Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Nome: Rui Miguel Santos Serra Endereço: Beco do Roseiral 2, 2925-810 Azeitão E-mail: ruiserra385@gmail.com Telefone: 961826025 25/03/2025 DECO – Defesa do Consumidor R. de Artilharia Um, n.º 79, 4.º 1269-160 Lisboa Assunto: Reclamação Formal – Sinistro 23MR288326 Exmos. Senhores, Venho, por meio desta, apresentar uma reclamação formal contra a seguradora Ocidental e a empresa responsável pela reparação, Ageas Repara, devido à falta de resposta e resolução adequada ao sinistro nº 23MR288326. No seguimento do sinistro reportado, autorizado para reparação pela seguradora Ocidental em 10 de julho de 2024, a empresa Ageas Repara executou os trabalhos em agosto de 2024. No entanto, a pintura efetuada apresentou graves defeitos, nomeadamente manchas de caruncho e descascamento da tinta, o que, para uma obra com menos de seis meses, é inaceitável. Desde janeiro de 2025, tenho feito sucessivos contactos junto da Ageas Repara e da seguradora Ocidental para que a situação seja corrigida. No dia 7 de fevereiro de 2025, foi realizada uma nova vistoria por um perito da empresa responsável pela reparação, mas, até à data, apesar de múltiplos contactos (em 20 de janeiro, 21 de fevereiro e 7 de março de 2025), não obtive qualquer resposta concreta sobre a data para a correção dos defeitos na pintura da divisão do WC. Considerando o tempo decorrido e a inércia na resolução do problema, vejo-me obrigado a recorrer à DECO para interceder nesta situação, exigindo uma resposta definitiva e célere da seguradora e da empresa reparadora. Caso a situação não seja solucionada num prazo razoável, reservo-me o direito de avançar com outras medidas legais e recorrer a entidades reguladoras como a ASF (Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões) e o CIMPAS. Aguardo uma resposta da vossa parte com urgência e agradeço desde já o vosso apoio na resolução deste problema. Com os melhores cumprimentos, Rui Serra

Após receber um email sobre uma cobrança não autorizada , débito direto no meu banco , foi informado que a falta de pagamento levaria ao final contrato de seguro de um equipamento . Respondi com a questão de como poderia fazer o pagamento visto que no meu banco não tinha nenhuma notificação de tal cobrança nem tinha alterado a conta bancária desde a data contratada do serviço se poderia fazer o pagamento por entidade e referência , após isso recebo um email a questionar se realmente quero terminar o contrato que teria de enviar um documento preenchido , voltei a reenviar o email anterior com a adição da questão de que em que momento tinha sido solicitado o cancelamento porque não era a minha intenção e expressei bem isso em ambos os emails , hoje recebo outro email realmente a confirmar o cancelamento sem eu ter enviado qualquer documentação que me estariam a pedir no email anterior , desconfio que não lêem os email ou não sei o modo de processamento da comunicação com o cliente mas tem de haver algum engano com certeza , e infelizmente mais de uma vez

Há cerca de um ano foi iniciado junto do balcão da Amadora um processo de exoneração de um titular do crédito habitação. Simultaneamente foi pedida a conversão para crédito habitação regime para deficientes, uma vez que o titular restante no crédito habitação tem atestado de incapacidade multiuso. Em setembro de 2024 foi entregue no balcão a escritura do imóvel em nome do titular requerente do processo e a partir daí tem-se arrastado um procedimento que normalmente demoraria cerca de 1 mês a ser resolvido. Passaram 6 meses e não há solução à vista. Depois de uma semana de problemas informáticos, enviaram o processo para o departamento jurídico, onde está há um mês.

