Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Venho por este meio solicitar o cancelamento do meu contrato com a Medicare. Fui contactado via telefone para aderir ao plano de saúde Medicare Platinium á mais de 2 anos. Referi que estava a meio de uma viagem e que ligava depois, mas o colaborador insistiu em apresentar as vantagens. Para não ser indelicada, aceitei ouvir o discurso e forneci alguns dados pessoais,para receber as referidas informações por email para analisar com calma.O colaborador, de má fé, oculta-me a informação de que o contrato seria de 1 ano com renovações automáticas. De seguida, recebi a informação contratual por email mas não assinei nenhum documento nem enviei qualquer informação assinada à Medicare, por não achar vantajoso.Quando me apercebi dos pagamentos, ja tinham sido pagas 3 mensalidades e por isso cancelei de imediato o débito direto e tentei contactar a empresa. Falei com 2 colaboradores diferentes e expliquei toda a situação, eles limitaram se em repetir inúmeras vezes as vantagens do produto e em nenhum momento me responderam ás minhas perguntas. Hoje passado 2 anos recebo uma comunicação que a minha dívida de 499€ vai avançar para contencioso. Uma dívida de um serviço que não aderi e nunca utilizei. Por não ter havido qualquer confirmação da minha parte por escrito da adesão, invoco o Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 Fevereiro, Artigo 5º, nº 7 (que transpõe a Diretiva nº 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), especialmente o art.5º/nº7 no qual é referido que “Quando o contrato for Por não ter havido qualquer confirmação da minha parte por escrito da adesão, invoco o Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 Fevereiro, Artigo 5º, nº 7 (que transpõe a Diretiva nº 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), especialmente o art.5º/nº7 no qual é referido que “Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços “. Por não ter assinado nenhum termo onde conste uma fidelização da minha parte com a Medicare, agradeço que procedam ao cancelamento com efeitos imediatos, e a dívida sem efeito.

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação relativa a uma compra efetuada no site https://brico-jardimpt.com. Adquiri um produto anunciado como "Rede Protetora Contra o Sol e Raios UV", pelo valor de 39.99€. O link do produto é: https://brico-jardimpt.com/products/sunprotect-malla-protectora-del-sol-y-uv?variant=51698692325703 No entanto, o que recebi foi uma lona azul vulgar, sem qualquer correspondência com as características anunciadas. O material não oferece proteção solar nem contra raios UV, sendo visivelmente um produto de uso genérico e de qualidade inferior. Nem junto com o produto chegou um documento como fatura ou nota de encomenda só tenho o numero de encomenda. Solicitei à loja a substituição ou reembolso, mas até ao momento não obtive resposta satisfatória. Considero tratar-se de um caso de publicidade enganosa e violação dos direitos do consumidor. Agradeço a intervenção da DECO no sentido de: - Ajudar a garantir o reembolso do valor pago ou a entrega do produto correto; - Avaliar se esta loja está a atuar de forma regular e transparente no mercado online nacional. Junto os comprovativos de compra e imagens do produto recebido. Com os melhores cumprimentos,

