Pedido de emissão de título de residência por Deferimento Tácito – Érica Almeida dos Santos
Exmos. Senhores,
Venho, por este meio, solicitar a emissão do meu título de residência, Érica Almeida dos Santos, nascida em 06 de Abril de 1980, de sexo feminino , portadora do título de residência CPLP n.º 057208RQ4 cuja validade expirou em 23 de Março de 2024 e valida por decreto até 15.10.2025.ee
O pedido de renovação foi devidamente apresentado no agendamento realizado em 03 de Abril de 2025. Contudo, até à presente data, não recebemos qualquer decisão por parte dessa Agência.
Como estamos em Novembro, já passaram mais 60 dias uteis, previstos para situações de renovação de autorização de residência, previsto na lei.
Nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 82.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, alterada pela Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto, “na falta de decisão no prazo de 60 dias sobre o pedido de renovação da autorização de residência, por causa não imputável ao requerente, o pedido considera-se deferido, sendo o título emitido de imediato”, junto a AIMA.
Entretanto , foi me atribuído um apartamento no sorteio da Câmara de Lisboa- Renda Acessível conforme documento, e por não ter o documento de residência atualizado não consegui receber ainda a casa.
Agradeço a vossa melhor atenção e aguardo uma resposta célere para que a casa me possa ser atribuída.
Com os melhores cumprimentos,
Lisboa , 01 Dezembro de 2025
Informação de contacto:
Email: erikaalmeida_garoto@hotmail.com
934364913
