ao destino ligeiramente atrasada mas nada de significativo. Vim para Lisboa no dia 17 as 15:20, num autocarro tambem 90 mas desta vez a viagem não foi nada agradável: estava frio e quando anoiteceu, a luz que me permite continuara a ler ou ver outra coisa não funcionava. Se o termómetro que está no interior da cabine exibe a temperatura exterior e mostrava 15º, a temperatura no interior do autocarro não seria muito superior: portanto estava frio. Chegamos a Lisboa com MEIA HORA DE ATRASO o que já é significativo e que me causou prejuízo. À saída do autocarro fui perguntar à Sr.ª motorista porque não tinha ligado o aquecimento dado que estava frio: respondeu que não senhor que não o tinha ligado. Também perguntei pela luz individual do meu assento que não funcionou: informou-me que eu tinha que lhe pedir para ligar e acrescentou que eram ordens que recebia. Não percebo porque é que os autocarros são apetrechados com cada vez mais comodidades mas os motoristas entendem que os passageiros não têm direito das utilizar. Atentamente Rosário Athayde
Problemas com o apoio ao Cliente
Exmos. Senhores, Em 27 de agosto de 2024 adquiri um/uma Colchão Emma Hybrid por 484.79 €. A referência da encomenda é #0015-Z8KE9Z. Sucede que este apresenta defeitos: O colchão tem claramente diferenças de altura, já admitidas como defeitos de fabrico pela marca em emails trocados. (Fotos em anexo). Depois de comunicar e pedir a ativação de garantia à marca sucederam várias situações: Situação 1: A marca acusou-me (cliente) de adulterar as imagens anexadas, através da seguinte mensagem: "Após validarmos os nossos registos, o sistema e as comunicações anteriores — incluindo o envio das tuas fotografias e o preenchimento da etiqueta do colchão — verificámos que, na tua última fotografia, estás a exercer alguma pressão para que a medida pareça aceitável na imagem." Depois de reclamar e responder aos emails da marca, sentido-me bastante desrespeitada, por uma marca que prima pela qualidade, finalmente deram-me razão com a seguinte mensagem: "Após validarmos os nossos registos, o sistema e as nossas comunicações anteriores, confirmámos que já recebemos as tuas 3 fotos onde o afundamento é claramente visível.". Situação 2: Num email inicial, onde pedi a ativação da garantia foi-me informado que: " O que acontece após a verificação Se for confirmado que o dano corresponde a um defeito de fabrico, será oferecida: a substituição do colchão, ou um reembolso total. O nosso objetivo é assegurar que desfrutes de um descanso reparador durante toda a vida útil do produto." Depois de confirmarem os defeitos do colchão, ativaram de imediato (sem ter pedido) um envio de outro colchão para uma morada que não forneci (morada de envio do primeiro colchão em agosto de 2024). Sucede que depois de ter pedido de imediato que cancelassem a encomenda, não o fizeram e a encomenda foi enviada para a morada que não foi fornecida por mim. Essa morada corresponde à casa de um tio com 95 anos que está incapacitado, sem capacidade para se movimentar. Depois de ter pedido 3 vezes para cancelarem o envio, não o fizeram. Depois de receber uma notificação da GLS a dizer que o colchão estava a caminho da morada tive de pedir à GLS (visto não ter resposta da marca) que me reencaminhassem o colchão para a Venda do Pinheiro (sendo eu de Lisboa) - única opção disponível para o colchão não ir para a casa do tio sem mobilidade. Para além disso, mesmo depois de me terem informado, por email (que deixei acima), que poderia escolher entre um reembolso ou a substituição do colchão, ativaram de imediato sem pedido a substituição do colchão e quando indiquei que queria o reembolso (visto a péssima experiência com a marca), ignoraram a questão e continuaram com o envio do colchão que pedi para cancelar. Depois de insistir no reembolso, finalmente responderam: "Após verificarmos no nosso sistema, como a tua compra foi realizada em agosto de 2024, apenas é possível efetuar o suplemento (que já criei para ti). Nesta situação, não é aplicável o reembolso. ". Visto terem-me dito em emails anteriores que poderia pedir o reembolso, continuei a insistir no reembolso que não me foi dado. Inclusive deixaram de responder aos meus emails, deixando o colchão ir para a morada que pedi explicitamente para não ir, para cancelar a encomenda. Gostaria de obter o reembolso do colchão, bem como a cobertura pelos danos de ter de ir recolher um colchão à venda do pinheiro. Não me quero relacionar mais com uma marca que não presta qualquer tipo de apoio ao cliente. Exijo que me resolvam esta situação, nos próximos 5 dias, o mais rapidamente possível, ou tomarei as medidas ao meu alcance para fazer valer os meus direitos. Cumprimentos. Luana Lobo
Recusa de reembolso por extravio/troca de artigo no centro de verificação da Vinted – 120€
Venho por este meio apresentar reclamação contra a plataforma Vinted, devido à recusa de reembolso no valor de 120€, relativa a uma transação que envolveu o extravio ou troca de artigo no centro de verificação da própria Vinted. O artigo que enviei corretamente foi encaminhado para o centro de verificação da Vinted. No entanto, o artigo que me foi posteriormente devolvido não corresponde ao original, sendo claramente diferente, o que comprova que ocorreu extravio, troca ou erro interno durante o processo de verificação, situação totalmente alheia à minha responsabilidade enquanto utilizador. Apresentei à Vinted provas claras, incluindo fotografias e explicações detalhadas. Apesar disso, a plataforma informou que analisou novamente o caso, mas decidiu manter a decisão original, recusando qualquer reembolso, sem apresentar justificação objetiva nem prova que contrarie os factos apresentados. Considero esta decisão injusta e contrária aos princípios de proteção do consumidor, uma vez que o erro ocorreu sob responsabilidade exclusiva da empresa, num serviço por ela controlado (centro de verificação). Solicito, assim, a intervenção da DECO Proteste no sentido de: • Promover a resolução do conflito; • Exigir o reembolso integral do valor de 120€; • Garantir o cumprimento dos direitos do consumidor. Anexo a esta reclamação: • Comunicação escrita da Vinted com a recusa; • Provas fotográficas do artigo recebido; • Comprovativo da transação.
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