Reclamações públicas

Exmos. Senhores. Fui contactada, via telefone, para me dirigir, presencialmente, à agência da Caixa Geral de Depósitos, na avenida Luísa Tody em Setúbal. O referido pedido tinha por base uma suposta falta de assinatura, sem qualquer esclarecimento. Como não compareci, foi-me cancelado o acesso à minha conta bancária através da plataforma do CaixaDirecta, com o pretexto de questões de segurança. A caixa, em momento algum, equacionou a possibilidade de me enviar o documento ou permitir a sua assinatura via digital. Não é a primeira vez que a CGD me cancela o acesso a serviços com o pretexto de existência da fraudes. Neste momento, não tenho o meu cartão de débito porque a Caixa o cancelou e exigiu que eu declarasse o cancelamento como responsabilidade minha.

Nos dias 23 (segunda-feira) e 24 (terça-feira) de março recorri a duas agências da Caixa Geral de Depósitos. Respetivamente, na Avenida da República, 2468, 4430-196 - V. N. de Gaia e na Avenida dos Aliados, 4000-295 - Porto. Como ambas as agências possuem caixas automáticas privativas para os seus depositantes que possuem cartão de débito, dirigi-me a cada uma das máquinas para realizar um levantamento em dinheiro, por volta das 11H00/11H30, em cada um dos dias, que exibiam um aviso de que estavam inoperacionais, pelo que tive de tirar uma senha para ser atendido numa caixa. Para meu espanto estavam em ambos os dias e àquela hora em manutenção, segundo informação de cada um dos funcionários. Esse meu espanto transformou-se em indignação quando tive de pagar pelo levantamento, em cada uma das vezes, 5,15 € (cinco euros e quinze cêntimos). Questiono-me se foi pura coincidência ou de facto se trata de uma prática informática administrativa habilidosa por parte da gestão da Caixa Geral de Depósitos para que o seu Resultado Líquido anual possa vir a ser aumentado no fim do ano económico corrente. Obrigado

