Reclamações públicas

Exmo.(a) Senhor(a), Responsáveis, O meu nome é Ricardo Vieira Winter, titular do NIF 311201172, estando temporariamente no Brasil, em detrimento ao email anterior para resolução HOJE, devido a urgência, não justificando a demora da resolução. Venho expor e reclamar formalmente uma situação de extrema gravidade: foi efetuada uma cobrança/retenção indevida na minha conta bancária sobre os valores do meu Subsídio de Desemprego. Por lei, as prestações sociais destinadas à subsistência do cidadão são legalmente impenhoráveis e não podem ser retidas ou debitadas pelo banco para liquidação de comissões ou outras dívidas sem autorização expressa, solicitando vossa intervenção. INÚMEROS CONTATOS POR EMAIL E PELA PLATAFORMA DO CELULAR FORAM FEITOS , HAVENDO TOTAL SILÊNCIO E DESRESPEITO POR PARTE DO BANCO E SEUS RESPONSÁVEIS.( DESRESPEITO , OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA DO BANCO). Solicito imensamente a intervenção dos senhores para o estorno e reembolso imediato dos valores retirados. Após identificar a situação, entrei imediatamente em contacto com o Millennium bcp, apresentei uma proposta concreta de regularização através do pagamento mensal de 50 €, valor compatível com a minha situação financeira, demonstrando total disponibilidade para cumprir as minhas obrigações. Encontrando-me no estrangeiro (Brasil), estou impossibilitado de aceder às linhas telefónicas europeias ou de formalizar este pedido presencialmente. Já fiz diversas solicitações, inclusive, já realizei contacto junto a agência de Anfiesta e, segue abaixo o histórico de conversas , transtornos devido ao silêncio, omissão e desrespeito do Banco Millennium. O montante confiscado é proveniente, na sua totalidade, do meu Subsídio de Desemprego pago pela Segurança Social de Portugal. A conduta operacional do Millennium BCP padece de manifesta ilegalidade, violando frontalmente os seguintes diplomas do ordenamento jurídico português. Após identificar a situação, entrei imediatamente em contacto com o Millennium bcp, apresentei uma proposta concreta de regularização através do pagamento mensal de 50 €, valor compatível com a minha situação financeira, demonstrando total disponibilidade para cumprir as minhas obrigações. Solicito formalmente também a integração da minha situação no âmbito do PARI , de forma que possamos contratualizar um plano de pagamento faseado/ parcelado para o saldo devedor, já mencionado em tela , cessando de imediato as retenções de 100% de meus rendimentos sociais. Face ao exposto, exijo com caráter de máxima urgência: 1. O ESTORNO IMEDIATO do montante retido na minha conta corrente, respeitando os limites da impenhorabilidade legal; 2. A formalização de um plano de pagamento faseado no âmbito do PARI, onde autorizo expressamente o débito mensal de 50 € (cinquenta euros) para a amortização da dívida do cartão de crédito, proposta está condizente com a minha atual capacidade financeira. Anexos: Comprovativo de extrato de retirada indevida , Comprovativo de subsídio de Portugal, Histórico abaixo com diversos emails sem resposta, demonstrando tamanho desrespeito. Conto com vossa compreensão e colaboração, Meus cumprimentos , Ricardo Winter Contatos: +55 -12 98814-2078 - telemóvel brasil

Exmos. Senhores, Venho, por este meio, apresentar uma reclamação formal relativamente à restrição dos fundos no valor de €6.000 que se encontram na minha conta Revolut, provenientes da venda legítima da minha motocicleta. Esta situação prolonga-se há várias semanas e, apesar de ter colaborado integralmente com todos os pedidos de informação e documentação, continuo sem uma solução definitiva ou uma justificação concreta para a manutenção da restrição. Desde o início, disponibilizei os documentos necessários para comprovar a origem dos fundos, nomeadamente a documentação relacionada com a venda da motocicleta e a respetiva alteração de propriedade. Posteriormente, também disponibilizei os extratos bancários que me foram solicitados, incluindo os três extratos enviados mais recentemente. Tenho respondido aos pedidos da Revolut e fornecido toda a documentação solicitada, pelo que considero que fiz tudo o que estava ao meu alcance para esclarecer a origem dos fundos. Apesar disso, continuo sem conseguir utilizar livremente os meus próprios €6.000, tendo recebido sucessivamente respostas genéricas relativamente ao processo, sem uma indicação clara sobre o que concretamente falta verificar, qual é o estado atual da análise ou quando os fundos serão efetivamente desbloqueados. A situação é particularmente frustrante porque o dinheiro tem