Reclamações públicas

Foi debitado indevidamente da minha conta, dois valores que não reconheço a natureza. Um no dia 22/12/2025 de 15,48€ e outra no dia de hoje, 23/12/2025 de 16,98€. Solicito estorno imediato do valor debitado ou terei que tomar medidas cabíveis para que isso seja resolvido!

Ex.mos Sr.es : 1. Apresentei a minha candidatura ao Fundo Ambiental / e - Lar para substituir uma placa a gás por outra de indução. 2. Depois de submeter a candidatura fui informado por e- mail de que a mesma não havia sido aceite devido a ter o NIF incoerente e de que deveria resolver a situação nas autoridades competentes. 3. Verifiquei a factura do contrato de electricidade e verifiquei que o meu NIF se encontra correcto. 4. Tratando-se de um organismo do Estado, deveriam ser simples e claros na comunicação, conforme estão obrigados pelo Código do Procedimento Administrativo ( CPA ) e pelo DL 135/99. 5. Solicito a vossa intervenção junto da entidade reclamada para que cumpra o Dever de Informar ( ver CPA ), dizendo-me o que significa "NIF incoerente" e a que autoridades/entidades devo recorrer para resolver o problema.

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar reclamação formal contra as entidades INDEBT e MEDICARE, por cobrança indevida e assédio de cobrança. Tenho recebido comunicações da empresa INDEBT referentes a uma alegada dívida associada à MEDICARE. Inicialmente, no mês de junho, foi indicado o montante de 109,80 €, tendo, passados cerca de cinco meses, sido novamente contactado com a indicação de um valor de 384,40 €. Não reconheço qualquer dívida, nem existe qualquer contrato assinado ou vínculo contratual válido entre mim e a empresa MEDICARE que legitime as cobranças que estão a ser efetuadas. Para fundamentar a minha posição, invoco expressamente o seguinte enquadramento legal: Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, artigo 5.º, n.º 7, que estabelece que, nos contratos celebrados por telefone, o consumidor apenas fica vinculado após a assinatura da oferta ou envio de consentimento escrito; Código Civil, artigo 476.º (pagamento indevido), que protege o consumidor contra a exigência ou cobrança de valores não devidos; Lei de Defesa do Consumidor, artigo 42.º, que proíbe práticas de cobrança abusivas, vexatórias ou suscetíveis de causar constrangimento ou pressão indevida ao consumidor. Mais informo que, no mês de julho de 2024, foi enviado email e carta registada com aviso de receção à entidade MEDICARE, solicitando o cancelamento do plano e a não renovação do mesmo. Durante todo o período de utilização do serviço, todas as mensalidades foram devidamente pagas, possuindo provas quer dos pagamentos efetuados, quer da receção da carta de cancelamento. Nestes termos, recuso formalmente todas as cobranças efetuadas pela INDEBT e exijo a cessação imediata de qualquer contacto, comunicação ou tentativa de cobrança relacionada com este assunto. Advirto que, caso esta situação persista, apresentarei queixa junto das entidades competentes, nomeadamente ASAE, Direção-Geral do Consumidor, CNPD e demais organismos legais aplicáveis. Solicito, por fim, confirmação escrita do arquivamento definitivo deste processo. Com os melhores cumprimentos, Adama Nandai

No dia 28 de novembro de 2025 comprei um IPhone 17 Pro Max Azul na Worten do Colombo, e adquiri um seguro que me informaram e asseguraram que é contra roubos e furtos. Este fim-de-semana furtaram-me em Espanha, e fiquei sem o telefone que tinha comprado há 3 semanas. Contactei a seguradora - Domestic & General - ao qual me responderam que não foi aceite porque não consideram isto nem roubo nem furto porque não envolveu uma arma. Acho lamentável como é que se contrata um seguro, e a justificação que dão é esta? E ainda foram mal educados ao telefone, sabendo que o objetivo é tentar arranjar uma solução. Em termos jurídicos não é legal o que estão a fazer. Não se querem responsabilizar.

Exmos Senhores... Recebi uma notificação da AT para um pagamento de IUC em atraso... A questao é que a referencia que vem no documento não é válida.. ou seja não consigo pagar em Multibanco nem na APP do telemovel.. ja liguei umas 4 vezes para a a AT e a resposta é a mesma "tente mais tarde que aqui nao detetamos nenhum problema" e continuo sem conseguir. estamos no natal e eu estou fora do país.. a data limite é 30 de dezembro, estou sujeito a pagar coima sobre uma coima... sem ser culpa minha.. Gostava de ter alguma ajuda neste assunto. Obrigado