Exmos. Senhores, Venho por este meio notificá-los formalmente da resolução da venda relativa à encomenda com tracking n.º 07414006576514, exigindo o reembolso integral e imediato do valor pago, sem quaisquer deduções, com fundamento nos factos e no direito que passo a expor. ── I. FACTOS ── A encomenda registou tentativas de entrega falhadas em dois dias consecutivos (quinta-feira e sexta-feira), sem que qualquer entrega fosse concretizada e sem que tenha sido apresentada qualquer justificação válida. O sistema de tracking da transportadora indicou reiteradamente o estado "em distribuição", o que criou a expectativa legítima de entrega iminente — expectativa que nunca foi cumprida. A morada de entrega declarada está correta e corresponde a uma empresa com receção ativa e diária de encomendas, sem qualquer histórico de falhas. A impossibilidade de entrega é, portanto, imputável exclusivamente à transportadora contratada pela vossa empresa e à vossa gestão logística. Quando a encomenda foi finalmente apresentada para entrega, após dois dias de incumprimento consecutivo e injustificado, procedi à sua recusa. Em nenhum momento houve aceitação, posse ou controlo físico dos bens por parte do consumidor. ── II. ENQUADRAMENTO JURÍDICO ── 1. O prazo de "2 a 8 dias úteis" como prática comercial enganosa O vosso Art. 8.2 das CGV classifica o prazo de "2 a 8 dias úteis" como informação "meramente indicativa", sendo o único prazo vinculativo de 30 dias. Contudo, durante o processo de compra, a comunicação ao consumidor centra-se nessa estimativa de entrega rápida, criando uma expectativa determinante para a decisão de compra que as CGV depois desmentem. Esta divergência entre a informação destacada no site e o que consta nas CGV constitui uma omissão de informação relevante nos termos do Art. 7.º do Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março (práticas comerciais desleais), e viola o dever de informação pré-contratual previsto no Art. 8.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. 2. Direito de resolução imediata por incumprimento do vendedor Nos termos do Art. 8.2 das vossas próprias CGV, o consumidor pode resolver imediatamente a venda quando o vendedor não cumpre a obrigação de entrega. O Art. 4.5.1 (ii) das CGV prevê expressamente o "atraso ou recusa de entrega" como fundamento autónomo de resolução pelo cliente — distinto e separado do cancelamento por conveniência (Art. 4.5.1 i). O mesmo direito decorre do Art. 18.º-A da Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor), e da Diretiva 2011/83/UE, transposta para o ordenamento jurídico português. 3. Inaplicabilidade de qualquer dedução ao reembolso O Art. 4.5.6 das vossas CGV é inequívoco: em caso de resolução por atraso ou recusa de entrega (Art. 4.5.1 ii), o reembolso é efetuado "nas condições do Art. 8.2" — o qual estabelece a devolução do "total das somas pagas" no prazo de 14 dias, sem qualquer menção a deduções. As únicas situações em que as vossas CGV preveem dedução de custos de retorno são: (a) cancelamento por conveniência durante o transporte (Art. 4.5.1 i); e (b) falha do cliente na receção (Art. 4.5.2 iii). Nenhuma destas situações se verifica no presente caso. A tentativa de aplicar custos de retorno ao abrigo de um enquadramento que as próprias CGV não preveem constitui uma cobrança sem fundamento contratual. 4. O risco nunca se transferiu para o consumidor O Art. 7.º das vossas CGV estabelece que o risco de perda ou dano se transfere para o consumidor apenas "no momento em que este último... toma posse física dos Produtos." Como a entrega foi recusada, nunca houve transferência de posse — e, consequentemente, nunca houve transferência de risco. Este princípio está igualmente consagrado no Art. 20.º da Diretiva 2011/83/UE: o risco recai sobre o vendedor até ao momento da entrega efetiva ao consumidor. 5. Inaplicabilidade do regime do direito de arrependimento O regime do direito de livre resolução previsto no Art. 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 pressupõe que o consumidor tenha recebido e tomado posse física do bem. No presente caso, tal nunca ocorreu. A recusa no ato de entrega é juridicamente distinta de uma devolução: não há exercício do direito de arrependimento, não há posse prévia, não há processo de retorno iniciado pelo consumidor. O enquadramento neste regime e a consequente imputação de custos de devolução é, portanto, ilegal. 6. Nulidade da cláusula de 30€ neste contexto Mesmo que, por hipótese, se pretendesse aplicar a cláusula de custos de retorno de 30€ por embalagem, tal cláusula seria nula por abusiva nos termos do Art. 12.º e do Art. 18.º, al. c) do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, que proíbe cláusulas que imponham ao consumidor ónus ou penalizações desproporcionais — em especial quando decorrentes de factos imputáveis ao vendedor ou a terceiros por si contratados. ── III. EXIGÊNCIA FORMAL ── Face ao exposto, exijo: 1. O reembolso integral do valor total pago pela encomenda, pelo mesmo meio de pagamento utilizado; 2. Confirmação escrita de que não serão aplicadas quaisquer deduções — nomeadamente a título de custos de retorno, reentrega ou qualquer outro; 3. Cumprimento do prazo máximo de 14 dias previsto no Art. 8.2 das vossas CGV, contado a partir da receção do presente email, sendo que estabeleço como prazo de resposta 5 (cinco) dias úteis. ── IV. CONSEQUÊNCIAS DO INCUMPRIMENTO ── Caso não seja obtida resposta satisfatória no prazo indicado, ou caso seja processado um reembolso parcial com deduções indevidas, procederei de imediato, e sem necessidade de nova comunicação, às seguintes ações: • Registo de reclamação formal no Livro de Reclamações Eletrónico — conforme previsto no vosso Art. 21.º das CGV e ao abrigo do Decreto-Lei n.º 156/2005; • Denúncia à DECO — Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor; • Participação à Direção-Geral do Consumidor (DGC); • Recurso aos Julgados de Paz para reclamação do valor total pago, acrescido de juros de mora legais e custas; • Partilha pública documentada desta situação em plataformas de avaliação de consumidores. Chamo ainda a atenção para o facto de as vossas Condições Gerais de Venda conterem múltiplas cláusulas que, à luz do direito português e europeu do consumidor, são passíveis de ser declaradas nulas ou abusivas — matéria que poderá igualmente ser comunicada às autoridades reguladoras competentes. Aguardo resposta no prazo indicado.

