Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Venho por este meio expor e denunciar uma situação de incumprimento por parte do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), no âmbito do Apoio Extraordinário à Renda. Apesar de a minha situação ter sido entretanto corrigida — tendo inclusive sido retomado o pagamento do apoio no ano de 2026 — subsistem valores em atraso desde setembro de 2025 que, até à presente data, não foram regularizados. A reclamação formal apresentada através do Portal da Habitação, com o código REC378681184, foi submetida em 10/10/2025 e encontra-se em estado “Em Revisão” desde 07/11/2025, sem qualquer atualização, decisão ou esclarecimento, decorridos vários meses. Importa salientar que: • A situação que originou o erro foi devidamente corrigida; • O próprio sistema já reconheceu essa correção, tendo sido retomado o pagamento do apoio; • Não obstante, os valores em atraso continuam por liquidar, sem qualquer justificação por parte das entidades competentes. A ausência de resposta e de decisão administrativa constitui: • Violação do dever de decisão em prazo razoável; • Violação dos princípios da legalidade e da boa administração; • Omissão administrativa injustificada; • Prejuízo financeiro direto. Face ao exposto, venho por este meio exigir: A análise e decisão imediata da reclamação apresentada; A regularização integral dos valores em atraso desde setembro de 2025; O pagamento dos respetivos montantes em dívida com a maior brevidade possível; Uma resposta formal, clara e fundamentada. Informo ainda que, caso esta situação se mantenha sem resolução, irei proceder ao envio da presente exposição para as entidades competentes de supervisão e defesa dos direitos dos cidadãos, bem como recorrer aos meios legais adequados.

