Cobrança indevida de dívida prescrita

Venho por este meio apresentar queixa contra a empresa INDEBT – Gestão de Créditos, Lda, que me tem vindo a contactar por SMS e e-mail, exigindo o pagamento de uma dívida de 99,50€ associada a um contrato da Medicare (plano de saúde) terminado em junho de 2018. Informei a empresa que a dívida está prescrita nos termos do artigo 310.º do Código Civil (prazo de prescrição de 5 anos para serviços de saúde), e solicitei o encerramento do processo. No entanto, continuam os contactos, e são enviados dados para pagamento via Multibanco, o que considero uma prática de pressão e coação ilegítima. Solicito a vossa intervenção, como entidade de apoio ao consumidor, para cessar esta cobrança indevida e garantir que os meus direitos enquanto consumidora sejam respeitados. Atenciosamente Tânia Pereira

Boa tarde Exmos. Senhores, Acuso receção do vosso e-mail, e espero que se encontrem bem. @@REF_ID@56c2b2984a298fc25c@REF_ID@@ No seguimento do mesmo, informamos que procedemos ao envio de um novo e-mail para o titular do plano Ao dispor. Antecipadamente gratos. Os melhores cumprimentos. Ricardo Sousa Responsável Dep. Contencioso contencioso@indebt.pt Tel.:+351.211.579.350 Fax:+351.218.017.056 Tlm:+351.935.272.211 Av. Marechal Craveiro Lopes, nº8B - 2º Dto - 1700-284 Lisboa Por favor, tenha em consideração o ambiente antes de imprimir este e-mail. AVISO A presente mensagem e eventuais anexos são suscetíveis de conter informação considerada confidencial e sujeita a sigilo profissional. Se recebeu esta mensagem indevidamente ou não consta na lista de pessoas indicadas no cabeçalho, não deverá usar, distribuir ou copiar este e-mail. Em tal situação, agradecemos que elimine a presente mensagem e que informe o emissor de tal facto. DISCLAIMER Privileged or confidential information may be contained in this message or attachments. If you receive it by mistake or you are not one of the intended recipients of the message, you must not use, distribute or copy this e-mail. In such case, you should destroy this message and kindly notify the sender by reply email. De: reclamacao@notify.deco.proteste.pt reclamacao@notify.deco.proteste.pt Em Nome De Enviada: 16 de maio de 2025 16:01 Para: Contencioso IndebtGroup Contencioso@Indebt-Group.pt Assunto: [EXTERNAL]:Cobrança indevida de dívida prescrita ATENÇÃO: Este e-mail teve origem fora da organização. Não clique em links nem abra anexos a menos que reconheça o remetente e saiba que o conteúdo é seguro. ‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌

Agradeço o contacto por e-mail, mas a situação continua sem resolução. A INDEBT não esclareceu se a alegada dívida foi anulada ou retirada, nem respondeu ao pedido de apagamento de dados pessoais. Relembro que a dívida em causa está prescrita desde junho de 2023, ao abrigo do artigo 310.º, alínea g), do Código Civil. Solicito que a reclamação se mantenha ativa até que haja uma confirmação formal de que o processo foi encerrado e os dados apagados.