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação formal, relativa à reparação de uma bicicleta eléctrica modelo RCB-RK29, adquirida através da vossa plataforma online (encomenda PT2212389514), cuja entrega ocorreu em 05/2025. Passado alguns meses, comecei a notar que a bateria não carregava na totalidade, e que descarregava muito rapidamente. Agendei na loja de Torres Vedras, um Diagnóstico de Manutenção e Reparação - Bicicletas, para o dia 24/03/2026. Desloquei-me de taxi à loja, e após a minha chegada, e no local de reparação de bicicletas na loja, perguntaram-me qual era o problema da bicicleta, ao qual eu expliquei o que se estava a passar. De seguida perguntaram-me quando tinha sido efectuada a compra, e após ter informado que a mesma tinha sido efectuada em 04/2025, ou seja a reparação era dentro da garantia, a atitude do funcionário da Decathlon mudou radicalmente, dizendo que não efectuavam a reparação da minha e-bike, devido ao facto de ser uma marca, que não era da Decathlon. Mostrei um "print screen", da minha página do site da Decathlon, onde constava de forma explicita a compra na plataforma online da mesma, mas continuaram a dizer que tinha de contatar o fabricante, e que era o mesmo que tinha de efectuar a reparação. Comecei a demonstrar a minha incredulidade e estupefação com o que estava a ouvir, tendo o funcionário chamado o chefe de loja o qual disse-me exatamente o mesmo. Resumindo, tive de sair com a minha bicicleta, esperar cerca de 1 hora, pelo taxi para retornar a casa. Gastei no serviço de taxi no total, cerca de € 50,00. Todo este procedimento, configura uma total falta de conformidade com a legislação em vigor, relativa às compras à distância, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, Decreto-Lei n.º 7/2004 (alterado pelo DL 62/2009 e Lei 46/2012), Lei n.º 24/96, de 31 de Julho (Lei de Defesa do Consumidor), e no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro. Sem outro assunto de momento, aguardo o vosso parecer e resposta célere à presente comunicação.

Venho por este meio reclamar desta empresa o qual eu estou lesada com 160€ de caução após uma viatura entregue no dia 5 de março 2026 em perfeito estado e até ao dia de hoje 25 de março 2026 ainda não foi resolvida e o valor continua em cativo na minha conta o qual já estou a ser lesada com contas que tenho em atraso,após vários contactos com a empresa no qual respondem que não podem fazer mais nada pois já fizeram a comunicação ao banco. Entretanto existe uma ordem de reter o valor cativo na minha conta até dia 7 de abril quando a viatura vou adquirida por 5 dias e foi entregue um dia antes do prazo. Agradeço a vossa melhor atenção Sem outro assunto Cláudia palma

Exmos. Senhores, Em 23/02/2026 comprei-vos, através do vosso site, um Sofá chaise-longue KEEN por 619,39 incluindo o valor da entrega. A referência da encomenda é #13160. Após a compra reparei em diversas plataformas feedbacks com nível baixíssimo de satisfação com as entregas dos sofás e decidi cancelar a compra. Em 04/03/2026, foi realizada a última interação via email, em que enviei meus dados de IBAN e o ticket foi encerrado. Hoje, dia 25/03/2026, 20 dias depois, ainda não há o reembolso. Também entrei em contato pelo número indicado no site e me foi dito que seria verificado com o "setor responsável". Até o momento nada. Exijo, portanto, a devolução do valor que paguei ou terei que tomar as medidas ao meu alcance para fazer valer os meus direitos. Cumprimentos.

Exmos Srs no mês de fevereiro troquei os pontos acumulados MEO por um mês de Sport TV. Não fiz uma ativação, mas sim uma troca de pontos, tal como já fiz no passado para ter filmes gratuitos. Este mês vou surpreendida com um adicional na faturação mensal - a MEO está a cobrar a Sport TV, no valor de 34,994€. Ao ligar para o atendimento foi-me explicado que eu tinha que desativar o serviço findo o mês. A minha reclamação vem neste sentido - não fui informada, quando fiz a troca dos pontos, que tinha de desativar o serviço que Não ativei, da mesma forma que quando troco os pontos por filmes, não desativo nada. Considero desonesto, e gostava que me devolvessem o valor que vou ter de pagar injustamente. Cumprimentos Ana Louro Silva

