Reclamações públicas

Aluguei viaturas à Sixt no Aeroporto da Madeira, ao abrigo do contrato n.º 9611874823 (26 a 29 de junho de 2026): um Ford Puma (BS-46-NT), substituído a meio do aluguer por um Toyota Yaris Cross (BS-10-IU) depois de um pneu do Puma ter ficado danificado. Usei o kit de reparação de pneus da própria viatura e levei-a até à estação da Sixt pelos meus próprios meios. A Sixt exige agora €966,47 por danos (processos 9078296653 e 9078307068) e ameaça enviar o processo para uma entidade externa. Contesto estes valores por escrito desde que os recebi, pelos seguintes motivos: 1. Não há prova do prejuízo real. Apesar de vários pedidos escritos, a Sixt nunca apresentou ordem de reparação nem fatura de oficina independente. Os valores vêm de um catálogo (IDC/DEKRA) que a própria Sixt descreve como "valores médios" que "podem diferir do custo real". 2. Os valores dos pneus estão acima dos preços de mercado e não descontam o desgaste. 3. O relatório de levantamento do Toyota já registava um risco na mesma jante (5-10 cm, até ao primário). 4. O pedido original do Puma (€1.219,67) incluía €150 de assistência em viagem que nunca me foi prestada e €67 por um kit "em falta". A Sixt retirou a assistência e admitiu que o kit foi usado, e não perdido, só depois de eu reclamar. 5. A Sixt tentou debitar o meu cartão pelo menos quatro vezes enquanto os valores estavam contestados por escrito (28/08/2026 às 12:04, 12:07 e 12:10; 01/09/2026 às 14:15), e propôs retirar o IVA apenas se eu pagasse por transferência bancária. Submeti também este caso ao European Car Rental Conciliation Service (ECRCS) em 16/10/2026.

Contratei esta empresa que faz transporte de bens e mudanças de um país para outro, foi feita a recolha de duas caixas de aproximadamente 70x80x80cm em Rio tinto - Gondomar no Porto dia 23/03/2026 para ser transportada para o Brasil em São Paulo, o prazo dado pela empresa era de 90 a 120 dias, prazo este que expirou, até agora a empresa sempre diz que está a cuidar disso, diz que colocou equipe jurídica para cuidar do caso, mas nunca recebi nenhum resultado, já faz quase 2 meses que dissera-me que a equipe jurídica tinha entrado, mas acho que estou sendo enrolado, tudo que mais quero é as minhas caixas com minha coisas, não quero problemas com a empresa, só quero cumpra com os serviços que contratei, já se passaram mais de 200 dias e ainda não recebi minhas caixas. Isso é um desrespeito com o cliente e uma falta de responsabilidade por parte da empresa.

Venho, por este meio, apresentar uma reclamação formal relativamente à situação ocorrida hoje, dia 16 de outubro de 2026, nas instalações do ginásio Forus Cascais. Ao tentar efetuar a minha inscrição, fui informada de que era obrigatório fornecer o meu IBAN como condição necessária para me tornar cliente do ginásio. Considero esta exigência questionável e desproporcionada, sobretudo quando apresentada como uma obrigação inultrapassável, sem que me tenha sido devidamente explicado o respetivo fundamento legal ou apresentada uma alternativa de pagamento que não implicasse a disponibilização dos meus dados bancários. Após consultar a legislação aplicável, fiquei com sérias dúvidas quanto à legitimidade desta exigência, nomeadamente à luz dos princípios da proteção de dados pessoais, da necessidade e da minimização dos dados previstos no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Com efeito, a recolha de dados pessoais deve obedecer a uma finalidade determinada e ter fundamento jurídico válido, não podendo ser exigidos dados excessivos ou desnecessários para a finalidade em causa. A eventual necessidade de processar pagamentos por débito direto não deve, por si só, ser confundida com uma obrigação legal geral de todos os clientes fornecerem o seu IBAN, independentemente do meio de pagamento escolhido. Assim, considero inaceitável que a minha inscrição fique condicionada ao fornecimento de dados bancários sem uma justificação clara, transparente e juridicamente fundamentada, bem como sem a possibilidade de conhecer e ponderar alternativas razoáveis. Nestes termos, solicito: Uma explicação formal sobre o fundamento legal e contratual que sustenta a exigência obrigatória de fornecimento do IBAN. A identificação da finalidade específica para a qual estes dados são recolhidos e do fundamento jurídico que legitima o respetivo tratamento. O esclarecimento sobre a existência de métodos de pagamento alternativos, designadamente através de cartão bancário ou outro meio que não exija a disponibilização do IBAN. A indicação de como o Forus Cascais assegura o cumprimento dos princípios da necessidade, proporcionalidade e minimização dos dados pessoais previstos no RGPD. A presente reclamação não pretende questionar a legitimidade da utilização do IBAN quando este seja efetivamente necessário para um meio de pagamento escolhido pelo cliente. Pretende, sim, contestar a sua imposição indiscriminada como condição obrigatória de inscrição, sem esclarecimento suficiente e sem alternativa adequada. Aguardo uma resposta formal, clara e fundamentada, que permita esclarecer esta situação e compreender se os procedimentos adotados pelo Forus Cascais respeitam os direitos dos consumidores e a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais. Com os melhores cumprimentos, Inês Proença

