Exmos. Senhores,
Venho por este meio apresentar uma reclamação contra a ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A., na qualidade de consumidor afetado por uma alteração unilateral e injustificada do horário de rega agrícola atribuído à minha exploração.
No ano de 2024, foi-me atribuído um horário de rega de 5h52. No entanto, em 2025, esse tempo foi reduzido abruptamente para 2h52, sem qualquer aviso prévio, justificação técnica ou base legal conhecida. Tal redução teve impacto direto na produção agrícola, colocando em causa a viabilidade da atividade desenvolvida e o acesso a um bem essencial.
No dia 3 de junho de 2025, apresentei uma reclamação formal à ARM (n.º 65343), da qual ainda não obtive qualquer resposta, ultrapassando largamente os prazos legais de resposta previstos no Código do Procedimento Administrativo.
Junto em anexo cópia da reclamação enviada, bem como os planos de rega dos anos de 2024 e 2025 que evidenciam a redução injustificada.
Face ao exposto, venho solicitar o apoio da DECO para:
Obter resposta formal e fundamentada da ARM sobre o motivo da alteração;
Garantir a reposição do tempo de rega original ou a atribuição de uma alternativa justa;
Salvaguardar os meus direitos enquanto consumidor de um serviço público essencial.
Agradeço, desde já, a atenção dispensada e fico ao dispor para qualquer esclarecimento adicional.
