Reclamações públicas

Assunto: Pedido de Apoio Jurídico – Atraso na Regularização junto da AIMA (AR CPLP) Exmos. Senhores da DECO PROteste, Eu, MAURA YASMIN VAZ, de nacionalidade angolana, nascida em 18/03/1999, titular do passaporte n.º N2871270, contribuinte fiscal n.º 331397358 e beneficiária da Segurança Social com o NISS n.º 12180649725, venho solicitar a vossa intervenção e orientação relativamente à situação de atraso na tramitação do meu processo junto da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA). Entrei legalmente em Portugal no dia 21 de março de 2025, ao abrigo do visto n.º 031063953, emitido no âmbito do regime de mobilidade da CPLP, tendo iniciado os procedimentos necessários para a obtenção da respetiva Autorização de Residência. Apesar de ter cumprido todas as exigências legais e administrativas, até à presente data não obtive qualquer agendamento, decisão ou informação concreta sobre o estado do meu processo. Acresce que, ao tentar utilizar os canais disponibilizados pela AIMA para marcação e acompanhamento do processo, tenho encontrado sucessivos obstáculos administrativos, sem que me seja apresentada uma solução efetiva para a regularização da minha situação. Considero que esta demora excessiva poderá configurar violação de princípios fundamentais da Administração Pública, nomeadamente: Princípio da Boa Administração, previsto no artigo 5.º do Código do Procedimento Administrativo; Princípio da Celeridade, previsto no artigo 59.º do Código do Procedimento Administrativo; Princípio da Proteção da Confiança e da Segurança Jurídica, consagrados no ordenamento jurídico português; Dever de Decisão da Administração, previsto nos artigos 13.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo. Nos termos da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho (Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional), os requerentes não devem ser prejudicados por atrasos exclusivamente imputáveis aos serviços da Administração Pública. A falta de resposta da AIMA está a causar prejuízos concretos à minha estabilidade pessoal, profissional e documental, mantendo-me numa situação de incerteza jurídica incompatível com os princípios do Estado de Direito. Face ao exposto, solicito à DECO PROteste: A análise da minha situação; Orientação jurídica sobre os mecanismos mais adequados para defesa dos meus direitos; Apoio na apresentação de reclamações junto das entidades competentes; Esclarecimento sobre os meios legais disponíveis para obter uma resposta célere da AIMA; Informação sobre eventual recurso à via judicial em caso de persistência da omissão administrativa. Anexo os documentos comprovativos da minha situação, designadamente passaporte, visto, NIF, NISS e demais elementos relevantes. Agradeço antecipadamente a atenção dispensada e aguardo o vosso parecer. Com os melhores cumprimentos, MAURA YASMIN VAZ Passaporte n.º N2871270 NIF: 331397358 NISS: 12180649725 Morada: Praceta Dom Alfredo Anjos n.º 1, 2.º B, 2660-213 Lisboa Telefone: +351 930 965 439 E-mail: gardelmarciobachacho@gmail.com

Exmos Senhores Em 14 de janeiro de 2026 rescindi contrato com Prosegur dado que anualmente e durante 4 anos esta empresa procedeu a aumento da mensalidade, sem qualquer comunicação de pré-aviso, sendo de salientar que durante quatro anos não procederam a qualquer manutenção do equipamento, nomeadamente substituição de pilhas. Inclusive a última substituição teve que ser efetuada a meu pedido devido a dificuldades em ativar o serviço de segurança do meu apartamento. Após recepção da minha carta de rescisão fui contactado via telefone pela Prosegur, saliento com chamada gravada com meu acordo, em que me propuseram anular aumento efetuado e propuseram efetuar um upgrade do equipamento instalado, sendo de referir que o equipamento é de minha propriedade, dado que efetuei a sua compra aquando da contratação do serviço. Esta empresa e abusivamente tem utilizado meu número telefónico para me contactar e através de uma empresa, que presumo responsável por recuperação de créditos.

