Reclamações públicas

Reclamação Formal – Pedido de Intervenção Assunto: Violação do direito à livre escolha de operador de telecomunicações – imposição de exclusividade pela MEO Exmos. Senhores, Na qualidade de consumidor, venho por este meio solicitar a vossa intervenção e apoio jurídico relativamente a uma situação que considero lesiva dos direitos e interesses dos moradores de um edifício recentemente reconvertido para habitação. Morada do imóvel: Rua dos Ferreiros n.º 3 4490-597 Póvoa de Varzim Exposição dos factos: 1. O edifício em questão foi alvo de reconversão de escritórios para habitação. 2. As operadoras Meo, Vodafone, NOS e NOWO informaram não conseguir disponibilizar serviço de fibra devido à ausência da Caixa de Cliente (PCL), elemento essencial da infraestrutura ITED. 3. O construtor informou os moradores de que será a MEO a proceder à instalação da referida Caixa, acrescentando que, para terem acesso a serviços de telecomunicações, os residentes terão obrigatoriamente de contratar com a MEO. 4. Esta informação implica, na prática, uma situação de exclusividade que: Viola a Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 16/2022), a qual assegura a liberdade de escolha dos utilizadores finais; Contraria o regime ITED (Infraestruturas de Telecomunicações em Edifícios), que obriga a disponibilização de uma infraestrutura neutra e acessível a todos os operadores; Prejudica gravemente os consumidores, que ficam reféns de uma única operadora, expostos a potenciais práticas abusivas de preços e condições contratuais. Pedido: Solicito à DECO que: Analise esta situação como potencial violação de direitos do consumidor e da lei da concorrência; Promova diligências junto da ANACOM e/ou outras entidades competentes para impedir práticas de exclusividade ilegítimas; Assegure que a infraestrutura ITED do edifício seja instalada em conformidade legal, garantindo a possibilidade de escolha de qualquer operador; Providencie orientação jurídica sobre eventuais medidas adicionais a adotar por parte dos moradores. Estou disponível para fornecer documentação adicional ou testemunhos de outros residentes afetados. Com os melhores cumprimentos, Fernando Araújo

Comecei a assistir videos no telegram no qual me mandaram depositar 30€ para poder receber mais algum. Depositei passado um pouco periram me mais 50€ no qual eu pedi o reembolso do meu dinheiro e nao me deram estou farta de pedir o meu dinheiro e nao me o dao

Boa noite! Fui surpreendida com um e-mail informando que foi descontado o valor de € 89,99 referente a uma renovação de assinatura prime, sendo que não autorizei nenhuma assinatura e pior foi descontado do cartão de outra pessoa, em contato com EDreams a assinatura não pode ser cancelada. No aguardo de uma breve solução. Grata.

Subscrevi um serviço DAZN através de um período experimental de 1 mês sem que a promoção fizesse referência a uma fidelização anual após o período experimental. Hoje, dia 24/09/2025, quando tentei cancelar a serviço, fui confrontado com a impossibilidade de cancelar a subscrição tendo sido informado da tal fidelização anual a que agora estou comprometido e que não há maneira de reverter.

Fiz a compra de uma máquina de lavar e nunca recebi a mesma. Após pedir o reembolso foi me dito que poderia demorar 3 meses, já passaram 5 meses e nunca recebi nada... Já fiz várias tentativas de contacto com a trade-in mas sem resposta.

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar reclamação contra a empresa UPS, relativa a uma cobrança indevida no valor de 55,23 €. No dia 29/07/2025, efetuei um pagamento à UPS e, por lapso, o mesmo foi realizado em duplicado. Contactei de imediato a empresa, tendo enviado as devidas comprovações bancárias. Contudo, até à presente data, a UPS recusa-se a proceder ao reembolso do montante pago em excesso. Esta situação ja se arrasta algum tempo e configura uma prática abusiva e lesiva dos direitos do consumidor, uma vez que a empresa se encontra a reter indevidamente um valor que não lhe pertence. Assim, solicito a intervenção da DECO, no sentido de garantir a devolução imediata da quantia de 55,23 € e de salvaguardar os meus direitos enquanto consumidor. Com os melhores cumprimentos, João Camões