Exºs Senhores, Venho por este meio apresentar o meu total descontentamento, face aos motivos de não aceitação da minha contestação. Alegando as inconformidades do ponto 7.1 alínea b e o ponto 6.6 7.1b) os custos faturados e pagos na totalidade e objeto de entrega OU de Instalação. Face a este ponto foram fornecidos todos os elementos complementares solicitados, e a informação que a Habitação já possuía a pré -instalação . 6.6)Os instaladores e, sempre que aplicável , os fabricantes ou fornecedores, devem possuir alvará , certificado .e estar inscrito na Plataforma de acordo com as tipologias de de Intervenção. Face a este ponto, foi devidamente esclarecido que o único fornecedor envolvido neste processo da Candidatura foi o fornecedor da aquisição do Equipamento, para o qual foi enviado todas as informações complementares solicitadas, todos documentos de certificação e demonstração da inscrição na plataforma existente foram inseridos aquando do preenchimento e submissão da Candidatura em Setembro de 2023 . Lamento que da parte do Cidadão não tenha qualquer forma de contestar/contatar a curto prazo o parecer final emitido pelo avaliador na Candidatura, da experiencia da avaliação destas Candidaturas, infelizmente leva me a concluir , existe profissionais com critérios diferentes, para analise das candidaturas. Assim reafirmo o meu total descontentamento ao tratamento dado. Graciosa Ferreira NIF 184299683

Exmos senhores Venho por este meio expor esta empresa por nao estar a resolver o meu problema. Recebi uma carta em Outubro de 2024 com a indicação de uma divida e uma proposta de 50%de perdao da mesma.achei que era burla pois nao tinha nenhuma divida.nao liguei. Ao consultar o meu mapa de responsabilidades no banco de Portugal, verifico que existia uma divida já á 19 anos. Liguei para o numero da advogada na carta no qual foi parar a esta empresa. O primeiro senhor que me atendeu extremamente rude,ironico nao quiz resolver o assunto. Quando voltei a ligar,este ultimo ja super acessível, ouviu me. Indiquei que nao sabia que divida era esta mas disponibilizei me a fazer um acordo de pagamento, com a certeza que também me iriam enviar a copia do contrato que dizem existir. Varios contatos foram feitos e ate agora nem copias nem entidade e referência para pagamento do plano e o meu nome continua lá bem como os juros a crescer. Obrigado.

Prezados, Venho, por meio desta, apresentar uma reclamação contra a instituição financeira Revolut, devido a um problema com uma transferência bancária que ainda não foi resolvido. No dia [01/03/2025], realizei uma transferência da minha conta na Caixa Geral de Depósitos (CGD) para a minha conta na Revolut. No entanto, o valor nunca foi creditado na minha conta Revolut. Após perceber o problema, entrei em contato com o suporte da Revolut e fui informado de que o valor seria devolvido. No entanto, já se passaram muitos dias e até o momento não recebi a devolução nem qualquer atualização sobre o caso. Já tentei obter uma resposta através do suporte da Revolut, mas não obtive nenhum esclarecimento concreto sobre quando o problema será resolvido. Além disso, a falta de transparência e a demora excessiva no tratamento deste caso estão causando grande transtorno. Dessa forma, solicito a intervenção da DECO para que a Revolut resolva essa questão com urgência, efetuando a devolução do valor em questão ou esclarecendo o paradeiro da transferência. Caso o problema não seja resolvido em um prazo razoável, tomarei as medidas legais cabíveis para garantir meus direitos enquanto consumidor. Agradeço a atenção e aguardo um retorno.

Exmos. Senhores, (no dia 20 de janeiro comuniquei à Fidelidade, uma fuga de água, detetada pala loja comercial situada por baixo da minha casa. Depois de feita a peritagem uma empresa detetou a fuga de água e procedeu à respetiva reparação. Para detetar a fuga de água foi necessário partir vários azulejos da cozinha. Depois de detetada a fuga, procederam à reparação, ficando concluida a parte da canalização. Depois de concluir este serviço os técnicos da empresa abandonaram o local, informando-me que a parte da reparação dos azulejos, estaria dependente de uma nova peritagem , para poderem concluir a obra. Acontece que desde o dia 24 de janeiro , nunca mais fui contactado pela companhia de seguros, nem foi feita qualquer tipo de peritagem, estando a cozinha com os azulejos partidos e esburacada. Depoisde várias tentativas de contato telefónico com a Fifelidade, foi-me sempre dito que iam deixar registado e que brevemente iria ser contactado para resolver o problema. Até à data ainda não tive nenhum contacto da Fidelidade para me darem explicações sobre o assunto. ) "Processo de sinistro casa 25MR002758, da apólice MR50095806". Com os melhores cumprimentos Cumprimentos.

