Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Candidatei-me ao PAE+S 2023, candidatura nº 12200 tendo visto a candidatura passar à face "ANULADA" na sequência de uma contestação "NÃO ACEITE". A 24/09/2024 foi rececionada a seguinte notificação: "Após análise da candidatura em questão, identificou-se as seguintes irregularidades: a) A presente candidatura possui um valor total da despesa elegível superior a 5000€. De acordo com o ponto 5.9 do Aviso, o candidato tem obrigatoriamente de apresentar o certificado energético do imóvel intervencionado, antes e após a implementação da tipologia de intervenção, cujo valor da despesa elegível atingiu ou ultrapassou o valor de 5000 €. Assim, solicita-se que apresente os certificados energéticos conforme exigido no aviso, a respetiva fatura, apresentada conforme a Questão 67 das Orientações Técnicas Gerais e o respetivo recibo. Recomenda-se a leitura atenta do Aviso e as Orientações Técnicas Gerais, na matéria relativa à certificação energética e alerta-se que que de acordo com o ponto 9.2 iii) do Aviso de Abertura de Concurso apenas são elegíveis faturas com data anterior à submissão da candidatura. Pode submeter os documentos necessários em fase de esclarecimentos num prazo de 10 (dez) dias úteis, até 07/10/2024. Deve para o efeito proceder em conformidade com o indicado nos motivos de não elegibilidade. Para o efeito, deverá voltar a aceder à plataforma e à respetiva candidatura, escolhendo a opção "Editar" e incluir o texto no campo justificação e inserir os documentos solicitados nos respetivos campos de Anexo(s). Para concluir a submissão dos elementos adicionais deverá confirmar que finalizou o preenchimento e selecionar a caixa de verificação que se encontra sob os campos Anexo(s), gravando de seguida, de modo que a candidatura transite de estágio, para validação dos novos elementos. Mais se notifica que a validação da sua candidatura fica dependente das ações anteriores que devem ser efetuadas no prazo de 10 dias úteis. Findo esse prazo a candidatura será analisada com os dados disponibilizados, podendo vir a ser rejeitada." A 29/09/2024 foi enviada a documentação solicitada através da plataforma identificada para o efeito. A 30/09/2024 foi recebida a seguinte resposta "Notifica-se que a candidatura identificada sob o n.º 12200 foi considerada "Não Elegível", pelo(s) seguinte(s) motivo(s): Após análise da resposta ao pedido de esclarecimentos observou se a seguinte irregularidade: De acordo com a Questão 65 das Orientações técnicas gerais pode ler-se "Considerando ainda a necessidade de demonstrar a melhoria do desempenho energético do imóvel intervencionado face às condições prévias à execução da intervenção, a atualização do certificado energético deve ser efetuada pouco antes da intervenção candidata, pelo mesmo Perito Qualificado que emitirá o certificado energético após a execução da intervenção (ver questão 68). Desta forma, é garantido que a intervenção cumpre os requisitos de desempenho energético aplicáveis na legislação em vigor.". A emissão de um certificado energético imediatamente antes da intervenção candidata permite uma análise precisa do desempenho energético do edifício e das respetivas medidas de melhoria, em conformidade com as mais recentes atualizações da legislação em vigor, em vigor desde 1 de julho de 2021. Por estas razões, um certificado emitido em data anterior, ainda que válido, não permite avaliar corretamente o impacto energético da intervenção candidata na habitação, tal como exigido na questão referida. Pode contestar a avaliação da sua candidatura, no prazo de 10 dias úteis, após a decisão de não