Venho por este meio apresentar reclamação relativa a débitos indevidos efetuados na minha conta bancária, associados a uma entidade cliente do BPI, apesar de ter sido solicitado e confirmado o cancelamento da autorização de débito. A situação ocorreu da seguinte forma: Foi efetuado um débito na minha conta sem o meu consentimento válido. Após detetar a situação, solicitei o cancelamento, tendo sido informado de que esse cancelamento seria comunicado ao BPI. Foi-me indicado que o pedido teria sido apresentado ao BPI, mas que o banco alegou não ser possível proceder, por se tratar do “primeiro cancelamento”. Posteriormente, o débito foi reativado, tendo o valor sido novamente retirado da minha conta. O montante chegou a ser devolvido, mas voltou a ser debitado uma segunda vez, de forma indevida. Considero esta situação grave e inaceitável, uma vez que: O cancelamento foi solicitado atempadamente; Não foi dada uma explicação clara nem fundamento legal para a repetição dos débitos; Houve falta de controlo e de proteção do consumidor, resultando em prejuízo e transtorno para o cliente. Solicito, assim: A devolução imediata e definitiva do montante indevidamente debitado; A confirmação escrita do cancelamento definitivo de qualquer autorização de débito associada a esta entidade; O esclarecimento formal das razões que levaram à repetição do débito após o cancelamento; Que sejam tomadas medidas para evitar que esta situação volte a ocorrer. Aguardo uma resposta célere e adequada, nos termos legais aplicáveis.

Boa tarde! Peço ajuda para vocês ! Um carro segurado pela Fidelidade bateu no meu em 24/agosto. O carro foi para a oficina Renault (Renault Braga – Confiauto em Braga) e a empresa Fidelidade demorou mais de 30 dias para autorizar o serviço. Em 02/Dezembro/25 fui retirar o carro e tive a péssima surpresa de que foi trocado apenas 1 roda do eixo da frente e um amortecedor mesmo estando autorizado deste o inicio pelo perito da FIDELIDADE a trocar os 2 pneus e amortecedores da frente uma fez que o carro foi arrastado pelo batida e tambem por questão de estabilidade do carro pois fiquei com um lado com pneu novo e amortecedor novo e o outro lado com um amortecedor e pneu desgastado gerando risco de instabilidade e acidente principalmente na chuva (e fora que da forma que ficou não passa na vistoria pela diferença de banda de rolagem entre os pneus). Mas parece que no decorrer o perito voltou atras e desautorizou algo que está aprovovado. Um absurdo pois estou sem carro deste 24/agosto fazendo quase 4 meses. Processo interno da fidelidade 25AA19656 e 25.AA.196.462-003 ou 25.AA.196.562-003. E o pior é o tempo de espera sem receber nenhum contato da FIDELIDADE e nem prioridade e tenho 76 anos e preciso do carro.

No dia 4 de dezembro de 2025, iniciei com a empresa Rauva o processo de constituição de empresa, incluindo o pagamento da taxa de urgência, com a expectativa de conclusão até ao dia 15 de dezembro. Estamos a dia 19 de dezembro e, até ao momento: • Não recebi qualquer comprovativo de submissão do processo junto do IRN • Não existe registo da empresa nos portais oficiais (Finanças, Segurança Social, Registo Comercial) • Não obtive resposta concreta sobre o estado do processo • A única comunicação recebida foi uma mensagem genérica a indicar “investigação interna” e promessa de resposta em 5 dias úteis, sem qualquer solução prática Face ao incumprimento dos prazos e à ausência de prestação do serviço contratado, cancelo formalmente o processo e exijo o reembolso integral imediato, incluindo a taxa de urgência. Solicito o apoio da DECO Proteste para garantir a resolução desta situação, uma vez que estou a sofrer prejuízo direto na minha atividade profissional.

Partilho a minha situação para que fique claro como o IHRU continua a falhar gravemente, prejudicando cidadãos que cumprem todos os requisitos legais. Situação atual: Sou considerado ELEGÍVEL para o Apoio Extraordinário à Renda. O IHRU fixou o valor mensal em 96,60 €, de forma totalmente errada. O pagamento está a ser feito desde janeiro de 2025, mês após mês, sempre com o mesmo valor incorreto. O que está errado no apuramento: A renda (valor corretamente atualizado nas FINANÇAS). O IHRU continua a usar dados falsos/incongruentes da Autoridade Tributária, chegando ao absurdo de considerar: Rendimento Anual "FALSO" das Finanças: 5.335 86 € A minha realidade económica não corresponde aos valores usados no cálculo. Já corrigi tudo: Finanças (AT) Segurança Social Portal Consulta do Cidadão do IHRU Envio de comprovativos e documentação por email para ihru@ihru.pt Estado do processo no Portal do IHRU: Processo de 2025: Em revisão desde 30/09/2025 Sem qualquer evolução de um novo processamento. Processo de 2024: Continua em “submetido” Nunca validado Ano inteiro por pagar Consequência direta da inércia do IHRU: Os retroativos de 2025 foram pagos com valores errados, porque: O IHRU não fez novo processamento Ignorou as correções feitas atempadamente Isto representa prejuízo financeiro real, causado exclusivamente pela má gestão do processo. Conclusão: Isto já não é atraso. Isto já não é falta de meios. É negligência administrativa grave. O IHRU foi alertado várias vezes, recebeu documentação comprovativa e optou por não agir, mantendo um apuramento que não corresponde à realidade fiscal nem social do beneficiário. Quem paga esta incompetência somos nós. Quem sofre as consequências são famílias vulneráveis. Quem continua sem resposta são os cidadãos. Esta situação tem de ser denunciada, reclamada e exposta — não é favor, é um direito consagrado na lei.