Reclamações públicas

Exmos. Srs. No passado dia 16-04-2026 a minha viatura esteve envolvida num acidente de viação numa rotunda. A outra viatura era alugada e conduzida por uma condutora estrangeira. Após envio da DAAA à Ok Teleseguros, respondem que seguradora do veículo terceiro não é aderente à convenção CIDS, e como tal eu teria que reclamar diretamente à outra companhia. Assim fiz e a resposta que tive foi que a responsabilidade era inteiramente da minha viatura, coisa que não concordei. Ao enviar a resposta da outra seguradora (FIATC) foi-me dito que nada podiam fazer a não ser ativar a proteção jurídica do meu seguro. Assim fiz e os mesmos disseram-me que estávamos em condições de reclamar 50/50 de responsabilidade (coisa que não concordo). Passadas várias semanas a resposta que recebo da minha companhia é que a FIATC estava irredutível e não aceitavam os 50/50, motivo pelo qual eu teria que ativar o choque e colisão do meu seguro, pagando 500€ de franquia. A minha reclamação não se prende com valores. Prende-se com responsabilidades. Se o código da estrada é igual para todos como posso aceitar que a minha companhia de seguros não me defenda quando a lei diz ". Deve ceder a passagem a quem já circula na rotunda, ocupar a via mais à direita se for sair na 1ª saída, e usar a via mais à esquerda para as restantes, sinalizando sempre as manobras". Como poderão ver na DAAA que vos envio a minha viatura ia na faixa mais à esquerda porque iria sair na 2ªsaida, sendo que a outra condutora se encontrava na faixa da direita para fazer uma inversão de marcha porque se tinha enganado e queria voltar para trás, ou seja, ia sair na ultima saída. Fez esta inversão sem sinalizar e sem verificar se o poderia fazer em segurança, embatendo na lateral da minha viatura. O embate deu-se na zona da roda do lado direito. Aquilo que o artigo em que a outra companhia se baseia é "Artigo 14.º-A Rotundas 1 - Nas rotundas, o condutor deve adotar o seguinte comportamento: a) Entrar na rotunda após ceder a passagem aos veículos que nela circulam, qualquer que seja a via por onde o façam; b) Se pretender sair da rotunda na primeira via de saída, deve ocupar a via da direita; c) Se pretender sair da rotunda por qualquer das outras vias de saída, só deve ocupar a via de trânsito mais à direita após passar a via de saída imediatamente anterior àquela por onde pretende sair, aproximando-se progressivamente desta e mudando de via depois de tomadas as devidas precauções; d) Sem prejuízo do disposto nas alíneas anteriores, os condutores devem utilizar a via de trânsito mais conveniente ao seu destino." por isso recuso ter 100% da responsabilidade e ate 50% dado que a outra condutora estava em infração, não sinalizou, nem verificou se podia circular em segurança. Entretanto atribuem os 50% à minha viatura porque também não deixei passar a outra condutora. Se essa fosse a realidade o embate teria sido frontal e não lateral. Pago o seguro sempre a horas e sou cliente desta companhia há vários anos e não posso aceitar não ser defendida, enquanto a outra condutora fica sem responsabilidades neste acidente. Senão para que serve um gabinete jurídico se a única alternativa que me dão é via judicial ou pagar por minha conta? Para que serve o código da estrada se os infratores que provocam acidentes saem sem culpabilidade? Que mensagem estamos a passar a estes condutores?? Quem cumpre as leis e as regras é que está mal? Não posso aceitar isso e dai a minha reclamação.

A servdebt é empresa contratada pelo grupo de saúde Lusíadas, para efeitos de regularização de pagamentos em falta. Por motivos técnicos (sistema de pagamento em baixo), ficou por liquidar uma fatura, e tal motivou contacto pela referida empresa de cobrança. Foi imediatamente assumido o valor em dívida, e, de acordo com as instruções transmitidas por email, foi efetuada a liquidação - por transferência bancária e com envio de comprovativo para o email lusiadas@servdebt.pt. Através do email, a ora reclamante foi devidamente identificada, e, por isso, não podem existir dúvidas quanto à identidade de quem liquidou a fatura em dívida. Mais nenhum outro procedimento é sugerido. Após, foi recebido telefonema, por operadora de formação claramente insuficiente - porque nem sequer compreendeu que não, não tem de ser indicado o nome do co-titular da conta bancária, uma vez que essa pessoa não é interveniente na transação, e que, tendo eu procedido de acordo com as instruções, a Servdebt tem obviamente os dados necessários para dar a dívida por liquidada. Fui informada de que se não quisesse informar o nome completo da referida pessoa, poderia ter feito o pagamento presencial (???), sendo que tal procedimento não é sequer apresentado como hipótese de pagamento; mais, que se não confirmasse a identificação de tal pessoa, a dívida não seria dada como extinta. O tratamento é s.m.o. ilegal e claramente abusivo. A funcionária da Servdebt, apesar de cumprir instruções, impede um diálogo, em que o supra pudesse ser explicado da forma devida, e acaba a tentar coagir o seu interlocutor (no caso, a signatária). A recolha de informação é, quanto a mim, claramente abusiva. A empresa tem centenas de queixas - o que, operando na área da cobrança de dívidas, não será de estranhar, mas a interação hoje mantida faz suspeitar que a maioria dessas queixas poderá ter razão de ser.

