Reclamações públicas

Exmos. Senhores, No dia de hoje, 27/11/2025, fui abordado por uma colaboradora, pois pretendia a angariação de clientes para o Unibanco. Com o intuito de apenas a ajudar a ganhar comissão e como seria “apenas preencher um pequeno formulário” e poderia cancelar, dei a oportunidade para tal .Rapidamente percebi que pretendiam todos os meus dados, inclusive solicitaram o cartão de cidadão, que agora, ao receber o email de confirmação, verifiquei que utilizaram-no para assinar digitalmente a documentação sem o meu consentimento. Não me foram apresentados quaisquer documentos ou dadas quaisquer cópias dos documentos assinados, nem foram apresentados documentos de normas e regulamentações do cartão nesse momento de forma a os poder consultar para verificar as condições e tomar uma decisão final. Além disso, foi ainda fotografado o meu cartão de cidadão sem me solicitarem qualquer tipo de consentimento e relembro que, segundo o artigo 5°, nº2, que regula o cartão de cidadão, é interdita a reprodução do cartão de cidadão por qualquer meio sem o consentimento do titular, o que torna este ato ilegal. Depois de receber hoje via email os documentos relacionados com a adesão, solicito, dentro dos 14 dias estipulados na Carta de Aceitação, que cancelem qualquer contrato e que não seja dada continuidade a este processo. Não autorizo que seja realizada qualquer tipo de transferência para a minha conta , não pretendo prosseguir com este contrato.

Boa tarde venho aqui reclamar desta empresa pois fui interpelada por empregadores da mesma sendo que me disseram pra responder a umas questões para ajudar a menina em questão , não me sendo dito no momento que estaria a criar uma conta para pedir cartão de credito e pelos vistos um seguro de saúde qualquer á qual ninguém me falou dele em momento algum. Já contactei a empresa com vários e-mails mas sempre com demora na resposta e quero tratar disto o mais rápido possível para não haver problemas.

Exmos. Senhores, Em 2023 apresentámos a candidatura n.º 58254 ao Fundo Ambiental. Mais de dois anos depois, recebemos a notificação indicando que a mesma não era elegível, com a seguinte fundamentação: “De acordo com os pontos 2.1 e 2.2 do Aviso, não são elegíveis candidaturas de proprietários que residam permanentemente num andar ou divisão suscetível de utilização independente de um prédio em propriedade total. Esta possibilidade aplica-se apenas aos arrendatários, assim, a presente candidatura será não elegível.” Adicionalmente, foi-nos concedido o prazo máximo de 10 dias para contestar. Contudo, as regras do concurso AAC n.º 05/C13-i01/2023 – Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis 2023, no ponto 5 (“Que tipo de edifícios podem ser objeto de candidatura?”), estabelecem que: “São elegíveis os edifícios de habitação: (i) unifamiliares e (ii) frações autónomas em edifícios multifamiliares (ver na descrição de prédio da CPU o tipo de prédio). O imóvel a candidatar deve ter sido construído até: a) 31 de dezembro de 2006 (inclusive), no caso de projetos candidatados a todas as tipologias; b) 1 de julho de 2021 (inclusive), no caso de projetos candidatados às tipologias 3, 4 e 5.” O edifício objeto da candidatura é, efetivamente, um edifício multifamiliar em propriedade total, identificável pela existência de “andares ou divisões suscetíveis de utilização independente”, conforme descrito na respetiva caderneta predial urbana. Assim, apresentámos contestação esclarecendo que a ausência de propriedade horizontal formalizada corresponde apenas a um mero procedimento administrativo, não impeditivo das condições técnicas do edifício. Importa salientar que o edifício é plenamente elegível para conversão em propriedade horizontal, facto comprovado pela própria licença de habitabilidade. Assim, submetemos a seguinte contestação: Contestação apresentada Na sequência da notificação relativa à candidatura n.º 58254 ao Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis (PAE+S 2023), venho solicitar a reconsideração da decisão de não elegibilidade, fundamentada na inexistência de propriedade horizontal formalizada à data da análise. Tal ausência traduz-se apenas num procedimento burocrático em curso. A licença de habitabilidade emitida pela Câmara Municipal já assegurava todas as condições técnicas e legais necessárias para a constituição da propriedade horizontal. Logo que fui informado da necessidade de comprovar a respetiva formalização, iniciei de imediato o processo administrativo, o qual inclui: Intervenção de técnico responsável (arquiteto/engenheiro); Submissão e aprovação de elementos junto da Câmara Municipal; Atualização do artigo matricial e alteração da caderneta predial urbana pela Autoridade Tributária; Registo final na Conservatória do Registo Predial. Trata-se de um procedimento que, por lei e prática administrativa, não é passível de conclusão em 10 dias. Os prazos legais médios são os seguintes: Aprovação pela Câmara Municipal: 10 a 60 dias; Alteração da caderneta predial pela Autoridade Tributária: até 30 dias após validação; Registo na Conservatória: não imediato. Assim, exigir a conclusão total do processo em apenas 10 dias é materialmente impossível, não por falta de diligência da minha parte, mas devido à natureza e duração dos procedimentos administrativos exigidos. É igualmente relevante referir que o período de análise das candidaturas ao PAE+S 2023 foi anormalmente prolongado — superior a dois anos — o que levou à caducidade e desatualização de diversos documentos, obrigando à reiniciação de processos dependentes de entidades externas. Encontro-me já na posse de comprovativos de que a constituição da propriedade horizontal se encontra formalmente em curso, bem como da licença de habitabilidade que atesta a conformidade técnica do edifício, podendo disponibilizá-los de imediato. Assim, venho solicitar: A reavaliação da candidatura, aceitando a entrega dos documentos logo que emitidos; ou, em alternativa, A concessão de um prazo adicional adequado, compatível com os prazos legais aplicáveis à Câmara Municipal, Autoridade Tributária e Conservatória do Registo Predial. Documentos anexos: Requerimento PH Processo PH Câmara Municipal de Valongo – Registo n.º E49133 Mandato de Representação Certidão Permanente – PP-3297-40210-131503-002561 Peças desenhadas (arquitetura) relativas à PH Agradeço antecipadamente a vossa atenção e disponibilidade para reapreciação do caso, estando integralmente ao dispor para fornecer quaisquer esclarecimentos adicionais. É manifestamente desproporcional que o Fundo Ambiental disponha de mais de dois anos para análise, ao passo que o contribuinte dispõe apenas de 10 dias para regularizar uma situação cuja resolução técnica e administrativa é, por natureza, muito mais morosa. Pergunto, por fim, se é possível obter o vosso apoio jurídico relativamente a este processo. Com os melhores cumprimentos, Vitor Machado