uma origem perfeitamente identificável e legítima: corresponde ao pagamento recebido pela venda da minha motocicleta, cuja documentação já foi apresentada à Revolut. Recordo ainda que esta situação já deu origem à reclamação formal com o número 26972-11155-09639. Foi-me apresentada uma proposta de compensação de €90, mas considero que a questão principal permanece por resolver: continuo sem acesso normal aos meus fundos e sem uma resposta definitiva quanto à sua disponibilização. Assim, solicito formalmente: 1. Uma explicação concreta e individualizada sobre o motivo pelo qual os €6.000 continuam restringidos; 2. A indicação clara de se existe atualmente algum documento ou informação adicional que esteja efetivamente em falta da minha parte; 3. Caso não exista qualquer elemento adicional necessário, o desbloqueio dos fundos com a maior brevidade possível; 4. Uma explicação sobre o motivo pelo qual, apesar de toda a documentação já fornecida, o processo continua sem uma resolução definitiva; 5. Uma reavaliação da compensação proposta, tendo em consideração a duração da restrição, os transtornos causados e o facto de eu ter colaborado integralmente com todos os pedidos de informação; 6. Uma resposta formal e definitiva à presente reclamação, e não apenas uma resposta genérica a indicar que o caso continua em análise. Tenho plena compreensão de que uma instituição financeira possa realizar verificações de segurança e de conformidade quando considere necessário. No entanto, considero igualmente razoável esperar que essas verificações sejam realizadas dentro de um prazo adequado e que o cliente seja informado de forma clara sobre o estado do processo, sobretudo quando já forneceu os documentos solicitados. Não pretendo receber uma nova resposta genérica a informar que devo aguardar. Pretendo saber concretamente qual é o estado do processo, o que está a impedir a disponibilização dos fundos e, caso nada mais seja necessário da minha parte, quando poderei voltar a utilizar os €6.000. Caso esta situação não seja resolvida ou devidamente esclarecida, reservo-me o direito de recorrer às entidades competentes para apresentar uma reclamação sobre a manutenção da restrição e sobre a forma como o processo tem sido conduzido. Aguardo uma resposta formal e objetiva. Com os melhores cumprimentos, Rodrigo Abreu

Exmos. Senhores, Sou cliente da Revolut e fui recentemente vítima de fraude, com várias operações não autorizadas efetuadas com o meu cartão da Universo e descobri que o mesmo aconteceu no cartão da Revolut. Perante esta situação, usei o sistema de litígios com comerciantes disponibilizado pela própria Revolut, contestando as operações que não reconheço. Já apresentei queixa na polícia e tenho NUIPC atribuído, bem como documentação das transações fraudulentas e das comunicações com a Revolut. Apesar disso, a Revolut está agora a alegar que estou a “abusar” dos litígios com comerciantes e ameaça encerrar a minha conta, em vez de apoiar a resolução da situação de fraude. Nenhuma das operações contestadas foi devidamente reembolsada ou resolvida; limitei-me a utilizar os mecanismos que a própria instituição indica como forma de contestação de transações não autorizadas. Considero esta atuação injusta e pouco profissional, por penalizar um cliente vítima de fraude e por tentar encerrar a conta em consequência de litígios legítimos e fundamentados. Solicito a intervenção da DECO Proteste para: analisar a conduta da Revolut neste caso; assegurar que não sou penalizado por ter recorrido a mecanismos de contestação em contexto de fraude; obter uma resposta clara da Revolut quanto às razões concretas para o alegado “abuso” e para a ameaça de encerramento da conta; garantir a proteção dos meus direitos enquanto consumidor de serviços financeiros. Com os melhores cumprimentos, FM

Gostaria que me ajudassem em relação a segurança social a qual bloquearam o abono da minhas 2 crianças menores uma de 11 outra de 5 onde sou mãe solo ja foi entregue todos os papeis exirgido por eles para prova de reativação da ajuda mais não dão resposta nem via e-clic. Nem gia telefónica nem via postal nem presencial a qual ja me manifestei de várias formas eles so repondem dividas e mais dividas ate um 0enhora de 7 mil euros de pensão de alimento que foi estimulada pelo tribunal para ser paga pela seg social eles alegam que querem devolução do valor pago a menor com 8 anos sendo que a pensão foi o tribunal que estimulou estou num beco sem saida e segurança social não responde em nada onde minhas menores precisam da escola e não há escalão uma vez que seg social se cala.

