Reclamações públicas

Bom dia exmos colaboradores da Deco, o meu nome é João Ribeiro, cidadão de nacionalidade portuguesa com o número de identificação 12776841, e dirijo-me a vossas excelências apresentando uma situação ocorrida entre mim e a entidade bancária “Moey” e apelando encarecidamente à vossa orientação e ajuda especializada neste tipo de situações. Vamos a isto: Decorria a madrugada de dia 17-05-2025, quando ao meu telemóvel começam a chegar com alguma regularidade mensagens de código OTP para validação de uma transacção com o cartão terminado em ***6677. Ao aperceber-me do mesmo, a minha primeira reacção foi de ignorar, uma vez que não estava a executar qualquer movimento em nenhuma das minhas contas, contudo, e devido à grande quantidade de mensagens que ia recebendo, comecei a ficar preocupado e fui conta a conta verificar em qual delas teria um cartão com a terminação apresentada. Para meu espanto, quando ao abrir a aplicação do banco digital “Moey” verifico que, a minha conta (supostamente “altamente segura” com dupla autentificação e “bla bla bla”) tinha sido invadida, já tinham efectuado uma transferência na casa dos 198,78€ (no dia anterior), já tinham criado um cartão virtual e estava já um pagamento pendente (a aguardar código OTP) para a entidade Remilty no valor de 202,45€. Ao deparar-me com este cenário, obviamente cancelei o tal cartão criado por alguém que não eu, cancelei a tentativa de pagamento (que semanas mais tarde foi rejeitado e o dinheiro reposto na minha conta) e tentei entrar em contacto com o suporte da “Moey” para entender o que se teria passado, ser ressarcido dos valores “furtados” e tornar a conta mais segura. O grande problema da “Moey” é que mesmo pertencendo ao grupo Crédito Agrícola, não tem qualquer balcão físico, sendo que nos balcões da casa mãe (Crédito Agrícola) se recusam a dar apoio em assuntos relativos à “Moey” (pelo menos na agência de Almeirim onde me desloquei foi o que me informaram). Assim sendo iniciei um périplo de contactos, primeiro via e-mail (e-mail esse ao qual 5 meses depois, ainda aguardo resposta), via chatbox (em que os bots usados pela entidade referida não conseguiram solucionar a situação remetendo para o e-mail ou chamada telefónica) e já na manhã seguinte via chamada telefónica na qual, o assistente com quem falei, deixando transparecer muitas dificuldades no idioma portugês e muitas mais dificuldades em me ajudar, apenas solicitou que apresentasse denúncia/ queixa crime. Seguindo a sugestão apresentada pelo assistente, apresentei queixa de burla/roubo/fraude no Posto territorial de Almeirim da GNR, embora ciente da pouca relevância da mesma dado o desconhecimento sobre os autores do crime e ausência de provas palpáveis, uma vez que a aplicação bloqueia a hipótese de efectuar prints dos movimentos, e o comprovativo da tal transferência de 198,78€ é uma “mão cheia de nada” com incongruências na data e hora da mesma e com a total ausência de informação da conta de destino. Desde esse dia até hoje, fiz mais uma série de contactos telefónicos com a “Moey” com chamadas gravadas (espero eu, pois informaram disso mesmo), obtendo sempre a resposta de “Desculpe o constrangimento, a disputa está em aberto, contactaremos assim que haja novidades”. Sou do género de pessoas que acredita nas pessoas, nas entidades e em tudo que apregoam, gostando de dar oportunidade para demonstrarem a sua transparência e profissionalismo, mas considero que cinco meses é mais que tempo para pelo menos terem respondido ao primeiro e-mail com pelo menos um pedido de desculpa, e também mais que tempo suficiente para ser ressarcido do dinheiro que me foi furtado por completa falha de segurança da instituição que tanto apregoa segurança para os seus clientes, mas depois permite que se façam transferências sem autentificação do detentor da conta. Tenho considerado curioso que, coincidentemente ou não (sou do género de pessoa que não acredita em coincidências), desde essa altura a esta parte tenho verificado pelos e-mails publicitários recebidos que tem sido feito um grande esforço e investimento em garantir a segurança dos clientes o que, no entanto, não apaga este episódio, nem tão pouco cobre as perdas envolvidas. Assim sendo, gostaria de publicamente e oficialmente, denunciar esta situação a vossas excelências, solicitando o vosso apoio, orientação e ajuda no sentido de ver esta situação ser resolvida a bem, ou seja, com a devolução do valor dessa transferência não autorizada no valor de 198,78€ . Agradeço desde já toda a atenção e disponibilidade. Atenciosamente João Ribeiro

O consumidor celebrou um contrato de prestação de serviços de TV, Internet e Voz fixa com a Vodafone Portugal, celebrado à distância (por telefone ou online). Dentro do prazo legal de 14 dias, o consumidor exerceu o direito de livre resolução, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. No entanto, após a comunicação do cancelamento, a Vodafone exigiu o pagamento de 300 € alegadamente referentes à “instalação do serviço”, valor que nunca foi comunicado nem aceite no momento da contratação. O consumidor entende que tal cobrança é abusiva e contrária à lei, uma vez que: O operador não informou previamente, de forma clara e escrita, sobre a existência de quaisquer encargos em caso de resolução; O direito de livre resolução visa precisamente permitir ao consumidor cancelar sem custos indevidos, salvo despesas proporcionais se o serviço tiver sido expressamente solicitado e iniciado antes do prazo de 14 dias — o que não ocorreu; Mesmo que algum trabalho técnico tenha sido realizado, a Vodafone não demonstrou nem discriminou quaisquer custos reais ou consentimento expresso do consumidor para início antecipado do serviço. Fundamentação legal: De acordo com o art.º 10.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor pode resolver o contrato no prazo de 14 dias sem necessidade de indicar motivo e sem encargos adicionais, exceto se: tiver solicitado expressamente o início do serviço antes do fim do prazo de resolução, e o operador comprovar ter informado claramente sobre a perda parcial desse direito. Na ausência dessas condições, qualquer cobrança é nula. A falta de informação pré-contratual sobre custos de instalação viola ainda o art.º 4.º do mesmo diploma e o princípio da boa-fé contratual previsto no art.º 227.º do Código Civil. Pedido: Face ao exposto, o consumidor requer: A anulação integral da cobrança de 300 €, considerada ilegal; A verificação e intervenção da ANACOM e da DECO quanto ao cumprimento, por parte da Vodafone, das obrigações legais em matéria de direito de livre resolução e transparência contratual; Caso se confirme a irregularidade, a devolução imediata de quaisquer valores pagos e a adoção de medidas corretivas pela empresa.