Exmos, senhores, venho por este meio apresentar a minha reclamação ao banco de Portugal, e aos bancos activo bank e crédito agrícola. Fui sujeita a penhora por parte da segurança social no dia 7 de novembro de 2025, os bancos procederam a ordem de penhora dizendo eles que estão dentro da lei, não me deixaram o valor de um ordenado mínimo disponível em conta, como eu não tinha na altura saldo nem igual nem superior ao ordenado mínimo nacional. Mas procederam a penhora dizendo que estão dentro da lei, e ok está tudo certo. Portanto eu tendo duas contas ativas as duas contas tiveram ordem de penhora e assim o fizeram. Eram duas dívidas , uma de 216.87€ e a outra de 187,87€ que dá no total de 404.49€, volto a referir ambas as contas foram penhoradas, e o activo bank já procedeu ao levantamento de 217.39€ valor superior a 1 dívida. E o crédito agrícola já procedeu a penhora de 276,10€ que dá um total de 494,76€, sendo o valor total da dívida 404,49 já me estão a penhorar mais 90,66€. Após vários contactos com os bancos e segurança social ninguém faz nada, e continuam simplesmente a penhorar todos os depósitos/transferências que entrem na conta, todo o dinheiro que entre fica retido e não consigo fazer nada das contas a quase um mês. Estou prestes a receber a pensão de alimentos dos meus filhos por transferência bancária, dinheiro que vocês não podem mexer mas que vão mexer porque vai entrar na minha conta. Estando a dívida mais que paga porque continuam a reter me o dinheiro? E continuam a penhorar valores que já não devem? Cansada de pedir aos bancos para desbloquear a conta, expliquei já diversas vezes que tenho duas contas e que a dívida está paga e continuam a dizer apenas que estão dentro da lei? Mas a lei permite penhoras de valores superiores á divida? Agradeço desde já que seja feita alguma coisa e que sejam desbloqueadas as contas com urgência, fiquem com o que tem a ficar, mas tenho que ficar disponível o valor a mais de 90,66€. Cumprimentos Liliana Silva