isto foi o que envie à empresa: Venho pelo presente manifestar o meu total e profundo desagrado pelo vosso serviço prestado em agosto de 2024. Após vos ter contactado por não ter água aquecida por sistema solar no meu equipamento de circulação solar, foi enviado um técnico (Tecnidom) para avaliar e fazer um diagnóstico da origem do problema. Para esta deslocação foi cobrando um valor ligeiramente superior a 80 € e o diagnóstico apresentado era de que a bomba não funcionava e precisava de ser substituída. Isto sem que fosse intervencionado o sistema ou verificado todo o sistema. Na altura fui contatado pela V. Empresa onde me foi apresentado um orçamento para uma bomba nova, que ao acreditar na indicação do técnico, aceitei. No dia 1 de agosto de 2024 vieram então instalar a bomba nova e até aqui tudo ok. Qual o meu espanto que passados uns dias voltei a ter o mesmo problema que originalmente tinha-me levado ao vosso contato, mesmo com a bomba nova. O técnico veio novamente e injetou água para o sistema e disse que já estava a funcionar. Esta semana voltei a ter o mesmo problema e contactei-vos onde me foi dito que a bomba não tinha garantia porque era apenas de 6 meses, o que me parece estranho para estes equipamentos e qualquer equipamento vendido em Portugal que deve ter uma garantia de 2 a 3 anos e foi apresentado um valor de cerca de 80 € para a deslocação do técnico vir fazer a avaliação. Insatisfeito com a vossa resposta decidi contatar outra empresa. Esta empresa ao se deslocar para ver o problema, a primeira questão que me colocou foi de há quanto tempo não era feita a manutenção ao equipamento (algo que o vosso técnico nem sequer me questionou na altura). Fizeram uma limpeza ao sistema, algo que o vosso técnico não fez e concluíram que o sistema estava sujo e com ar. Limparam o sistema e retiraram o ar do sistema com uma ida ao telhado aos paneis solares diretamente, algo que também o vosso técnico não fez. Desmontaram a bomba o do sistema para a testar e viram que estava a funcionar corretamente. Fizeram o mesmo para a bomba anterior que o vosso técnica tinha dito que não funcionava e qual o espanto que afinal também essa estava em condições. Assim sendo só resta concluir que o diagnóstico feito pelo vosso técnico na altura foi completamente erróneo tendo levado a que eu gastasse mais de 600 euros desnecessariamente por pura incompetência ou preguiça de fazer o trabalho de forma correta com uma deslocação ao telhado. Posto isto, pretende saber como vou ser ressarcido dos valores que me cobraram incorretamente e informar que vou apresentar uma queixa no portal da queixa e fazer as avaliações negativas nas plataformas assim como no Google para este tipo de situações não aconteça com mais ninguém.

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação formal relativamente a uma compra efetuada junto da vossa empresa. No dia 8 de novembro de 2025 adquiri um sommier no valor de 549,50€. Contudo, desde janeiro de 2026 que me encontro a aguardar o respetivo reembolso, sem que até à presente data o mesmo tenha sido concretizado. Apesar de inúmeras mensagens trocadas com o vosso apoio ao cliente, nas quais foi sucessivamente garantido que o reembolso seria efetuado com brevidade, a situação mantém-se por resolver, o que considero inaceitável. Face ao exposto, solicito que procedam ao reembolso imediato do montante em dívida. Caso contrário, reservo-me o direito de recorrer às entidades competentes para a resolução deste assunto. Agradeço uma resposta célere e a regularização urgente da situação. Com os melhores cumprimentos, João Afonso

Venho por este meio apresentar uma reclamação relativamente à impossibilidade de proceder ao cancelamento do meu seguro de saúde junto da Medicare. Recentemente, entrei em contacto com a entidade com o objetivo de cancelar o referido seguro, porém fui informado que entrariam em contato e que não seria possível concluir o processo diretamente no apoio ao cliente, sem que me fosse apresentada uma solução clara ou alternativa viável para resolver a situação. Importa referir que estou de regresso definitivo ao Brasil, o que torna desnecessária a manutenção de um plano de saúde em Portugal. Acresce ainda o facto de a Medicare não oferecer cobertura no Brasil, o que reforça a falta de utilidade do serviço no meu caso atual. Considero, portanto, esta situação injustificada e lesiva dos meus direitos enquanto consumidor, uma vez que estou a ser impedido de cancelar um serviço que deixará de ter qualquer utilidade para mim. Agradeço desde já a vossa atenção e colaboração.