Compré un viaje a Dubái y estuve pagándolo durante casi un año. Mi vuelo tenía una conexión en Bucarest, ya que no hay vuelos directos desde Oporto, y compré todos los trayectos juntos, con un único objetivo: llegar a Dubái, el destino de mis sueños.Ahora han cancelado una parte de mi vuelo, sin ofrecerme fechas alternativas para reorganizar mi viaje. Y, como si todo esto no fuera suficiente, para devolverme una parte del dinero me exigen pagar una penalización de 130 € por un vuelo que tenía previsto realizar y que formaba parte de mi planificación.**¿Cómo es posible que, después de organizar y pagar mi viaje durante casi un año, me vea en esta situación por una cancelación que no ha sido culpa mía?**Bucarest era únicamente una escala, no mi destino final. Yo compré un viaje para cumplir mi sueño de conocer Dubái, no para verme obligada a cambiar mis planes y acabar en un lugar que nunca fue el objetivo de mi viaje.Me siento profundamente decepcionada, perjudicada e impotente ante esta situación. Dejo constancia pública de lo que considero una enorme injusticia y de la falta de soluciones que he recibido.No pienso quedarme callada. Voy a publicar mi experiencia, junto con todas las pruebas y la documentación correspondiente, en las plataformas y páginas de reclamaciones necesarias para que se conozca lo que está ocurriendo y para que otras personas puedan estar informadas.**No es justo que el cliente tenga que asumir las consecuencias económicas de una cancelación que no ha provocado.** Solo quiero una solución justa y que se respeten mis derechos como consumidora.

Exmos senhores e senhoras venho por este meio solicitar uma reclamação, pois comprei 2 bilhetes de avião que eram o valor de 90€ e de repente.menos de 2 minutos subido para 120 devido ao aumento automático da empresa aérea,bo problema e que me foi retirado 158,99 e não me foi dito antes de avançar para o pagamento., que haveria estas coisas?? Agradeço desde já com os melhores cumprimentos Cidália Fernandes