Exmos. Srs. No dia 09/09/2025, recebi a minha fatura de água. O valor apresentado era demasiado elevado para o habitual. No dia seguinte contatei a INDÁQUA, empresa responsável pelo fornecimento de água pedindo explicações. Fui informado para verificar o contador porque provavelmente se trataria de uma fuga de água. Consultado o contador ficou claro que se tratava de uma fuga de água. Faltava determinar o local da mesma tendo em conta que dentro do edifício não foram detetados sinais de humidade. No dia 10/09/2025 participei o sinistro á seguradora ZURICH, via telemóvel. Tomaram conta da ocorrência e abriram um processo com o Nº 009435362, referente à apólice Nº 005802918 em nome de Anita Cristina Rodrigues Costa. Os técnicos da INDÁQUA tentaram detetar o local da fuga. A pesquisa levada a cabo não conseguiu determinar o local da fuga de água. No dia 13/09/2025, fui informado pela seguradora que “Para a instrução do processo, foi nomeado o gabinete de peritagem “Uon Consulting Sa”. Apesar das minhas solicitações, via email, para que enviassem o perito o mais rápido possível porque estava há vários dias sem água o mesmo só veio ao local no dia 18/09/2025, ou seja 8 dias depois da participação do sinistro. Foi enviado para o perito, a seu pedido, orçamento especificando: Despesa com pesquisa da fuga de água; Despesa com substituição da canalização; Despesa com reposição. Foram ainda solicitados vários documentos como: Fatura de água, Caderneta Predial Urbana e IBAN. Tudo foi enviado por email no dia 15/09/2025. Tendo em conta a demora do perito, apesar dos pedidos para que fosse rápido na ação, os técnicos sugeriram que se detetasse a entrada para o abastecimento de água na residência bem como o percurso da canalização desde a entrada da rede de abastecimento até ao ponto de entrada na residência para ser mais fácil a deteção do local da fuga de água. Foram efetuadas escavações no jardim para tentar determinar o percurso da canalização. Após esse trabalho os técnicos da INDÁQUA voltaram ao local e com os meios técnicos disponíveis conseguiram determinar um local próximo para a fuga de água. A canalização em causa atravessava o logradouro da casa onde existe muros, escadas, e jardim com aterro de mais de 2 metros de profundidade. No dia 18/09/2025, recebi a visita do Perito que recolheu fotografias do local e dos trabalhos realizados para determinar um ponto aproximado da fuga de água para assim evitar danos maiores e despesas desnecessárias. Ao final do dia fui contatada por SMS pelo perito para dar o meu aval ao orçamento apresentado. A minha resposta foi positiva. Em data posterior a fuga foi anulada e a canalização reparada. Foram 12 dias em que estive com o abastecimento de água cortado na minha residência com todos os inconvenientes e perturbações que tal situação causa. No dia 22/09/2025 fui informado pela seguradora ZURICH que não assumia qualquer despesa por não se tratar de Fuga de Água no interior da residência apesar de na minha apólice “ABANCA LAR – ZURICH”, para além dos danos por Fuga de Água estar previsto Danos em Canalizações Subterrâneas – 2.500.00 €, com franquia de 10% e Danos Estéticos, com igual valor. Naturalmente que não me conformo com a decisão por entender ser injusta e não corresponder ao que consta da minha apólice. Pretendo que a seguradora assuma as suas responsabilidades. atentamente Anita Costa

Boa tarde, Tive um problema com a encomenda RT190134403SG, que apesar de ter utilizado a morada de um cacifo Locky, que é parte dos serviços dos CTT, e de ter tratado do processo todo da alfândega, teve de ser devolvida com o motivo "O destinatário é desconhecido na morada. ", coisa que não deveria acontecer visto já ter utilizado ínumeras vezes essa morada de cacifo para receber encomendas. Abri no dia 18 de Setembro um caso suporte com os CTT, com o número SR0024357748, 2 dias depois de ter não ter sido entregue, quando dei conta que tinha sido colocada para ser devolvida. Não me responderam a esse caso suporte, enviei um mail de resposta a pedir resposta e nada. Neste momento a encomenda já foi devolvida e está no país de origem.

Exmos. Srs./Sras., No dia 22 deste presente mês, entrei em contacto com a Chubb para inserir na apólice de seguro, a minha filha recém nascida para começar a usufruir das benesses do mesmo. O colaborador, efetuou o registo, o qual indicou que o cartão levaria até 3 semanas para ser entregue na minha morada. Perguntei ao mesmo, como deveria proceder, caso precisasse ir a uma consulta em um dos parceiros. O mesmo indicou que eu poderia utilizar do número da apólice do seguro, que eu ficasse descansado, pois o registo já havia sido efetuado. No mesmo dia, marquei uma consulta no hospital da luz em Coimbra para o dia 23, onde sempre faço as consultas da minha família. No hospital foi-me dito que pelo número da apólice não seria possível deduzir o valor da consulta. O cartão era imprescindível. Contestei a Chubb por email, a dizer que segui uma informação incorreta por parte de um dos seus colaboradores, enviei a fatura do hospital, mas os mesmos recusam-se a ressarcir a diferença do valor da consulta. Num primeiro e-mail, além de recusarem o valor, indicaram que enviariam uma segunda via do cartão. Respondi dizendo que não era de uma segunda via que necessitava. Tornaram a responder a mesma coisa. Mostrando assim, uma completa falta de atenção ao pedido. E tornando a recusar o pagamento.

Olá boa tarde! Exmos. Senhores, Foram realizadas várias reclamações, uma delas por escrito no dia 25/06/2025 na unidade comercial de Câmara de Lobos, referente à cobrança indevida da taxa de saneamento alocado ao cliente 3247198/001 local de consumo 207301, uma vez que a casa em questão encontra-se fora da estrada e nesse sentido não faz usufruto do saneamento básico. Conforme o exposto e tendo em conta as várias reclamações já executadas, solicita-se a devolução dos valores indevidamente cobrados até então e eliminação da taxa de saneamento nas futuras facturas. Obrigada.