No dia 20/03/2026, contratei online o serviço de Eco Revisão Oficial, a realizar nas instalações da Norauto Alfragide, com o objetivo de antecipar a identificação de eventuais anomalias mecânicas e preparar a viatura para uma futura inspeção periódica obrigatória prevista para o mês de junho. Durante a execução da revisão, fui contactado pela Norauto e informado da necessidade de substituição dos quatro pneus — situação da qual já tinha conhecimento — bem como da necessidade de limpeza e substituição do líquido de refrigeração e descarbonização do motor. Autorizei a realização destes dois últimos serviços, optando por adiar a substituição dos pneus para o mês seguinte. No final da intervenção, foi-me entregue o relatório da revisão, no qual todos os pontos de controlo se encontravam assinalados como **“OK”, “Bom” ou “Bom Estado”**, o que naturalmente me levou a acreditar que tanto a revisão como os serviços adicionais haviam sido executados corretamente e sem reservas. Contudo, no dia **11/04/2026**, aproximadamente 20 dias após a revisão, ao sair do trabalho, verifiquei a existência de uma poça de líquido debaixo da viatura. Ao abrir o capot, constatei imediatamente que o depósito do líquido de refrigeração se encontrava completamente vazio, sem que até então tivesse surgido qualquer alerta no painel ou sinal de sobreaquecimento. Uma vez que me encontrava nas proximidades da Norauto, dirigi-me de imediato ao estabelecimento para averiguação da situação. O colaborador que me atendeu confirmou a existência de fuga e chamou um mecânico, que diagnosticou prontamente uma uga no radiador, indicando a necessidade de substituição do mesmo. Por se tratar de sábado, perto da hora de encerramento, fui informado de que nada poderia ser feito naquele momento, tendo ficado acordado o meu regresso na segunda-feira seguinte, dia 13/04/2026, para análise da situação. Aproveitando o regresso já necessário à oficina, adquiri online dois pneus novos dianteiros, bem como os serviços de montagem, equilibragem e alinhamento. Tencionava inicialmente substituir os quatro pneus, porém, perante este novo problema mecânico e a incerteza quanto aos custos de reparação, optei por substituir apenas os pneus dianteiros, os quais se encontravam em pior estado. No dia agendado, entreguei a viatura e informei expressamente que, além da troca dos pneus, deveria ser analisada a questão da fuga no radiador, explicando toda a situação previamente ocorrida no sábado. Mais tarde recebi SMS a informar que a viatura estava pronta para levantamento. Presumi, naturalmente, que a questão da fuga tivesse sido analisada e/ou resolvida. Todavia, ao levantar a viatura, foi-me entregue apenas o relatório relativo à substituição dos pneus. Quando questionei sobre a fuga no radiador, o colaborador foi consultar internamente a oficina e, posteriormente, limitou-se a informar que a Norauto não assumia qualquer responsabilidade pela situação. Questionei então não a eventual responsabilidade por defeito da peça em si, mas sim o facto de ter sido realizada uma intervenção no sistema de refrigeração — nomeadamente limpeza e substituição do líquido — sem qualquer informação ou advertência ao cliente de que, tratando-se de um sistema que utilizava apenas água, poderiam existir riscos acrescidos e problemas ocultos decorrentes dessa substituição. Importa salientar que, nesta terça-feira, dia 14/04, estive em três oficínas afim de orçar o reparo/substituição do radiador e fui informado que a utilização prolongada de água em vez de líquido refrigerante adequado pode originar corrosão, ferrugem, crostas e outros depósitos no circuito de refrigeração. Mais ainda, fui informado, antes da substituição do fluido nestas circunstâncias, é prática recomendada alertar o cliente de que: * pode ser necessária uma limpeza profunda (“flush”) de todo o sistema; * poderá ser necessária desmontagem e verificação de componentes como radiador, bomba de água e termóstato; * mesmo após limpeza, podem surgir fugas posteriormente, uma vez que o novo líquido pode remover depósitos que estariam a ocultar pequenas fissuras ou corrosão; * em certos casos, é aconselhável a substituição preventiva de vários componentes do sistema. Nenhuma destas informações me foi prestada pela Norauto antes da intervenção realizada. Considero, por isso, que houve omissão de informação técnica relevante, impedindo-me de tomar uma decisão plenamente informada quanto à realização do serviço e aos riscos associados. Acresce que, no mesmo dia, ao levantar a viatura, apercebi-me de que o valor faturado era inferior ao montante pago online. Apenas porque questionei essa discrepância fui informado de que o alinhamento não havia sido realizado, alegadamente por impossibilidade técnica, dado que as rótulas e axiais se encontravam “presas”. Ora, esta justificação levanta uma questão ainda mais grave: No relatório da revisão efetuada apenas 20 dias antes, consta expressamente que os seguintes componentes se encontravam em “OK” / “Bom Estado” * Rótulas inferiores * Rótulas axiais * Rótulas superiores * Sinoblocos das barras estabilizadoras * Sinoblocos do triângulo de suspensão dianteira Não é minimamente coerente que componentes atestados como estando em bom estado numa revisão recente impossibilitem, poucos dias depois, a execução de um alinhamento precisamente por apresentarem anomalias. Tal situação coloca inevitavelmente em causa: 1. **A qualidade e rigor da revisão efetuada;** 2. **A veracidade do relatório técnico emitido;** 3. **A competência técnica dos profissionais responsáveis pela inspeção da viatura.** Para agravar ainda mais esta falta de confiança, no mesmo relatório da revisão consta a indicação de ausência da escova limpa-vidros traseira, componente essa que sempre esteve instalada na viatura e continua presente. Este erro factual demonstra, no mínimo, falta de rigor na inspeção realizada. Perante o exposto, concluo que existe um padrão de falta de profissionalismo, negligência técnica e deficiência na prestação do serviço, que compromete seriamente a confiança que qualquer cliente deve poder depositar numa empresa que se apresenta como especializada em manutenção automóvel. Assim, entendo que: * Não me é possível confiar na validade do relatório de revisão emitido; * Não tenho garantias de que os restantes pontos assinalados como “OK” tenham sido efetivamente verificados de forma competente; * A intervenção realizada no sistema de refrigeração foi executada sem informação adequada sobre riscos conhecidos e previsíveis; * Houve omissão de informação relevante ao consumidor e inconsistências técnicas graves entre relatórios e intervenções posteriores. Face a tudo isto, considero que a solução mais prudente será submeter a viatura a nova revisão integral junto de oficina devidamente especializada e de confiança. Solicito, por conseguinte, o reembolso integral do valor pago pela Eco Revisão Oficial, por considerar que o serviço prestado não correspondeu ao nível mínimo de qualidade, rigor técnico e fiabilidade expectável. Reservo-me ainda o direito de reclamar adicionalmente pelos prejuízos sofridos, nomeadamente relativos ao líquido de refrigeração perdido e a quaisquer custos futuros que venham a revelar-se consequência direta das intervenções realizadas. Aguardo resolução célere e adequada da presente reclamação.