Exma. Equipa do Departamento Jurídico da DECO, Venho por este meio expor uma situação de manifesta desproteção do consumidor e publicidade enganosa, solicitando o vosso apoio e intervenção junto das entidades Logitravel Portugal e Europ Assistance. Enquadramento dos Factos: No mês de fevereiro de 2026, adquiri através da agência de viagens Logitravel um pacote de férias (Voo + Hotel + Transferes) para 3 pessoas, no valor total de 1.614,00 € (Localizador: 1244149795). No momento da compra, fiz questão de incluir o produto comercializado pela agência denominado "Seguro de Anulação 40 motivos" (Apólice Coletiva Europ Assistance n.º LGPTCAN40-IB1800271PTCA15LG), de forma a salvaguardar qualquer imprevisto. Por motivos de força maior de cariz académico e governamental, vi-me obrigado a solicitar o cancelamento parcial da viagem para a minha filha, a passageira Diana Miranda. Devido à introdução de um novo modelo público de correção de exames nacionais em Portugal, registaram-se falhas sistémicas graves na avaliação por parte do Ministério da Educação. Para mitigar o erro, a tutela criou, de forma inédita e extraordinária, uma época especial de exames em setembro. A minha filha foi formalmente convocada e obrigada a comparecer para realizar a prova de acesso ao Ensino Superior, coincidindo exatamente com as datas das férias em família. Saliento que, à data da compra da viagem, este calendário letivo especial sequer existia ou era passível de previsão. O Litígio: A Posição da Seguradora (Europ Assistance): Abri o sinistro no portal da seguradora (Ref. Claim: E26T2920914), anexando todos os comprovativos oficiais de convocatória emitidos pela escola. No entanto, o pedido de reembolso foi liminarmente negado. A seguradora alega, numa interpretação estrita e de má-fé contratual, que a apólice apenas cobre "exames de oposições oficiais" (concursos públicos de emprego no Estado) e exclui exames académicos comuns. A Posição da Agência (Logitravel): Ao reportar a situação à Logitravel, a agência enviou uma resposta de encerramento do processo, afirmando que "não tem qualquer poder de decisão ou intervenção sobre os critérios aplicados pela seguradora", recusando-se a mediar o conflito. Fundamentos da Reclamação: Contesto veementemente a decisão da seguradora. Um Exame Nacional de acesso à faculdade, gerido por um organismo do Estado e de comparência obrigatória por lei, não é um mero teste escolar. Configura, para todos os efeitos legais, uma Convocatória Oficial de um Organismo Público por Força Maior. Adicionalmente, ao venderem um produto intitulado "Anulação 40 motivos", tanto a Logitravel como a Europ Assistance induzem o consumidor em erro, gerando a legítima expectativa de proteção face a atos oficiais imprevistos do Estado. A postura da agência de se descartar de qualquer responsabilidade pós-venda viola o dever de assistência ao cliente. Face ao exposto, e encontrando-me numa situação de claro prejuízo financeiro apesar de ter agido com total previdência, solicito a vossa prestimosa intervenção jurídica junto destas entidades para que o processo seja reavaliado e o respetivo reembolso seja efetuado. Disponibilizo, em anexo, toda a documentação comprobatória (Certificado de seguro, faturas da Logitravel, comprovativo do exame oficial e o print de rejeição da seguradora). Fico à vossa total disposição para prestar esclarecimentos adicionais. Melhores cumprimentos, Vítor Miranda 910531916

Fiz minha reserva para ficar duas noites em Porto com a família, para na segunda feira seguir para Viana Castelo, mas chegando no local reservado, péssima surpresa, quarto extremamente pequeno, 2 beliches de cama onde vc pode apenas deitar, vc não consegue sentar se p tirar sapatos por exemplo, sem bater cabeça, fios eletrico expostos ligando as camas com tomadas e ventuinha de 10 cm direcionada p rosto que não climatiza quarto, duche da casa banho não fixa na parede, tem q segurar com uma mão pra tomar banho, com chicletes colados, quando vc deitava estavam lá. Falamos p Sr na receção e mostrei foto q está na plataforma e dreams, ele disse que aquelas fotos eram do imóvel anterior... E me solicitou pagamento de 18€ de impostos. Saímos, procurando outro local p passar noite, não consegui, voltamos tentamos domir ali mesmo, e logo de manhã consegui pelo booking um hotel como tem que ser e Conforme as fotos vistas no ato da compra. Saímos um dia antes, crendo que quando a e dreams tomar conhecimento resolverá. Enviei todas fotos, mas a resposta da E dreams é que não tenho direito a reembolso, então enviei mais uma vez.. . . Vocês estão vendendo uma hospedagem em seu site, e quando chega no local é um propaganda mentirosa, isso e crime. Essa foto que esta é em seu site hoje desse hotel antas ville,é falsa. Quando chega no local, esse quarto não existe, apenas beliche metálicas, com tomadas elétrica ligadas nelas, com fio elétricos expostos, com ventuinha de 10 cm que não refrigera o quarto, quarto, que vc não pode sentar, sem bater cabeça na cama de cima somente deitar e quando deita Veja pastilhas que hóspedes anteriores mascaram, e colaram.. . .. Duche que vc tem q segurar, suporte estava quebrado.. . Srs. Vamos ter um mínimo de bom senso, profissionalismo e Respeito com o cliente . Eu não precisaria estar repetindo este email.. . . Aguardo pela última vez um retorno. Segue fotos