elegibilidade, sendo que essa contestação deve ser devidamente fundamentada." A 10/10/2020 apresentei contestação nos seguintes moldes "O certificado energético foi emitido no momento em que o imóvel em apreço iniciou obras de reabilitação total (sistema de águas, sistema de eletricidade e remoção do sistema de gás, para os quais o candidato dispõe de provas) pelo que, como é de senso comum, as colocação de janelas tomaram os últimos meses da remodelação e, ainda que de teor altamente subjetivo e por isso não passível de discussão em sede de análise desta candidatura, considera-se que a sua emissão foi feita dentro do moldes definidos pelo regulamento, o qual não impõe nem esclarece uma data limite para este critério. Sendo a ADENE a agência nacional portuguesa que regula a certificação deste procedimento, e estando o certificado válido ao abrigo desta agência cuja idoneidade não estará, seguramente, a ser posta em causa pelo Fundo Ambiental, é nossa convicção de que a irregularidade técnica aqui declarada não colhe qualquer fundamento estando baseada em elementos de elevada subjetividade refutados pela já justificada envergadura da obra num período sócio-político de conhecida escassez de matéria prima." A 11/10/2024 recebi a seguinte resposta: "Notifica-se que a candidatura identificada sob o n.º 12200 encontra-se "Anulada", uma vez que a contestação realizada pelo candidato não foi aceite." Penso tratar-se de uma subversão do espírito do PAE+S e inclusivamente da sua má gestão e que a nossa candidatura deve ser considerada válida. Motivos: 1) O regulamento referido não menciona prazo para emissão prévia de certificado energético (que está válido e foi submetido). Motivo pelo qual a candidatura está válida. 2) O apoio, ainda que tenha imposto o mesmo tecto de comparticipação máxima de 85% da despesa elegível até um máximo de 2000€ para todos os cadidadãos faz uma discriminação - e uma sobrecarga burocrática e financeira, uma vez que os certificados são caros - entre cidadãos que fazem obra de menor e de maior envergadura financeira parecendo sugerir preferir quem faz obra pequena ou quem, ao invés, opta por contornar o regulamento submetendo faturas inferiores a 4999€ (sendo que a partir de uma despesa elegível de 2340€ o valor máximo é alcançado). Motivo pelo qual a candidatura em apreço não ia beneficiar mais, nem menos, do que qualquer outro cidadão que tivesse submetido candidatura de inferior valor, essas outras sem qualquer necessidade de certificado bastando anexar fotografias (as quais também esta candidatura anexou). 3) Ao impor que seja o mesmo técnico a emitir o certificado energético pré-obra e pós-obra o Fundo sugere que os certificados são subjetivos, pondo em causa a credibilidade da entidade reguladora ADENE e excluindo todos os cidadãos que tenham tido o ocasional infortúnio de terem emitido um certificado com um técnico que tenha morrido, mudado de profissão ou esteja indisponível para emitir o certificado nos prazos necessários. 4) Ao impor data (sem a objetivar em regulamento) e autoria ao certificado energético o Fundo parece sugerir que o candidato não age sob compromisso de honra, nem com empresas já pré certificadas pelo próprio Fundo (as únicas com as quais se podia concorrer). Penso ser claro que o regulamento está mal redigido, está subjetivamente aplicado e é descriminatório. Solicito reabertura do processo e aprovação da candidatura. Cordialmente