Exmos, Senhores tentei fazer o financiamento duas vezes pela Sequra no qual quando chega na etapa de tirar foto do documento o aplicativo não conectava na câmera tentei fazer a compra em dois telemóveis diferentes mesmo assim dava o mesmo erro, só que assim acabei por desistir da compra, depois de 7 dias que fique a espera do estorno do meu dinheiro não me devolveram até agora e foi duas tentativas que debitaram da minha conta e não foi pago até o dia de hoje e estas tentativas de compra foram no dia 10/11 e até o momento não devolveram meu dinheiro peço por gentileza que resolvam este problema tanto do aplicativo quanto do meu dinheiro obrigado desde já.

Sempre usei a Skrill sem problemas. Hoje a minha mãe carregou me a conta através dum pagamento de serviços resolveram restringir-me a conta. Pediram-me um comprovativo de morada, enviei. Até agora nada. Nem sequer devolvem o dinheiro para o cartão emissor. A Skrill acha que pode ficar assim com o dinheiro das pessoas?

Cobrança indevida e falha de serviço – UPS Portugal (Fatura F251/101874) Texto da reclamação: Exmos. Senhores, Venho, por este meio, apresentar reclamação formal contra a UPS Portugal, relativamente ao envio associado à fatura F251/101874, que resultou em devolução da encomenda, falta de entrega ao destinatário e cobrança de valores que considero indevidos. Enviei uma encomenda para o Brasil, pagando 105 € pelo envio, valor que reuni com muito esforço. A encomenda chegou ao país de destino, mas não foi entregue. Durante mais de 35 dias, não recebi qualquer informação viável ou solução, nem por parte da UPS Portugal, nem da UPS Brasil, o que tornou o processo extremamente desgastante para mim. Do lado do Brasil, a minha irmã (destinatária) tentou diversas vezes contactar a UPS em Brasília, sem sucesso. Mais tarde soubemos que a encomenda esteve retida em Campinas, muito longe de Brasília/DF, sem qualquer comunicação clara sobre como proceder para o pagamento e conclusão da entrega. Houve demora e falha de comunicação em questões simples relacionadas a pagamento para que a encomenda pudesse ser libertada. Em Portugal, entrei em contacto com a UPS já em setembro e fui informada de que a minha encomenda iria ser destruída. Apenas devido a um contacto da própria UPS, relacionado com uma fatura de 118 €, fui informada da possibilidade de preencher um formulário para a devolução da encomenda, o que demonstra que a empresa dispunha de informação, mas não comunicou atempadamente. A referida fatura de 118 € foi paga em 27/08/2025, ou seja, depois de a encomenda já ter sido enviada para o Brasil. Mais tarde, após ser informada de que a encomenda tinha sido devolvida, fiquei a aguardar a chegada da mesma. No entanto, cerca de 18 dias depois de a devolução ser confirmada, foi-me cobrado o valor adicional de 228 € de “despesas”, com o qual não concordo. Entendo que: Cumpri com as minhas obrigações enquanto consumidora e expedidora; Não fui devidamente informada, nem em Portugal nem no Brasil, sobre procedimentos de desalfandegamento e pagamentos necessários, nem sobre as consequências em caso de atraso; Houve falha grave de comunicação e de gestão do processo por parte da UPS, que resultou na não entrega da encomenda, desgaste emocional e acumulação de cobranças sucessivas (105 € + 118 € + tentativa de cobrança de 228 €). Face ao exposto, solicito à DECO PROTESTE: Que intervenha junto da UPS Portugal para que: Seja anulada a cobrança dos 228 € atualmente exigidos; Seja analisada a possibilidade de reembolso dos valores já pagos (105 € e 118 €), considerando que o serviço não foi prestado como contratado e a encomenda nunca chegou ao destino. Que avalie se existe prática abusiva ou falta de transparência na forma como a UPS comunica custos de desalfandegamento, devolução e despesas adicionais aos consumidores. Junto à presente reclamação posso disponibilizar comprovativos de: Pagamentos efetuados (105 € e 118 €); Comunicações com UPS Portugal e UPS Brasil; Informação sobre retenção da encomenda em Campinas e instruções contraditórias sobre destruição e devolução. Agradeço desde já o apoio da DECO PROTESTE na defesa dos meus direitos enquanto consumidora e fico a aguardar o devido acompanhamento deste caso. Cumprimetos Adriane Pereira De Brito NIF, 258843462 Contacto;+351 924133019 E-mail andriane98@gmail.com

