Reclamações públicas

Eu, Guillermo Perez Vargas, apresento queixa contra a Europcar Portugal por incumprimento contratual e recusa de reembolso. Reservei um Volkswagen Passat ou similar, mas foi-me entregue um Peugeot 308 sem bagageira. No dia 31 de agosto de 2025 o carro apresentou falha de motor numa zona remota. Contactei a assistência, o reboque chegou, mas o táxi nunca apareceu. Após mais de quatro horas de espera, paguei um táxi de 185 euros e mais 25 euros de carregamento elétrico. O valor total cobrado foi de 632.30 USD em vez dos 334 USD acordados, um excesso de 298.30 USD. Apesar de apresentar provas e recibos, a Europcar recusou o reembolso, alegando incorretamente que eu “recusei a assistência.” Solicito à DECO apoio na mediação e reembolso das quantias: 210 euros (táxi e energia) 298.30 USD (cobrança indevida) Compensação pelo transtorno e tempo perdido.

Exmos. Senhores da DECO, Venho, por este meio, apresentar uma reclamação formal contra a empresa DRUNI, S.A., relativa a uma encomenda online efetuada através do site da referida empresa. No dia 27 de outubro de 2025, recebi a encomenda com o número 5000189740. No entanto, ao abrir a caixa, constatei que esta se encontrava completamente vazia, contendo apenas alguns pedaços de papel, uma amostra da marca Lancôme e um folheto relativo a um sorteio de cruzeiro. O produto que efetivamente comprei não foi incluído na embalagem. Contactei a DRUNI de imediato para reportar a situação, mas a resposta recebida foi insatisfatória: a empresa afirma possuir registos audiovisuais que comprovam a colocação do produto na caixa e, por esse motivo, recusa-se a assumir qualquer responsabilidade. No entanto, posso comprovar o contrário. Tenho testemunhas que presenciaram a abertura da encomenda, incluindo um representante da transportadora, que confirmou que a caixa se encontrava vazia no momento da entrega. Além disso, estou a solicitar à transportadora o comprovativo do peso da embalagem, o que poderá confirmar que o artigo não estava presente. Os contactos telefónicos da DRUNI são inoperacionais e o serviço de apoio ao cliente redireciona para Espanha, sem que seja possível resolver o problema. Sinto-me, portanto, lesado(a) enquanto consumidor(a), tendo pago por um produto que nunca recebi. Desta forma, solicito a intervenção da DECO para que: A empresa DRUNI, S.A. seja contactada e instada a repor o produto em falta ou efetuar o reembolso total do valor pago; Seja avaliada a conduta da empresa no que respeita às práticas de venda à distância e ao cumprimento dos direitos do consumidor.

Celebrei um contrato anual com a Fitness UP (UP São João, Lda.) em 2024. Em setembro de 2025, tentei cancelar o contrato presencialmente por motivo de lesão médica impeditiva, tendo inclusive assinado a ficha de cancelamento. Apesar disso, a receção nunca concluiu o processo, e só após vários contactos e um mês de espera me foi novamente pedido que assinasse novo documento e pagasse uma taxa de 50 euros, alegando que só assim poderia rescindir. Enviei posteriormente um atestado médico, comprovando a impossibilidade de treinar e explicando que me encontrava deslocado fora do Porto, a mais de 180 km de onde sou sócio bem como a mais de 40 km do clube mais próximo da minha morada oficial - onde me encontro. Mesmo assim, o ginásio respondeu por e-mail afirmando que “o atestado não justifica o não pagamento da taxa” e que, se o pagamento não fosse efetuado até uma data limite, “o pedido ficaria anulado e começaria a acumular mais quinzenas”. Considero esta resposta uma prática de pressão indevida e potencialmente abusiva, sobretudo após ter apresentado um motivo legítimo e documentado. A recusa em aceitar a justa causa médica e a tentativa de coagir o pagamento sob ameaça de débitos adicionais violam o Decreto-Lei n.º 57/2008 (práticas comerciais desleais) e o Decreto-Lei n.º 446/85 (cláusulas abusivas). Além disso, segundo o artigo 790.º do Código Civil, a obrigação extingue-se quando há impossibilidade não imputável ao consumidor, e o artigo 437.º permite resolver o contrato em caso de alteração anormal das circunstâncias. Solicito o cancelamento imediato do contrato sem encargos, a anulação da taxa de 50 euros e a cessação de quaisquer cobranças adicionais, reconhecendo o meu direito à rescisão por justa causa devidamente comprovada. Foi feita também uma reclamação no Livro de Reclamações, anexada com as comunicações feitas por email.