Gostaria que me ajudassem em relação a segurança social a qual bloquearam o abono da minhas 2 crianças menores uma de 11 outra de 5 onde sou mãe solo ja foi entregue todos os papeis exirgido por eles para prova de reativação da ajuda mais não dão resposta nem via e-clic. Nem gia telefónica nem via postal nem presencial a qual ja me manifestei de várias formas eles so repondem dividas e mais dividas ate um 0enhora de 7 mil euros de pensão de alimento que foi estimulada pelo tribunal para ser paga pela seg social eles alegam que querem devolução do valor pago a menor com 8 anos sendo que a pensão foi o tribunal que estimulou estou num beco sem saida e segurança social não responde em nada onde minhas menores precisam da escola e não há escalão uma vez que seg social se cala.

Exmos senhores, venho por este meio, apresentar queixa de um acidente de trabalho, que ficou provado, por exames feitos a particular, que efetivamente o acidente de trabalho, provocou uma fratura na perna direita, em que o médico da seguradora e seguradora ignoraram. Tinha feito o mesmo exame, pela seguradora( ressonância magnética) em que a seguradora diz( médico ortopedista da seguradora, que foi um acidente, SEM NEXO. O acidente de trabalho, aconteceu no dia 15/07/2026, e só dia 07/08/2026, a seguradora se pronunciou com a decisão, devolvendo todos os exames, que fiz a nível particular, em que me foi entregue um relatório médico, dizendo que, tinha a perna partida...e que, a fratura,lesão coicídia com a data do acidente. Estou com baixa AT( acidentecde trabalho) para justificar as faltas ao trabalho. O que não é remunerado, uma vez que teria que ser a seguradora a pagar...Até 07/09/2026, estou com baixa AT, até ao dia da junta médica da ADSE, dizer algo sobre este acidente de trabalho.

Exmos. Senhores, Venho por este meio expor e solicitar a vossa intervenção relativamente a uma prática comercial abusiva e cobrança indevida levada a cabo pela plataforma JobLeads GmbH, atualmente submetida à empresa de cobranças PAIR Finance. Em setembro de 2025, criei um perfil de utilizador na plataforma JobLeads estritamente com o intuito de aceder a uma conta gratuita. Em momento algum fui informado, de forma clara, transparente e inequívoca, de que estaria a aderir a um plano pago ou a um período experimental com renovação automática obrigatória. Não recebi qualquer e-mail de confirmação de subscrição de serviços pagos na data do registo, existindo apenas a mensagem de criação de conta. Recentemente, verifiquei que me está a ser exigido o pagamento do valor original da alegada subscrição através de e-mails de teor intimidatório enviados pela agência de cobranças PAIR Finance, ameaçando com procedimentos judiciais. Recuso veementemente o pagamento desta alegada dívida. O modelo de adesão omitido pela JobLeads viola frontalmente o Artigo 8.º da Diretiva 2011/83/UE (Direitos dos Consumidores) por ausência de consentimento informado, configurando uma prática comercial enganosa segundo a Diretiva 2005/29/CE. Já procedi ao envio de uma contestação formal por e-mail para ambas as entidades, exigindo o arquivamento do processo e a eliminação dos meus dados ao abrigo do Artigo 17.º do RGPD (Direito ao Esquecimento). Solicito o apoio da DECO Proteste para forçar estas entidades ao cancelamento definitivo desta cobrança abusiva e sem fundamento legal.