No passado dia 2 de junho, efetuei uma compra de refeição através da aplicação Bolt Food ao estabelecimento McDonald's do Estoril, tendo pago o montante total de 15,19€ (ID da encomenda: #S6KCO), valor este que englobava o custo dos produtos alimentares, a taxa de serviço e a taxa de entrega.Conforme consta no talão impresso pelo próprio restaurante, a refeição foi totalmente confeccionada às 23h32. No entanto, por falhas graves de logística interna da plataforma e abandono do primeiro estafeta atribuído, o pedido permaneceu retido no estabelecimento, vindo a ser entregue na minha residência apenas às 00h26 (um atraso total de 54 minutos). Em virtude do tempo decorrido à temperatura ambiente, a comida foi entregue completamente fria, murcha e em condições totalmente impróprias para o consumo humano, violando as regras mais básicas de segurança alimentar. Confrontado o apoio ao cliente da plataforma em tempo real, a assistente do suporte admitiu por escrito a falha total na prestação do serviço logístico. Contudo, recusou-se a proceder ao reembolso integral do valor cobrado, informando que a plataforma retira os valores associados às taxas de entrega e serviço, procedendo apenas à devolução parcial de 13,70€. Fundamentos Jurídicos da Denúncia: Violação do Artigo 9.º da Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96): O consumidor tem direito à qualidade dos bens e serviços. Ocorrendo um incumprimento definitivo e absoluto do serviço por culpa exclusiva do operador, assiste ao consumidor o direito à resolução integral do contrato, com a respectiva restituição de 100% dos valores pagos.Prática Comercial Abusiva e Enriquecimento sem Causa: A retenção de taxas por um serviço de transporte e entrega que foi prestado de forma gravemente defeituosa e intempestiva constitui uma cobrança abusiva e ilegal. Condicionamento de Direitos: A imposição de reembolsos parciais através de sistemas automatizados visa coagir o consumidor a abdicar dos seus direitos legais. Como utilizador subscritor do plano mensal Bolt Plus, a gravidade da retenção é ainda maior, demonstrando uma política sistémica de retenção de valores. Pelo exposto, solicito a intervenção e mediação da DECO Proteste junto da referida entidade de forma a reprimir esta prática comercial abusiva e garantir o cumprimento da legislação em vigor. Mais informo que o caso foi paralelamente encaminhado para disputa bancária (chargeback) junto da entidade emissora do meu cartão de pagamento (Revolut). Junto anexo as provas documentais: a fotografia do talão de confeção (23h32) e as capturas de ecrã do chat de suporte onde consta a recusa do reembolso integral. Com os meus melhores cumprimentos, Helder Alexandre Correia Teles Tavares Monteiro 14379196 933814658 Travessa Carlos Zel 23 Bloco 1 RC A, 2775-231, Parede

Apresento esta reclamação relativamente à forma como a Prosegur Alarmes geriu a transferência/reinstalação do nosso sistema de deteção de incêndio da The Perfect Blend, Lda. / Ørigem Coffee, em Caldas da Rainha. A Prosegur foi informada de que iríamos deixar as instalações anteriores e de que o sistema teria de ser transferido para a nova morada. Apesar dos nossos pedidos repetidos desde cerca de 20 de abril de 2026, a transferência não foi organizada de forma atempada, clara ou devidamente documentada. Durante esse período, o sistema esteve inativo, mas a Prosegur continuou a faturar mensalidades por um serviço que, na prática, não estava a ser prestado. A Prosegur alega agora que aceitámos um orçamento de 499€ + IVA para a reinstalação. Contestamos esse facto. Não nos foi enviada uma proposta escrita clara para aprovação antes da execução dos trabalhos, nem confirmámos a aceitação por escrito. Quando o técnico compareceu em 02/06/2026, recusei assinar o documento apresentado precisamente porque não tinha sido informado de forma clara e prévia do valor agora reclamado. Este processo também foi diferente de outra transferência semelhante feita pela Prosegur, na qual foi apresentado um orçamento escrito antes de qualquer intervenção. Neste caso, não existiu esse procedimento claro de aprovação escrita. Além disso, em duas ocasiões distintas, dois representantes da Prosegur indicaram valores aproximadamente três vezes inferiores ao montante agora reclamado. A Prosegur não apresentou uma justificação técnica ou comercial clara para esta discrepância. A própria comunicação da Prosegur refere ainda propostas confusas: “Reinstalação Sem Material” por 799€ + IVA, alegadamente incluindo equipamento, e “Reinstalação Com Material” por 499€ + IVA. Esta formulação parece pouco clara e contraditória. Solicitei também acesso às gravações das chamadas, transcrições, registos internos, ordens de serviço e documentos que provem a alegada aceitação do orçamento. Estes elementos não foram disponibilizados de forma prática e acessível. Apesar de a dívida estar formalmente contestada, a Prosegur ameaçou remeter o processo para a INTRUM. Considero esta atuação prematura e inadequada. Solicito que a Prosegur suspenda qualquer cobrança, apresente prova da alegada aceitação, anule/credite as mensalidades cobradas enquanto o sistema esteve inativo, disponibilize os registos e documentos solicitados, e esclareça integralmente os valores reclamados.

