Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar a minha reclamação contra a empresa Medicare, relativamente à impossibilidade de cancelamento do contrato de seguro de saúde antes do término anual, conforme informado pela operadora da referida empresa. De acordo com a Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, que estabelece o regime jurídico da defesa do consumidor, nomeadamente o artigo 8.º, o consumidor tem direito a uma proteção adequada contra práticas comerciais desleais. A imposição de uma cláusula que impede o cancelamento de um contrato de prestação de serviços, como o seguro de saúde, antes de um período anual pode ser considerada uma prática desleal e abusiva. O Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, sobre os mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, reforça a necessidade de proteger os direitos dos consumidores, garantindo que os contratos não contenham cláusulas que possam causar um desequilíbrio significativo entre os direitos e obrigações das partes em detrimento do consumidor. Adicionalmente, o Regulamento (UE) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), no artigo 17.º, assegura o direito ao apagamento dos dados pessoais, que inclui o direito ao cancelamento de serviços que envolvem tratamento de dados pessoais, como é o caso de seguros de saúde. Com base nestas disposições legais, venho solicitar que a Medicare permita o cancelamento imediato do meu contrato de seguro de saúde, sem imposição de um período mínimo anual. Caso não haja uma resolução favorável a esta reclamação, tenciono recorrer aos mecanismos legais disponíveis para a defesa dos meus direitos enquanto consumidor, incluindo a apresentação de queixa junto da ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica) e outras entidades competentes. Agradeço a vossa atenção e aguardo uma resposta célere e satisfatória. Cumprimentos. Juliana Almerindo Silva

Exmos. Senhores, Venho por este meio expor uma situação grave e potencialmente abusiva por parte do Hospital da Luz Lisboa. Foi apresentado um orçamento cirúrgico no valor de 22.100€ para uma cirurgia de endometriose profunda (prevista para dia 24 de abril de 2025), onde mais de 12.800€ estão agrupados sob uma rubrica genérica intitulada “Consumíveis, Fármacos e Materiais”, sem qualquer discriminação técnica ou especificação dos custos. Apesar de vários pedidos formais de esclarecimento, por escrito e presencialmente, o hospital recusou-se sistematicamente a fornecer essa discriminação antes da realização da cirurgia — o que consideramos um desrespeito pelo direito à informação do consumidor, especialmente em contexto de saúde privada, com valores tão elevados. Para agravar, a seguradora (SAMS via AdvanceCare) indicou inicialmente que comparticiparia 5.315€, mas após alterações no plano cirúrgico (com remoção de vários atos médicos), a comparticipação foi ainda reduzida para 4.662€. Mesmo assim, o hospital manteve o orçamento total inalterado, sem apresentar qualquer justificação ou revisão do valor global. Apresentámos reclamação formal no Livro de Reclamações Eletrónico (n.º ROR00000000045249745) e contactámos a ERS, mas até ao momento continuamos sem resposta concreta. O hospital alega que “não pode discriminar antes da fatura final” — o que nos impede de tomar decisões informadas e compromete a relação de boa-fé entre utente e prestador. Solicitamos apoio da DECO para: Avaliar se esta prática é legal e ética; Interceder junto do hospital e/ou da ERS; Aconselhar-nos sobre os próximos passos legais possíveis, nomeadamente após a realização do ato cirúrgico. Estamos disponíveis para fornecer toda a documentação de suporte (orçamento, correspondência, termos do seguro, resposta do hospital, etc.).

Exmos. Senhores, Venho por este meio manifestar a minha contestação relativamente à cobrança que me está a ser feita referente ao plano de saúde da Medicare associado ao meu nome/NIF Gostaria de salientar que: Nunca utilizei qualquer serviço associado ao plano subscrito; Pedi o cancelamento do plano ainda durante os primeiros meses de fidelização, por não corresponder ao que me foi inicialmente apresentado; Nunca assinei qualquer contrato nem recebi documentação formal com as condições completas, nem fui devidamente informada dos termos do contrato, incluindo cláusulas de fidelização; Na altura em que solicitei o cancelamento, encontrava-me desempregada e sem condições financeiras para manter o pagamento do plano, tendo inclusive enviado comprovativo da minha situação de desemprego, sem que qualquer consideração tenha sido dada ao meu pedido; Após o pedido de cancelamento, deixei de autorizar cobranças ou pagamentos, por considerar o serviço inativo e não contratado formalmente. Acrescento ainda que: No Certificado de Existência de Seguro emitido pela APRIL Portugal, com data de início em 23/04/2024, consta claramente que o plano deixa de ter validade caso existam dívidas com a Medicare, o que invalida automaticamente a cobertura desde o momento em que deixei de pagar; Este mesmo documento não contém assinatura nem menção explícita a cláusulas de fidelização acessíveis ou aceites por mim, o que reforça a inexistência de um contrato formalmente validado. Perante os factos acima, solicito: O envio imediato de prova documental ou gravação da chamada onde supostamente aceitei as condições do plano, conforme previsto no DL n.º 24/2014 (Direito do Consumidor); A anulação da cobrança e de qualquer registo negativo de dívida junto de entidades de cobrança externas ou plataformas de crédito; O cancelamento definitivo e sem penalização de qualquer contrato ativo, com efeitos retroativos à data do meu pedido inicial de cancelamento. Caso esta situação não seja resolvida com a devida celeridade, reservo-me o direito de apresentar reclamação junto da Direção-Geral do Consumidor, DECO Proteste, Livro de Reclamações e, se necessário, recorrer a instâncias judiciais para defesa dos meus direitos enquanto consumidora. Aguardo resposta escrita no prazo de 10 dias úteis. Com os melhores cumprimentos, Isabela Quirino Scionte