Exm.(a). Senhor(a) Provedor(a) e Gerência de São Mamede de Infesta e demais Responsáveis Tendo em conta inúmeras reclamações realizadas e que a minha reclamação já foi oficialmente recebida por esta instituição e pelo Mediador de Crédito, venho reforçar a EXTREMA URGÊNCIA RECLAMATÓRIA para , haja vista que a conduta de reter 100% do meu saldo corrente padece de manifesta ilegalidade perante o ordenamento jurídico português: Reitero a minha total boa-fé em formalizar o pagamento parcelado de 50 € (cinquenta euros) por mês para amortizar o saldo do cartão de crédito, conforme proposta já apresentada. Contudo, exijo o ESTORNO IMEDIATO na manhã de hoje (sexta feira dia 07/08/2026) do montante legalmente protegido, restabelecendo o meu saldo para garantir a minha sobrevivência básica. O modo como voces tem conduzido , omissao, desrespeito e negligencia , e justamente como "bandidos o fazem" Exijo que o estorno manual do valor seja processado na manhã de hoje (sexta-feira). Caso contrário, esta instituição estará a assumir conscientemente o risco de me deixar em situação de desamparo financeiro absoluto e privação de alimentos e subsistência , (DESAMPARO ALIMENTAR) durante todo o fim de semana no estrangeiro. Diante o exposto, preciso que o gerente da sucursal de São Mamede de Infesta conclua meu estorno manual hoje ( sexta feira dia 07/08/2026), porque o regulador já foi notificado , ciente da ilegalidade e eu não posso passar o fim de semana desamparado, visto que ja se totalizam quase 9 dias. Não aceitarei que a resolução desta urgência alimentar seja postergada para a próxima semana. Caso o estorno manual não seja processado pela gerência de São Mamede de Infesta nas próximas horas úteis, a denúncia formalizada junto à Direção de Supervisão Comportamental Bancária do Banco de Portugal seguirá os trâmites punitivos cabíveis contra esta agência, além do acionamento da DECO PROTESTE e processo por Abuso de Direito (Art.º 334.º do Código Civil) por perdas e danos morais. Foi encaminhado um e-mail formal nesta madrugada para o Provedor. O Millennium BCP confiscou 100% do meu Subsídio de Desemprego, que é uma verba alimentar impenhorável por lei (Artigo 738.º do CPC). Estou no Brasil e me deixaram em situação de desamparo internacional. Eu já propus pagar 50 € por mês no âmbito do PARI. 1. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 738.º DO CPC: O montante confiscado de forma automática é integralmente proveniente do meu Subsídio de Desemprego pago pela Segurança Social de Portugal. Por lei, as prestações de natureza social e verbas de caráter salarial gozam de impenhorabilidade parcial obrigatória, sendo proibido privar o cidadão do Salário Mínimo Nacional líquido. 2. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA (ART.º 1.º DA CRP): Mesmo cláusulas de "compensação de saldos" não podem anular a proteção a verbas de natureza estritamente alimentar. Ao confiscar a totalidade do meu subsídio social, o Millennium BCP retirou os meus únicos recursos de subsistência, submetendo-me à privação de alimentos (fome) e ao desamparo financeiro absoluto em território estrangeiro. 3. DEVER DE REESTRUTURAÇÃO (DECRETO-LEI N.º 227/2012): O banco ignorou os meus contactos durante toda a semana, descumprindo a obrigação legal de integrar o cliente no âmbito do PARI (Plano de Ação para o Risco de Incumprimento) para uma negociação justa. Aguardo o comprovativo da devolução com urgência máxima antes do fecho do vosso expediente. Atentamente, RICARDO VIEIRA WINTER NIF: 311201172 Conta BCP: 456 658 627 31 IBAN: PT50 0033 0000 4566 5862 7310 5 Contatos: + 55 - 12 98814-2078