Cancelamento de contrato de prestação de serviços com GO BRAVO PORTUGAL UNIPESSOAL, LDA, contrato-UPT0011986 ​Exmo.(a) Responsável, ​Eu F.P.(dados pessoais no contrato acima citado), venho por este meio comunicar a minha decisão de rescindir, com efeito imediato, o contrato de prestação de serviços celebrado com a Bravo. ​Esta decisão fundamenta-se no incumprimento reiterado das obrigações contratuais por parte da vossa entidade, consubstanciado nos seguintes pontos: ​Ausência de diligências: Após 10 meses de vigência do contrato, a Bravo não iniciou qualquer negociação efetiva com as entidades credoras, prazo este que ultrapassa qualquer expectativa razoável de atuação para a resolução da situação. ​Gestão direta pelo contratante: Dada a inércia da Bravo, fui forçado(a) a assumir a gestão direta dos processos, tendo eu próprio(a) negociado com sucesso a resolução com as respetivas entidades. ​Danos decorrentes do incumprimento: A falta de atuação célere e conforme o acordado resultou em prejuízos significativos, incluindo o facto de duas das minhas credoras terem avançado com ações jurídicas contra mim, situação que a Bravo se comprometeu a prevenir ou gerir através do contrato assinado. ​Desproporcionalidade financeira: Durante os últimos 10 meses, efetuei pagamentos mensais de 206,82€, totalizando 2.068€. Contudo, apenas 300€ desse valor foram efetivamente aplicados no pagamento de uma mensalidade de um dos meus credores, após a minha direta intervenção nas negociações. ​Face ao exposto, e considerando o montante total já entregue sem a devida contrapartida nos serviços contratados, escuso-me a qualquer obrigação de pagamento adicional, presente ou futura, relativa a este contrato. ​Solicito a confirmação formal do cancelamento do serviço, a cessação imediata de quaisquer débitos e a confirmação de que não existem valores em dívida da minha parte. Fico a aguardar a vossa resposta célere. ​Atentamente, Filipa Daniela Pires Carreira

