Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Sou titular do contrato de crédito Nº (introduzir número de contrato) e tenho duvidas relativamente à prestação cobrada em (data da cobrança da prestação). Sendo que não obtive resposta ao pedido de esclarecimentos que vos fiz chegar, solicito a vossa resposta ao mesmo com a maior brevidade. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Venho por este meio manifestar o meu desagrado relativamente ao contacto efetuado por esta empresa, no qual é alegada a existência de uma dívida para com a Medicare, a qual considero ilegal e infundada. Esclareço que nunca usufruí de quaisquer serviços associados ao alegado contrato e que nunca existiu da minha parte qualquer confirmação por escrito relativamente à adesão ao serviço, nem tão pouco à sua renovação. Nestes termos, invoco o disposto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, nomeadamente o artigo 5.º, n.º 7, que transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores, o qual estabelece que: “Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços.” Não tendo sido prestado qualquer consentimento escrito da minha parte, não existe vínculo contratual válido, sendo juridicamente irrelevante a mera receção do cartão, ainda para mais quando não houve qualquer utilização dos serviços. Assim, exijo que a alegada dívida seja considerada sem efeito, bem como a cessação imediata de quaisquer contactos futuros relacionados com este assunto. Com os melhores cumprimentos, Inês Santos

Foi debitado na minha conta o valor de 12,99, mas eu nunca estive com essa empresa, nem conheço e nunca autorizei qualquer cobrança!!

Prezados(as), Entrei em contato para solicitar informações a respeito do valor do meu reembolso, uma vez que até o momento não recebi nenhuma comunicação ou esclarecimento sobre o montante a ser reembolsado. Ressalto que solicito o reembolso integral no valor de €28,11, tendo em vista que o seguro de saúde não foi utilizado e que, conforme previsto em lei, encontro-me dentro do período de desistência. Peço, por gentileza, que verifiquem a situação e me informem o valor do reembolso, bem como, se possível, o prazo previsto para pagamento. Faz 15 dias, e até agora não recebi o meu reembolso, vocês por e-mail disse que enviar um recibo do estorno porém não enviaram. Resolvem meu problema pelo amor de Deus!

Prezados Senhores, Venho por este meio expor e solicitar a resolução imediata de uma situação que se encontra pendente há quase dois meses. No dia 22/11/2023, efetuei a compra de um aparador Philips, no valor de 44,90€, junto da PCDIGA. O produto apresentou defeito, tendo sido aberta uma RMA, no âmbito da qual foi aprovado o reembolso do valor pago. Contudo, até à presente data, o reembolso não foi recebido. Desde o início do processo, deixei devidamente esclarecido que: A conta do Novo Banco utilizada inicialmente via Klarna foi encerrada; A minha conta Klarna esteve encerrada, tendo sido posteriormente reativada; Foi fornecido um novo IBAN válido, expressamente indicado para efeitos de reembolso. Não é aceitável a alegação de que sou terceiro, uma vez que sou o titular da compra. O email associado à encomenda é o mesmo utilizado em todas as comunicações, e os meus dados pessoais email, contacto telefónico e NIF estão corretamente registados e na vossa posse. Adicionalmente, a Klarna confirmou formalmente que não foi efetuado qualquer reembolso associado ao meu NIF ou endereço de e-mail, o que demonstra inequivocamente que o valor não foi devolvido até ao momento. O que pretendo é apenas a resolução definitiva desta situação. Os 44,90€ em causa não são um valor irrelevante, tratando-se de dinheiro legitimamente pago e que me é devido. Caso não pretendam efetuar o reembolso por transferência bancária, solicito então, como alternativa imediata, a emissão de uma nota de crédito na PCDIGA. Informo ainda que esta reclamação será igualmente enviada à Klarna, uma vez que uma das partes terá de assumir a responsabilidade. Após diversos contactos, continuo a receber respostas genéricas e repetidas, sem qualquer solução concreta. Assim, coloco a questão de forma clara e objetiva Onde se encontra o meu reembolso? Aguardo uma resposta concreta, com explicação objetiva e prazo definido para a resolução. Com os melhores cumprimentos, Ronaldo Santos

