Reclamações públicas

Assunto: Reclamação – Pagamentos em Falta do Apoio ao Arrendamento (2024 e 2025) Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar reclamação formal contra o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), devido ao incumprimento no pagamento integral do apoio ao arrendamento a que tenho direito, conforme a informação pública e oficial disponível para os anos de 2024 e 2025. Segundo toda a informação que possuo, o apoio encontra-se ativo e elegível para os anos de 2024 e 2025, com valor mensal de 200€ em cada um desses anos. No entanto: Em 2024 não recebi qualquer valor, apesar de reunir as condições para usufruir do apoio. Em 2025, os pagamentos foram irregulares, tendo recebido: 200€ num mês 200€ noutro mês 200€ noutro mês 1200€ num único pagamento Contudo, após somar todos os valores recebidos, verifico que continuam a faltar 600€, correspondentes a três meses que nunca me foram pagos, apesar de estarem em atraso e de me serem devidos. Até à presente data: Falta o pagamento de 600€ em retroativos Também não foi regularizada qualquer quantia referente ao ano de 2024, apesar de eu ter tido direito ao apoio nesse período Assim, solicito com urgência: 1. A regularização imediata dos 600€ em falta 2. O esclarecimento formal sobre a ausência total de pagamentos em 2024 3. A garantia de que os pagamentos futuros serão feitos de forma regular Considero esta situação injusta, prejudicial e financeiramente penalizadora, tendo já afetado de forma significativa a minha estabilidade económica. Aguardo uma resolução célere deste processo. Com os melhores cumprimentos, Deolinda Queiroz

Olá boa noite tudo bem ? Venho por este meio informar que a joia que adquiri na loja da VERSACE DE LISBOA, há cerca de 1 e alguns meses apresentou mudança de cor, caracterizando falta de conformidade dentro do período de garantia legal de 3 anos. A peça já foi enviada para reparação, porém voltou com defeito, o que configura reparação não resolutiva. De acordo com o DL 84/2021, artigos 12.º, 15.º e 18.º, o consumidor tem direito a: • Substituição do bem sem qualquer custo, • Ou reembolso, • Ou redução adequada do preço. Além disso, o comerciante não pode exigir pagamento adicional, incluindo “diferença de preço”, mesmo que o produto esteja mais caro atualmente. Assim, venho solicitar a substituição gratuita por peça equivalente, conforme o previsto na lei. Aguardo solução rápida e adequada. Até porque a loja levou mais de 30 dias para me devolver o item que também se configura um dano ao consumidor . Com os melhores cumprimentos, Bruno

Entreguei um produto para reparação em agosto de 2024 e paguei pelo respetivo serviço. Estamos agora em dezembro, ou seja, cinco meses depois, e continuo sem o produto reparado. Ao longo destes meses, contactei a PC DIGA várias vezes por email. As respostas que recebo são sempre variações da mesma mensagem: “foram pedidas informações e, assim que tivermos novidades, entraremos em contacto”. Considero esta situação inaceitável. Cinco meses para uma reparação ultrapassam qualquer prazo razoável, e é ainda mais grave que não me saibam dar qualquer previsão concreta para a conclusão do processo. Peço uma resolução urgente, seja através da reparação imediata ou substituição do produto. Aguardo uma resposta clara e definitiva.

Tenho uma encomenda desde dia 02.12.25 pendente no armazém da MRW em Vialonga. N encomenda - 02692Q230039 Esta compra foi feita dia 16.11.25 ao vendedor e entregue à MRW dia 29.11.25. Desde então ficou parada no centro logístico da MRW. Compreendo que existam atrasos e que nesta altura do ano o fluxo é mesmo muito elevado, mas há tanto tempo, já não acho razoável. Praticamente há uma semana. Já liguei para o suporte desta empresa e disseram-me que tinha de aguardar. Sem timing de entrega à vista. Qual a resolução? Não me parece correto, reterem uma coisa que não lhes pertence. Face ao exposto, aguardo resolução asap por favor. Obrigada