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação relativamente à forma como tem sido gerido o meu contrato de crédito junto da Credibom, bem como ao atendimento que me tem sido prestado ao longo dos últimos meses. Em 2024, celebrei um contrato de crédito com a Credibom, tendo, na altura, prestado todas as informações solicitadas sobre a minha situação financeira, incluindo a origem e composição dos meus rendimentos. Após a análise da documentação apresentada, o crédito foi aprovado sem qualquer reserva. No decorrer de 2025, devido a um grave problema pessoal e de saúde que alterou significativamente a minha situação profissional, fui obrigado a abandonar uma das atividades que exercia, o que resultou numa redução considerável dos meus rendimentos. Assim que percebi que esta alteração poderia afetar a minha capacidade de cumprir pontualmente as minhas obrigações financeiras, contactei todas as entidades com as quais possuo créditos, informando-as da situação e solicitando uma reestruturação das condições dos contratos. Todas as restantes entidades demonstraram compreensão e disponibilidade para encontrar soluções adequadas à minha realidade financeira. Contudo, no caso da Credibom, a experiência foi bastante diferente. Durante vários contactos telefónicos, fui frequentemente confrontado com respostas pouco esclarecedoras e, em alguns casos, com uma postura que considerei inadequada e pouco profissional, limitando-se a indicar que teria de proceder ao pagamento sem que fossem analisadas alternativas ou apresentadas soluções. Após cerca de três meses de incumprimento, fui finalmente atendido por uma colaboradora que me explicou, de forma clara e cordial, que uma eventual revisão das condições do contrato apenas poderia ser analisada após um determinado período de vigência do mesmo. Foi-me então sugerido que regularizasse dois meses em atraso, num montante aproximado de 780 euros, permanecendo apenas com uma prestação em dívida. Com grande esforço financeiro, utilizei o subsídio de Natal para efetuar esse pagamento, ficando convicto de que, posteriormente, a situação poderia ser reavaliada. Passados alguns meses, voltei a contactar a Credibom, por telefone e por e-mail, solicitando novamente uma reestruturação do contrato e informando que continuava empenhado em cumprir as minhas obrigações dentro das minhas possibilidades. No entanto, não obtive qualquer resposta aos contactos efetuados. Mais tarde, fui informado de que não seria possível proceder a qualquer alteração por já existir alegadamente um acordo em vigor. Esta informação causou-me surpresa, uma vez que nunca assinei qualquer documento de renegociação, nem recebi qualquer comunicação formal nesse sentido. Solicitei então o envio da documentação referente a esse alegado acordo. Após análise da mesma, verifiquei que o prazo do contrato tinha sido prolongado em mais seis meses relativamente às condições inicialmente contratadas. Perante esta situação, procurei obter esclarecimentos junto da Credibom, mas não me foi apresentada qualquer explicação concreta sobre a origem ou fundamento dessa alteração. Atualmente, continuo sem compreender: Qual o motivo do prolongamento do contrato por mais seis meses; Em que condições foi efetuada essa alteração; Porque não fui devidamente informado ou chamado a dar o meu consentimento; Qual o critério utilizado para os valores que têm vindo a ser reclamados. Adicionalmente, tenho recebido diversos contactos e comunicações relativas a valores cujo enquadramento não me é devidamente explicado e que não parecem coincidir nem com as prestações contratadas, nem com os montantes em atraso identificados. Quero deixar claro que eu e a minha esposa mantemos total intenção de regularizar esta situação e cumprir as nossas responsabilidades. No entanto, atendendo às circunstâncias financeiras atuais, consideramos fundamental que seja analisada uma solução equilibrada e ajustada à nossa capacidade financeira, tal como aconteceu com outras entidades credoras. Desta forma, solicito que a Credibom esclareça formalmente todas as questões acima referidas e reavalie a possibilidade de encontrar uma solução de pagamento adequada à situação atual, privilegiando o diálogo, a transparência e o respeito pelos clientes. Com os melhores cumprimentos, Luís Andrade

Exmos. Senhores, Já vos enviei vários emails a negociar a dívida para um plano de pagamento até agora não recebi nenhuma reposta. Só recebo sempre o mesmo email de vocês a me ameaçar. Venho por este meio pela quarta vez responder ao vosso email de 21 de abril de 2026, referente à dívida no valor de 1520,17 € junto da MEO. Reconheço a dívida e tenho intenção de a regularizar. No entanto, devido à minha situação financeira atual, não me é possível efetuar o pagamento integral de imediato. Solicito, por isso, a vossa proposta de um plano de pagamento em prestações mensais ao longo de 3 anos (36 meses). Gostaria de saber: Qual o valor mensal aproximado das prestações; Quais os juros ou custos adicionais aplicáveis; Quais as condições para formalizar este acordo (contrato, débito direto, etc.). Ficarei grato se me puderem enviar, o mais brevemente possível, a simulação detalhada do plano de pagamento e a documentação necessária para prosseguirmos. Caso necessitem de mais informações sobre a minha situação económica, estou disponível para fornecer. Aguardo o vosso contacto. Com os melhores cumprimentos, Ivan Pereira

**Fundo Ambiental confirma pagamento por escrito e reverte decisão sem justificação — PAE+S 2023** Após mais de dois anos de processo, múltiplas contestações formalmente aceites e confirmação escrita dos Serviços de Gestão do Fundo Ambiental de que as minhas candidaturas se encontravam no estágio «Para Pagamento» (email de 14/04/2026, referência INC-608495-K2V9W8), a candidatura 078241 foi anulada em 09/05/2026 sem qualquer facto novo que justificasse a reversão. **O que aconteceu:** Em abril de 2026 questionei os Serviços de Gestão sobre o prazo de pagamento — um direito legítimo de qualquer cidadão. No meu email mencionei explicitamente o valor de 5.625€ em dívida. A resposta foi clara e por escrito: «As suas candidaturas encontram-se no estágio Para Pagamento, terá de aguardar pela conclusão do pagamento.» Os Serviços de Gestão confirmaram o pagamento sem questionar o valor, o que constitui reconhecimento implícito do montante em causa. Menos de quatro semanas depois, a candidatura foi reclassificada como Não Elegível com base nos mesmos fundamentos já anteriormente analisados, contestados e formalmente superados pela própria entidade. A contestação que apresentei foi rejeitada sem análise substantiva, limitando-se a reproduzir o motivo original, como se as contestações anteriores aceites e a confirmação de pagamento nunca tivessem existido. **Tenho documentação que prova:** - Contestações anteriores com "Contestação aceite: Sim" registado na plataforma - Email de 14/04/2026 dos Serviços de Gestão confirmando «Para Pagamento» e sem contestar o valor de 5.625€ - Captura de ecrã da plataforma na mesma data com estado «Para Pagamento» visível - Relatório de Peritagem de 10/10/2023 provando que as obras foram realizadas 11 dias antes da fatura **Segunda candidatura anulada — 080282:** Os sistemas de ar condicionado (splits para climatização ambiente) foram agrupados com a bomba de calor AQS na mesma sub-tipologia com limite partilhado de 2.200€, apesar de serem equipamentos com funções técnicas radicalmente distintas, claramente identificadas como tal no Certificado Energético submetido. Esta interpretação penaliza quem investiu em múltiplas vertentes de eficiência energética. **Valor total em causa: aproximadamente 7.825€** Este caso não é isolado. A Provedoria de Justiça já recebeu centenas de queixas sobre este programa, tendo chegado a pedir ao Fundo Ambiental que reavaliasse candidaturas excluídas a meio do processo. Apresentei queixa formal na Provedoria de Justiça e na DECO. O Estado não pode confirmar por escrito que vai pagar, reconhecer implicitamente o valor em dívida, e reverter essa decisão sem fundamento. Isso viola os princípios constitucionais da boa fé e da proteção da confiança legítima.

