Reclamações públicas

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J. C.
24/07/2025

Recusa abusiva de garantia legal por parte da Tamet – Panasonic Multishape ER-CKL1

Exmos. Senhores, Sou associado da DECO e venho por este meio solicitar a vossa intervenção num caso de violação da garantia legal por parte da empresa Tamet – Serviços Técnicos Especializados, centro autorizado de reparações Panasonic. Comprei uma máquina de barbear Panasonic Multishape ER-CKL1 em março de 2024. Em agosto de 2024, uma pequena peça do pente partiu-se com uso absolutamente normal, sem quedas nem danos externos. Enviei fotografias à Tamet nessa altura, reportando a situação de forma totalmente transparente. Por indisponibilidade pessoal e porque o centro mudou de localização entretanto, só pude entregar o equipamento fisicamente em junho de 2025, incluindo as peças partidas. Apesar de tudo isto ter sido comunicado com clareza, a Tamet recusou a reparação ao abrigo da garantia, alegando tratar-se de “dano físico” — e afirmando que, por norma da marca, esses casos não estão cobertos. Ora, esta posição contraria frontalmente o disposto no Decreto-Lei n.º 84/2021, que define que, nos primeiros dois anos, qualquer defeito se presume de origem, salvo prova em contrário, que nunca foi apresentada. A Tamet alega apenas que "há uma peça partida" como justificação, mas isso não constitui, por si só, motivo legal para excluir a garantia — sobretudo tendo em conta que a peça se partiu com uso normal e apenas 5 meses após a compra. Já manifestei repetidamente a minha discordância com a decisão, mas recebi agora notificação de que o processo será encerrado sem reparação, por falta de aceitação do orçamento (o qual considero indevido, uma vez que a reparação deve ser gratuita no âmbito da garantia legal). Neste momento o equipamento permanece no centro de assistência. Considero abusivo que me seja pedido que o levante, sem resolução do litígio, e enquanto a empresa mantém esta recusa sem fundamento legal. Solicito, por isso, o vosso apoio jurídico e intervenção direta junto da Tamet, para que a reparação seja efetuada nos termos da legislação aplicável, sem custos para o consumidor. Caso necessário, envio cópia da fatura, emails trocados, fotografias do dano e comprovativo da entrega. Fico a aguardar orientações. Com os melhores cumprimentos, João Francisco Cunha

Resolvida Pedido de intervenção à DECO PROteste
R. P.
24/07/2025

Aparador de cabelo a preço redobrado

Comprei um aparador de cabelo e, ficou muito mais caro do que o espectável e o que estava marcado, isto porque, fiz uma devolução em loja, comprei de imediato em loja uma nova, mas... o assistente ficou de enviar para minha casa, porque tendo o cartão resolve a entrega seria gratuita, uma vez que só tenho Worten a 40km de mim, aproveitei a entrega em casa mas tive de voltar de propósito para ir buscar á loja porque o colaborador mandou para a loja, resumindo e concluindo, a máquina ficou muito mais cara do que se não tivesse cartões resolve nenhuns e paga-se a entrega, com tanta dança para frente e para trás... Reclamei da situação e do desagrado e ninguém me respondeu até hoje... Worten a ser Worten, normal!!! 🤔 Agora a Worten veio pedir-me avaliação da compra e eu fui realista e mencionei o sucedido, automaticamente a minha avaliação foi rejeitada por dizer a verdade... Mas afinal, ainda existe liberdade para falar ou temos de dizer o que as empresas querem que as outras pessoas leiam?? Só comentários positivos, não pode ser... Quando se é mal tratado tem que se dizer também! A Worten não pensou no transtorno que me fez em andar a fazer quilómetros para frente e para trás...

Encerrada

Encomenda Recebida Danificada

Exmos. Senhores, A 11/07/2025, adquiri um frigorífico americano da marca LG por 1599,99€. A 23/07/2025, 12 dias após a compra, recebi a vossa encomenda, tendo a sua entrega sido adiada por três vezes. Para além do incómodo que foi não ter nenhum frigorífico funcional em casa e depender desesperadamente da vossa entrega, apresentaram-me um frigorífico com danos que imediatamente foram notados, quer por mim, quer pelos funcionários da transportadora. Os mesmos tiraram fotografias dos danos e afirmaram não terem sido eles os responsáveis. No próprio dia, dirigi-me à Radio Popular onde efetuei a compra e falei com o sub gerente, o qual me mostrou o documento assinado por um funcionário da Rádio Popular em que consta que o frigorifico foi inspecionado em loja e não apresentava qualquer dano. Na minha opinião, ou os índividuos que realizaram a inspeção não fizeram bem o seu trabalho e não anotaram os três danos bastante vísiveis no frigorífico ou este não foi transportado com o devido cuidado. Junto fotografias para comprovar o sucedido. Exijo que me enviem outro objeto em vez deste, e que levantem o que chegou danificado. Se não puderem levantá-lo, indiquem-me como posso devolvê-lo, sendo que então terão que me compensar pelo incómodo e custos de devolução. Uma outra opção será reembolsarem-me parte do valor que paguei pelo frigorífico, de maneira a compensar o facto de este não se encontrar nas suas perfeitas condições. Caso não me resolvam a situação nos próximos dias, considerarei o contrato como incumprido, e terão que me devolver o valor que paguei. Exijo que me resolvam esta situação o mais rapidamente possível ou terei que tomar as medidas ao meu alcance para fazer valer os meus direitos. Cumprimentos.