ASSUNTO: RECLAMAÇÃO FORMAL, DENÚNCIA DE FALTA DE CONFORMIDADE E PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO IMEDIATA DO VEÍCULO JEEP COMPASS PHEV MY24 – VIN ZACPJFCW3RPS99132 – MATRÍCULA BP-02-PO Exmos. Senhores, Venho, na qualidade de consumidor e proprietário do veículo Jeep Compass PHEV MY24, com o VIN/chassis ZACPJFCW3RPS99132 e matrícula BP-02-PO, Adquiri em 16/12/2024 o veículo acima descrito, totalmente novo e com extensão de garantia de 6 anos. Desde as primeiras utilizações o veículo apresenta falhas graves e recorrentes, incluindo: Problemas no carregamento elétrico, obrigando-me a pagar 150€ por um serviço que não resolveu nada. Falhas nos sistemas de segurança: deteção de obstáculos inexistentes, alarmes de colisão e travagens indevidas. Perdas de potência, engasgamentos e avarias em circulação, exigindo dois reboques em plena via pública, com risco real para a segurança. Ecrã multimédia a desligar, falhas 4WD, “Modo Drive indisponível”, entre outros erros críticos. Após “reparação”, descobri que a bateria de 12V alegadamente substituída não foi trocada. A caixa de fusíveis apresenta 3 porcas em falta e um conector amassado e enferrujado, revelando falta de conformidade estrutural gravíssima. As oficinas Stellantis recusaram atendimento atempado, desvalorizaram as avarias e devolveram-me o veículo sem reparação efetiva. Estou impedido de viajar, com reservas já efetuadas para o Algarve e deslocação prevista a Espanha, e sem confiança para usar o veículo, sofrendo prejuízos materiais e danos morais. Face à falta de conformidade reiterada, ao abrigo do DL 84/2021 e da Diretiva (UE) 2019/771, exijo a substituição imediata do veículo por outro novo ou, em alternativa, a resolução do contrato com devolução do valor pago, bem como indemnização pelos danos sofridos.

Venho por este meio apresentar uma reclamação formal relativa à atuação da administração do condomínio onde resido, uma vez que a mesma tem demonstrado um incumprimento grave, persistente e continuado dos deveres que a lei impõe ao administrador de condomínio, com consequências diretas e prejudiciais para todos os condóminos. A administração não tem cumprido as suas obrigações essenciais, nomeadamente no que respeita à prestação de contas, à transparência da gestão financeira, à disponibilização de documentação justificativa das despesas, à marcação de assembleias e à realização das obras e intervenções necessárias nas partes comuns. Em primeiro lugar, a administração tem falhado na convocação das assembleias obrigatórias, incluindo a assembleia anual destinada à aprovação das contas, ao orçamento e ao plano de manutenção. Esta omissão impede que os condóminos possam exercer os seus direitos legais de fiscalização e de deliberação, e impossibilita a validação formal das contas do condomínio. Esta falha tem sido recorrente e tem levado a sucessivos adiamentos das assembleias, sem qualquer justificação adequada. Em segundo lugar, existe uma total ausência de apresentação das contas do condomínio de forma clara, rigorosa e dentro dos prazos legalmente previstos. As contas apresentadas, quando o são, surgem incompletas, incorretas ou sem qualquer tipo de detalhe que permita compreender as despesas efetuadas ou conferir o estado financeiro do condomínio. Não são disponibilizados mapas discriminados de receitas e despesas, reconciliações bancárias, saldos atualizados ou qualquer outro documento essencial à transparência da gestão. Além disso, a administração tem reiteradamente recusado ou omitido o envio das faturas, recibos, extratos bancários e restantes documentos justificativos das despesas. Apesar de múltiplos pedidos escritos, nunca foram facultadas as faturas correspondentes às despesas mensais do condomínio. Esta recusa compromete de forma total a possibilidade de verificar a veracidade dos valores cobrados, caracterizando uma clara violação do dever de prestação de contas previsto no artigo 1436.º do Código Civil. A falta de transparência é igualmente evidente na forma como a documentação é apresentada ou, na maioria das vezes, não apresentada. Os condóminos não recebem números de faturas, datas, valores discriminados, nomes de fornecedores ou descrições das despesas. Sem esta informação, torna-se impossível conferir a legalidade, proporcionalidade e correção das cobranças. A administração limita-se a disponibilizar documentos incompletos ou a remeter para consultas presenciais que não substituem o dever de envio de documentação, sobretudo quando solicitada formalmente. Outro problema grave prende-se com a ausência de obras e reparações necessárias nas partes comuns, apesar de diversas comunicações prévias que identificaram problemas que afetam o uso, a segurança e a conservação do edifício. A administração não procede às reparações essenciais, não apresenta orçamentos nem planos de intervenção, e não demonstra qualquer diligência na execução das suas funções de preservação do condomínio. Também as contas correntes dos condominos são completamente desorganizadas, desatualizadas e sem qualquer rigor. Não existem atualizações regulares dos saldos, não é possível saber o montante existente nas contas bancárias do condomínio, nem há uma correspondência clara entre os valores cobrados e as despesas apresentadas. Todos estes comportamentos, acumulados ao longo do tempo, demonstram uma gestão deficiente, opaca e contrária aos princípios da boa-fé e da transparência que devem pautar a administração de um condomínio. A atuação da administração tem impedido a fiscalização pelos condóminos, ocultado informação essencial e comprometido a correta gestão dos fundos comuns. Trata-se de uma situação insustentável que exige intervenção urgente.