Exmos Senhores, Minha conta Millenium foi fechada em setembro depois do atraso no pagamento de uma prestação de mei emprestimo. Perdi meu trabalho, sem direito ao subsídio de desemprego, no entanto só tive um mês de atraso porque eu estava espera de receber o dinheiro da formação do meu novo trabalho que durou mais de um mês. A Millennium BCP fechou minha conta por causa desse atraso, ral como me pediu para eu devolver meu cartão revogarram todos meus acessos a minha conta incluindo via o website e o aplicativo. Depois disso recebi emails para eu pagar mensalidades do meu emprestimo, sendo que não tenho mais acesso a conta, que foi fechada e que não tenho a certeza que isso seja legal de fechar contas bancárias assim.

Exmos senhores... Ontem, dia 02-01-2026, fui abordada por um comercial da Unibanco. Este, abordou-me com simpatia a pedir-me uma "palavrinha". O comercial explicou-me que o intuito da conversa era me dar a conhecer o banco e as suas ofertas. Desde início, deixei claro que não gostava de me envolver com créditos e que não confiava. No entanto, e por falta de inteligência minha confesso, depois de muita explicação, o rapaz convenceu-me a que fosse preenchido um formulário para que o ajudasse em comissões. E assim, na minha boa fé e sem necessidade, forneci alguns dados sem pensar e sem ser avisada que estava a "assinar" uma adesão a um cartão de crédito. Quando me deparei com as críticas, liguei de imediato para a linha de apoio. No entanto, já passava do horário e mandaram-me contactar no dia seguinte. Mesmo estando á espera para contactar novamente, enviei um e-mail a pedir o anulo da adesão, antes mesmo de esta ser aceite. Deste modo, peço que me anulem urgentemente o meu pedido de adesão sem consentimento ( visto que utilizam o fornecimento do cartão de cidadão como assinatura de documentos). Destaco que ainda NÃO RECEBI NENHUM EMAIL DE CONFIRMAÇÃO DE ADESÃO E NEM 250€. NÃO RECEBI E NÃO QUERO. Resumidamente, peço que esta situação se resolva o mais rápido possível, pois sendo que está em análise ainda estou a tempo de resolver a situação... sempre destacando que NÃO ACEITEI NADA, NÃO ASSINEI NADA E NÃO FIZ NENHUM CRÉDITO. Se não se resolver, terei de tomar providências mais drásticas, ao qual espero que não seja necessário! Aguardo resposta urgente. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, no dia 31/12/2025 parei a bomba para abastecer e quando fui pagar por mbway deu não autorizado. Tentou novamente e mais uma vez não autorizado. Entrei de imediato no aplicativo do Activo Bank e havia uma transaçao no valor de 2.038,53€, que não foi feita por mim. Eu nunca realizei uma compra em um valor tão alto de uma vez só. Liguei de imediato ao banco. O cartão físico que se encontrava comigo, então, foi cancelado, mas encaminharam o caso para análise para a Visa. Prestei queixa a polícia e hoje dia 02/01/2026 liguei mais uma vez ao banco e nada foi esclarecido ainda. Tendo em vista que este é o dinheiro para eu pagar a minha renda e as contas do mês, e não o tenho. Fiz uma breve pesquisa pelo nome que aparece para mim na compra desse valor, e é um tipo de site como um Airbnb no continente africano, em Camarões. Isso obviamente é uma burla. E como o banco autoriza uma compra nesse valor? Acabei de ler uma reclamação de uma outra pessoa, que aconteceu algo semelhante e vou deixar aqui também, pois parece que ela tem conhecimentos de lei para tal. Exijo que essa situação seja resolvida o quanto antes. "Tal resposta é manifestamente inadequada e contrária à legislação portuguesa aplicável aos serviços de pagamento. 1. Enquadramento Legal O Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e Moeda Eletrónica (RJSPME – DL n.º 91/2018) estabelece que: ➡ Art.º 115.º (Responsabilidade por operações não autorizadas) O prestador de serviços de pagamento deve reembolsar imediatamente o utilizador pelo montante de uma operação não autorizada, desde que comunicada sem atraso injustificado — o que ocorreu de forma inequívoca no meu caso, tendo informado o banco no próprio dia. ➡ Art.º 115.º, n.º 2 O utilizador não suporta quaisquer perdas resultantes de operações não autorizadas quando não tenha agido com negligência grave, situação claramente aplicável, uma vez que nunca autorizei, reconheci ou efetuei tal transação. ➡ Art.º 116.º (Reembolso imediato) O banco está legalmente obrigado a proceder ao reembolso imediato do valor indevido ou, no mínimo, à regularização provisória, enquanto decorre a investigação. ➡ Art.º 117.º (Segurança dos instrumentos de pagamento) O prestador de serviços de pagamento deve assegurar mecanismos de segurança adequados. Caso contrário, o risco da fraude não recai sobre o cliente, mas sim sobre a instituição. ➡ Orientações do Banco de Portugal O Banco de Portugal é claro ao determinar que, perante uma operação não autorizada: o banco deve proteger o consumidor, não pode transferir o risco para o cliente, e deve proceder ao reembolso provisório imediato enquanto aguarda decisão do operador (Visa). 2. Situação Atual Não reconheço a operação. Não conheço a entidade beneficiária. Sou a única titular e única pessoa com acesso ao cartão. O perfil transacional da minha conta evidencia claramente que não realizo compras de valores tão elevados, o que reforça a atipicidade da operação. O banco, apesar de notificado de imediato, não tomou as medidas de proteção previstas na lei. 3. Pedido Formal Face ao exposto, solicito: Reembolso imediato do montante de 2.038,53€, conforme previsto no art.º 115.º e 116.º do RJSPME. Caso o banco entenda que necessita de aguardar a decisão da VISA, que proceda desde já ao crédito provisório, conforme exigido pela lei e orientações do Banco de Portugal. Confirmação escrita das medidas adotadas, bem como do fecho da presente reclamação. Reitero que não existe qualquer fundamento legal para imputar ao cliente a responsabilidade por uma operação não autorizada, sobretudo quando comunicada imediatamente e quando há evidentes indícios de burla. Aguardo resposta formal e resolução célere, nos termos e prazos legalmente previstos."