Exmos. Senhores, Venho por este meio saber se é possível solicitar a vossa intervenção e orientação relativamente a uma situação de má prática médica que vivenciei no Hospital da Luz, em Lisboa, e que se tem repetido com outras utentes. No dia 18 de fevereiro de 2025, fui submetida a uma consulta de ginecologia com o Dr. Shadi Abushab, durante a qual fui confrontada com uma série de violações éticas e profissionais. Em nenhum momento me foram explicados os procedimentos que seriam realizados – nomeadamente o toque vaginal e a colheita para citologia –, nem tão pouco os potenciais desconfortos associados. A mera instrução para me despir, sem que me fosse fornecida sequer uma bata adequada, não constitui, de forma alguma, o consentimento informado exigido por lei. Para além disso, o médico fez um comentário profundamente inapropriado – "estás pronta para engravidar" –, que não só revelou falta de profissionalismo como criou um ambiente de desconforto e constrangimento. O exame foi realizado de forma brusca, sem qualquer aviso prévio, causando-me dor e angústia. O mais preocupante é que, ao pesquisar sobre este profissional, descobri múltiplos relatos de outras mulheres que passaram por experiências semelhantes, o que demonstra um padrão de conduta inaceitável. Apresentei uma reclamação formal ao hospital, mas a resposta recebida foi completamente insuficiente, desvalorizando os factos e ignorando as provas apresentadas. Perante esta situação, venho solicitar a vossa ajuda para: 1. Compreender os meus direitos enquanto utente do serviço de saúde; 2. Orientar-me sobre os passos a seguir para garantir que o hospital seja responsabilizado; 3. Avaliar a possibilidade de avançar com uma ação por danos morais. Envio em anexo toda a documentação relevante, incluindo a troca de correspondência com o hospital e registos de outras queixas contra o mesmo médico. Agradeço desde já a vossa atenção e aguardo uma resposta no sentido de me indicarem como posso contar com o vosso apoio neste processo. Com os melhores cumprimentos, Carolina Rosário

Exmos. Senhores, No dia 11 de Abril de 2025 (sexta-feira), a minha mãe deu entrada nas urgências gerais do hospital Garcia da Orta, pelas 16:10, com o corpo completamente inchado, dores no corpo inteiro, derivado ás articulações, dores tão intensas que tinha dificuldade em movimentar-se, não conseguia mexer as mãos derivado ás dores, já estava com estes sintomas á cerca de 1 semana, cada vez mais intensos, ela já estava no ponto de não se conseguir levantar da cama, a medicação diária, já não fazia efeito. Então decidiu finalmente procurar ajuda hospitalar, pensado ela que iria finalmente ficar melhor. Quando se toma a decisão de procurar ajuda hospitalar, esperamos ser tratados com respeito, com o mínimo de cuidado e com humildade. Foi atendida para a triagem ás 17h, que lhe proporcionaram pulseira amarela. Depois disto só voltou a ser chamada para análises e medicação às 10:40 do dia seguinte, ou seja 18 horas e 10 minutos, de espera, quase 24 horas para ser atendida, onde cheia de dores insuportáveis, descansou nas cadeiras de espera das urgências, onde só comeu porque tinha levado um lanche, tentou pedir ajuda, deu a perceber que não estava a aguentar as dores, e a ajuda foi lhe negada, a resposta que lhe deram foi “a senhora tem que aguardar que o médico a chame”. Ela tem três doenças crónicas nomeadamente, doença de still, artrite reumatoide e diabetes. A minha questão é, uma pessoa tem que estar às portas da morte para puder ser atendido? Ainda estou incrédula, se me fosse contado, não sei se acreditava, como é possível um serviço hospitalar ser desumano a este ponto, não desejo isto, nem aos meus piores inimigos, 18 horas e 30 minutos, de puro sofrimento, de dores insuportáveis, sem qualquer atenção por parte médica. Isto é o nosso Portugal? Isto é o que um serviço de urgência hospitalar portuguesa nos proporciona? Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Fiz uma encomenda com referência TWJGYGYZM, em 21/2/25, a qual recebi a 20/3 incompleta. Na embalagem vinha a informar que havia um probkema de stock e iam proceder ao reembolso do artigo nso enviado (valor 26,76€). Até hoje nao recebi o reembolso nem uma resposta. Cumprimentos.