Fiz a encomenda 62702246 no dia 10 de outubro de 2025. O prazo de entrega seria dia 20 ou 21 de outubro. Dia 20 de outubro informaram que tinha sido despachada a encomenda. Dia 23 de outubro contactei a TradeINN a fim de saber da minha encomenda. Foi me respondido através de uma mensagem automática que a encomenda estaria em transito e deveria aguardar 24h a 48h para a entrega. Dia 24 de outubro recebi informação de que iria ser entregue a encomenda. Mais tarde, no mesmo dia, fui informado que havia um erro na morada que forneci (a mesma expirou dia 21) e que deveria contactar a transportadora diretamente. Contactei a transportadora e informaram que não posso ser eu a alterar a morada e tem de ser o remetente (TradeINN). Contactei novamente a TradeINN a informar a morada correta e voltaram a responder com mensagens genéricas automáticas. Dia 25 de outubro contactei novamente a transportadora e informaram que a TradeINN pediu a devolução do artigo à origem. A TradeINN não deu qualquer informação sobre o mesmo, não me informou de ter enviado um novo artigo, nem me devolveu o dinheiro do artigo, Aguardo resolução amigável deste conflito.

Sou proprietário de um Alfa Romeo Giulia 2.2 Diesel (matrícula BB-63-NN, VIN ZAREAEGXXN7671893), adquirido à Santogal em outubro de 2023. A garantia do veículo foi, contudo, ativada indevidamente em junho de 2023, aquando da matrícula feita pela marca antes da venda e da entrega efetiva ao cliente. Desde então, o veículo apresentou várias avarias elétricas e eletrónicas, tendo estado imobilizado por períodos longos e intervencionado em várias ocasiões (folhas de obra em anexo). Em setembro de 2025, após nova avaria, a oficina Stellantis & You Amadora recusou a substituição da bateria em garantia, alegando o fim do prazo e invocando uma declaração falsa atribuída à minha esposa, afirmando que o carro esteve parado “vários meses sem manutenção preventiva”. Tal afirmação é falsa e ofensiva. O veículo esteve apenas em paragem temporária devidamente monitorizada, encontrando-me eu em trabalho no estrangeiro, e nunca esteve ao abandono. A recusa de cobertura e a ativação antecipada da garantia violam: – O artigo 13.º do DL 84/2021, que presume os defeitos existentes à data da entrega; – O artigo 15.º do mesmo diploma, que impõe a reparação/substituição sem custos; – E o artigo 762.º do Código Civil, que obriga à boa-fé contratual. Solicito a intervenção da DECO para: Garantir a substituição da bateria ao abrigo da garantia; Verificar o historial de anomalias elétricas; Esclarecer a ativação incorreta da garantia; E assegurar o respeito pelos direitos do consumidor.

Bom dia Deco, Venho por este meio fazer uma reclamação que considero importante e que deve ter em conta para que futuros consumidores não passem por esta situação desagradável . Comprei um dispositivo eletrónico na Worten (tablet 270€) a 02.10.2025 que foi entregue, no centro de distribuição CTT na Rua da Guarda n718 Perafita, no dia 03.10.2025. Esta não é a minha morara oficial mas sim "virtual" para que possa ser entregue no meu Cacifo CTT locky. Esta encomenda deveria ser despachada para o meu cacifo locky (em Braga) num prazo máximo de dois dias úteis. A encomenda ainda não chegou até hoje. Após duas tentativas de contacto com os CTT através da linha de apoio, estes informam que o envio está a ser feito o Re-Labling e aguarda envio. Caso pretenda, deve contactar o remetente (Worten) para reclamar o envio. A Woten fez o envio para a morada correta com as instruções deixadas por mim e este atraso considero que não é aceitável. Tenho várias experiências com o uso do Cacifo locky (encomendas não tão dispendiosas ) e nunca tive problemas até esta situação acontecer. O que considero inaceitável os próprios CTT não me conseguir explicar com exatidão qual o problema da encomenda e a data de entrega ou devolução ao remetente. Para alem disso nunca fui contactado neste período. Encomenda Worten: 67129936 Traking CTT DD226640664PT Desde já agradeço o vosso suporte Muito Obrigado Rui Braga.