Exm.(a). Senhor(a) Provedor(a) e Gerência de São Mamede de Infesta e demais Responsáveis Tendo em conta inúmeras reclamações realizadas e que a minha reclamação já foi oficialmente recebida por esta instituição e pelo Mediador de Crédito, venho reforçar a EXTREMA URGÊNCIA RECLAMATÓRIA para , haja vista que a conduta de reter 100% do meu saldo corrente padece de manifesta ilegalidade perante o ordenamento jurídico português: Reitero a minha total boa-fé em formalizar o pagamento parcelado de 50 € (cinquenta euros) por mês para amortizar o saldo do cartão de crédito, conforme proposta já apresentada. Contudo, exijo o ESTORNO IMEDIATO na manhã de hoje (sexta feira dia 07/08/2026) do montante legalmente protegido, restabelecendo o meu saldo para garantir a minha sobrevivência básica. O modo como voces tem conduzido , omissao, desrespeito e negligencia , e justamente como "bandidos o fazem" Exijo que o estorno manual do valor seja processado na manhã de hoje (sexta-feira). Caso contrário, esta instituição estará a assumir conscientemente o risco de me deixar em situação de desamparo financeiro absoluto e privação de alimentos e subsistência , (DESAMPARO ALIMENTAR) durante todo o fim de semana no estrangeiro. Diante o exposto, preciso que o gerente da sucursal de São Mamede de Infesta conclua meu estorno manual hoje ( sexta feira dia 07/08/2026), porque o regulador já foi notificado , ciente da ilegalidade e eu não posso passar o fim de semana desamparado, visto que ja se totalizam quase 9 dias. Não aceitarei que a resolução desta urgência alimentar seja postergada para a próxima semana. Caso o estorno manual não seja processado pela gerência de São Mamede de Infesta nas próximas horas úteis, a denúncia formalizada junto à Direção de Supervisão Comportamental Bancária do Banco de Portugal seguirá os trâmites punitivos cabíveis contra esta agência, além do acionamento da DECO PROTESTE e processo por Abuso de Direito (Art.º 334.º do Código Civil) por perdas e danos morais. Foi encaminhado um e-mail formal nesta madrugada para o Provedor. O Millennium BCP confiscou 100% do meu Subsídio de Desemprego, que é uma verba alimentar impenhorável por lei (Artigo 738.º do CPC). Estou no Brasil e me deixaram em situação de desamparo internacional. Eu já propus pagar 50 € por mês no âmbito do PARI. 1. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 738.º DO CPC: O montante confiscado de forma automática é integralmente proveniente do meu Subsídio de Desemprego pago pela Segurança Social de Portugal. Por lei, as prestações de natureza social e verbas de caráter salarial gozam de impenhorabilidade parcial obrigatória, sendo proibido privar o cidadão do Salário Mínimo Nacional líquido. 2. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA (ART.º 1.º DA CRP): Mesmo cláusulas de "compensação de saldos" não podem anular a proteção a verbas de natureza estritamente alimentar. Ao confiscar a totalidade do meu subsídio social, o Millennium BCP retirou os meus únicos recursos de subsistência, submetendo-me à privação de alimentos (fome) e ao desamparo financeiro absoluto em território estrangeiro. 3. DEVER DE REESTRUTURAÇÃO (DECRETO-LEI N.º 227/2012): O banco ignorou os meus contactos durante toda a semana, descumprindo a obrigação legal de integrar o cliente no âmbito do PARI (Plano de Ação para o Risco de Incumprimento) para uma negociação justa. Aguardo o comprovativo da devolução com urgência máxima antes do fecho do vosso expediente. Atentamente, RICARDO VIEIRA WINTER NIF: 311201172 Conta BCP: 456 658 627 31 IBAN: PT50 0033 0000 4566 5862 7310 5 Contatos: + 55 - 12 98814-2078