Venho por este meio apresentar uma reclamação que fiz á empresa, sem resposta. "Venho por este meio apresentar reclamação formal e comunicar a resolução imediata por justa causa do contrato de prestação de serviços de segurança instalado a 18 de março, com base nos factos gravíssimos que passo a expor: ​1. Publicidade Enganosa e Preço Adulterado: No dia 16/03, foi-me proposto um pacote de 33€. Embora a vossa publicidade indique a oferta da câmara PTZ, o técnico informou que teria um custo de +4€/mês. Aceitei os 37€, mas o contrato que recebi por e-mail indica 49,20€, um valor que nunca aceitei. ​2. Quebra de Acordo de Carência: Informei o técnico e o comercial que tinha contrato com a Verisure até 23/04. Foi-me garantido verbalmente que o vosso serviço seria oferta até essa data. No entanto, recebi faturas de Março e Abril de ambas as entidades que totalizam 147,46€. E estou a pagar juros de mora agora. Fui induzida em erro para aceitar a instalação antecipada. ​3. Fraude na Assinatura Digital: O técnico solicitou-me códigos via SMS por chamada telefónica, alegando serem para a "ativação do serviço". Verifiquei depois que esses códigos foram usados para assinar digitalmente um contrato que eu não li nem autorizei, com condições falsas: mensalidade de 49,20€ e fidelização de 36 meses (quando o acordado foram 24 meses). ​4. Serviço Deficiente e Falta de Assistência: O equipamento não funciona corretamente devido a uma alteração de internet. O técnico agendou assistência para 23/03, mas não compareceu nem deu explicações até à data. ​Face ao exposto: ​Considero o contrato nulo e resolvido por vício de consentimento e má-fé comercial; ​Exijo a anulação imediata das faturas emitidas indevidamente; ​Solicito a retirada dos vossos equipamentos da minha residência no prazo de 5 dias úteis. ​Informo que já submeti esta queixa no Livro de Reclamações Eletrónico e que o débito direto foi cancelado. Aguardo a confirmação por escrito do cancelamento do serviço sem qualquer custo." Até á data ignorado.

Venho por este meio apresentar pedido de intervenção relativamente a um conflito de consumo com a plataforma Uniplaces. No dia 18 de dezembro de 2025, efetuei uma reserva de um quarto em Lisboa através da plataforma, com base num anúncio que indicava o valor de 310€ por mês. Para confirmar a reserva, foi-me apresentado um valor total de 558€, correspondente ao primeiro mês de renda (310€) e à taxa de serviço da plataforma (248€), valor que foi pago. No entanto, apenas após a conclusão do pagamento foram apresentados outros encargos obrigatórios, que não estavam claramente indicados anteriormente, nomeadamente: Taxa administrativa Depósito de segurança Pagamento antecipado do último mês de renda Taxas adicionais de limpeza Estes custos elevaram o valor total do alojamento para mais de 1500€, alterando completamente as condições inicialmente apresentadas. Adicionalmente, a entidade responsável pelo alojamento (AMS Coliving) apenas foi identificada após a conclusão do pagamento, impossibilitando uma avaliação prévia informada por parte do consumidor. Importa referir que: Nunca usufruí do alojamento Nunca tive acesso ao imóvel Cancelei a reserva imediatamente após tomar conhecimento destes custos adicionais A plataforma recusa o reembolso do valor pago, alegando que os custos estavam mencionados no anúncio, o que não corresponde à forma clara, transparente e acessível exigida por lei, sobretudo no momento pré-contratual. Considero que houve: Falta de informação pré-contratual clara e completa Omissão de custos obrigatórios Prática comercial desleal Desequilíbrio contratual em prejuízo do consumidor Situação que poderá violar: Lei n.º 24/96 (Lei de Defesa do Consumidor) Decreto-Lei n.º 57/2008 Decreto-Lei n.º 24/2014 Diretiva 2011/83/UE Desta forma, solicito a intervenção deste Centro para: Mediação do conflito Obtenção do reembolso integral do valor pago (558€) Anexo toda a documentação relevante

Boa tarde, venho desta forma expressar o meu descontentamento pelo estado como tem deixado os ecopontos da cidade de Sines. É lastimável que não haja recolha na cidade a mais de uma semana. Com os melhores cumprimentos.

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar reclamação relativamente à cobrança de um valor total de 169,35€, no âmbito de um contrato de prestação de serviços de ginásio entretanto cancelado. Apesar de o contrato já se encontrar cessado, está a ser exigido o pagamento de uma taxa de cobrança no valor de 67,65€, alegadamente referente a custos administrativos e de cobrança extrajudicial. Contudo, esta taxa é apresentada de forma genérica, sem qualquer discriminação ou comprovação concreta dos custos efetivamente suportados, nomeadamente chamadas, comunicações, correspondência ou outros encargos individualizados. Foi solicitado à entidade a discriminação detalhada e comprovada desses valores, o que foi recusado, sendo apenas apresentada uma justificação abstrata e genérica, sem suporte documental. Considero que a cobrança de encargos não discriminados nem comprovados, especialmente em contexto de contrato de consumo, configura uma prática potencialmente abusiva e desproporcional, não permitindo ao consumidor verificar a sua correspondência com custos reais efetivamente incorridos. Assim, solicito a intervenção das entidades competentes no sentido de: • Aferir a legalidade e proporcionalidade da taxa de cobrança aplicada; • Verificar a ausência de discriminação e prova dos custos exigidos; • Garantir a correção do valor em dívida, limitando-o aos montantes efetivamente devidos a título de mensalidades. Reitero que não me recuso ao pagamento das mensalidades em atraso, apenas contestando os encargos adicionais sem fundamentação comprovada. Com os melhores cumprimentos, Letícia Rosário Lessa

