eDreams - Cobrança não autorizada de €89,99 pela edreams prime – exijo cancelamento e reembolso com base na lei
No dia 21 de junho de 2025, foi-me cobrado indevidamente o valor de 89,99€ referente a uma subscrição anual do serviço eDreams Prime, sem o meu consentimento informado, nem qualquer aviso ou confirmação clara.
Nunca tive conhecimento de que estava a ativar um serviço pago, nem fui alertada sobre o custo ou condições associadas a esta subscrição.
Considero esta prática enganosa, abusiva e ilegal, pelo que venho requerer, com base na legislação de defesa do consumidor:
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Fundamentação Legal:
• Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, que regula os contratos celebrados à distância, o consumidor tem 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de justificar.
• O artigo 9.º do mesmo diploma obriga o fornecedor a informar de forma clara, compreensível e explícita sobre o preço, as condições do contrato e o direito de cancelamento, o que não aconteceu neste caso.
• O Regulamento (UE) 2011/83 do Parlamento Europeu sobre os direitos dos consumidores também reforça que qualquer serviço pago deve exigir consentimento claro e expresso, sob pena de nulidade do contrato.
• A Diretiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais proíbe práticas enganosas como a inscrição automática em serviços pagos sem o conhecimento do consumidor.
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O que exijo:
1. O cancelamento imediato da assinatura eDreams Prime;
2. O reembolso total do valor cobrado (€89,99), no prazo legal de 14 dias úteis.
