Reclamações públicas

Exmos. Srs. Nr cliente C964960063; NIF 12863907 Fatura de comunicações FT202592/2710953 de 17-09-2025 Esta reclamação é tempestiva. Foi efetuada faturação abusiva constante na fatura em epígrafe através de mensagens de coação no durante ferias no México com aviso de términos do fornecimento de comunicações caso não se efetuasse a subscrição de pacotes de dados não solicitados. Este ato constitui uma quebra contratual por parte da operadora de telecomunicações, dando ao consumidor o direito de resolver o contrato sem penalizações. As cobranças excessivas, ou incumprimento das condições contratuais, são justa causa para rescisão do contrato sem penalizações, durante o período de fidelização. Legislação aplicável • Lei das Comunicações Eletrónicas - Secção V • Lei n.º 16/2022 Pacotes subscritos por coação através deSMS em 25 agosto 2025 1- Aditivo compra única 5GB Cobrança de €9,990 (1,998 €/MB) 2- Consumos adicionais Tráfego de dados em roaming 26,37 MB Cobrança de €184,536 (6,997 €/MB) Discrepância de valores/preços por MB na faturação entre 1,998 €/MB e 6,997 €/MB A cobrança abusiva e indevida por parte de uma operadora de comunicações constitui uma quebra contratual grave (incumprimento contratual), dando ao consumidor o direito de resolver o contrato existe jurisprudência que tem vindo a consolidar este entendimento. Enquadramento Jurídico e Jurisprudência Incumprimento Contratual: A jurisprudência reconhece que o envio repetido de faturas confusas, a reclamação de valores indevidos e os avisos de suspensão de serviço injustificados podem configurar um incumprimento grave das obrigações do operador, justificando a resolução do contrato pelo utente. Serviços Essenciais: Os contratos de comunicações eletrónicas estão sujeitos à Lei dos Serviços Públicos Essenciais (Lei n.º 23/96, de 26-07) em muitos aspetos, o que impõe deveres acrescidos de transparência e qualidade de serviço às operadoras.

Exmos. Senhores, Em 17.09.2025 adquiri dois discos de corte para serra incisão, da marca Makita, pelo valor de 86,24 . O pagamento foi efetuado no momento. Conforme fatura-recibo, na altura foi acordado com o vendedor que a entrega seria efetuada até ao dia 22.09.2025. Contudo, até à presente data, o mesmo ainda não foi entregue. Já efetuei vários contatos telefônico em Outubro e email de 14.10.2025 junto dos vossos serviços e obtive a resposta de que o bem está entregue. Assim sendo, dado que o prazo de entrega já foi ultrapassado há bastante tempo e que a encomenda foi entregue a individuo nunca indicado por mim para receber a encomenda, solicito a rescisão do contrato celebrado, e reembolso correspondente, informando que não me pode ser aplicada qualquer penalização. Cumprimentos. Antonio Costa Murta

Boa noite Fiz uma reclamação da minha mala perdida pela Klm no dia 3 janeiro com pir AMSKL15702 em nome Leonardo Soares até hoje dia 15 de Janeiro ainda não fui contactado, Liguei á klm no dia 9 ás 13h44 em que fui informado que a mala tinha chegado no dia 8 janeiro ao 12h que teria de aguardar pela chamada ou e-mail para ser levantada ou encaminhada para uma morada até hoje nada e voltei a ligar dia 13 de Janeiro às 16h49 que me informaram que não têm nenhum registo da mala e que nem à registo da chamada do dia 9 se eu autorizei a gravação através do número 963189332 que é da minha mãe a tentar resolver o assunto. Será que por mail me resolvem o assunto? Nem sequer me facultam o mail e já nem as chamadas porque é canalizada para outros meios Mala é necessário na holanda (Goes)

Exmos. Senhores, A presente reclamação tem por objetivo o facto de uma encomenda internacional (tracking 396650617122) se encontrar retida há mais de 1 mês em desalfandegamento, sem que eu tenha qualquer feedback dessa situação, por absoluta falta de contacto ou informação por parte da FedEx Portugal. A data prevista de entrega da encomenda era a 15/12. A 19/12 como não tive qualquer informação e no tracking não havia desenvolvimento, contactei a fedex. Após diversas tentativas lá tomei conhecimento da retenção, a FedEx nunca me enviou qualquer e-mail, aviso ou comunicação a solicitar documentação, pagamento de encargos aduaneiros ou a indicar procedimentos, prazos ou consequências da inação. O vendedor (da América) enviou toda a documentação com a encomenda. Após conseguir falar telefonicamente com a fedex, indicaram que tinha de enviar os meus dados, coisa que fiz no imediato. Desde aí que não tenho notícias, não consigo contactar a fedex, nem há desenvolvimento no tracking. Em concreto: 1. O contacto telefónico com a FedEx é, na prática, inexistente. As chamadas são encaminhadas exclusivamente para um sistema automatizado, após o qual o cliente permanece longos períodos em espera, sem qualquer atendimento humano, até que a chamada é encerrada automaticamente. 2. A aplicação móvel e o website da FedEx apresentam falhas relevantes de informação e funcionamento, não permitindo ao destinatário compreender o estado do envio nem os passos necessários para resolver a situação. Em consequência destas falhas, a encomenda permanece retida há mais de 1 mês, sem que eu tenha sido informada, sem possibilidade de proceder ao desalfandegamento. Considero que a ausência total de comunicação, aliada à inexistência de canais de contacto acessíveis ao consumidor, constitui uma violação grave do dever de informação e do mínimo de diligência exigível a um operador de transporte internacional. Com os melhores cumprimentos, AS