Encerrada

Reclamação sobre atraso no pagamento do Acelerador Qualifica - Sigo 62400117

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação formal relativamente ao pagamento do Acelerador Qualifica, no âmbito do processo que concluí em 9 de abril de 2025. Apesar de já terem decorrido mais de três meses desde a conclusão do meu percurso formativo, até à presente data não recebi qualquer valor referente ao incentivo previsto. Cumpri integralmente todos os requisitos exigidos para a atribuição do referido apoio e, conforme previsto, esperava receber o pagamento num prazo razoável após a conclusão do processo. Esta situação está a causar-me desconforto e preocupação, uma vez que não obtive qualquer justificação para o atraso, nem fui informado(a) sobre a data prevista para o pagamento. Solicito, assim, com a maior urgência: O esclarecimento sobre o estado do processo e os motivos do atraso; A indicação de uma data concreta para o pagamento do incentivo em falta. Agradeço desde já a atenção dispensada e fico a aguardar uma resposta célere da vossa parte. Com os melhores cumprimentos,

Resolvida
T. S.
24/07/2025

Encomenda não recebida

Olá fiz uma compra no dia 02/07 e até o momento não obtive nem uma resposta sobre a entrega do produto Número do rastreamento 0DD1F100147420124L

Encerrada
E. V.
24/07/2025

PÉSSIMA QUALIDADE OU MUITO AZAR

Adquiri dois tênis,um para mim e outro para minha esposa. Recebi os produtos hoje,e para minha surpresa,o tenis de minha esposa venho com um defeito de qualidade, e o meu venho com 2 defeitos de qualidade DIFERENTES!!!!! Ou seja,em uma unica compra, com 2produtos, venho 3 tipos de defeitos DIFERENTES!!!! Ou eu sou a pessoa mais azarada no mundo,ou a Adidas esta com uma péssima qualidade! Os defeitos: O tenis de minha esposa, venho com uma mancha mais escura na altura do tornozelo. O meu tenis, venho com uma espécie de fita plástica saliente, por baixo de uma das costuras na frente , e uma linha preta da costura, saindo da parte interna da sola,na lateral, contrastando com o tenis branco. Sei que a adidas tem a politica de devolução,troca ou ressarcimento...porem questiono: Eu paguei para receber o produto em minha porta de casa,certo?! Entao, devido a um erro da adidas, eu vou ter que me deslocar até um ponto de entrega,ou loja ,para fazer jus ao ressarcimento ou troca, sendo que EU NÃO QUERO??!!! Pois,se eu quizesse me deslocar, a esquina de casa que fosse,eu teria comprado presencial e nao pelo site para receber em minha casa!!! Entao, adidas, eu nao vou me deslocarnem meio metro sequer! Se voces nao vierem até a porta da minha casa para retirar o produto,e devolver meu dinheiro ou me trazer os tenis na devida qualidade, eu irei ficar com os produtos de péssima qualidade,nao há problema! Mas NUNCA MAIS COMPRO UM ARTIGO ADIDAS, e jamais recomendarei a alguem,e sempre que puder irei expor esta situação para alertar aqueles que conseguir. Aguardo contato para resolver a situação. Não liguem,pois nao tenho interesse em ligação. Voces tem meu email.

Encerrada

Encomenda rejeitada indevidamente pela alfândega ctt, com fatura legal, sem devolução nem resposta