Exm.(a). Senhor(a) Provedor(a) e Gerência de São Mamede de Infesta e demais Responsáveis Tendo em conta inúmeras reclamações realizadas e que a minha reclamação já foi oficialmente recebida por esta instituição e pelo Mediador de Crédito, venho reforçar a EXTREMA URGÊNCIA RECLAMATÓRIA para , haja vista que a conduta de reter 100% do meu saldo corrente padece de manifesta ilegalidade perante o ordenamento jurídico português: Reitero a minha total boa-fé em formalizar o pagamento parcelado de 50 € (cinquenta euros) por mês para amortizar o saldo do cartão de crédito, conforme proposta já apresentada. Contudo, exijo o ESTORNO IMEDIATO na manhã de hoje (sexta feira dia 07/08/2026) do montante legalmente protegido, restabelecendo o meu saldo para garantir a minha sobrevivência básica. O modo como voces tem conduzido , omissao, desrespeito e negligencia. Exijo que o estorno manual do valor seja processado na manhã de hoje (sexta-feira). Caso contrário, esta instituição estará a assumir conscientemente o risco de me deixar em situação de desamparo financeiro absoluto e privação de alimentos e subsistência , (DESAMPARO ALIMENTAR) durante todo o fim de semana no estrangeiro. Diante o exposto, preciso que o gerente da sucursal de São Mamede de Infesta conclua meu estorno manual hoje ( sexta feira dia 07/08/2026), porque o regulador já foi notificado , ciente da ilegalidade e eu não posso passar o fim de semana desamparado, visto que ja se totalizam quase 9 dias. Não aceitarei que a resolução desta urgência alimentar seja postergada para a próxima semana. Caso o estorno manual não seja processado pela gerência de São Mamede de Infesta nas próximas horas úteis, a denúncia formalizada junto à Direção de Supervisão Comportamental Bancária do Banco de Portugal seguirá os trâmites punitivos cabíveis contra esta agência, além do acionamento da DECO PROTESTE e processo por Abuso de Direito (Art.º 334.º do Código Civil) por perdas e danos morais. Foi encaminhado um e-mail formal nesta madrugada para o Provedor. O Millennium BCP confiscou 100% do meu Subsídio de Desemprego, que é uma verba alimentar impenhorável por lei (Artigo 738.º do CPC). Estou no Brasil e me deixaram em situação de desamparo internacional. Eu já propus pagar 50 € por mês no âmbito do PARI. 1. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 738.º DO CPC: O montante confiscado de forma automática é integralmente proveniente do meu Subsídio de Desemprego pago pela Segurança Social de Portugal. Por lei, as prestações de natureza social e verbas de caráter salarial gozam de impenhorabilidade parcial obrigatória, sendo proibido privar o cidadão do Salário Mínimo Nacional líquido. 2. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA (ART.º 1.º DA CRP): Mesmo cláusulas de "compensação de saldos" não podem anular a proteção a verbas de natureza estritamente alimentar. Ao confiscar a totalidade do meu subsídio social, o Millennium BCP retirou os meus únicos recursos de subsistência, submetendo-me à privação de alimentos (fome) e ao desamparo financeiro absoluto em território estrangeiro. 3. DEVER DE REESTRUTURAÇÃO (DECRETO-LEI N.º 227/2012): O banco ignorou os meus contactos durante toda a semana, descumprindo a obrigação legal de integrar o cliente no âmbito do PARI (Plano de Ação para o Risco de Incumprimento) para uma negociação justa. Aguardo o comprovativo da devolução com urgência máxima antes do fecho do vosso expediente. Atentamente, RICARDO VIEIRA WINTER NIF: 311201172 Conta BCP: 456 658 627 31 IBAN: PT50 0033 0000 4566 5862 7310 5 Contatos: + 55 - 12 98814-2078