Autoridade Tributária e Aduaneira

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma queixa formal relativamente ao incumprimento do pagamento do prémio salarial de qualificações referente ao ano de 2025, conforme previsto no Decreto-Lei nº 134/2023, de 28 de dezembro, que estabelece a atribuição de um prémio pela valorização profissional obtida, a pagar durante o número de anos correspondente ao número de anos equivalentes ao ciclo de estudos conducente à atribuição do grau académico subjacente. De acordo com informações prévias, o prémio salarial de qualificações deve ser pago anualmente até ao dia 30 de julho de cada ano. No entanto, até à presente data, o pagamento relativo ao ano de 2025 não foi efetuado. O incumprimento deste prazo prejudica diretamente os jovens trabalhadores que, como eu, têm direito ao pagamento do referido prémio, o qual visa a valorizar a qualificação como um incentivo financeiro ao exercício da profissão em território nacional. A minha qualificação cumpre todos os requisitos exigidos para a atribuição do prémio salarial e o pagamento deveria ter sido efetuado de acordo com os prazos estabelecidos, ou, pelo menos, deveria ter sido dada uma justificação formal para a não execução do pagamento. Dessa forma, venho solicitar a devida intervenção para que possam ser realizadas as intervenções necessárias com a finalidade de impulsionar a resolução do pagamento do prémio salarial de qualificações referente ao ano de 2025, e para que o mesmo seja realizado com a maior brevidade possível, em conformidade com o Decreto-Lei nº 134/2023. Na expectativa de uma resolução célere e do vosso apoio nesta matéria, apresento os meus melhores cumprimentos.

Exmos. Senhores, venho apresentar uma reclamação relativa a um conjunto de processos de cobrança de portagens associados ao meu veículo, que considero manifestamente injustos e ilegais, face à legislação em vigor. Tomei conhecimento, apenas através da Autoridade Tributária (Finanças), da existência de dívidas relacionadas com passagens em portagens eletrónicas (SCUTs), no valor aproximado de 500€, dos quais cerca de 350€ correspondem a “custos administrativos” cobrados pela concessionária AELO (2,21€ por cada passagem de apenas 0,75€). O problema central é o seguinte: nunca recebi qualquer notificação prévia da parte da concessionária, como é legalmente obrigatório. A primeira vez que soube da existência dessas dívidas foi já na fase de execução fiscal, quando recebi notificações das Finanças para pagar imediatamente, sob pena de penhora. Isto viola claramente o direito à notificação previsto na Lei n.º 27/2023, e contraria os princípios da boa-fé e da defesa do consumidor. Segundo essa lei e conforme referido em órgãos de comunicação como o Jornal Económico, a concessionária está legalmente obrigada a notificar o utente antes de remeter o processo para a Autoridade Tributária. Essa notificação nunca me foi feita — nem por carta, nem por email, nem por qualquer outro meio. Solicito, por isso, que a DECO intervenha e que: Requeira às entidades envolvidas (concessionária e Autoridade Tributária) a reavaliação e suspensão destes processos, por falha de notificação obrigatória; Confirme se a cobrança de 2,21€ por cada passagem como custo administrativo está devidamente regulada e se cumpre os critérios de proporcionalidade e legalidade; Informe-me dos meios legais disponíveis para reclamar, suspender ou anular a cobrança destes montantes, especialmente os custos administrativos acumulados de forma abusiva e oculta. Este não é um caso isolado e acredito que esteja a afetar milhares de portugueses, muitos dos quais estão a ser lesados pela falha de comunicação e pela aplicação automática de valores que violam os princípios básicos do direito administrativo e do consumidor. Agradeço desde já o vosso apoio e orientação nesta situação.

Exmos. Senhores, Recebi uma notificação da Segurança Social informando que tenho de devolver cerca de 2.500€ relativos ao apoio à renda de 2023 até à data atual. Nunca me candidatei a este apoio – foi atribuído automaticamente, e sempre comuniquei os meus contratos de arrendamento corretamente nas Finanças e rendimentos via IRS O mais grave: não recebi qualquer explicação, contacto direto, nem instruções claras sobre como apresentar recurso. A carta indicava a Segurança Social como ponto de contacto. Estive presencialmente num balcão durante mais de 6 horas, e, no fim, disseram-me que o processo não é com eles, mas sim com o IHRU. No IHRU, mandaram-me para a AT, que também não sabe onde devo reclamar. Sinto-me completamente desamparada num processo que não causei, nem compreendo. Se houve erro, foi da comunicação entre AT e Segurança Social, algo que me ultrapassa. Venho, por isso, reclamar formalmente, solicitar a revisão desta dívida ou, no mínimo, o acesso a um canal oficial de recurso com prazo alargado, dado o caos e falta de orientação. Agradeço resposta por escrito com urgência. Não posso pagar uma dívida que nem sabia que existia, por um apoio que nem pedi em tão curto espaço.

Saudações, Venho por esta meio expressar o meu descontentamento. Recebi uma encomenda proveniente da China de número LZ255433341CN O desalfandegamento foi suspenso e pediram que aguardasse pela decisão da Entidade Tributária. Já vai fazer 1 mês que a encomenda está em posse deles, e não há resposta. A partir do meu email wesleyaugusto@outlook.pt Mandei um email para entidade e até agora não fui respondido. O que é necessário ? Porquê tanto tempo para liberar ? Vou perder o meu direito a reembolso na loja onde comprei a encomenda por causa da demora. Gostaria de uma resposta imediata sobre o estado da encomenda. Ligo para o número ninguém atende, se for linha geral só consigo falar com robô. Isto assim é impossível de se resolver. Quero a minha encomenda agora! Foi me dito que pelos CTT que a decisão depende da autoridade tributária. Autoridade está que nem se consegue falar com ninguém.

Sou cidadã estrangeira, residente em Portugal há 2 anos, com título de residência válido, e trabalho por conta própria (recibos verdes) na área das limpezas. Emiti um total de apenas 4.292 € em 2024, mas recebi uma nota de liquidação de IRS com 1.073 € a pagar, o que considero absurdo e fora da minha realidade económica. Fiz a declaração sozinha pela primeira vez e só mais tarde percebi os erros que cometi: Fui assinalada como não residente, quando sou residente legal; O IRS não incluiu deduções básicas (passe, telemóvel, saúde); O Anexo B não registou despesas da atividade e o Anexo SS foi mal preenchido. Peço a DECO para me ajudar a apresentar queixa junto da Autoridade Tributária ou orientar-me no processo de substituição da declaração.