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar reclamação formal contra a Worten, relativa à encomenda n.º 1105010167, efetuada no dia 6 de agosto de 2025, no valor de 529,99 euros, com prazo de entrega indicado de 1 a 2 dias úteis, tendo a data máxima prevista de entrega até dia 8 de agosto de 2025. Apesar de o prazo contratual já ter sido ultrapassado, a encomenda nem sequer foi entregue à transportadora (DPD) até à presente data. Ao longo destes dias, tenho recebido informações contraditórias por parte dos colaboradores da Worten — cada contacto fornece uma versão diferente, sem qualquer coerência ou atualização real. Houve alteração da data prevista de entrega sem qualquer aviso prévio por e-mail ou SMS. Recebi ainda um e-mail incorreto afirmando que a encomenda teria sido levantada em loja, o que é completamente falso. Quando entrei em contacto, foi-me informado que houve “problemas de logística”, sem explicação clara do que tal significa no meu caso concreto, e que foi colocada “urgência” no meu pedido — porém, até ao momento, não há qualquer previsão concreta de envio. Esta situação configura incumprimento contratual e violação da Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de julho, art.º 9.º e 10.º), que garante o direito do consumidor a receber o bem adquirido no prazo acordado, bem como o dever do fornecedor de prestar informações claras, verdadeiras e atempadas. Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, relativo à entrega de bens de consumo, a falta de entrega no prazo acordado constitui incumprimento contratual, cabendo ao consumidor exigir o cumprimento imediato, salvo se se demonstrar impossibilidade definitiva. Não aceito reembolso, exigindo sim o cumprimento integral da entrega do produto adquirido. Assim, exijo que o produto seja entregue no prazo máximo de 5 dias úteis a contar da data desta reclamação, com atualização diária do estado da encomenda até à sua efetiva entrega. Solicito à DECO Proteste que intervenha, garantindo que a Worten cumpra o contrato com a máxima urgência e que seja analisada a possibilidade de compensação pelos transtornos e pelo incumprimento dos prazos legais. Com os melhores cumprimentos, Carla Coutinho 968374245 carlacouti808@gmail.com

Boa tarde, Venho, por este meio, apresentar uma reclamação relativa ao cancelamento do voo EJU7674, com partida prevista de Milão para Lisboa no dia 3 de julho. O voo foi cancelado no próprio dia, e a única alternativa oferecida pela easyJet seria para sábado, 5/07, o que não se adequava às minhas necessidades. Assim, de acordo com a informação fornecida pelos colaboradores de terra da EasyJet, adquiri, por minha conta, um novo voo com outra companhia aérea para o dia seguinte (4/07), sabendo que teria direito ao reembolso do mesmo. Segundo os termos do Regulamento (CE) n.º 261/2004, solicitei o reembolso dos voos de regresso, bem como das despesas associadas (transfer do aeroporto para o hotel e hotel para o aeroporto, alojamento e despesas de alimentação). No entanto, a easyJet recusou as despesas do voo e transfer, alegando que não tinha direito por ter pedido o reembolso do bilhete cancelado. O pedido foi realizado seguindo escrupulosamente a informação fornecida pelos colaboradores da easyJet no aeroporto de Milão Malpense, que me indicaram que o reembolso das despesas deveria ser solicitado através da área de gestão de reservas — o que, afinal, não corresponde ao procedimento correto, uma vez que esse pedido deve ser realizado através do preenchimento dum formulário que nada tem que ver com a área de gestão de reservas. Além disso, na tal área de gestão de reservas, a informação dada ao longo do processo não é clara, indicando que se está a pedir um reembolso/voucher, sem nunca especificar que esse reembolso é relativo ao reembolso do voo cancelado e não às despesas, nem é indicado em qualquer altura que perderia o direito ao pedido de reembolso de despesas. Só me apercebi que não deveria ter feito a submissão correta quando, depois de preencher todos os passos, não me foi possível submeter as faturas (como os colaboradores de terra me tinham informado ser necessário). Ainda assim, no próprio dia, liguei para a easyJet para esclarecer a situação e pedi o cancelamento desse pedido, por ter sido levada em erro, e submeti o pedido certo. Após várias trocas de emails e chamadas com o apoio da easyJet, onde inclusive me foi dito que tinha razão e não deveria ter de suportar as despesas, o pedido de reembolso continuou a ser rejeitado. Assim sendo venho, em primeiro lugar, realizar uma reclamação relativa à má conduta da easyJet, que agiu de má fé e me induziu em erro para não reembolsar as despesas incorridas, e me deu diversas informações contraditórias ao longo deste processo de reclamação/ pedido de reembolso; em segundo lugar, pedir o reembolso do valor em falta, ou seja: Despesas de voo - 606,51€ Despesas de transfer - 156,38€+10€ = 166,38€ Total - 772,89€ Total a reembolsar - 772,89 - 74,99 (voo já reembolsado) = 697,9€ Fico a aguardar o vosso contacto. Atentamente, M. Joao Simoes