Exmos. Senhores, Candidatei-me ao Fundo Ambiental Paes 2023 a 18/8/2023 com a instalação de 2 Ar Condicionados na minha habitação. Esta semana recebi a informação que a minha candidatura tinha sido considerada "Anulada' após ter respondido e enviado resposta aos esclarecimentos através do portal com o envio de fotos e informações adicionais que me foram solicitadas. A justificação foi a seguinte: "Após a análise da candidatura os pressupostos para a não elegibilidade mantêm-se." É lamentável que depois de 1 ano à espera a candidatura seja recusada sem uma razão plausível pelo que agradeço a razão concreta porque a mesma foi recusada e/ou que a mesma seja reavaliada. Cumprimentos. Rui Pedro

Exmos. Senhores, Assunto Subsídio de Doença Motivo Reclamar de uma decisão Data registo 2024-10-12 Descrição Bom dia, O meu nome é Leonor Esteves, Sei que mudaram as regras ou decreto lei, em relação a CIT, mas gostaria de saber, se em relação ao pagamento subsídio de doença, nunca ira ser pago o mês inteiro, ou seja, sei que é 55% sobre o valor base do ordenado, porém, vão pagando em 2 x por mês. Para receber o mês, a CIT teria sempre que começar a dia 1 de cada mês? Como a minha começou a 19 de Setembro 2024, ando a receber em 2 vezes?! Porque se assim for, é muito triste andar a receber em prestações, por a pessoa estar doente, não pode andar a pagar despesas às prestações. Até porque a nível psicológico e sendo mesmo necessário, não é nada favorável. Tenho de pagar a renda da casa, recebo "150€" nesse mês, por não pagarem por inteiro, chego junto ao Senhorio e digo "a Segurança Social só paga a prestações.!! Se a CIT entra na plataforma de modo a saber que contínua, mais que não seja, paguem o mês por inteiro. Porém, na primeira semana que fiquei de baixa, de imediato recebi notificação que brevemente teria que ir a "Junta Médica ". Como recebo as prestações, não sei como querem que uma pessoa se apresente na "Junta Médica" com despesas de deslocação. A CIT assim que é passada, entra na plataforma, não existe necessidade de andarem a pagarem desta forma! Se passarem de 3 meses, paguem um mês de cada vez!! Os descontos são feitos todos os meses obrigatoriamente por inteiro, mas o cidadão já nem pode estar doente, porque mesmo que desconte, não tem recursos como deveria ser. Assim sendo, vai se trabalhar mesmo doente, até cair para o chão e morrer! Sempre conseguem poupar o dinheiro que eu pago, e morrendo, já estou dispensada e não dou despesa ao Estado! "Despesa"...eu faço descontos, no fundo estou a usar o que tenho dado ao Estado. Assim sendo, se eu receber subsídio de baixa de "400€", por exemplo, vou recebendo "aos poucos". Ainda querem que nós cumpramos com as regras da sociedade. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, No dia 1 de outubro de 2024, às 09:10, recebia o e-mail de confirmação de uma encomenda feita em nome de Jéssica Rebello da Cunha pelo site https://www.lisolambidoeuropa.com/ de 1 Kit Liso Lambido Basic e de 1 Ampola SOS Fiber 15 ml, totalizando o valor de 100€, com os devidos descontos aplicados. O envio, nessas condições, ficava a cargo da empresa, no modelo Standart, com uma previsão de envio de 4 a 5 dias úteis. Esta reclamação é escrita do dia 12 de Outubro e ainda não recebi nenhum e-mail de confirmação de envio da encomenda. Já tentei contato com a administração do site por e-mail e pela rede social, mas não recebi retorno algum. Gostaria de saber o estado dessa encomenda, do seu devido recebimento ou estorno da mesma, pois sinto-me lesado Cumprimentos. Sergio Cunha Rebello

Boa tarde, A cofidis suspendeu-me o meu cartão de crédito sem dar nenhuma justificação. Quando eu perguntei qual a justificação e como posso reativar o cartão, disseram-me que são avaliações internas e que o cartão de crédito não pode ser reativado. Será que estas atitudes não violam os meus direitos como cliente?