Em Abril passado iniciei um processo de Renting através do ACP - sou associado desde 1988 - para o Renting de um Opel Corsa 1,2 T GS cujas condições expostas no site do ACP eram as seguintes entrada inicial de 608€ e 48 mensalidades de 265€. Para meu espanto essa empresa contactou-me a informar que exigiam sempre um depósito de caução de 750€ e ainda uma livrança de caução por mim subscrita que seriam devolvidas no final do contrato. Mais tarde recebi um e-mail com todas as condições exigidas e, para cúmulo diziam que haviam sido negociadas comigo. essas condições para além das duas atrás referidas eram a entrada inicial de 608€ e uma prestação mensal de 443,36€, que remeti de imediato para o ACP. Entreguei cópias dessa situação na v/delegação de Santarém. Como verifiquei que também são vossos parceiros, infelizmente, servir-vos-á de alerta para eventuais situações futuras e da falta de idoneidade dessa empresa que, para mim, não passam de delinquentes pois foi uma clara tentativa de aproveitamento da minha idade já um pouco avançada.

Celebrei com a empresa Cartrack um contrato de prestação de serviços de localização e monitorização da minha viatura, pelo valor mensal de 15 €, com início a 11 de junho de 2025 e duração prevista de 36 meses. Logo nos primeiros meses de utilização verifiquei que o equipamento instalado apresentava funcionamento defeituoso e consumo de energia totalmente anormal, provocando drenagem constante e rápida da bateria do veículo, mesmo quando este se encontrava parado e desligado. FACTOS E PROVAS APRESENTADAS Confirmação do defeito e danos causados O problema verifica‑se de forma contínua e grave há mais de 6 meses. Fiquei inclusivamente parado na via pública, sem qualquer carga na bateria e totalmente impossibilitado de circular, logo no primeiro dia em que contactei a empresa para dar conta da avaria. Pensando tratar‑se de desgaste natural do componente, suportei a despesa de 240,66 € para substituir a bateria por uma nova e de qualidade, na esperança de resolver a situação. O resultado foi exactamente o mesmo: passadas apenas algumas semanas, o defeito voltou a manifestar‑se com igual intensidade. Fica assim provado de forma irrefutável: a origem do problema é exclusivamente o equipamento fornecido e instalado pela Cartrack, não tendo eu causado qualquer dano, nem utilizado o aparelho de forma incorreta. Incumprimento contratual e violação da lei O serviço contratado não cumpre a finalidade para a qual foi vendido e causa danos efectivos no meu veículo, configurando grave incumprimento das obrigações da empresa. Solicitei formalmente a rescisão imediata do contrato, ao abrigo dos direitos que me assistem por lei. A Cartrack recusou‑se terminantemente a aceitar o pedido, alegando que sou obrigado a manter‑me vinculado até ao final dos 36 meses previstos, negando qualquer responsabilidade pelo defeito do aparelho e pelos prejuízos daí resultantes. Afirmou ainda ser obrigatório deslocar técnicos para efectuar despistes e diagnósticos, mesmo o defeito já estar mais do que comprovado por factos concretos, e recusou reconhecer que não me pode cobrar multas, valores remanescentes ou quaisquer outras taxas nesta situação. Normas legais violadas A conduta da Cartrack contraria directamente o Decreto‑Lei n.º 24/2014, de 16 de Março, designadamente: Artigo 10.º — Obrigação de fornecer equipamentos isentos de defeitos e adequados ao fim contratado, sem causar danos nos bens do cliente. Artigo 11.º — Direito do consumidor a resolver imediatamente o contrato, sem penalidades nem obrigação de cumprir o prazo total, sempre que o serviço apresente defeitos ou cause prejuízos. Artigo 39.º — Nulidade de todas as cláusulas contratuais que obriguem o cliente a permanecer vinculado ou a pagar valores em falta quando a rescisão resulta de incumprimento, defeito ou má qualidade imputáveis à própria empresa. PEDIDOS FORMULAIS Ao abrigo da legislação em vigor e dos estatutos desta Associação, venho solicitar que sejam tomadas as medidas necessárias para: Declarar lícita e plenamente justificada a rescisão do contrato celebrado com a Cartrack, com efeitos imediatos, sem que eu seja obrigado a pagar qualquer multa, penalidade, valor referente aos meses que faltam ou taxa adicional de qualquer espécie, por se tratar de rescisão motivada por incumprimento grave e exclusivo da empresa. Ordenar à Cartrack que proceda de imediato à remoção do equipamento defeituoso instalado na minha viatura, sem me cobrar quaisquer custos de deslocação, mão‑de‑obra ou outra despesa, por ser essa a obrigação legal da prestadora de serviços nos casos de equipamento avariado. Determinar que a Cartrack se abstenha definitivamente de emitir faturas, enviar cobranças ou registar valores como dívida da minha parte, respeitando o que a lei expressamente determina. Confirmar que toda a conduta descrita configura violação do Decreto‑Lei n.º 24/2014 e demais normas de defesa do consumidor, com todas as consequências legais e sancionatórias daí decorrentes.