No dia 31/07/2025, comprei uma máquina de lavar louça na Castro Electrónica (Encomenda nº ONL 1670781, Fatura-Recibo nº ONL 90949). Desde então, a entrega foi sucessivamente reagendada sem a minha autorização e sem cumprimento dos prazos. Entrega inicialmente marcada para 06/08/2025 – desmarcada pela transportadora. Reagendada para 08/08/2025 – não foi realizada. Reagendada para 12/08/2025 – não foi realizada. Novamente reagendada para 15/08/2025, sem qualquer garantia de cumprimento. Estive em casa nas datas indicadas, aguardando a entrega, e perdi tempo e disponibilidade em função destas marcações falhadas. Tal comportamento demonstra falta de profissionalismo e de respeito pelo consumidor, violando o contrato de compra e venda. Face a este incumprimento reiterado, solicitei o cancelamento da encomenda e o reembolso integral, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014 para contratos celebrados à distância. Que peço que seja feito quanto antes. Não recomendo a experiência de compra, dado o histórico de falhas na entrega e a total ausência de fiabilidade no cumprimento dos prazos anunciados. Cumprimentos

Exmos. Senhores, Em 02/08/2025 adquiri uma maquina de lavar roupas, da marca KUNFT, pelo valor de 227,64 euros. O pagamento foi efetuado no momento. Conforme fatura-recibo, na altura foi acordado com o vendedor que a entrega seria efetuada no dia 09/08/2025 entre as 14h e as 20h. Contudo, até à presente data, o mesmo ainda não foi entregue. Já efetuei vários contactos junto dos vossos serviços ontem dia 11/08/2025e hoje 12/08/2025 e obtive a resposta de que eu teria que fazer um novo agendamento de entrega porem que por problemas técnicos não conseguiria estar fazendo o mesmo e que teria que aguardar um novo contacto. O que é um absurdo pois além de não cumprir com o prazo da entrega, eu quem tive que procurar entrar em contacto com a loja, pois nem a loja nem a transportadora deu nenhuma justificativa, o contacto meu primeiro contacto através do chat não me resultou em nada, nem em uma resposta por e-mail, já o contacto por telefone depois de 39 minutos em chamada também não me resultou em nada além de uma promessa de contacto futuro para reagendamento da entrega estendendo e muito o prazo da entrega inicialmente agendada. Assim sendo, exijo, no prazo máximo de 3 dias, procedam à entrega do referido maquina de lavar roupas KUNFT, sob possível pena de resolução do contrato, e sem prejuízo do direito de indemnização por eventuais danos causados. Cumprimentos.

Olá senhores responsáveis pela efácil e martins Realizei a compra do pedido 45600653 em 07/08/2025, ás 14h51 naquela loja. Paguei via pix e não foi um valor muito baixo, e até agora o pagamento feito não foi confirmado por essa empresa irresponsável e tão burocrática. Na minha compra contém 8 itens, e se fosse por outros sites que já me conhecem, o despacho já estaria em andamento. Disseram que meu pedido estava passando por validação cadastral de confirmação da compra, tudo por falta de confiança, e que o procedimento leva quase uma semana para ser finalizado. Como pode uma coisa dessa. A mercadoria foi comprada em uma sexta-feira, mas a questão não é contar sábado e domingo, e o problema é que o pagamento feito dias atrás até agora não foi processado. Ou é um processo de logística muito lento ou é tanta burocracia, e até agora não processaram meu pagamento, e depois vão inventar a desculpa de que ainda vão enviar a mercadoria, atrasando ainda mais a entrega. Houve a desculpa de frete grátis só para enganar, e o comprador perde tempo aguardando, precisando de uma compra que não vai chegar tão cedo, ou talvez nunca chega. Esperava reconhecimento e mais respeito com os clientes, por parte dessa loja. Vocês tem palavra de entregar meus produtos como uma empresa séria ou não? Quero a minha mercadoria, comprei, não vou desistir e não perco meu tempo precioso. Para quê WhatsApp PÓS VENDA, se a empresa não atende e não é capaz de identificar a real situação do cliente. Após realizar uma compra o cliente não recebe suporte. Uma vergonha e muita burocracia. Mesmo com o E-mail, endereço e todos os dados de cadastro correto, a pessoa é submetida a desconfianças, e após uma compra o pedido é negado até que a empresa venha a decidir, se quer ou não a pessoa como cliente. Não sou nenhum criminoso, e todos os sites nacionais e internacionais de compra me conhecem muito bem. Como dito, abrem o atendimento mas não atendem os clientes. O tal suporte só acontece antes do comprador realizar uma compra, e após isso a loja finge não o conhecer mais, como fez uma tal de LUCIANA no chat, e tenho os prints da conversa. Essa grupo foi indicado a mim pelo Magazine Luiza. Agora, só falta vim com a desculpa de cancelamento por não ter palavra e brincar com a informações de cadastro das pessoas ou por arrependimento da venda, só para usar recursos das pessoas e depois descartá-las fora. Isso é muito desumano.