Assunto: Pedido de apoio – serviço de instalação de painéis solares defeituoso com recusa de resolução adequada Exmos. Senhores, Venho solicitar apoio enquanto consumidor devido a um serviço de instalação de painéis solares executado de forma deficiente, com consequentes prejuízos e risco associado. Desde 14/02/2026, a empresa foi repetidamente informada sobre problemas graves na instalação, nomeadamente o risco de deslocamento de um painel devido à utilização de perfis inadequados e soluções improvisadas na montagem. Apesar das várias comunicações, a empresa não resolveu a situação, mantendo-se o defeito e o risco associado. Face à gravidade da situação, deixo de considerar qualquer intervenção adicional por parte da empresa, solicitando: • Apoio na obtenção de reembolso dos valores pagos; • Avaliação de indemnização pelos prejuízos causados; • Apoio na resolução do litígio de consumo. Com os melhores cumprimentos, AP

Foi-me cobrado ontem, dia 13/04 o valor de 18€ por um serviço que nunca subscrevi.

Fiz uma encomenda, que virá de Espanha no dia 8 de abril, no site de acompanhamento da GLS dizia que ia ser entregue dia 9 ( vi logo que era impossível) entretanto mudou para "máximo dia 10", não foi entregue e alterou o estado para "Sua remessa não pôde ser entregue devido à Não chegou à agência de distribuição em 10 de abril 08:40" tentei contactar a GLS via telefone nunca consegui falar com ninguém, o armazém mais perto fica a 30km da minha cidade, pedi a um amigo para ir a esse armazém, onde lhe disseram que ainda não tinham recebido a encomenda e que não sabiam dizer onde estava. Ora a referida encomenda é uma caixa grande de 33kg, não passa despercebida, como é possível estar extraviada dentro da própria GLS. Com a agravante que o valor dela é de quase 600€.

Venho, por este meio, reiterar e reforçar a reclamação anteriormente apresentada, uma vez que a resposta obtida por parte da Swarovski se limitou à reprodução de um modelo genérico, sem qualquer análise efetiva do caso concreto. Tal postura revela uma preocupante desvalorização da situação exposta e uma evidente ausência de diligência na resolução de um problema que, nesta fase, se encontra já plenamente definido. Recordo que: o artigo apresenta defeito reconhecido e coberto pela garantia; a reparação foi considerada impossível; a substituição não é viável; Ainda assim, a Swarovski persiste em não cumprir a solução legalmente devida, insistindo numa nota de crédito como alternativa ao reembolso, prática que não tem enquadramento no regime previsto no Decreto-Lei n.º 84/2021. Mais grave ainda, verifica-se uma tentativa sistemática de fragmentação da responsabilidade, remetendo o consumidor para diferentes interlocutores (apoio ao cliente / loja física), numa clara estratégia dilatória que compromete a transparência e a boa-fé que devem reger as relações de consumo. Importa sublinhar que esta situação não é isolada. Ao longo de várias aquisições realizadas junto da marca, têm-se verificado problemas recorrentes de qualidade — incluindo degradação prematura de materiais, falhas estruturais em produtos e experiências de compra desadequadas — sem que tenha sido assegurada uma resposta proporcional ao posicionamento comercial da Swarovski. Enquanto consumidora regular da marca, considero particularmente grave que a confiança depositada ao longo do tempo seja respondida com soluções evasivas e juridicamente insuficientes. A manutenção desta conduta não só prejudica diretamente o consumidor, como levanta sérias reservas quanto às práticas comerciais adotadas pela marca em Portugal, designadamente no que respeita ao cumprimento efetivo das obrigações legais em matéria de garantias. Face ao exposto, solicito que a presente situação seja objeto de análise rigorosa, com vista à reposição da legalidade e à correção das práticas descritas. Sem outro assunto, Sara. P.S. Registo ainda que tem sido adotada uma postura de sucessivo redirecionamento de responsabilidades entre o apoio ao cliente e a loja física, sem que qualquer das partes assuma a efetiva resolução da situação. Fui instruída a contactar a loja do Braga Parque, não obstante a compra ter sido efetuada online e o processo de garantia já ter sido tratado no âmbito da própria estrutura da marca. Acresce que, decorridos mais de dois meses, continuo sem a pulseira e sem o valor pago, o que é manifestamente inadmissível. Importa ainda referir que não é aceitável a invocação de políticas distintas entre loja e marca, quando ambas operam sob a mesma identidade comercial e no âmbito do mesmo enquadramento legal.