Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação formal relativamente à ausência de resposta e inação por parte da assistência técnica da marca JOCEL, no âmbito da guia de reparação n.º 1090003176, relativa a um ar condicionado adquirido junto da MediaMarkt, entregue com defeito de fabrico (erro "PC04" – não refrigera o ar). Desde a ativação da garantia, e apesar da indicação de um prazo de 72 horas para agendamento da intervenção, até ao momento não fui contactado pela assistência técnica da JOCEL nem por qualquer dos seus parceiros para proceder à reparação do equipamento. A situação é particularmente grave dada a urgência e o desconforto gerado pelas elevadas temperaturas, que tornam a utilização do ar condicionado uma necessidade básica e urgente. Importa referir que três técnicos distintos (incluindo o profissional responsável pela instalação e os representantes da empresa SAT MARCIO, que se deslocaram ao local no dia 29-07-2025) confirmaram o mesmo diagnóstico: trata-se de uma avaria na placa eletrónica (ou inversora) da unidade exterior, possivelmente exigindo a substituição integral da unidade. Os relatórios técnicos encontram-se devidamente anexados e disponíveis para consulta. Neste sentido, exijo: - Que o processo de reparação seja priorizado com caráter de urgência junto da marca JOCEL; - Que as informações técnicas já recolhidas sejam transmitidas de imediato à equipa que realizará a intervenção, a fim de evitar deslocações improdutivas e mais atrasos; - Que seja respeitado o prazo legal de reparação previsto na legislação em vigor, nomeadamente no Decreto-Lei n.º 84/2021; - Que me seja prestada uma resposta imediata com a data prevista para a intervenção. Caso a situação não seja resolvida com celeridade, reservo-me ao direito de apresentar queixa às entidades competentes, incluindo a ASAE e o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo. Fico a aguardar um contacto urgente para resolução deste problema que já se prolonga em demasia. Fernando Magalhães

Os funcionários são atenciosos, prestaveis e respondem com cordialidade, mas o problema é sempre o mesmo: atrasos recorrentes por parte do laboratório e ausência total de uma previsão concreta para entrega do material médico. O prazo inicialmente indicado é constantemente adiado e, no caso dos alinhadores — cuja encomenda foi feita há bastante tempo, ultrapassando largamente o que seria um intervalo razoável — continuam a ser dadas apenas estimativas vagas e imprecisas. Já tinha passado pelo mesmo tipo de atraso com o expansor palatino, e a entrega do material volta a não cumprir os prazos, sem que me seja dada qualquer informação clara sobre quando poderei efetivamente prosseguir com o tratamento. O pagamento do tratamento já está totalmente feito, e mesmo assim continuo sem qualquer ideia de quando poderei dar seguimento ao tratamento.(aguardo alinhadores há quase 3 meses) É uma situação frustrante e desgastante.

Exmos Senhores Na sequência do pedido de rescisão do contrato V9795 (dentro do prazo legal e com envio de carta registada e e-mail) fiz várias deligencias para - Primeiro - para os aparelhos auditivos e respectivos acessórios serem devolvidos. O contrato foi feito no início de Maio de 2025 e o equipamentos só foram recolhidos pela empresa no final do mês de Junho após muita insistência minha (telefónica e por e-mail ) - Segundo - desde a data de devolução dos equipamentos, em que me foi comunicado que o reembolso seria feito por transferência bancária, que aguardo a devolução do valor pago. Atenciosamente Carlos Reis