Assunto: Incumprimento de Prazos, Extravio Logístico sem Provas e Cobrança Indevida! Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação formal contra a empresa PCDIGA, LDA devido a um processo contínuo de falhas na entrega e total ausência de transparência no suporte ao cliente. No dia 22 de maio de 2026, efetuei a compra de um equipamento informática/artigo eletrónico (encomenda original n.º 400812749), tendo optado pelo pagamento fracionado em 3 prestações, das quais a primeira já se encontra devidamente liquidada e cobrada. Após o atraso na entrega, fui informado pela PCDIGA de que a encomenda teria sido alegadamente extraviada pela transportadora Ontime. Contudo, cumpre destacar que nunca me foi fornecido qualquer código de rastreio ou e-mail de confirmação da referida transportadora, inviabilizando qualquer verificação da veracidade deste facto por minha parte. Posteriormente, no dia 28 de maio de 2026, a PCDIGA gerou uma nova encomenda substitutiva (n.º 1201611127), com o intuito de suprir a falha cometida. Contudo, até à presente data, 03 de junho de 2026, a empresa recusa-se a fornecer uma data concreta para a entrega, mantendo-me privado do artigo pelo qual já comecei a pagar. No dia 01 de junho de 2026, a PCDIGA encerrou o atendimento pelo telefone 304-500-600, não atende mais seus clientes por telefone e também encerrou o atendimento pelo e-mail encomendas@…. Somente o e-mail suporte@… retorna respostas evasivas, sem informação concreta da data de entrega da encomenda. Perante o exposto, exijo: 1 A indicação imediata e irrevogável da data de entrega do artigo com o respetivo código de rastreio ativo; 2 Caso a entrega não ocorra no próximo dia útil (04 de junho de 2026), exijo a resolução imediata do contrato, o cancelamento definitivo das restantes prestações e o reembolso em dobro do valor da primeira prestação já paga, conforme previsto no Artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 para contratos celebrados à distância. Melhores cumprimentos.