Exmos. Senhores, Venho apresentar queixa contra os CTT / Autoridade Tributária (Alfândega) pelo tratamento dado à minha encomenda internacional, com o número de rastreio RD277086312CH, enviada da Suíça no contexto de um plano mensal com contrato ativo. Enviei para Portugal o telemóvel incluído no plano, com fatura emitida pela operadora a valor oficial de €0,00, já que o custo do equipamento está incorporado nas prestações mensais contratadas. Após apresentação desta documentação legal, a encomenda foi rejeitada, e disseram-me que havia valor a pagar, como se fosse subfaturação, o que não corresponde à realidade contratual. Encontrava‑me em Portugal por motivos pessoais e decidi enviar o dispositivo da Suíça durante uma estadia prolongada. Surpreendentemente, ao ser rejeitada a entrega, pedi expressamente a devolução ao país de origem. Até hoje, não recebi qualquer informação sobre o paradeiro da encomenda, nem prazos previstos para devolução. Apenas recebi a declaração de que “a devolução não é prioridade”. Estou a pagar o equipamento mensalmente, o qual nunca recebi, e considero esta situação profundamente lesiva. A falta de transparência e ausência de soluções tornam o processo indigno de um serviço público ou postal. Solicito: 1. Intervenção da DECO junto dos CTT e/ou Autoridade Tributária; 2. Exigência de explicação formal da recusa da encomenda com base na fatura a €0,00; 3. Informação da data estimada de devolução ou localização atual do pacote; 4. Apoio para resolução do caso por via arbitral ou judicial, se necessário. Anexo: * Cópia da fatura com valor a €0,00 * Print ou cópia da comunicação anterior em que foi dito que “a devolução não é prioridade” (disponibilizo os meus dados completos de contato à DECO para seguimento do caso) Agradeço desde já a atenção e aguardo resposta célere. Com os melhores cumprimentos,

Resolvida
S. S.
24/07/2025

Danos recorrentes nos cabos de telecomunicações

Exmo(a). Senhor(a), Venho, por este meio, apresentar uma reclamação formal sobre a ocorrência de dois incidentes graves que afetaram negativamente os serviços de telecomunicações na Travessa Cabo do Mundo, 4455-427 Perafita, onde resido, e que também impactaram outros moradores da zona. O primeiro incidente teve lugar no dia 2 de julho de 2025, pelas 11:00h, envolvendo um veículo pesado com a matrícula 40 TH 96, que colidiu com cabos aéreos, provocando a sua queda e consequente corte dos serviços. O segundo incidente ocorreu no dia 24 de julho de 2025, pelas 14:40h, desta vez com um veículo de matrícula AE 56 AB, repetindo os danos anteriormente verificados. Estes dois episódios causaram perturbações sérias nos serviços de telecomunicações, afetando atividades profissionais, como o trabalho remoto, comunicações pessoais e outros aspetos do dia a dia. Para além disso, levantam preocupações quanto à segurança pública, dada a recorrência dos danos e o risco para as pessoas. É relevante destacar que a via não apresenta qualquer sinalização que proíba ou limite a circulação de veículos com altura superior à permitida, nem os veículos envolvidos aparentavam transportar cargas de dimensões invulgares, mas nenhum dos condutores teve a decência de parar para ver os danos, o que acho lamentável. Como tal, suspeito que os cabos possam estar instalados abaixo da altura regulamentar, o que merece especial atenção por parte da ANACOM. Assim, venho requerer a V. Exa.: A verificação técnica urgente das infraestruturas de telecomunicações instaladas, em especial da altura e conformidade dos cabos; A articulação com as entidades competentes, nomeadamente a Câmara Municipal de Matosinhos e os operadores de telecomunicações, no sentido de garantir medidas preventivas, como sinalização rodoviária adequada ou reconfiguração da infraestrutura; A indicação de procedimentos disponíveis para solicitar compensações pelos prejuízos causados, tanto materiais como funcionais, decorrentes da interrupção dos serviços. Informo que uma reclamação semelhante foi igualmente remetida à Câmara Municipal de Matosinhos, à Vodafone e à DECO Proteste. Agradecendo antecipadamente a atenção dispensada, subscrevo-me com elevada consideração. Com os melhores cumprimentos, Sérgio Sousa