Assunto: Reclamação – Recusa indevida de reparação ao abrigo da garantia legal (Worten / iMac) Exmos. Senhores, Venho, por este meio, apresentar reclamação contra a empresa Worten, no âmbito de um processo de assistência técnica ao meu iMac, adquirido nessa empresa no dia 4 de julho de 2022. No dia 4 de julho de 2025, exatamente três anos após a data da compra, o equipamento deixou de arrancar, pelo que acionei de imediato a garantia, dirigindo-me à loja Worten no dia seguinte, 5 de julho de 2025, onde deixei o equipamento. Contudo, passadas várias semanas, fui informado via plataforma de seguimento da reparação que: “O processo de análise foi finalizado e a reparação necessária não está abrangida pela garantia. Aguarda-se aceitação e pagamento do orçamento.” Contactada a Worten, foi-me dito que a garantia legal corresponde a um modelo “2+1 anos”, sendo o 3.º ano condicionado à ativação por parte do consumidor. No entanto, esta interpretação não corresponde à legislação atualmente em vigor. O Decreto-Lei n.º 84/2021, em vigor desde 1 de janeiro de 2022, estabelece de forma clara que a garantia legal mínima dos bens móveis duradouros é de 3 anos, sem necessidade de qualquer ativação ou condição adicional. Artigo 12.º, n.º 1: “O profissional é responsável por qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de três anos a contar da entrega do bem.” Assim, o meu equipamento estava dentro do período de garantia legal no momento da avaria. A recusa de reparação gratuita constitui, portanto, uma violação dos meus direitos enquanto consumidor. Solicito à DECO que intervenha junto da Worten no sentido de garantir: A reparação gratuita do equipamento nos termos legais; A regularização do atendimento ao consumidor e o respeito pela legislação em vigor, evitando práticas desinformativas sobre o regime de garantias. Agradeço desde já toda a atenção e apoio. Com os melhores cumprimentos,

É a 3° encomenda que não entregam, eu estou em casa quase sempre, se eu não estiver peço para deixar à porta porque ninguém mexe e nem sequer se dão ao trabalho de me ligar para confirmar a morada e pedir para ir à porta. A partir de hoje nunca mais irei deixar que seja os CTT da amora a tratar das minhas encomendas e vou sempre fazer os possíveis para alterar a transportadora.

We are raising a serious complaint regarding BOLTFOOD and BOLTFOOD Market's repeated failure to provide VAT-compliant invoices, which is a clear violation of Portuguese fiscal regulations. Despite being repeatedly asked, the company does not issue proper invoices with the required NIF (VAT) information, causing significant problems when reconciling our accounts and submitting records through our certified accountant (TOC) system in Portugal. Through our TOC Online platform, we can see that each transaction has an e-fatura number assigned—meaning the transaction is recorded in the tax system. However, BOLTFOOD offers no mechanism to retrieve those invoices directly or to download them based on the e-fatura reference, which is both unacceptable and non-compliant with legal standards for companies operating in Portugal. We have contacted their customer service dozens of times, and instead of resolving the issue, their agents consistently terminate chats mid-conversation, avoid giving concrete answers, and fail to send the corrected invoices we explicitly request for our government filings. This practice is not just unprofessional—it is potentially illegal. It shows a blatant disregard for consumer rights and tax transparency. We demand immediate corrective action, including: A proper system to access VAT-compliant invoices with NIF and e-fatura references. Retroactive delivery of all compliant invoices tied to our business account. A clear commitment to respecting Portuguese fiscal rules for every future transaction. We urge DECO and relevant tax authorities to investigate this issue. -- Apresentamos uma reclamação grave contra a BOLTFOOD e a BOLTFOOD Market pela repetida falha em fornecer faturas legalmente válidas com NIF, conforme exigido pela legislação fiscal portuguesa. Apesar dos inúmeros pedidos feitos, a empresa não emite faturas com os dados fiscais obrigatórios, o que causa sérios transtornos na conciliação da nossa contabilidade e no envio das obrigações fiscais através do nosso Técnico Oficial de Contas (TOC). Através da plataforma TOC Online, conseguimos ver que cada transação tem um número de e-fatura associado — ou seja, os valores estão registados na Autoridade Tributária. No entanto, a BOLTFOOD não disponibiliza qualquer sistema para descarregar as faturas correspondentes com base nesse número de e-fatura, o que é inaceitável e configura uma potencial violação da lei fiscal portuguesa. Já contactámos o serviço de apoio ao cliente dezenas de vezes. Em vez de resolverem o problema, os operadores terminam o chat a meio da conversa, evitam responder diretamente e nunca nos enviam as faturas corrigidas que pedimos expressamente para efeitos legais e fiscais. Esta prática é não só profundamente antiética, como também possivelmente ilegal. Demonstra um desrespeito total pelos direitos dos consumidores e pela transparência fiscal. Exigimos uma ação corretiva imediata, nomeadamente: Um sistema funcional que permita descarregar faturas com NIF e referência à e-fatura. O envio retroativo de todas as faturas legalmente válidas associadas à nossa conta empresarial. Um compromisso formal de que todas as futuras transações cumprirão as obrigações fiscais em Portugal. Apelamos à DECO e às autoridades fiscais competentes para que investiguem este caso com urgência.