Venho por este meio solicitar a intervenção da DECO PROTESTE relativamente a uma situação de litígio com a plataforma GetYourGuide. No âmbito de uma viagem familiar (3 pessoas) a Paris, efetuámos a reserva de uma experiência na Disneyland Paris, agendada para o dia 5 de junho, através da referida plataforma. A viagem foi totalmente comprometida devido ao cancelamento do nosso voo, causado por greve no Aeroporto de Lisboa, situação que configura uma circunstância extraordinária e completamente fora do nosso controlo. Fomos apenas informados do cancelamento do voo já após o prazo de cancelamento gratuito da experiência (10h30 do próprio dia), o que impossibilitou qualquer cancelamento atempado da reserva. Apesar de a experiência nunca ter sido utilizada nem usufruída, e de termos comunicado a situação de imediato assim que tivemos conhecimento da impossibilidade de viajar, a GetYourGuide recusou qualquer reembolso, crédito ou solução alternativa. Importa salientar que estamos perante um serviço não prestado e não consumido, tendo a impossibilidade de utilização resultado exclusivamente de um evento externo e imprevisível. Adicionalmente, verifica-se uma situação em que nenhuma das entidades envolvidas (companhia aérea ou plataforma de reserva) assume responsabilidade pelo prejuízo, resultando numa perda financeira total para o consumidor, apesar da inexistência de utilização do serviço. Consideramos que esta situação levanta dúvidas quanto ao equilíbrio contratual e à proteção do consumidor, especialmente num contexto de impossibilidade objetiva de usufruto do serviço. Face ao exposto, solicito a intervenção da DECO PROTESTE no sentido de mediação deste conflito e apoio na obtenção de uma solução justa, nomeadamente reembolso total ou alternativa equivalente (crédito/voucher). Identificação da reserva: GYG83XGYA3G8 Plataforma: GetYourGuide Serviço: Experiência Disneyland Paris Data da experiência: 5 de junho

Efetuei o meu pedido pelas 12:26 com a ideia, dado que no anúncio indicava, de demorar apenas 30 minutos para entrega, mas atualmente estamos a falar que são 13:54 e ainda não recebi nada, o entregador está literalmente parado no estabelecimento. Decidi pedir ajuda e falar com um assistente o qual o mesmo foi super arrogante e deixou de me responder pouco tempo depois, não solucionou o meu problema e nem sequer considerou devolver-me o valor para encomendar outra coisa. Perdi a minha hora de almoço toda! Não voltarei a usar esta de aplicação e espero bem que as pessoas façam o mesmo. Serviços destes não precisamos!

Exmos Srs.: Venho solicitar apoio na resolução de um litígio com a entidade contratada para a execução de obras de remodelação na minha habitação. Identificação da entidade reclamada: Empresa: PERÍMETRO MUTÁVEL, LDA. NIF: 517888114 Representada por Rui Manuel da Silva Almeida Charneca. Celebrei contrato/orçamento para execução de obras de remodelação de 2 casas de banho e pintura interior da minha habitação, pelo valor global de 13.968,40 € a 6 de Maio de 2026. A obra iniciou-se em 15 de Maio de 2026 e tinha previsão de conclusão em 22 de Junho de 2026. Até à data da cessação da relação contratual foram feitas duas transferências: 4.284,40€ a 06.05 e 965,41€ a 01.06, totalizando o valor de 5.249,81€, conforme tranches pedidas pelo empreiteiro. Durante a execução, verificou-se falta de continuidade na execução da obra. Perante essa situação, procurei obter esclarecimentos sobre o estado dos trabalhos e respetivo planeamento. No decurso dessas interações, ocorreram comunicações que considerei desrespeitosas, ofensivas e intimidatórias, existindo mensagens e registos escritos que posso disponibilizar. Face ao comportamento demonstrado, passei a sentir insegurança e receio em manter esta pessoa a aceder à minha habitação, sendo de referir que o empreiteiro detinha cópia da chave do imóvel para efeitos de execução da obra. Perante a quebra de confiança e o receio pela continuidade da situação, incluindo o acesso ao interior da habitação, comuniquei a resolução do contrato. À data da resolução, os trabalhos realizados correspondiam apenas, tanto quanto consigo apurar, à abertura de roços e execução parcial dos esgotos de uma das casas de banho, não existindo correspondência entre o trabalho executado e o valor já pago (conforme descrito no orçamento detalhado). Solicito apoio para: 1. Apurar o valor efetivamente devido pelos trabalhos realizados; 2. Obter restituição do montante pago que exceda o valor dos trabalhos executados; 3. Obter confirmação escrita da devolução ou inutilização da cópia da chave entregue para execução da obra; 4. Encerrar formalmente a relação contratual e evitar futuras divergências entre as partes. Documentação disponível para envio: contrato; orçamento; comprovativos de pagamento; fotografias do estado da obra; comunicação de resolução contratual. Agradeço indicação sobre os mecanismos mais adequados para recuperação dos valores pagos e resolução do litígio. Com os melhores cumprimentos, Liliana Carvalho