Fiz uma encomenda (n°53428) de um móvel. Mandei ao suporte do cliente após a chegada, a foto de uma peça avariada, sem cuidado ao manusear no transporte ou no centro de distribuição, supostamente. A caixa veio desprotegida. Sem qualquer esferovite nos cantos, inadmissível e sem nexo. Então, eles cancelaram a venda e procederam com reembolso. Mas o DECRETO n°84/2021, garante a substituição da peça (garantia por falta de conformidade). Mas preferem cancelar a compra e fazer a pessoa perder tempo e ter o seu dinheiro preso com eles, mais "fácil ". Mandei as fotos que pediram da peça e caixa (novamente por e-mail) no dia 04/12, de manhã, e até o presente momento, nada. Um total desrespeito com o consumidor, visto o tamanho da marca e o que a mesma representa no mercado global. Espero uma solução breve e o reembolso feito e que mandem recolher o produto que está a ocupar espaço na minha casa.

Cancelaram a compra que fiz em 27/11, pois, veio uma peça avariada e não trocam. Porém, existe um decreto que obriga a empresa a enviar a peça danificada, posto que a avaria é dada por intermédio de seus meios de transporte ou em seus stocks. Já faz mais de 3 dias que não respondem os e-mails de atendimento ao cliente, pediram as fotos do produto avariado, mandei, e nada ainda. Perco tempo, dinheiro fica preso com eles e ainda tenho um produto a ocupar espaço em casa porque não retiram. Peço que procedam com o reembolso e retirem o produto avariado de minha casa.

Exímios Senhores, Serve a presente para notificar formalmente a plataforma Oscar acerca de práticas que configuram falha na prestação do serviço, cobrança indevida e ausência de mecanismos eficazes de suporte ao consumidor. Contratei dois serviços distintos: Limpeza doméstica para 29/11; Limpeza doméstica profunda para 27/12. Efetuei o pagamento de 52,80€, correspondente aos dois serviços. A aplicação procedeu ao agendamento incorreto, alocando ambos os serviços para a data de 27/12, impossibilitando a realização do serviço de 29/11. Tal falha é imputável exclusivamente à plataforma, que disponibiliza e controla o sistema de agendamentos. Ao contactar o suporte, fui informada de que não era possível corrigir a data, mesmo havendo disponibilidade temporal significativa. A única opção apresentada foi o cancelamento com taxa de 30%, prática que contraria os princípios da boa-fé e constitui cobrança abusiva, já que a situação decorreu de erro exclusivo da plataforma. Apesar de três horas de tentativas de resolução, nenhuma alternativa razoável foi apresentada. No dia 01/12, a plataforma removeu unilateralmente os serviços da minha conta, mas até 06/12 o valor de 52,80€ não foi estornado, configurando retenção indevida de quantia paga. Com base no disposto: nos princípios gerais da Lei de Defesa do Consumidor, nas regras aplicáveis a serviços não prestados, e no direito ao reembolso integral em casos de cobrança indevida, exijo: Reembolso imediato e integral de 52,80€; Análise e anulação definitiva de qualquer taxa de cancelamento, visto que não houve cancelamento voluntário nem motivo imputável ao consumidor; Melhoria dos procedimentos de suporte e correção do sistema de agendamento. Comunico ainda que, na ausência de resposta ou resolução em prazo razoável, reservarei o direito de encaminhar o caso às entidades competentes de proteção ao consumidor.

Exmos Srs Venho reclamar a falta de entrega da encomenda #2173542025 datada de 02/12/2025 de que anexo copia. Informo que a garantia prestada pela Deco Proteste indicada por vos na apresentação da compra foi a unica e exclusiva razao que me levou a fazer esta operação porque sou sócio da Deco hà muitos anos. Para compras em online só costumo fazer pagamentos através da PayPal opção não disponibilizada pelos vossos serviços. Aguardo vossa resposta urgente. Cumprimentos Jose Tavares