Fiz minha terceira inscrição junto a esta empresa para participar de uma atividade, esta seria a minha segunda de forma gratuita. Assim que a mesma foi divulgada a no grupo de whatsapp fiz duas inscrições através de um formulário google. Em 30/09 via mensagem SMS informei que deveria ser mantida apenas minha inscrição, mas não obtive resposta. No dia 06/10 no mesmo grupo foi informado o nome dos inscritos, enviei mensagem no whats da responsável, pois este do grupo não permite mensagens dos participantes, e perguntei sobre minha inscrição, não obtive resposta. Através do grupo, em dias diferentes voltaram a informar o nome dos inscritos por 2 vezes, sem o meu nome constar e não responderam a nenhuma das minhas 4 mensagens que enviei por SMS e whatsapp. Até agora não sei o motivo de ter sido "cortada" a minha participação e ter sido excluída da atividade, nada justifica e mesmo que justificasse eu merecia uma respostas e não, fui ignorada. Vale dizer que este grupo é "fechado" são sempre as mesmas pessoas a participar, seria eu uma intrusa, uma estrangeira brasileira, não quero pensar que tenha sido um ato de xenofobia.

No dia 15 de julho de 2026, adquiri à Martimax Cars um veículo elétrico usado, marca Polestar, modelo Polestar 2 Long Range Single Motor, tendo sido disponibilizada uma garantia contratual de 18 meses. Poucos dias após a aquisição, concretamente a partir de 26 de julho de 2026, a viatura começou a apresentar uma avaria grave, caracterizada por uma perda significativa de potência, acompanhada pelo aparecimento do símbolo de tartaruga no painel de instrumentos e, posteriormente, da mensagem «Serviço do sistema de propulsão necessário!». A situação foi comunicada formalmente ao vendedor ainda durante os primeiros 15 dias após a entrega do veículo, por correio eletrónico datado de 28 de julho de 2026. Na sequência dessa comunicação, foi igualmente enviada, em 1 de agosto de 2026, uma cronologia detalhada dos acontecimentos, reiterando a gravidade da avaria e solicitando uma solução urgente. A viatura foi submetida a diagnóstico num concessionário oficial que presta assistência à marca Polestar, tendo sido identificada uma avaria compatível com problemas no motor elétrico e indicada a necessidade da sua substituição, acompanhada de uma estimativa de reparação de valor significativo. Apesar das diligências efetuadas, a situação não ficou resolvida. Após a intervenção promovida pelo vendedor, a viatura voltou a apresentar exatamente os mesmos sintomas poucos quilómetros depois de ter sido recolhida, demonstrando que o problema persistia. Perante esta situação, recorri novamente à assistência oficial da Polestar, tendo sido identificados erros compatíveis com os anteriormente registados e emitida nova documentação técnica, incluindo uma estimativa de reparação idêntica à anterior. Estes documentos foram remetidos ao vendedor no meu correio eletrónico de 30 de setembro de 2026, no qual solicitei que fosse analisada a documentação e comunicada, com a maior brevidade possível, a solução a adotar. Até à presente data, 14 de outubro de 2026, não obtive qualquer resposta a essa comunicação, nem me foi apresentada uma solução definitiva para a avaria. Considero esta ausência de resposta particularmente grave, atendendo à natureza do defeito, ao seu aparecimento praticamente imediato após a aquisição, à existência de diagnósticos técnicos realizados pela assistência oficial da marca e ao facto de a intervenção anteriormente efetuada não ter resolvido o problema. Acresce que a existência de uma garantia ainda ativa sobre a bateria de alta tensão constituiu um dos fatores preponderantes na minha decisão de adquirir este veículo. Nesse sentido, qualquer reparação ou substituição do motor elétrico deverá ser realizada com pleno respeito pelos procedimentos técnicos do fabricante, recorrendo a uma entidade devidamente habilitada para intervir neste sistema e assegurando a compatibilidade e rastreabilidade dos componentes instalados, bem como a salvaguarda da garantia da bateria e dos restantes direitos de garantia aplicáveis. Não considero aceitável que uma solução de reparação baseada exclusivamente no menor custo para o vendedor possa colocar em risco a garantia da bateria de alta tensão ou outros direitos associados ao veículo, nomeadamente através da instalação de um motor usado cuja origem, compatibilidade, procedimento de montagem ou efeitos sobre as garantias não estejam devidamente documentados e confirmados. A reparação deverá, por isso, respeitar as orientações técnicas e os requisitos aplicáveis definidos pelo fabricante, incluindo os relativos à intervenção no sistema de propulsão e à manutenção das condições de garantia existentes. Face ao exposto, solicito: 1. A intervenção urgente do vendedor para resolver definitivamente a desconformidade comunicada, sem custos para mim, nos termos legalmente aplicáveis. 2. A apresentação, por escrito, de uma solução concreta, com identificação da reparação proposta, da entidade responsável pela sua execução e do respetivo prazo de conclusão. 3. Que qualquer substituição do motor elétrico seja precedida de confirmação da compatibilidade técnica do componente e realizada de acordo com os procedimentos aplicáveis do fabricante, preferencialmente através da rede oficial Polestar ou de uma entidade expressamente autorizada e tecnicamente habilitada para esse efeito. 4. A confirmação documental de que a reparação proposta não compromete a garantia da bateria de alta tensão ainda em vigor, devendo ser esclarecidos previamente os eventuais efeitos da intervenção sobre essa garantia e sobre os restantes direitos aplicáveis. 5. Uma resposta formal e fundamentada à presente reclamação, tendo em conta as comunicações anteriores que permanecem sem resposta. A minha intenção é obter uma solução definitiva, tecnicamente adequada e legalmente conforme, que permita repor o veículo em condições normais de funcionamento sem comprometer as garantias que legitimamente me assistem. Caso não seja apresentada uma solução adequada num prazo razoável, reservo-me o direito de recorrer às entidades competentes para defesa dos meus direitos enquanto consumidor, incluindo os meios de resolução de litígios e as vias judiciais legalmente disponíveis. Com esta reclamação, pretendo deixar formalmente registados a persistência da avaria, o insucesso da intervenção anteriormente efetuada e a ausência de resposta do vendedor desde 30 de setembro de 2026, solicitando uma atuação célere e efetiva. Cumprimentos, José Paiva Faria