Encerrada
C. G.
24/07/2025

Sporting Clube de Portugal - Mensagem confusa e falta de clareza

Sou sócia do Sporting Clube de Portugal e possuo uma Gamebox Full há 4 anos, na Zona Silver. No dia 16 de julho, às 23h31, recebi uma mensagem SMS oficial do Clube com o seguinte conteúdo: ⁠“Para o Troféu 5 Violinos, a tua Gamebox de 4 anos em Zona Silver permite a possibilidade de levantares um bilhete gratuito a partir de 22 de Julho, às 16h.” Ao ler esta mensagem, interpretei — de forma absolutamente legítima — que, como detentora de Gamebox Full (que já me dá acesso a todos os jogos), teria a possibilidade de levantar um bilhete adicional e gratuito, eventualmente para oferecer a um familiar ou amigo, como forma de reconhecimento pela minha fidelização ao clube. Qual não é o meu espanto quando, ao entrar em contacto com a linha de apoio ao sócio, me informam que esse "bilhete gratuito" não é um extra, mas sim o próprio acesso que já está incluído na minha Gamebox. Ou seja, algo a que já teria direito, porque o paguei, mas que me obriga, de forma adicional, a fazer um levantamento manual — e sem qualquer menção clara de prazo limite. Além disso, durante a chamada telefónica, foi-me dito que o levantamento só podia ser feito no próprio dia 22 de julho até às 23h59, informação essa que não consta da mensagem SMS, o que é mais uma falha grave na comunicação. Como sócia fiel há vários anos, sinto-me desrespeitada por esta falta de clareza. A mensagem induz o leitor em erro, e a explicação telefónica contradiz o que foi comunicado por escrito. A falta de transparência e a ausência de uma comunicação completa e precisa resultaram em frustração, perda de tempo e numa clara quebra de confiança. Peço que o Sporting Clube de Portugal reveja com seriedade este tipo de comunicação, e que trate os seus sócios com o devido respeito e clareza que merecem. Sugiro também que, em situações futuras, a informação seja prestada com: - Clareza sobre o que significa "levantar um bilhete gratuito" quando deveria dizer "levantar o bilhete correspondente à Gamebox". Isto porque se já o paguei como é obvio não se devem referir ao mesmo como "um" mas sim "o"; - Indicação explícita sobre prazos, horários e implicações; - Comunicação coerente entre os canais escritos e orais (SMS, site, atendimento telefónico e e-mail). Agradeço a atenção e aguardo uma resposta do Clube com vista à reparação desta situação, bem como à melhoria de futuros procedimentos. Gostaria que o Sporting Clube de Portugal assumisse a falta de clareza na comunicação enviada aos sócios sobre o levantamento de bilhetes para o Troféu 5 Violinos e que tomasse medidas para garantir que, no futuro, as mensagens transmitam todas as informações relevantes de forma clara, completa e inequívoca. Além disso, solicito que seja avaliada a possibilidade de compensação simbólica pelo transtorno causado, nomeadamente através da oferta de um bilhete extra ou outro benefício compatível, como forma de valorização da minha fidelização como sócia com Gamebox há vários anos. Mais do que uma compensação, o que pretendo é respeito, clareza e coerência na comunicação com os sócios que tanto apoiam o Clube.

Encerrada
D. G.
24/07/2025

Reclamação e exercício do direito de livre resolução – Promoção “2 meses grátis” / plano BASE – fide

Lisboa, 24 de julho de 2025 Ao cuidado de: DAZN Limited – Sucursal em Portugal Exmos Senhores, Sou assinante da vossa plataforma desde 16/06/2025 (data de criação da conta), tendo aderido em 29/06/2025 ao plano “BASE”, então anunciado como “2 meses grátis”. Em nenhum momento, de forma clara e destacada, foi comunicada a existência de um período mínimo de 12 meses com cobrança mensal de 16,99 € após o período gratuito. Hoje, 24/07/2025, ao tentar cancelar, fui surpreendido com a informação de que a subscrição é anual e que me serão debitados 16,99 € mensais de 28/08/2025 a 28/06/2026. Esta conduta configura omissão de informação essencial e prática comercial enganosa, porquanto o elemento determinante — a fidelização obrigatória — não estava visível no momento da decisão de contratar. Tal prática não é um caso isolado: existem diversas reclamações públicas com conteúdo idêntico no Portal da Queixa e na plataforma “Reclamar” da DECO PROteste, demonstrando um padrão reiterado. Fundamentos legais 1. Direito de livre resolução (DL 24/2014, arts. 10.º a 12.º) o Falhando a informação pré contratual devida (incluindo duração mínima e condições de cancelamento), o prazo de 14 dias prolonga se até 12 meses adicionais. o Qualquer penalização pelo exercício deste direito é nula. 2. Práticas comerciais desleais / publicidade enganosa (DL 57/2008) o É proibida a publicidade que, por ação ou omissão, induza o consumidor em erro e afete a sua decisão económica. 3. Cláusulas contratuais gerais (DL 446/85) o Cláusulas ambíguas interpretam se contra o predisponente; “cláusulas surpresa” que criem desequilíbrio significativo podem ser proibidas. 4. Conteúdos e serviços digitais (DL 84/2021) o Exige transparência e conformidade nas condições contratuais de serviços digitais. Assim, venho: • Exercer formalmente o meu direito de livre resolução do contrato de subscrição aderido em 29/06/2025; • Requerer o cancelamento imediato da subscrição, sem custos ou penalizações; • Solicitar confirmação escrita, no prazo máximo de 10 dias úteis, de que o contrato está cessado e não haverá quaisquer débitos futuros (incluindo a remoção de instruções de débito); • Exigir o reembolso de quaisquer quantias indevidamente cobradas. Informo que, sendo associado da DECO PROteste, estou a remeter cópia desta reclamação para análise jurídica e eventual intervenção. Paralelamente, apresentarei reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico e, se necessário, junto da ASAE e dos Centros de Arbitragem de Consumo competentes. Aguardo resposta célere e a regularização da situação. Com os melhores cumprimentos, DCG

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