Venho por este meio apresentar reclamação contra a seguradora Generali, na sequência de um sinistro participado e devidamente instruído, relativamente ao meu telemóvel e relógio, ambos abrangidos pelo respetivo seguro. Apesar de ter apresentado todas as faturas comprovativas, demonstrando que se tratam de objetos novos, a seguradora recusa-se a proceder ao pagamento ou substituição dos bens, insistindo apenas numa solução de reparação. Importa salientar que a reparação proposta não assegura a integridade, o valor nem a fiabilidade dos equipamentos, tratando-se de bens recentes, adquiridos novos, e cujo valor comercial e funcional fica claramente afetado após uma reparação. Esta posição da seguradora causa-me um prejuízo direto e injustificado, contrariando as legítimas expectativas enquanto consumidor e segurado. Considero que a atitude da Generali não respeita os princípios da boa-fé contratual nem a adequada proteção do consumidor, motivo pelo qual solicito a intervenção da DECO no sentido de analisar esta situação e apoiar-me na defesa dos meus direitos, de forma a obter uma solução justa e conforme à lei. Encontro-me disponível para facultar toda a documentação necessária, nomeadamente apólice, participação do sinistro, faturas de compra e comunicações trocadas com a seguradora.

Apresento reclamação contra a Generali Tranquilidade / AdvanceCare por alteração indevida de ato médico prescrito, com impacto direto na recusa de reembolso. O ato médico prescrito e realizado foi Laser YAG, conforme prescrição médica e declaração formal do médico assistente. O tratamento foi realizado e pago no valor de 250 €, conforme fatura(s)/recibo(s). Sem qualquer contacto prévio comigo e sem solicitação de segunda opinião médica, o ato foi unilateralmente reclassificado para “Capsulotomia YAG”, com redução do valor para 239 €, abaixo do valor da franquia contratual (250 €), com o efeito direto de excluir o reembolso. Considero esta prática abusiva e contrária aos princípios da boa-fé contratual, solicitando a reposição da designação correta do ato médico (Laser YAG), a confirmação da respetiva aprovação e a regularização do reembolso devido.