Venho por este meio apresentar uma reclamação formal relativamente à cobrança de 89,99 €, efetuada no dia 14 de outubro, bem como à utilização dos dados do meu cartão de débito para esse efeito. Não autorizei que os dados do meu cartão fossem guardados para compras futuras. Pelo contrário, quando me foi apresentada essa opção, selecionei expressamente «Não». Ainda assim, o cartão foi utilizado para efetuar esta cobrança. Nas duas chamadas que realizei hoje, os funcionários informaram-me de que a aplicação utiliza o histórico de pagamentos para proceder à cobrança. Solicito, por isso, um esclarecimento sobre a forma como os meus dados foram utilizados e o fundamento para essa utilização. Considero esta situação preocupante. Efetuei uma compra no dia 6 de outubro e tentei cancelar a subscrição experimental. No entanto, a opção de cancelamento na página estava indisponível, assim como o contacto telefónico. Não considero aceitável que a indisponibilidade dos meios de cancelamento prejudique o consumidor. Durante uma das chamadas, foi-me dito que, se tivesse contactado a empresa no dia 13 de outubro, teria direito ao reembolso. Solicito que me expliquem por que motivo o reembolso deixa de ser possível de um dia para o outro. Invoco ainda o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, que prevê, em regra, um prazo de 14 dias para o consumidor desistir de um contrato de serviços celebrado à distância, sujeito às condições legalmente aplicáveis, e solicito que o meu direito seja devidamente analisado. Além disso, o ponto 3.3 dos Termos e Condições prevê o envio de um e-mail a avisar do fim do período experimental e da cobrança subsequente. Contudo, não recebi qualquer aviso prévio. Solicito que esclareçam por que motivo essa comunicação não foi efetuada. Adicionalmente, solicito o envio da respetiva fatura, uma vez que, até ao momento, apenas recebi um e-mail e não disponho de qualquer fatura relativa à cobrança de 89,99 €. Assim, invoco o meu direito à rescisão, nos termos do ponto 4.2 dos Termos e Condições, e solicito o cancelamento da subscrição e o reembolso integral dos 89,99 €. Por último, solicito que me indiquem qual o fundamento jurídico para a conservação e utilização dos dados do meu cartão, tendo eu selecionado expressamente a opção de não os guardar. Peço igualmente a eliminação dos dados de pagamento guardados, bem como a confirmação por escrito de que não serão utilizados para futuras cobranças.