Fiz um currículo no site LiveCareer que foi cobrado uma taxa de 1.99€ mas depois notei que me foi cobrado uma subscrição de indevida de 24,99€ mês sendo que não realizei subscrição nenhuma e não encontro maneira de anular a tal subscrição porque não me aparece essa opção. Peço que seja anulada a subscrição e o reembolso dos valores indevidamente cobrados.

Exmos. Senhores, A 02/01/2026 comprei-vos um artigo, através do vosso site, umas sapatilhas - Adidas Samba OG White Burgundy Gum, por 120,00€. A referência da encomenda é #8757. Em 15/01/2026, portanto ainda dentro do prazo legal para o efeito, exerci o meu direito de pôr termo ao contrato. Desde já reforço que tentei entrar diversas vezes em contacto com a vossa empresa (via WhatsApp e email) e não obtive qualquer resposta), o que me faz manter a minha decisão. Exijo, portanto, a devolução do valor que paguei (com a máxima brevidade) ou terei que tomar as medidas ao meu alcance para fazer valer os meus direitos. Cumprimentos.

Exmos. Relativo à minha encomenda número: 0603192164, onde não tiveram o artigo do pijama, homem azul (80814602). Escreveram que me devolviam o dinheiro do respetivo artigo no prazo máximo de dois dias. Já passaram dez dias e dinheiro nem vê-lo. Gostava de saber o que se passa? Pois tenho uma experiência de devoluções com vocês onde só pagam quando se reclama e sempre com a mesma desculpa esfarrapada. Esta vossa politica é vergonhosa. Tenham mais respeito pelo cliente. Cumprimentos, o vosso cliente, D.

Iniciei a minha reclamação em Agosto de 2025 porque recebi um colchão Emma que não fiquei satisfeita (desconfortável e molas visíveis na lateral) e apesar de ser muito difícil contactar o apoio ao cliente da companhia de colchões , consegui realizar contacto ao fim de 2 semanas de tentativas. Garantiram que estava tudo tratado porque estava nas 100 noites de teste. Até agora não resolveram a situação e quando envio mails para a companhia de colchões nunca respondem. Esta semana consegui finalmente que o responsável pela companhia dos colchões atendesse o telefone e foi muito desagradável na chamada e até referiu que “nem me devia ter atendido a chamada”, sendo que eu nesta chamada apenas pedi informações de como estava a situação da devolução e que não tenho conseguido respostas via mail. O responsável respondeu que não pode resolver a situação e que o assunto tem de ser a Emma a tratar, no entanto este colchão foi comprado através da companhia dos colchões!

Exmos. Senhores, Na qualidade de titular do contrato n.º1915054, comuniquei-vos já em momento anterior o facto de não receber faturas desde 13/10/2025. Reforço o meu pedido e informo, desde já, que irei invocar a prescrição, prevista na lei para os fornecimentos com mais 6 meses, caso tal seja aplicável. Solicito ainda que, tratando-se de uma falha vossa, me apresentem a possibilidade de um plano de pagamentos, por forma a minimizar os efeitos no meu orçamento familiar. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar reclamação contra o Instituto da Segurança Social, I.P., devido à falta de resposta e omissão administrativa relativamente às comunicações que efetuei através da Segurança Social Direta. No dia 28/11/2025, comuniquei atempadamente a cessação do meu contrato de trabalho ocorrida em 27/11/2025, durante o período experimental, sem prestação efetiva de trabalho nem pagamento de qualquer remuneração. As mensagens foram visualizadas pela Segurança Social, tendo permanecido em estado “em análise” durante várias semanas, sem qualquer resposta. Entretanto, a entidade empregadora comunicou inicialmente dados incorretos à Segurança Social, situação que foi posteriormente corrigida, encontrando-se atualmente a data correta de cessação registada no sistema. Apesar disso, a ausência de resposta da Segurança Social e a demora injustificada na apreciação da situação contribuíram para a suspensão indevida do meu subsídio de desemprego durante o mês de dezembro, período em que fiquei sem qualquer fonte de rendimento, sofrendo prejuízo financeiro significativo. Saliento que atuei sempre de forma diligente e dentro dos prazos legais, não sendo o atraso nem o prejuízo imputáveis a mim, mas sim à atuação da entidade empregadora e à omissão de resposta por parte da Segurança Social. Solicito, assim, a apreciação urgente da situação, a reposição do pagamento do subsídio de desemprego referente ao período indevidamente suspenso e a adoção de medidas para evitar que situações semelhantes se repitam.