Olá, Venho por este meio apresentar uma reclamação referente ao serviço da Klarna. Há vários dias estou a tentar resolver um problema técnico relacionado com a minha conta/serviço (a aplicação pede para eu verificar minha identidade, porem quando faço isso ele da um erro falando que meu nome ou data de nascimento estão incorretos, mas não tem nada de incorreto, inclusive já verifcaram meu documento no chat e também olharam o nome que está na aplicação). Já entrei em contacto com a Klarna diversas vezes, mas até agora não obtive qualquer solução. As respostas que recebo são genéricas, sem informação concreta sobre prazos ou sobre a real resolução do problema, e o caso não avança. Esta situação está a causar inconveniência eu não consigo fazer nenhuma compra e nem verificar meu saldo. Já fiz tudo o que o suporte pediu para fazer e já falei para eles que nada deu certo, minha camera é do iphone 17 pro max então as imagens do documento estão saindo bem, pois alegaram que poderia ser isso. O celular está atualizado, a aplicação está atualizada. Já exclui a aplicação e deixei de usar por 24 horas e nada resolveu. Isso é um erro no sistema de verificação de vocês, quem tem que resolver isso é a TI, algo que pelo jeito não estão passando pois vi que não é só eu que estou com esse problema. Peço o apoio da DECO para que a Klarna finalmente resolva este problema de forma adequada e dentro de um prazo razoável. Anexo o erro que aparece sempre para mim. Agradeço desde já pela atenção.

Exmos. Senhores, O meu nome é Andrey Sazonov, residente em Portugal, e venho por este meio apresentar uma reclamação formal contra a plataforma internacional de criptomoedas AscendEX (BitMax), operada pela entidade AscendEX Technology S.R.L., sediada em Bucareste, Roménia. Descrição da situação Desde dezembro de 2023, a AscendEX está a reter indevidamente os meus fundos pessoais, associados a uma conta totalmente verificada (KYC concluído). Em dezembro de 2023, a plataforma limitou inicialmente o levantamento dos meus fundos. Posteriormente, deixei de receber os códigos SMS necessários para aceder à conta. Após vários contactos com o suporte, a empresa redefiniu o meu 2FA, mas de imediato bloqueou completamente o acesso à conta, sem qualquer justificação. O suporte responde apenas com mensagens automáticas, sem soluções, prazos ou explicações claras. Violação dos meus direitos como consumidor Considero que a empresa está a violar: o direito de acesso à conta; o direito ao levantamento e gestão dos meus próprios fundos; o princípio da transparência e informação; o dever do prestador de serviços digitais/financeiros de garantir o acesso contínuo e seguro ao serviço prestado. Solicito à DECO A análise e o registo da presente reclamação. A abertura de um processo de mediação com a AscendEX. O envio de um pedido formal à empresa para: restaurar o acesso à minha conta; permitir o levantamento imediato dos meus fundos; fornecer uma explicação fundamentada para o bloqueio. A avaliação da possibilidade de encaminhar o caso para entidades europeias de proteção do consumidor. Indicações sobre eventuais documentos adicionais necessários. Documentos que posso disponibilizar correspondência completa com o suporte (mais de 20 emails); confirmação do KYC aprovado; capturas de ecrã de erros e bloqueios; registos da conta e das operações. Permaneço totalmente disponível para fornecer informações adicionais.

Exmos senhores no dia 19/11/2025 fiz uma compra no AliExpress no valor de 218,53€. Selecionei o método de pagamento mbway para o pagamento e a aplicação gerou a notificação no MBway para autorizar o pagamento através do número de telemóvel. O pedido após uns minutos dizia voltar a efectuar o pagamento. Fui confirmar a minha conta qual o meu espanto o dinheiro tinha saído. Ao contactar a equipa de atendimento do AliExpress dizem que não receberam o dinheiro e não vão fazer a devolução, já mostrei todos os comprovativos e mais alguns e nada feito. O pagamento diz ter sido feito PPRO PAYMENT SERVICES S.A. Ninguém devolve o dinheiro o que é certo é que saiu da minha conta e alguém ficou com ele. Confirmei com o banco e tenho comprovativo. Espero que a situação seja resolvida