Venho por este meio apresentar uma reclamação sobre a demora excessiva no tratamento do meu processo de Título de Residência de estudante, que permanece pendente há mais de um ano, apesar de já ter cumprido todas as exigências solicitadas pelo AIMA. Realizei a recolha biométrica no AIMA Porto, onde apresentei pessoalmente o meu novo passaporte e efetuei o pagamento da taxa de €177,40. Posteriormente, enviei por CTT (duas vezes) os restantes documentos solicitados — comprovativo de propinas, certificado de matrícula e comprovativo de alojamento atualizado — mas nunca recebi resposta. Devido à ausência de atualização, desloquei-me pessoalmente ao AIMA Lisboa 1, onde um funcionário recebeu novamente todos os documentos, digitalizou-os e confirmou que estavam completos e devidamente inseridos no sistema. Desde então, já passaram oito meses, e o meu processo continua sem qualquer resposta ou emissão do título. Recentemente, ao procurar informações sobre o processo, fui informado de que deveria enviar novamente o comprovativo de matrícula para avançar meu processo mas neste momento já conclui o meu Mestrado e possuo o certificado final emitido pela Universidade. Esta situação tem causado grandes dificuldades pessoais e profissionais, uma vez que não consigo obter emprego melhor nem regularizar a minha situação legal em Portugal, apesar de ter estudado e concluído o meu curso com sucesso. Solicito, com todo o respeito, que o meu processo seja reavaliado e concluído com urgência, tendo em conta todos os documentos já entregues e o longo período de espera. Tipo de processo: Título de Residência para Estudante Local da recolha biométrica: AIMA Porto Nº do processo: 24069028 Data da recolha biométrica: 08/04/2024 Contactos: pelumitoyin2016@gmail.com Agradeço antecipadamente a vossa atenção e compreensão, e espero uma resposta o mais breve possível.

Venho por este meio apresentar uma reclamação contra a Europcar, devido a um péssimo serviço prestado e a uma situação de clara falta de transparência e má-fé comercial. No dia [indicar data], realizei um aluguer online de uma carrinha comercial através do site da Europcar. Em nenhum momento durante o processo de reserva — nem na página de seleção do veículo, nem nos termos e condições apresentados antes do pagamento — foi mencionada qualquer restrição quanto à saída do país. A única razão pela qual efetuei o aluguer foi precisamente para poder sair de Portugal com a viatura, o que torna esta informação absolutamente essencial. Ao chegar ao balcão para levantar a viatura, apercebi-me, através de um papel afixado, que não era permitido sair do país com o veículo. Questionei de imediato a colaboradora que me atendeu, que foi extremamente rude e antipática, prestando o pior atendimento que já experienciei. Após eu lhe mostrar que, de facto, no processo de reserva online não existe qualquer aviso nem informação sobre esta restrição, limitou-se a dizer para eu contactar o “balcão de atendimento online”. Fiz então uma reclamação online, mas como nunca obtive resposta, liguei para o apoio ao cliente. O assistente com quem falei informou-me que essa informação se encontra nos “termos e condições gerais” escondidos noutro local do site, e não nos termos e condições que aparecem no momento da reserva — e que, por isso, não seria feita qualquer devolução do valor pago. O mesmo assistente disse-me ainda que iria enviar um e-mail para dar seguimento à minha reclamação, o que nunca aconteceu, demonstrando total falta de interesse em resolver o problema. Considero esta situação um ato de má-fé comercial e um verdadeiro roubo, uma vez que a Europcar omite informação essencial no momento da compra e depois recusa-se a assumir qualquer responsabilidade ou reembolsar o cliente. Solicito assim à DECO Proteste que intervenha neste caso, exigindo à Europcar a devolução integral do valor pago e que esta corrija a sua comunicação e transparência nas reservas online, evitando que outros consumidores sejam igualmente enganados. Com os melhores cumprimentos, Ricardo Simões