ExmosTive o seguro, ficamos insatisfeitos e tentamos cancelar, mas no primeiro momento não conseguimos pois eles pedem antecedência de 30 dias e só pode ser próximo ao aniversário da apólice, muito difícil o cancelamento. O Dia 1º de dezembro foi o primeiro e-mail que enviei para cancelar meu contrato. Liguei pelo telemóvel e também enviei e-mails mas nunca se responsabilizaram pelo cancelamento ou resposta, a única resposta foi comunicar por e-mail e se o fizesse, responderam que tinha que o fazer por chamada. O Medicare quer que eu pague por serviços que nunca utilizei quando estavam ativos e, após participar, cancelo meu contrato depois de quasi um ano e continuo pagando? por este meio peço cancelamento do contrato com a Medicare, por não tirar qualquer partido do cartão Medicare Platinium. Contrato nº 50100172070 Aderi online e chegou-me o contrato por email e nunca foi assinado e reenviado para os serviços da Medicare pelo que invoco o Decreto-Lei nº24/2014 (que transpõe a Diretiva nº 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), especialmente o art.5º/nº7 no qual é referido que "Quando o contrato for celebrado por telefone ou por email, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestadores de serviços, exceto nos casos em que o primeiro contacto telefónico seja efetuado pelo próprio consumidor".. Senhores, Sou titular do contrato de crédito Nº (introduzir número de contrato) e formalizei em (introduzir data) o pedido de Livre Revogação nos termos do Artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 133/2009. Sendo que não obtive resposta ao pedido que vos fiz chegar, solicito a vossa resposta ao mesmo com a maior brevidade. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Venho por este meio expressar o meu extremo descontentamento por parte dos métodos de proteção da empresa CGD. No passado dia 8/10/24 fui alvo de uma burla por Phishing. Fiquei sem o valor na totalidade da minha conta e a entidade nao se responsabiliza. A questão agora é , não existem quaisquer comunicações aos clientes suficientemente acessíveis para perceber que os contactos da CGD (neste caso mensagem e a linha de apoio 217900790) são usados como máscara para este tipo de crime, a empresa desta dimensão não tem qualquer tipo de proteção contra estes acontecimentos, como não tem nenhuma proteção para os seus clientes para poder ressarcir os mesmos. Portanto, a CGD sendo uma entidade pública consegue ser um banco tanto ou mais inseguro que entidades privadas. Nem mesmo num banco como a CGD as poupanças de um cidadão estão salvaguardadas. Venho, então, por este meio tentar de alguma forma encontrar solução para a minha situação específica e também prudência para situações futuras. Cumprimentos.

Escrevo para expressar a minha insatisfação com a demora na devolução do caução de 650 euros, que foi pago no início do meu contrato de arrendamento. Como já fazem 40 dias desde que entreguei o quarto em perfeitas condições, acredito que esta demora é injustificável. Cumpri rigorosamente com todas as minhas obrigações como inquilino e esperava o mesmo nível de compromisso por parte da empresa. De acordo com a Lei do Arrendamento Urbano em vigor e a prática corrente, a devolução do caução deve ocorrer em um prazo razoável. Na falta de uma devolução imediata, serei obrigado a recorrer às medidas cabíveis para assegurar meus direitos.

Exmos. Senhores, Venho por este meio formalizar uma reclamação contra o Wizink devido a incumprimentos graves que me têm prejudicado. Cancelamento de Cartão: Solicitei o cancelamento do meu cartão de crédito por e-mail no dia 5 de setembro de 2023. Até à presente data, a conta continua ativa, o que configura uma violação dos meus direitos como consumidor. Reembolso Indevido: Após o pedido de cancelamento, recebi um reembolso da Amazon que foi indevidamente aceito pelo Wizink, apesar de ter solicitado o cancelamento. Essa ação foi realizada sem a minha autorização e demonstra falta de responsabilidade por parte do banco. Falta de Comunicação: Desde então, enviei um e-mail no dia 23 de setembro, o qual não foi respondido. A única comunicação recebida foi uma mensagem solicitando que eu ligasse para obter informações. Ao tentar ligar, forneci o meu NIF, mas o sistema indicou que estava inválido, e a chamada foi encerrada. Esta falta de comunicação e a incapacidade de resolver o problema são inaceitáveis. Retenção Indevida de Dinheiro: O Wizink está a reter o meu dinheiro indevidamente e, por isso, exijo a devolução imediata da quantia em causa, acrescida dos respetivos juros de mora. Solicito que a DECO intervenha nesta situação, ajudando-me a resolver este impasse com o Wizink e a assegurar que os meus direitos como consumidor sejam respeitados. Agradeço pela atenção e fico no aguardo de uma resposta. Atenciosamente, Filipe Silva