Exmos Senhores, Na data de 07/02 sofri uma inundação em minha cave devido as chuvas na região de Cascais. Após contatar meu seguro, recebi a visita do perito que prontamente enviou o relatorio de vistoria. Na data de 16/03 aprovei o valor sinistrado e enviei o de acordo assinado com meus dados bancarios - IBAN para deposito. Desde entao aguardo o crédito em conta sem sucesso. Tento contato por telefone, email e app, porém não recebo nenhuma posição de status.

Venho solicitar o apoio da DECO relativamente a um caso de transações não autorizadas associadas ao meu cartão Millennium BCP, no qual o banco recusa o reembolso sem apresentar qualquer prova de autenticação forte, contrariando a PSD2 e o artigo 115.º do RJSPME. 1. O que aconteceu Dia 21/04, o meu cartão foi cancelado por tentativa de fraude, o banco lançou o alerta e eu confirmei o cancelamento. Verifiquei que estavam efetuadas compras, que eu não fiz, não autorizei e o dinheiro ainda não tinha saído da conta. No dia 21/04, fui a delegação bancária em Castro Verde e pedi para anularem as transações. Disseram que não o podiam fazer, mas como o cartão estava anulado o dinheiro não saia, e nada mais fizeram. Telefonei para apresentar reclamação e disse quais as transações que estavam retidas e que eu queria anular, No dia 22/04, o dinheiro saiu, já depois de eu ter dito que não pagassem, com o cartão anulado e disseram que nada poderiam ter efetuado. Desde essa altura fiz queixa no portal do BCP, Banco de Portugal e GNR, enviei registado com aviso de recepção. O Millenium bcp, não me enviou os comprovativos, só responde a email, onde envio copia das cartas que envio e sem responder ao que peço, não se responsabilizam e responsabilizam-me a mim. Foram realizadas transações através de Apple Pay que não autorizei, não validei e não reconheço. Os dados que coloquei foi ao ativar através da APP millenium a adesão da Apple Pay e não para as compras. 2. O que o banco respondeu O Millennium BCP enviou várias respostas negativas, afirmando que: “o código foi introduzido na App”, “as mensagens foram enviadas para o número registado”, “as operações são irrevogáveis”. Contudo, o banco não apresentou qualquer prova concreta, nomeadamente: registos de biometria (Face ID / Touch ID), códigos 3D Secure, logs de autorização, identificação do dispositivo, IP, hora da autenticação... As respostas são genéricas e repetitivas, querem-me fazer desistir... O banco não coopera, não assina AR e responde com textos automáticos. O que solicito à DECO, peço o vosso apoio para: exigir ao Millennium BCP a apresentação de prova concreta de autenticação forte, garantir o cumprimento do reembolso imediato previsto na lei, e assegurar que o banco reabra o processo como transação não autorizada. Anexo cópias das comunicações, respostas do banco e comprovativos de entrega.

Relativamente ao sinistro 26MR020651/001 recebi de fato, em 5 de Maio um mail da seguradora que dizia que o sinistro se enquadra no âmbito da apólice com o valor acordado em 24 de Abril na peritagem, não tendo até hoje recebido o seu pagamento. O valor então acordado deverá ser aumentado em 10% porque devido aos atrasos os empreiteiro aumentaram os seus orçamentos nesse valor, o que, aliás, comuniquei em devido tempo à seguradora.