Esta empresa faz uma gestão danosa do condomínio onde moro Rua Ruy Belo n.12, Vale Mourão, 2735-606 Agualva Cacém. Fizeram uma obra ilegal que é um avançado de betão no quintal do RC A, e todos os condóminos é que têm de pagar os arranjos provocados pela mesma obra enquanto o proprietário que tem o andar alugado não paga nada. O condómino do 2ºB, por causa dessas obras teve 2 bicicletas estragadas, e o condomínio é que pagou 2000 euros pelas 2 bicicletas, quando quem tem de pagar é o condómino do RC A. Tenho a fechadura do prédio avariada, obrigando-nos a entrar pela garagem e a Mercês Dinâmica nada faz para arranjar. O condómino do 2ºB para a viatura na garagem num sítio proibido e que me impede de estacionar na minha garagem e a Mercês Dinâmica não faz nada. É um fartote de vilanias. A Mercês Dinâmica parece só servir os administradores. Quero-os fora do edifício e substituídos por uma gestora de condomínios séria.

Venho, por este meio, apresentar reclamação formal contra a empresa responsável pela aplicação WorldCoin, em virtude de bloqueio indevido do meu acesso e consequente retenção dos meus ativos digitais no vosso sistema. Minha carteira: 0x03f83c354dde3bfa56a8f552d2753abe7c89d898 1. Exposição dos factos Sou utilizador registado da plataforma WorldCoin, sob o e-mail [teu e-mail cadastrado] e utilizador [teu ID ou nome de utilizador]. Dentro do aplicativo principal da WorldCoin, existe um aplicativo interno / módulo integrado onde possuía os meus ativos. Recentemente, deixei de conseguir aceder: a tela de “entrar” aparece, mas o botão não permite o acesso nem carrega a aplicação. Contactei o suporte via chat oficial, tendo-me sido informado que “nada pode ser feito”, mesmo após eu ter explicado que os ativos permanecem dentro da vossa própria plataforma. Assim, a WorldCoin tem pleno conhecimento de que existe um aplicativo interno operando dentro da sua infraestrutura, que está a reter ou impedir o acesso aos meus ativos, sem qualquer explicação, aviso ou resolução apresentada. Esta conduta constitui omissão de responsabilidade e potencial violação do dever de transparência e diligência, previsto na legislação da União Europeia e portuguesa. 2. Pedido Face ao exposto, requeiro: O desbloqueio imediato do acesso à aplicação e aos ativos digitais em questão; Ou, em alternativa, uma explicação formal e detalhada, por escrito, indicando: o motivo do bloqueio, a base contratual ou legal para tal, e o procedimento para recuperar o acesso ou os fundos. Na ausência de resposta satisfatória no prazo de 14 dias úteis, reservarei o direito de: Apresentar reclamação junto da Direção-Geral do Consumidor, Solicitar intervenção do Centro Europeu do Consumidor (ECC-Portugal), e Avaliar ação judicial com fundamento em violação do dever de diligência, práticas comerciais desleais e eventual retenção indevida de bens digitais. 3. Fundamentação Legal Art. 8.º e 9.º do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96) – garantem o direito à informação, à proteção dos interesses económicos e à reparação de danos causados por práticas desleais. Regulamento (UE) 2022/2065 – Digital Services Act (DSA) – impõe obrigações de transparência, resolução de reclamações e dever de diligência a plataformas online que operem no espaço europeu. Regulamento (UE) 2023/1114 – MiCA (Markets in Crypto-Assets Regulation) – exige que prestadores de serviços de criptoativos garantam acesso e proteção adequada dos fundos e atuem com boa-fé perante utilizadores da União Europeia. Diretiva 2005/29/CE – proíbe práticas comerciais enganosas ou omissas, incluindo a recusa injustificada de assistência ou de acesso ao serviço contratado. Art. 483.º do Código Civil Português – estabelece responsabilidade civil por danos causados a outrem, inclusive por omissão de deveres contratuais. 4. Conclusão A retenção de ativos ou a omissão de suporte técnico, quando a plataforma tem pleno controlo ou conhecimento do problema, pode configurar prática lesiva e até ilícita, enquadrável como violação dos deveres de diligência e transparência impostos por lei europeia e nacional. Solicito, portanto, que esta reclamação seja tratada com urgência, e que me seja apresentada uma resposta formal escrita, sob pena de encaminhar o caso às autoridades competentes.