À Zoetis Portugal, Em junho de 2024 minha cadela tomou uma injeção do LIBRELA, medicacao dita para artrose/artrite em cães. Em gatos se chama SOLENSIA. Em outros locais se chama BERANSA. Na bula de outros países constam diversos efeitos colaterais graves, dentre os quais minha cadela apresentou vários logo após a administração da injeção. Dias após o uso, ela teve convulsões , ataxia (desequilíbrio /incoordenacao motora), poluiria (fazia muito xixi), polidipsia ( bebia muita água), arfava constantemente e agitação noturna. Depois ficou cega e com insuficiência renal. Todos esses efeitos DANOSOS E GRAVES DO LIBRELA estão descritos em bula da própria empresa. Apesar disso, quase um ano após nossa luta para mantê-la viva com vários tipos de medicações e terapias alternativas como acupuntura, ozônio, medicações para fígado, rim, cérebro, e anticonvulsivantes, com gastos enormes ao longo desses meses que já somam em torno de 4000 euros, a Zoetis até hoje não me forneceu nenhuma resposta com relação a esses gastos. Enviei e-mail para empresa e dizem que vão entrar em contacto, que o caso foi passado ao setor responsável , MAS SEM NENHUMA RESPOSTA NA PRÁTICA! Com relação ao medicamento, após muitos tutores se queixarem de efeitos gravíssimos, inclusive com grupos no Facebook como LIBRELA THE TRUTH e quase 30.000 reportes na base de dados europeia (https://www.adrreports.eu/pt/) de animais com efeitos colaterais dessa droga, ela ainda continua em circulação. Aguardo uma posição da empresa em relação aos gastos que tive para tentar sanar/diminuir os efeitos graves que impactaram na qualidade de vida da minha cadela, que hoje LUTA PELA VIDA após DANOS PERMANENTES provocados pelo LIBRELA. Cumprimentos.

Exmos Senhores. Basicamente, encontro-me já meses à espera do reembolso por parte da Médis de 1000€ do parto (cesariana) da minha esposa. A Médis invoca problemas entre eles e o Hospital da Luz relativamente a um suposto termo de responsabilidade ou código errado. Esta situação é bastante frustrante pois não é da responsabilidade nem de nada pode fazer o cliente final. Cumprimentos, Alexandre.

Exmos. Senhores, Venho por este meio mostrar o meu profundo desagrado pela tentativa de cobrança indevida. Tenho feito a vacina de imunoalergologia há 6 meses no Hospital dos Lusiadas e tenho paga uma taxa de injeção de 1,26 €. Tinha hoje agendado mais uma injeção quando sou confrontada com uma taxa adicional de 20€ (que coincidentemente dizem que sou a primeira cliente a ser cobrada....) e quando questiono a que se deve esta taxa não me sabem dizer o quê. Informei a recepção que apenas pagaria a taxa habitual pois a meu ver trata-se de uma cobrança indevida. Se existe uma taxa adicional 1) o cliente deve ser informado antes do dia da injeção 2) deve ser comunicada antes do procedimento qual o tipo de taxa cobrada (apenas soube quando recebi a fatura por email).

Exmos. Senhores, Venho por este meio mais uma vez solicitar a resolução imediata do valor que me tem vindo apresentar a onde diz já estar em contencioso com a quantia de 1,256.40€, onde desde o início do suposto seguro ter se pedido o cancelamento onde passam o tempo todo a ligar a fazer proposta e mais proposta e onde já foi dito inúmeras vezes que não tínhamos interesse em qualquer seguro da vossa parte e todos meses apresentam valores para pagar. Pedido por mim e pela minha esposa ambos com conta aqui na Deco foi pedido o cancelamento e o dito cancelamento não foi feito, desde então continuam a nos massacrar em continuar onde temos o direito do cancelamento e a única coisa que nos sabem fazer é insistir nos pagamentos. Agradeço a resolução desta situação com maior urgência. Cumprimentos.