Autoridade Tributária e Aduaneira

Exmos. Senhores, Enviei uma encomenda do Brasil EA000542655BR para Lisboa desde o dia 13 de julho se encontra retida desde o dia 16 de julho sem previsão de entrega. Conforme fatura-recibo, na altura foi acordado com o vendedor que a entrega seria efetuada até ao dia 18. Contudo, até à presente data, o mesmo ainda não foi entregue. Já efetuei vários contactos junto dos vossos serviços e obtive a resposta de que o bem está para entrega. Assim sendo, exijo, um prazo e uma resposta sob o que aconteceu procedam à entrega do referido (documento), sob pena de resolução do contrato, e sem prejuízo do direito de indemnização por eventuais danos causados. Cumprimentos.

Assunto: Pedido de Intervenção Urgente – Múltiplas Penhoras de Vencimento pelas Finanças com Violação do Limite Mínimo Legal (Rendimentos inferiores ao SMN 2026)Texto da Reclamação:Exmos. Senhores do Gabinete de Apoio ao Consumidor da DECO,Venho por este meio solicitar a vossa urgente intervenção e apoio jurídico relativamente a uma situação de penhoras indevidas e cumulativas sobre os meus rendimentos de trabalho, executadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira (Finanças).Atualmente, sou alvo de processos de execução fiscal cujas penhoras estão a incidir em simultâneo sobre diferentes vencimentos que aufiro. Acontece que a soma dos descontos efetuados pelas Finanças ultrapassa largamente os limites legais previstos no Artigo 738.º do Código de Processo Civil, aplicável por remissão do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT).Em consequência deste facto é retirado valores de dois ordenados e também diretamente da conta bancária pela própria instituição bancária.Este facto constitui uma manifesta ilegalidade, uma vez que a lei salvaguarda expressamente que a impenhorabilidade de rendimentos tem como limite mínimo absoluto o montante equivalente a um Salário Mínimo Nacional vigente, que no corrente ano de 2026 está fixado em 920,00 € (conforme o Decreto-Lei n.º 139/2025). A atuação do órgão de execução fiscal está, por isso, a colocar em grave risco a minha subsistência e a do meu agregado familiar.Dados das Execuções Fiscais: Divida AT: -1520202501288288 -1520202401258001 -1520202401229222 Serviço de Finanças responsável: o Serviço de Finanças de Loures. Entidades Patronais notificadas: KNOWER PROJECTS SA. Junto envio em anexo os comprovativos de vencimento mais recentes e os extratos bancários que demonstram o montante líquido auferido após as referidas penhoras. Face ao exposto, solicito o vosso suporte técnico-jurídico no sentido de mediar a situação e me orientar na submissão de um requerimento formal de redução ou levantamento parcial de penhora junto do respetivo Chefe do Serviço de Finanças, ou na respectiva Reclamação Judicial das Decisões do Órgão de Execução Fiscal (Artigo 276.º do CPPT). Fico a aguardar o vosso contacto e indicações sobre como proceder. Melhores cumprimentos Nome : Maria Jesus Tavares Almeida NIF: 202601307 O Contacto Telefónico: 966913101

Comprei um produto da China que custou 174.49 (com portes). Entretando os senhores maguinificos da AT estao a cobrar valores superiores aos pagos. Disseram que nao podem considerar descontos. Pergunto-me se agora em diante o imposto e cobrado como sorteio e boa vontade. Ja reclamei ao CTT para corrigir o valor para o correto. Mais uma vez, nao estou a negar a pagar o imposto mas que seja o "LEGAL" por lei. Se a AT esta a cobrar ilegalmente e dar o mau-exemplo, nao posso aceitar tal comportamente imaturo. Infelizmente dia 11-Julho a encomenda voltara para a origem por culta da AT e do CTT, que tambem vai levar com uma reclamacao por fazer a ilegalidade de cobrar a mais do que o valor legal pago e comprovado. Quase 1 mes para responder e responder perguntas repetitivas e sempre com ilegalidade, por parte das autoridades!

A lei 80/2021, de 29 de Novembro, clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade, alterando o Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei. No seu Artigo 4º-A lê-se: 1 - À avaliação de incapacidade prevista no artigo anterior aplica-se o princípio da avaliação mais favorável ao avaliado, nos termos dos n.os 7 e 8 do artigo anterior. 2 - Sempre que do processo de revisão ou reavaliação de incapacidade resulte a atribuição de grau de incapacidade inferior ao anteriormente atribuído, e consequentemente a perda de direitos ou de benefícios já reconhecidos, mantém-se em vigor o resultado da avaliação anterior, mais favorável ao avaliado, desde que seja relativo à mesma patologia clínica que determinou a atribuição da incapacidade e que de tal não resulte prejuízo para o avaliado. Acontece que a AT ignora esta lei. Quem, como eu e muitos outros cidadãos, teve um grau de incapacidade multiuso de 80%, atribuido por Junta Médica em 2016, viu todos os direitos que a lei atribui serem ignorados porque a reavaliação realizada em 2024 (atraso devido à Covid-19) fixou a capacidade em 54% para a mesma patologia (tumor prostático). Assim, venho reclamar a reposição dos meus direitos e benefícios face à comprovada incapacidade de 80%. Anexo os atestados médicos referidos.

Venho por este meio reclamar que tenho um plano de prestação com as finanças o qual eles é que escolheram o número de meses e não eu sendo que me enviaram e comecei a pagar nas devidas datas num desses meses mandei 100€ a mais para ir amortizando no mês de abril nunca mais me lembrei de ir ao site ver os pagamentos e era a dia 30 o pagamento é como n vi paguei passado 15 dias mas mandei várias mensagens pelo eclic e disseram me que o plano tinha sido anulado e que ia para execução após estas msgs recibo hoje carta em casa com essa informação uma verdadeira falta de respeito a uma pessoa que tem mostrado interesse em liquidar a dívida é feito um esforço para ir amortizando disseram ainda que vai para execução ou seja mais juros e coimas associados isto é não querer saber do contribuinte eu paguei mas esqueci-me mas paguei atrasado mas tá pago e para além disso enviei dinheiro de amortização