Exmos. Senhores, Fiquei completamente frustrado com o serviço da Worten Resolve. Fui apenas trocar o ecrã do meu telemóvel e acabei por esperar 5 horas. Quando finalmente me entregaram o telemóvel, reparei que o sensor de impressão digital estava danificado. Voltei para trocar o ecrã novamente, mas o problema continuava — desta vez a câmara frontal também estava estragada, e a traseira tirava fotos com qualidade péssima suponho que a câmara estava suja, parecendo um telemóvel antigo. Disseram que me iriam fornecer um telemóvel de substituição e que o meu seria enviado para a marca para ser reparado. Prometeram que o equipamento 45 minutos transferir os dados para esse "telemóvel', mas esperei duas horas e, no fim, disseram que o telemóvel deles não tinha memória suficiente para transferir os meus dados. A solução? Pediram-me para ir para casa, transferir tudo para uma pen e voltar com o telemóvel para que pudessem enviá-lo para o centro autorizado. Da qual só irei fazer isso depois de voltar de uma viagem,pois tenho uma viagem marcada para o dia seguinte. Um simples reparo tornou-se numa dor de cabeça cheia de falhas, demoras e má gestão. O serviço da Worten neste caso foi completamente inaceitável. Estou muito dececionado. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Na qualidade de vosso cliente com o contrato de prestação de serviços de telecomunicações n.º 157424286, comunico que os problemas técnicos reportados ainda se mantêm. O serviço FIBRA - Tv Total+DVR+Net+Voz Fixa deixou de funcionar, por falta de sinal, desde as 10:30 AM do dia 28 (segunda-feira). Foi-me informado que se tratava de uma falha geral na localidade (Chão da Parada/Tornada/Caldas da Rainha) e que naquele dia iriam de imediato deslocar um técnico para resolver a situação. Entretanto, já passaram mais de 72 horas e o serviço continua em baixo. Eu trabalho em casa em regime de teletrabalho e necessito de ter um serviço de net fibra, os 200 GB que colocaram no telemóvel não resolvem minimamente as minhas necessidades para poder efetuar o trabalho. Cumprimentos.

No passado dia 22 efetuei um pagamento a esta identidade. Ate hoje nao recebi qualquer tipo de código de rastreamento nem nenhum feedback por parte deles apos envio de vários e-mails e mensagens pelo Instagram. Gostaria de ter o valor de volta.

Assinei contrato com a empresa Go Bravo (gobravo.pt) para um serviço de apoio na renegociação de uma dívida bancária. No entanto, em momento algum antes da assinatura fui informada de que seria obrigatório estar inadimplente (em atraso) com o banco (BPI) e/ou encerrar minha conta nessa instituição para que a Go Bravo prestasse o serviço. Esta condição, que segundo a própria empresa é uma premissa essencial para a execução do serviço, nunca foi apresentada previamente nem consta no contrato assinado. Tal informação só foi mencionada posteriormente, durante uma chamada telefónica, quando comecei a questionar diretamente os procedimentos. Sendo essa uma condição obrigatória, é inadmissível que não tenha sido informada com clareza antes da contratação e que não esteja descrita de forma expressa no contrato. Como cliente do BPI desde que cheguei a Portugal, com recursos ativos nessa instituição, nunca aceitaria qualquer proposta que envolvesse o encerramento da minha conta ou a suspensão deliberada de pagamentos. Como consequência direta dessa omissão, paguei valores à Go Bravo e continuei a pagar ao banco, sem que qualquer serviço tenha sido prestado por parte da empresa. Diante disso, questiono objetivamente: o que pretende a Go Bravo fazer com o meu dinheiro, se não houve qualquer entrega de serviço? Vai ficar com o valor indevidamente? Isso é apropriação indevida — é roubo. Exijo: 1. Reembolso integral e imediato dos valores pagos; 2. Envio de todas as gravações telefónicas realizadas antes da assinatura, conforme previsto pelo RGPD, como prova de que essa informação essencial nunca foi dada. A conduta da empresa representa grave má-fé contratual, indução ao erro e violação clara do dever legal de informação ao consumidor. Em caso de ausência de resposta ou resolução imediata, avançarei com queixa formal junto ao Banco de Portugal e via jurídica em Tribunal.