Exmos. Senhores, 23/03/2025 Venho por este meio solicitar o vosso apoio na candidatura nº31533, foi colocado uma máquina de ar condicionado que por engano ou inexperiência minha na tipologia 3 coloquei arrefecimento de ambiente e devia ter colocado as duas funções, arrefecimento e aquecimento de ambiente, nesse sentido a candidatura foi considerada não elegível, se o objetivo do Fundo Ambiental é apoiar as pessoas não é isso que se vê. Solicito o vosso apoio para ver se reverte esta situação.

Exmos. Senhores Boa tarde, Venho, por este meio, informar que, na altura, contactei a Medicare e solicitei o cancelamento do plano, uma vez que já não o utilizava devido a ter outro seguro através da empresa onde trabalhava. No entanto, apercebi-me de que, passados alguns meses, a cobrança continuava a ser efetuada. Nessa ocasião, voltei a comunicar que o plano deveria ser cancelado e manifestei que não iria proceder ao pagamento, uma vez que já havia solicitado o cancelamento com antecedência. Apesar disso, as cobranças continuaram a ser enviadas. Agora, passados vários anos, recebo novamente uma cobrança, o que considero inaceitável. Assim, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, artigo 5.º, n.º 7 (que transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores), invoco especialmente o disposto no artigo 5.º, n.º 7, no qual se refere que: "Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços." Aguardo uma resposta por parte da Medicare para a resolução desta situação, esperando que a cobrança seja anulada e que não volte a ocorrer futuramente. A dívida na qual se refere já se prescreve segundo a lei pois já se passaram 5 anos . Com os melhores cumprimentos, Fabian Lopes .

Exmos. Senhores, Venho por este meio solicitar o apoio da DECO relativamente à exclusão da minha candidatura nº 36622 ao Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis 2023, por considerar que a decisão de indeferimento é injustificada e contraria os critérios estabelecidos no próprio regulamento. 1. Contexto da Candidatura Candidatei-me ao programa para apoiar a instalação de um sistema de ar condicionado numa fração habitacional que corresponde ao piso 1 e 2 do meu edifício. O edifício em questão tem a seguinte configuração: • O piso 0 é destinado exclusivamente a comércio e tem entrada independente. • O piso 1 e 2 são destinados exclusivamente a habitação, configurando uma fração habitacional autónoma, com acesso independente. • O imóvel está registado nas Finanças como "propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente", mas possui duas realidades distintas: uma fração comercial e uma fração habitacional independentes, sujeitas ao pagamento de IMI separado (um para a fração comercial e outro para a fração habitacional). A candidatura ao programa foi feita exclusivamente para a fração habitacional (piso 1 e 2), respeitando as normas do regulamento. 2. Justificação da Exclusão pelo Fundo Ambiental O Fundo Ambiental indeferiu a minha candidatura alegando que o imóvel não é elegível por ser uma "propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente", com base nos pontos 2.1 e 2.2 do Aviso do Programa. Contudo, o regulamento indica que são elegíveis: • Edifícios unifamiliares de habitação existentes. • Frações autónomas de edifícios multifamiliares licenciados para habitação até 31 de dezembro de 2006. A minha fração habitacional cumpre todos estes critérios, sendo um espaço claramente separado e licenciado para habitação antes da data limite exigida. A exclusão baseia-se única e exclusivamente na classificação cadastral do imóvel (propriedade total), sem considerar que: • O programa não exclui expressamente frações habitacionais dentro de propriedades totais. • A fração habitacional candidata é independente, tem registo fiscal próprio e paga IMI de forma autónoma. • A decisão do Fundo Ambiental vai contra o espírito do programa, que visa promover a eficiência energética em habitações. A interpretação adotada pelo Fundo Ambiental é excessivamente restritiva e contraria os próprios objetivos do programa, ao impedir melhorias em frações habitacionais independentes que cumpram os critérios técnicos e de licenciamento. 3. Pedido de Apoio Dado que o Fundo Ambiental não aceitou os esclarecimentos e anulou a candidatura sem fundamento técnico ou legal válido, venho solicitar o apoio da DECO para: • Avaliar a legalidade desta exclusão e a sua conformidade com o regulamento do programa. • Interceder junto do Fundo Ambiental para garantir que a candidatura seja reavaliada com critérios justos e coerentes. • Esclarecer se esta decisão pode ser contestada por outras vias, incluindo uma possível reclamação a organismos de supervisão.