Não temos nenhum serviço contratado com esta empresa e não param de nos enviar faturas para pagar e dividas! Já falamos varios vezes com eles por tel, e continuam enviar emails

Mensagem: Exmos. Senhores, Sou produtor de cursos digitais na Hotmart e, após meses de trabalho e investimento pesado em publicidade, construí uma base de quase 4.000 clientes que adquiriram os meus produtos através da plataforma. A conta em questão está registada no email capitalcompany96@gmail.com. Recentemente, esta conta foi bloqueada de forma definitiva, sem prévia oportunidade de defesa adequada. Como consequência, fui impedido de aceder à base de clientes que eu próprio adquiri e paguei para conquistar — base esta que é fruto do meu investimento e esforço empresarial. A Hotmart recusa-se a fornecer os dados completos desses clientes, incluindo ID do produto adquirido, email, nome e outros dados fornecidos no momento da compra, mesmo sendo esses dados obtidos legitimamente no âmbito de transações comerciais onde eu sou parte direta. Esta conduta é ilegal, pois viola: - Artigo 20.º do RGPD (Direito à portabilidade dos dados) – Tenho direito a receber esses dados num formato estruturado, de uso corrente e leitura automática, para poder transferi-los para outro prestador de serviços. - Artigo 6.º do RGPD (Licitude do tratamento) – Os dados foram recolhidos com base em contrato e consentimento explícito para finalidades comerciais. - Artigo 61.º da Constituição da República Portuguesa – Liberdade de iniciativa económica e proteção da atividade empresarial. - Artigo 762.º do Código Civil – Dever de boa-fé no cumprimento das obrigações contratuais. Ao reter esses dados, a Hotmart apropria-se indevidamente de um ativo comercial meu, impede a continuidade da minha atividade e causa prejuízos significativos, colocando em risco a manutenção do meu negócio e dos meus clientes. Requeiro formalmente que a Hotmart disponibilize, no prazo máximo de 10 dias úteis, a base completa de clientes adquiridos através da minha conta, com todos os dados fornecidos por estes no ato da compra, incluindo ID do produto, nome, email, telefone e histórico de transações. Caso não haja cumprimento, avançarei com queixa formal junto da CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados), ASAE e demais autoridades competentes, bem como com ação judicial por danos materiais e morais, além de pedido de indemnização por lucros cessantes. Esta retenção é injustificada, ilegal e configura apropriação indevida de dados e clientela. Aguardo resposta imediata.

Exmos. Senhores, Fiz minha entrevista dia 27 de novembro na Aima. Com todos documentos devidamente protocolados, e passados 90 dias da entrevista, ainda não recebi meu cartão. Estou a sofrer danos devido a falta do documento. Nestes termos, peço o envio imediato, vez que atendo os requisitos para a concessão da residência. Já passaram-se 178 dias úteis desde a minha entrevista, o que chega praticamente ao dobro dos dias expostos em lei. Apelo com toda a urgência que tenho para que receba meu cartão. Cumprimentos.